TJMT - 1010755-51.2021.8.11.0001
1ª instância - Cuiaba - Segundo Juizado Especial Civel de Cuiaba
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/07/2025 02:48
Recebidos os autos
-
14/07/2025 02:48
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
14/05/2025 16:30
Arquivado Definitivamente
-
08/05/2025 06:51
Decorrido prazo de THAIS ZELENE RAMOS DE BRITO em 07/05/2025 23:59
-
25/04/2025 15:08
Expedição de Outros documentos
-
24/04/2025 14:05
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
-
24/04/2025 14:05
Recebimento do CEJUSC.
-
24/04/2025 14:04
Audiência de conciliação cancelada em/para 24/04/2025 14:00, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
-
24/04/2025 12:03
Juntada de Petição de manifestação
-
23/04/2025 09:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/04/2025 09:30
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
21/04/2025 16:38
Recebidos os autos.
-
21/04/2025 16:38
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
02/04/2025 02:26
Decorrido prazo de THAIS ZELENE RAMOS DE BRITO em 01/04/2025 23:59
-
31/03/2025 13:26
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
25/03/2025 14:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/03/2025 13:55
Expedição de Mandado
-
25/03/2025 02:29
Publicado Intimação em 25/03/2025.
-
25/03/2025 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
-
24/03/2025 14:40
Juntada de Petição de manifestação
-
24/03/2025 02:29
Publicado Intimação em 24/03/2025.
-
22/03/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
-
21/03/2025 15:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
21/03/2025 14:57
Expedição de Outros documentos
-
21/03/2025 07:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/03/2025 07:40
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
20/03/2025 19:12
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
20/03/2025 16:39
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/03/2025 16:39
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/03/2025 15:31
Expedição de Mandado
-
20/03/2025 15:31
Expedição de Mandado
-
20/03/2025 15:31
Expedição de Outros documentos
-
20/03/2025 15:21
Audiência de conciliação designada em/para 24/04/2025 14:00, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
-
19/03/2025 15:34
Juntada de Petição de manifestação
-
19/03/2025 02:14
Decorrido prazo de THAIS ZELENE RAMOS DE BRITO em 18/03/2025 23:59
-
17/03/2025 13:22
Processo correicionado
-
17/03/2025 13:22
Juntada de Certidão
-
11/03/2025 02:55
Publicado Despacho em 11/03/2025.
-
11/03/2025 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
-
08/03/2025 14:36
Expedição de Outros documentos
-
08/03/2025 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2025 14:12
Conclusos para julgamento
-
06/03/2025 02:13
Decorrido prazo de L M RODRIGUES MOVEIS PLANEJADOS - ME em 05/03/2025 23:59
-
06/03/2025 02:13
Decorrido prazo de THAIS ZELENE RAMOS DE BRITO em 05/03/2025 23:59
-
06/03/2025 02:13
Decorrido prazo de L T FOMENTO MERCANTIL LTDA em 05/03/2025 23:59
-
20/02/2025 21:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/02/2025 21:44
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
17/02/2025 02:42
Publicado Despacho em 17/02/2025.
-
15/02/2025 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
-
13/02/2025 17:05
Expedição de Outros documentos
-
13/02/2025 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2025 14:46
Conclusos para julgamento
-
13/02/2025 14:46
Audiência de conciliação cancelada em/para 12/03/2025 13:20, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
-
12/02/2025 18:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/02/2025 18:52
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
07/02/2025 02:17
Publicado Intimação em 07/02/2025.
-
07/02/2025 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
-
05/02/2025 13:55
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
05/02/2025 13:55
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
05/02/2025 13:34
Expedição de Mandado
-
05/02/2025 13:34
Expedição de Mandado
-
05/02/2025 13:33
Expedição de Outros documentos
-
05/02/2025 13:23
Audiência de conciliação designada em/para 12/03/2025 13:20, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
-
05/02/2025 09:03
Processo em correição
-
28/01/2025 10:48
Juntada de Petição de manifestação
-
19/12/2024 02:36
Publicado Despacho em 19/12/2024.
-
19/12/2024 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
-
17/12/2024 16:46
Expedição de Outros documentos
-
17/12/2024 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2024 13:36
Conclusos para julgamento
-
17/12/2024 03:22
Decorrido prazo de THAIS ZELENE RAMOS DE BRITO em 16/12/2024 23:59
-
14/12/2024 03:14
Decorrido prazo de THAIS ZELENE RAMOS DE BRITO em 13/12/2024 23:59
-
09/12/2024 02:13
Publicado Intimação em 09/12/2024.
-
07/12/2024 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
-
06/12/2024 02:20
Publicado Despacho em 06/12/2024.
-
06/12/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
-
05/12/2024 13:25
Expedição de Outros documentos
-
05/12/2024 05:21
Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
-
04/12/2024 15:24
Expedição de Outros documentos
-
04/12/2024 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2024 16:27
Conclusos para julgamento
-
03/12/2024 02:43
Decorrido prazo de THAIS ZELENE RAMOS DE BRITO em 02/12/2024 23:59
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26/11/2024 02:01
Decorrido prazo de L T FOMENTO MERCANTIL LTDA em 25/11/2024 23:59
-
25/11/2024 02:28
Publicado Intimação em 25/11/2024.
-
23/11/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
-
21/11/2024 16:27
Expedição de Outros documentos
-
21/11/2024 05:45
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
-
21/11/2024 03:13
Publicado Intimação em 21/11/2024.
-
21/11/2024 03:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
-
19/11/2024 15:50
Expedição de Outros documentos
-
19/11/2024 15:50
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
-
19/11/2024 15:50
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
-
19/11/2024 15:50
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
-
19/11/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/11/2024 15:50
Expedição de Outros documentos
-
19/11/2024 14:25
Audiência de conciliação cancelada em/para 10/12/2024 15:20, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
-
18/11/2024 14:52
Juntada de Petição de manifestação
-
13/11/2024 02:20
Publicado Intimação em 13/11/2024.
-
13/11/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
-
11/11/2024 14:35
Expedição de Outros documentos
-
07/11/2024 16:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/11/2024 16:55
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
04/11/2024 07:37
Publicado Intimação em 04/11/2024.
-
02/11/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
-
31/10/2024 17:43
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
31/10/2024 17:40
Expedição de Mandado
-
31/10/2024 17:38
Expedição de Outros documentos
-
31/10/2024 17:38
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
-
31/10/2024 17:38
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
-
31/10/2024 17:38
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
-
31/10/2024 17:14
Audiência de conciliação designada em/para 10/12/2024 15:20, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
-
17/10/2024 17:16
Juntada de entregue (ecarta)
-
14/10/2024 13:44
Juntada de Petição de manifestação
-
14/10/2024 02:16
Publicado Intimação em 14/10/2024.
-
12/10/2024 02:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
-
10/10/2024 14:31
Expedição de Outros documentos
-
10/10/2024 14:29
Audiência de conciliação cancelada em/para 12/11/2024 14:00, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
-
10/10/2024 02:13
Decorrido prazo de THAIS ZELENE RAMOS DE BRITO em 09/10/2024 23:59
-
09/10/2024 11:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/10/2024 11:34
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
03/10/2024 02:09
Publicado Intimação em 03/10/2024.
-
03/10/2024 02:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
-
02/10/2024 02:13
Publicado Intimação em 02/10/2024.
-
02/10/2024 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
-
01/10/2024 13:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
01/10/2024 12:31
Expedição de Mandado
-
01/10/2024 12:31
Expedição de Outros documentos
-
01/10/2024 12:31
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
-
01/10/2024 12:31
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
-
01/10/2024 12:31
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
-
01/10/2024 12:26
Audiência de conciliação designada em/para 12/11/2024 14:00, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
-
01/10/2024 10:21
Juntada de Petição de manifestação
-
30/09/2024 13:26
Expedição de Outros documentos
-
30/09/2024 13:25
Audiência de conciliação cancelada em/para 07/10/2024 15:20, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
-
27/09/2024 17:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/09/2024 17:26
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
12/09/2024 03:18
Juntada de entregue (ecarta)
-
02/09/2024 02:11
Publicado Intimação em 02/09/2024.
-
31/08/2024 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
-
29/08/2024 14:42
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
29/08/2024 14:05
Expedição de Mandado
-
29/08/2024 14:04
Expedição de Outros documentos
-
29/08/2024 14:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
-
29/08/2024 14:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
-
29/08/2024 14:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
-
29/08/2024 13:58
Audiência de conciliação designada em/para 07/10/2024 15:20, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
-
13/08/2024 02:15
Decorrido prazo de THAIS ZELENE RAMOS DE BRITO em 12/08/2024 23:59
-
05/08/2024 14:23
Juntada de Petição de manifestação
-
05/08/2024 13:25
Expedição de Outros documentos
-
05/08/2024 13:24
Audiência de conciliação cancelada em/para 29/08/2024 16:00, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
-
02/08/2024 06:16
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
-
23/07/2024 17:29
Juntada de Petição de manifestação
-
19/07/2024 02:33
Publicado Intimação em 19/07/2024.
-
19/07/2024 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
-
17/07/2024 12:49
Expedição de Outros documentos
-
16/07/2024 13:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/07/2024 13:50
Juntada de Petição de diligência
-
15/07/2024 15:32
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/07/2024 15:15
Expedição de Mandado
-
15/07/2024 15:13
Expedição de Outros documentos
-
15/07/2024 15:13
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
-
15/07/2024 15:13
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
-
15/07/2024 15:13
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
-
15/07/2024 15:01
Audiência de conciliação redesignada em/para 29/08/2024 16:00, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
-
11/07/2024 16:43
Juntada de Petição de manifestação
-
11/07/2024 02:10
Publicado Despacho em 11/07/2024.
-
11/07/2024 02:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
-
09/07/2024 18:33
Expedição de Outros documentos
-
09/07/2024 18:32
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2024 12:45
Juntada de Termo de audiência
-
11/06/2024 17:08
Juntada de Petição de diligência
-
28/04/2024 06:02
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
-
26/04/2024 15:38
Conclusos para decisão
-
22/04/2024 11:45
Juntada de Petição de manifestação
-
19/04/2024 13:17
Expedição de Outros documentos
-
19/04/2024 05:17
Juntada de entregue (ecarta)
-
05/04/2024 01:18
Decorrido prazo de THAIS ZELENE RAMOS DE BRITO em 04/04/2024 23:59
-
02/04/2024 16:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
02/04/2024 15:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/04/2024 15:55
Juntada de Petição de diligência
-
02/04/2024 12:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
02/04/2024 12:47
Expedição de Mandado
-
29/03/2024 01:44
Publicado Intimação em 26/03/2024.
-
29/03/2024 01:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
-
27/03/2024 14:49
Juntada de Petição de manifestação
-
22/03/2024 14:03
Expedição de Outros documentos
-
20/03/2024 11:12
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/03/2024 11:12
Juntada de Petição de diligência
-
19/03/2024 12:55
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
19/03/2024 11:17
Expedição de Mandado
-
19/03/2024 11:15
Expedição de Outros documentos
-
19/03/2024 11:10
Audiência de conciliação designada em/para 17/06/2024 13:20, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
-
01/02/2024 14:11
Processo correicionado
-
01/02/2024 14:11
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 16:49
Processo em correição
-
08/01/2024 17:33
Audiência de conciliação cancelada em/para 06/02/2024 17:40, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
-
08/01/2024 10:11
Juntada de Petição de manifestação
-
22/12/2023 03:46
Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
14/12/2023 05:49
Juntada de entregue (ecarta)
-
24/11/2023 14:38
Expedição de Outros documentos
-
24/11/2023 14:34
Audiência de conciliação designada em/para 06/02/2024 17:40, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
-
10/11/2023 14:08
Juntada de Petição de manifestação
-
09/11/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc.
Considerando que a parte reclamada não foi localizada no(s) endereço(s) que consta(m) nos autos, pugna a parte autora pela consulta aos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD a fim de localizar o atual endereço do(a) requerido(a) e seu representante legal (ID 130671323).
Como se sabe, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo para a realização de atos processuais.
Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ela disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida e que, ainda assim, seu esforço foi inútil.
Nesse sentido já reiterou o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL.
BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
NÃO CABIMENTO.
EMOLUMENTOS NÃO ABRANGIDOS PELA BENESSE. 1.
Ação de compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente Recurso Especial interposto em 06/10/2022 e concluso ao gabinete em 30/03/2023. 2.
O propósito recursal consiste em definir se o benefício da gratuidade da justiça abrange os emolumentos relativos à certidão de inteiro teor de ato constitutivo de sociedade empresária fornecida pela Junta Comercial. 3.
Em regra, incumbe às partes adiantar as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, desde o seu início até a plena satisfação do direito reconhecido no título (art. 82 do CPC/2015).
Todavia, a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça (art. 98 do CPC/2015). 4.
A gratuidade da justiça abrange a isenção do recolhimento das custas e despesas elencadas no art. 98, § 1º, do CPC/2015, além de outros valores previstos em normas esparsas do diploma processual.
Os emolumentos devidos à Juntas Comerciais não estão contemplados nesse rol e os serviços por elas desempenhados não se confundem com aqueles prestados pelos notários e registradores de imóveis, de modo que não é possível aplicar, por analogia, o disposto no art. 98, § 1º, IX, do CPC/2015.
Ademais, as isenções de preços de serviços das Juntas Comerciais se restringem às hipóteses legais (art. 55, § 1º, da Lei nº 8.934/1994). 5.
A parte que pretender a obtenção de certidão emitida por Junta Comercial deverá fazer o requerimento diretamente à entidade.
Poderá haver a dispensa no pagamento dos emolumentos devidos, se preenchidos os pressupostos exigidos para a concessão de eventual isenção prevista em Lei do respectivo Estado.
Não cabe ao Poder Judiciário, como regra geral, substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para obter determinada prestação jurisdicional.
A requisição judicial não se revela necessária, à medida em que não se trata de informação resguardada por sigilo ou, por outra razão, restrita a terceiro, cuidando-se de dados disponíveis ao público em geral (art. 29 da Lei nº 8.934/1994). 6.
Recurso Especial conhecido e não provido.”(STJ; REsp 2.060.489; Proc. 2023/0072807-6; MG; Terceira Turma; Relª Min.
Nancy Andrighi; Julg. 20/06/2023; DJE 23/06/2023). grifos nossos Inúmeros órgãos, tais como SERASA/SPC, DETRAN, Cartórios de Registro de Imóveis, Juntas Comerciais etc., prestam informações diretamente às partes, mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover suas próprias diligências perante tais órgãos, máxime diante do princípio processual da cooperação (artigo 6º do CPC).
Em suma, a intervenção judicial para obtenção das informações pretendidas pelo(a) exequente somente é possível após a comprovação idônea de que as vias administrativas foram esgotadas.
Nesse contexto, defiro parcialmente o requerimento constante do ID 130671323, tão somente para determinar que se proceda à consulta aos sistemas informatizados INFOJUD e SISBAJUD e, considerando os extratos em anexo, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar 01 (um) endereço para o qual o mandado de citação deverá ser expedido.
Transcorrido o prazo acima com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos.
Cumpra-se.
Data e horário registrados no PJE.
Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito -
08/11/2023 15:23
Expedição de Outros documentos
-
08/11/2023 15:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/10/2023 15:45
Conclusos para decisão
-
04/10/2023 15:44
Audiência de conciliação cancelada em/para 23/10/2023 16:20, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
-
02/10/2023 11:08
Juntada de Petição de manifestação
-
26/09/2023 18:30
Decorrido prazo de L M RODRIGUES MOVEIS PLANEJADOS - ME em 25/09/2023 23:59.
-
26/09/2023 18:30
Decorrido prazo de L T FOMENTO MERCANTIL LTDA em 25/09/2023 23:59.
-
26/09/2023 18:30
Decorrido prazo de THAIS ZELENE RAMOS DE BRITO em 25/09/2023 23:59.
-
26/09/2023 08:24
Decorrido prazo de L M RODRIGUES MOVEIS PLANEJADOS - ME em 25/09/2023 23:59.
-
26/09/2023 08:24
Decorrido prazo de L T FOMENTO MERCANTIL LTDA em 25/09/2023 23:59.
-
26/09/2023 08:24
Decorrido prazo de THAIS ZELENE RAMOS DE BRITO em 25/09/2023 23:59.
-
25/09/2023 07:00
Publicado Intimação em 25/09/2023.
-
23/09/2023 01:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
-
22/09/2023 00:00
Intimação
FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre o AR/MANDADO negativo juntado no MOV.
RETRO, sob pena de extinção/arquivamento. -
21/09/2023 14:18
Expedição de Outros documentos
-
21/09/2023 06:19
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
-
21/09/2023 06:18
Juntada de entregue (ecarta)
-
18/09/2023 09:09
Publicado Decisão em 18/09/2023.
-
16/09/2023 05:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
-
15/09/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc.
Considerando que não houve a juntada da devolução do AR expedido no ID 127507435, para citar a reclamada L M RODRIGUES MOVEIS PLANEJADOS – ME, proceda-se a juntada do referido documento.
Com a juntada do AR positivo, designe-se nova audiência de conciliação, de acordo com a pauta do Juízo.
Em caso de AR negativo, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito no prazo máximo de 05 (cinco) dias.
Cumpra-se.
Data e horário registrados no PJE.
Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito -
14/09/2023 16:46
Expedição de Outros documentos
-
14/09/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/09/2023 16:46
Expedição de Outros documentos
-
14/09/2023 16:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/09/2023 14:11
Conclusos para decisão
-
13/09/2023 11:12
Juntada de Petição de manifestação
-
06/09/2023 08:50
Decorrido prazo de THAIS ZELENE RAMOS DE BRITO em 05/09/2023 23:59.
-
05/09/2023 03:21
Publicado Intimação em 05/09/2023.
-
05/09/2023 03:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
-
04/09/2023 00:00
Intimação
FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre o AR negativo juntado no MOV.
RETRO, sob pena de extinção/arquivamento. -
02/09/2023 07:54
Decorrido prazo de THAIS ZELENE RAMOS DE BRITO em 01/09/2023 23:59.
-
01/09/2023 14:23
Expedição de Outros documentos
-
31/08/2023 21:20
Juntada de entregue (ecarta)
-
31/08/2023 03:09
Publicado Intimação em 31/08/2023.
-
31/08/2023 03:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
-
30/08/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010755-51.2021.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: THAIS ZELENE RAMOS DE BRITO POLO PASSIVO: REQUERIDO: L T FOMENTO MERCANTIL LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 3 - 2º JEC Data: 23/10/2023 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.
Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.
Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.
Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".
Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".
Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.
Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).
Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.
Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.
INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. -
29/08/2023 13:58
Expedição de Outros documentos
-
29/08/2023 13:49
Audiência de conciliação designada em/para 23/10/2023 16:20, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
-
29/08/2023 06:18
Publicado Despacho em 29/08/2023.
-
29/08/2023 06:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
-
25/08/2023 15:49
Expedição de Outros documentos
-
25/08/2023 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2023 15:49
Expedição de Outros documentos
-
25/08/2023 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2023 18:13
Juntada de Termo de audiência
-
23/08/2023 18:13
Conclusos para decisão
-
23/08/2023 18:13
Recebimento do CEJUSC.
-
23/08/2023 18:13
Audiência de conciliação realizada em/para 23/08/2023 18:00, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
-
18/08/2023 16:49
Recebidos os autos.
-
18/08/2023 16:49
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
17/08/2023 15:27
Juntada de Petição de manifestação
-
11/08/2023 07:08
Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
-
20/07/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010755-51.2021.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: THAIS ZELENE RAMOS DE BRITO POLO PASSIVO: REQUERIDO: L T FOMENTO MERCANTIL LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 - 2º JEC Data: 23/08/2023 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.
Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.
Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.
Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".
Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".
Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.
Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).
Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.
Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.
INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. -
19/07/2023 16:58
Expedição de Outros documentos
-
19/07/2023 16:56
Audiência de conciliação designada em/para 23/08/2023 18:00, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
-
24/05/2023 19:16
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 02:43
Publicado Despacho em 26/04/2023.
-
26/04/2023 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
-
25/04/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1010755-51.2021.8.11.0001.
REQUERENTE: THAIS ZELENE RAMOS DE BRITO REQUERIDO: L T FOMENTO MERCANTIL LTDA, L M RODRIGUES MOVEIS PLANEJADOS – ME.
Vistos, etc.
Diligencie-se a secretaria a juntar a resposta do AR expedido para citação da parte L M RODRIGUES MOVEIS PLANEJADOS - ME, tendo em vista que até o presente momento não fora juntado, para o prosseguimento do feito.
Cumpra-se.
JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito -
24/04/2023 16:00
Expedição de Outros documentos
-
24/04/2023 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2023 14:00
Conclusos para decisão
-
20/04/2023 13:58
Audiência de conciliação realizada em/para 20/04/2023 13:40, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
-
20/04/2023 13:55
Juntada de Termo de audiência
-
14/03/2023 13:31
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
14/03/2023 10:22
Expedição de Mandado
-
10/03/2023 22:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/02/2023 02:13
Publicado Intimação em 28/02/2023.
-
28/02/2023 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
-
28/02/2023 02:13
Publicado Citação em 28/02/2023.
-
28/02/2023 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
-
24/02/2023 16:10
Expedição de Outros documentos
-
24/02/2023 16:10
Expedição de Outros documentos
-
24/02/2023 16:10
Expedição de Mandado
-
24/02/2023 16:04
Audiência de conciliação designada em/para 20/04/2023 13:40, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
-
16/12/2022 18:00
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
-
08/10/2022 14:36
Decorrido prazo de L T FOMENTO MERCANTIL LTDA em 07/10/2022 23:59.
-
08/10/2022 14:33
Decorrido prazo de L M RODRIGUES MOVEIS PLANEJADOS - ME em 07/10/2022 23:59.
-
08/10/2022 14:32
Decorrido prazo de THAIS ZELENE RAMOS DE BRITO em 07/10/2022 23:59.
-
23/09/2022 07:21
Publicado Despacho em 23/09/2022.
-
23/09/2022 07:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
-
22/09/2022 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1010755-51.2021.8.11.0001.
AUTOR: THAIS ZELENE RAMOS DE BRITO REQUERIDO: L T FOMENTO MERCANTIL LTDA, L M RODRIGUES MOVEIS PLANEJADOS - ME Vistos, etc.
Em atenção à peça de ID. 91413751, defiro o petitório para que proceda-se à tentativa de citação por Oficial de Justiça, da parte executada L M RODRIGUES MOVEIS PLANEJADOS - ME, a saber: “Rua BOA VISTA, n°. 319 - JARDIM LEBLOM - CUIABÁ-MT CEP: 78010-415.
Telefone de contato: (65) 99262-6007”.
Acaso negativo o ato, intime-se a parte Requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a atual localização da parte Recamada.
JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito -
21/09/2022 19:15
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2022 19:15
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2022 20:06
Conclusos para decisão
-
01/09/2022 20:06
Recebimento do CEJUSC.
-
01/09/2022 20:06
Audiência Conciliação juizado realizada para 02/08/2022 17:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
-
04/08/2022 22:41
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2022 13:40
Juntada de Petição de manifestação
-
01/08/2022 13:47
Recebidos os autos.
-
01/08/2022 13:47
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
23/06/2022 21:54
Juntada de entregue (ecarta)
-
16/06/2022 11:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/06/2022 11:46
Juntada de Petição de diligência
-
06/06/2022 03:53
Publicado Intimação em 06/06/2022.
-
04/06/2022 03:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
-
02/06/2022 18:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
02/06/2022 16:20
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2022 16:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
02/06/2022 16:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
02/06/2022 16:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
02/06/2022 16:20
Expedição de Mandado.
-
02/06/2022 16:06
Audiência Conciliação juizado designada para 02/08/2022 17:40 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
-
23/03/2022 02:24
Publicado Despacho em 23/03/2022.
-
23/03/2022 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
-
21/03/2022 08:00
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2022 08:00
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2021 16:39
Recebimento do CEJUSC.
-
08/11/2021 16:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
-
08/11/2021 16:39
Conclusos para julgamento
-
08/11/2021 16:38
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2021 16:30
Audiência de Conciliação realizada em 08/11/2021 16:30 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
-
08/11/2021 15:10
Recebidos os autos.
-
08/11/2021 15:09
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
01/09/2021 14:11
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2021 14:08
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
01/09/2021 14:01
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
01/09/2021 13:57
Audiência de Conciliação designada para 08/11/2021 16:15 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
-
03/08/2021 18:55
Juntada de Petição de manifestação
-
27/07/2021 12:27
Cancelada a movimentação processual
-
27/07/2021 12:27
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2021 12:26
Audiência Conciliação cancelada para 19/08/2021 15:45 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
-
23/07/2021 16:04
Juntada de Petição de aviso de recebimento
-
23/07/2021 14:15
Juntada de Petição de aviso de recebimento
-
05/07/2021 13:10
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
05/07/2021 13:10
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
05/07/2021 13:10
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2021 13:06
Audiência Conciliação designada para 19/08/2021 15:45 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
-
27/04/2021 08:38
Decorrido prazo de L M RODRIGUES MOVEIS PLANEJADOS - ME em 26/04/2021 23:59.
-
27/04/2021 08:38
Decorrido prazo de THAIS ZELENE RAMOS DE BRITO em 26/04/2021 23:59.
-
27/04/2021 08:38
Decorrido prazo de L T FOMENTO MERCANTIL LTDA em 26/04/2021 23:59.
-
26/04/2021 01:35
Publicado Decisão em 26/04/2021.
-
24/04/2021 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021
-
22/04/2021 12:03
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2021 12:03
Não Concedida a Medida Liminar
-
19/04/2021 19:58
Conclusos para decisão
-
15/04/2021 16:35
Juntada de Petição de manifestação
-
23/03/2021 05:59
Publicado Despacho em 23/03/2021.
-
23/03/2021 05:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
-
19/03/2021 18:17
Expedição de Outros documentos.
-
19/03/2021 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2021 14:32
Conclusos para decisão
-
17/03/2021 14:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2021
Ultima Atualização
09/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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