04/07/2023 15:42

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 16:06

Baixa Definitiva
25/05/2023 16:06

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 16:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/05/2023 16:06

Transitado em Julgado em 23/05/2023
24/05/2023 00:23

Decorrido prazo de EDITORA DE GUIAS MATOGROSSO LTDA - EPP em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:23

Decorrido prazo de LEONIR RODRIGUES DA SILVA em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:19

Publicado Acórdão em 02/05/2023.
29/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/2021 – PRESCRIÇÃO COMUM – AUSENCIA DO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE O TÉRMINO DO MANDATO ELETIVO DE CORRÉU E PROPOSITURA DA AÇÃO – TERMO INICIAL EM RELAÇÃO A PARTICULAR IDENTICO AO DO AGENTE PÚBLICO – PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA – INADMISSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO ACOLHIDA – DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

Tese firmada no Tema 1.199/STF.

O termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares que se beneficiam de ato ímprobo é idêntico ao do agente público que praticou a ilicitude.

Súmula 634/STJ. É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude da decretação da prescrição "em perspectiva, projetada ou antecipada", isto é, com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada.

Tema 239/STF e Súmula nº 438/STJ.

Prescrição intercorrente, comum e em perspectiva não reconhecida.

Decisão mantida.

Recurso desprovido.
27/04/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 11:31

Expedição de Outros documentos
27/04/2023 11:31

Expedição de Outros documentos
27/04/2023 08:49

Conhecido o recurso de EDITORA DE GUIAS MATOGROSSO LTDA - EPP - CNPJ: 08.***.***/0001-70 (AGRAVANTE) e não-provido
25/04/2023 18:48

Juntada de Petição de certidão
25/04/2023 18:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/04/2023 14:21

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 14:21

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 14:21

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/04/2023 00:29

Publicado Intimação de pauta em 10/04/2023.
06/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 18 de Abril de 2023 a 24 de Abril de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
04/04/2023 19:49

Expedição de Outros documentos
25/11/2022 21:51

Conclusos para julgamento
25/11/2022 16:14

Conclusos para despacho
25/11/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 22:57

Expedição de Outros documentos
17/11/2022 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões
29/09/2022 12:33

Determinada Requisição de Informações
29/09/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 00:21

Publicado Certidão em 27/09/2022.
27/09/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
27/09/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

Certifico, que o processo de n. 1019400-34.2022.8.11.0000 foi protocolado no dia 22/09/2022 23:24:59 e distribuído inicialmente para o Des(a).

MARIA EROTIDES KNEIP
23/09/2022 19:11

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 10:10

Conclusos para decisão
23/09/2022 10:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/09/2022 09:25

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 09:11

Juntada de Certidão
23/09/2022 05:09

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 05:09

Juntada de Certidão
22/09/2022 23:25

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 23:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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