20/10/2023 19:16

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 18:37

Baixa Definitiva
18/10/2023 18:37

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 18:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/10/2023 18:37

Transitado em Julgado em 17/10/2023
18/10/2023 18:35

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
18/10/2023 01:02

Decorrido prazo de EDITORA DE GUIAS MATOGROSSO LTDA - EPP em 17/10/2023 23:59.
22/09/2023 01:26

Publicado Acórdão em 22/09/2023.
22/09/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Se no acórdão não há o vícios apontados pelas partes embargantes, o recurso de embargos de declaração não deve ser acolhido. 2.

Embargos rejeitados.
20/09/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:41

Expedição de Outros documentos
20/09/2023 09:41

Expedição de Outros documentos
19/09/2023 18:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/09/2023 01:06

Decorrido prazo de MPEMT - CUIABÁ - PATRIMÔNIO E IMPROBIDADE em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 01:06

Decorrido prazo de GRAFICA PRINT INDUSTRIA E EDITORA LTDA em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 01:06

Decorrido prazo de DALMI FERNANDES DEFANTI JUNIOR em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 01:06

Decorrido prazo de AGENOR FRANCISCO BOMBASSARO em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 01:06

Decorrido prazo de LEONIR RODRIGUES DA SILVA em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 01:06

Decorrido prazo de EDITORA DE GUIAS MATOGROSSO LTDA - EPP em 13/09/2023 23:59.
12/09/2023 19:03

Juntada de Petição de certidão
12/09/2023 19:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2023 13:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/09/2023 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2023 23:59.
31/08/2023 01:16

Publicado Intimação de pauta em 31/08/2023.
31/08/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 12 de Setembro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária.

Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial/física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT.

Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 2), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
29/08/2023 16:26

Expedição de Outros documentos
29/08/2023 16:20

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 15:14

Conclusos para julgamento
23/08/2023 15:09

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2023 12:35

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 12:34

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/08/2023 21:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2023 09:39

Publicado Acórdão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 00:00

Intimação

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REJEITADAS – NOVO REGIME PRESCRICIONAL IRRETROATIVO – AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – DECISÃO MANTIDA –RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

No julgamento do ARE 843.989/PR, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), o STF firmou a tese de que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 2.

As alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 devem ser aplicadas de forma imediata às causas sem trânsito em julgado. 4.

Conforme estabelecido pelo STF, o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei, razão pela qual no caso não há prescrição ou prescrição intercorrente. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
09/08/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 18:49

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 18:49

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 17:07

Conhecido o recurso de EDITORA DE GUIAS MATOGROSSO LTDA - EPP - CNPJ: 08.***.***/0001-70 (AGRAVANTE) e não-provido
03/08/2023 00:22

Decorrido prazo de MPEMT - CUIABÁ - PATRIMÔNIO E IMPROBIDADE em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:22

Decorrido prazo de GRAFICA PRINT INDUSTRIA E EDITORA LTDA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:22

Decorrido prazo de DALMI FERNANDES DEFANTI JUNIOR em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:22

Decorrido prazo de AGENOR FRANCISCO BOMBASSARO em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:22

Decorrido prazo de LEONIR RODRIGUES DA SILVA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:22

Decorrido prazo de EDITORA DE GUIAS MATOGROSSO LTDA - EPP em 02/08/2023 23:59.
02/08/2023 12:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/07/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 14:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/07/2023 08:44

Publicado Intimação de pauta em 24/07/2023.
22/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 08:19

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 01 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária.

Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial/física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT.

Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 2), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
20/07/2023 17:19

Expedição de Outros documentos
20/07/2023 17:14

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 15:15

Conclusos para julgamento
28/02/2023 18:19

Conclusos para despacho
28/02/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
11/02/2023 00:24

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 00:38

Decorrido prazo de EDITORA DE GUIAS MATOGROSSO LTDA - EPP em 26/10/2022 23:59.
25/10/2022 13:37

Conclusos para julgamento
25/10/2022 09:07

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2022 00:31

Publicado Intimação em 04/10/2022.
04/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

Vistos, etc. À míngua do pedido de liminar, processe-se regularmente o presente Recurso.

Intime-se a parte Agravada para apresentar as suas contrarrazões, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do Agravo.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Intimem-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 30 de setembro de 2022.

Des.

Márcio VIDAL, Relator.
30/09/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 00:29

Publicado Informação em 26/09/2022.
26/09/2022 00:29

Publicado Informação em 26/09/2022.
26/09/2022 00:00

Intimação

Certifico, que o processo de n. 1019399-49.2022.8.11.0000 foi protocolado no dia 22/09/2022 22:53:09 e distribuído inicialmente para o Des(a).

MARCIO VIDAL
24/09/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
24/09/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 19:10

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 11:14

Conclusos para decisão
23/09/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 08:51

Juntada de Certidão
23/09/2022 05:08

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 05:08

Juntada de Certidão
22/09/2022 22:53

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 22:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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