27/02/2023 14:20

Juntada de Certidão
02/12/2022 00:30

Recebidos os autos
02/12/2022 00:30

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/10/2022 13:45

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUZA SANTOS em 06/10/2022 23:59.
08/10/2022 13:44

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 06/10/2022 23:59.
08/10/2022 13:43

Decorrido prazo de PRIMME TEC EIRELI - ME em 06/10/2022 23:59.
08/10/2022 13:43

Decorrido prazo de NELCI SOUZA SANTOS em 06/10/2022 23:59.
22/09/2022 05:06

Publicado Sentença em 22/09/2022.
22/09/2022 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007510-32.2021.8.11.0001.

REQUERENTE: ANA PAULA SOUZA SANTOS, NELCI SOUZA SANTOS REQUERIDO: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, PRIMME TEC EIRELI - ME Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.

OPINO.

OPINO PELA HOMOLOGAÇÃO do acordo firmado pela Autora e primeira Reclamada neste processo (ID 93395744) para que surta os jurídicos e legais efeito e, em consequência, pela extinção do processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do CPC.

Do mesmo modo, tratando-se de acordo realizado entre a parte Autora e uma das Reclamadas com responsabilidade solidária, esse acordo abrange todos os danos sofridos pela demandante, nada mais restando a ser indenizado, bem como favorece as demais Reclamadas, diante da solidariedade existente entre elas e em conformidade com o que dispõe o art. 844, § 3º, do Código Civil, do que segue que a demanda deve ser extinta em relação à codevedora.

Veja-se: “Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) §º 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores”.

A propósito: RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA.

TRANSAÇÃO CELEBRADA COM OS COODEVEDORES SOLIDÁRIOS.

APLICAÇÃO DO ART. 844, § 3º DO CÓDIGO CIVIL.

EXTINÇÃO DO FEITO.

PRECEDENTES.

A transação firmada entre a parte autora com dois dos três devedores solidários, extingue a dívida em relação aquele não constante no pacto, consoante disposto no art. 844, §3º do CC, que se sobrepõe a ressalva constante do ter do acordo quanto à apelante.

A seguradora integrou a lide como parte demandada e não como denunciada a lide, desde a inicial.

Mesmo na hipótese de estar na lide como denunciada a extinção também seria medida a ser adotada, consoante precedentes desta corte, porque a resolução da lide principal resulta na consequente extinção da denunciação a lide que é demanda secundária.

EXTINÇÃO DO FEITO.

APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJRS APL *00.***.*13-04, Décima Primeira Câmara Cível, Relator: Guinther Spode, Publicação em 14/12/2018)”.

Assim, OPINO pela EXTINÇÃO da obrigação solidária, em decorrência do acordo firmado pelas partes neste processo, constante no ID 93395744, para que surta os efeitos jurídicos e legais em relação a todas as Reclamadas, não cabendo, portanto, o prosseguimento do presente feito.

Em consequência, OPINO pela extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC.

Após, nada sendo requerido, arquive-se os autos dando as baixas necessárias.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo.

Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

DIANI MORAES Juíza Leiga Visto.

Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Glenda Moreira Borges Juíza de Direito
20/09/2022 18:21

Arquivado Definitivamente
20/09/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 18:21

Juntada de Projeto de sentença
20/09/2022 18:21

Homologada a Transação
14/09/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 16:06

Juntada de Petição de contestação
15/07/2022 09:00

Conclusos para julgamento
15/07/2022 09:00

Recebimento do CEJUSC.
15/07/2022 08:59

Audiência Conciliação juizado realizada para 14/07/2022 14:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
15/07/2022 08:58

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 08:12

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 17:54

Recebidos os autos.
13/07/2022 17:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC
11/06/2022 07:11

Decorrido prazo de PRIMME TEC EIRELI - ME em 10/06/2022 23:59.
04/06/2022 08:05

Juntada de entregue (ecarta)
15/05/2022 16:27

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUZA SANTOS em 12/05/2022 23:59.
15/05/2022 16:27

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 12/05/2022 23:59.
14/05/2022 00:02

Decorrido prazo de NELCI SOUZA SANTOS em 12/05/2022 23:59.
05/05/2022 01:28

Publicado Intimação em 05/05/2022.
05/05/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 13:41

Audiência Conciliação juizado designada para 14/07/2022 14:20 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
28/04/2022 04:08

Publicado Despacho em 28/04/2022.
28/04/2022 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 13:03

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2022 18:33

Conclusos para despacho
23/03/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 14:17

Decorrido prazo de NELCI SOUZA SANTOS em 22/03/2022 23:59.
23/03/2022 14:17

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUZA SANTOS em 22/03/2022 23:59.
22/03/2022 18:36

Juntada de Petição de substabelecimento
22/03/2022 15:49

Juntada de Petição de outros documentos
15/03/2022 08:14

Publicado Intimação em 15/03/2022.
15/03/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
15/03/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
11/03/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 14:08

Expedição de Intimação eletrônica.
03/02/2022 00:13

Decorrido prazo de NELCI SOUZA SANTOS em 31/01/2022 23:59.
03/02/2022 00:13

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 31/01/2022 23:59.
03/02/2022 00:13

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUZA SANTOS em 31/01/2022 23:59.
24/01/2022 17:18

Publicado Intimação em 24/01/2022.
22/01/2022 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
21/01/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 10:50

Audiência Conciliação juizado redesignada para 23/03/2022 14:40 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
19/11/2021 15:22

Audiência #{tipo_de_audiencia} Conciliação juizado para designada 13/12/2021 16:00.
05/10/2021 06:41

Publicado Despacho em 05/10/2021.
05/10/2021 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
01/10/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 13:51

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 09:28

Conclusos para decisão
21/06/2021 11:44

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 11:30

Audiência de Conciliação realizada em 21/06/2021 11:30 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
18/06/2021 18:00

Juntada de Petição de substabelecimento
21/04/2021 07:44

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUZA SANTOS em 20/04/2021 23:59.
21/04/2021 07:43

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 20/04/2021 23:59.
21/04/2021 07:43

Decorrido prazo de NELCI SOUZA SANTOS em 20/04/2021 23:59.
14/04/2021 13:48

Publicado Intimação em 13/04/2021.
14/04/2021 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
09/04/2021 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 10:17

Audiência Conciliação juizado designada para 21/06/2021 11:15 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
07/04/2021 17:53

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2021 17:43

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2021 14:35

Juntada de Petição de contestação
31/03/2021 17:40

Audiência Conciliação juizado cancelada para 06/04/2021 16:15 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
26/02/2021 13:41

Publicado Intimação em 25/02/2021.
26/02/2021 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021
23/02/2021 18:34

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 18:34

Audiência Conciliação juizado designada para 06/04/2021 16:15 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
23/02/2021 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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