31/07/2025 18:34

Processo correicionado
31/07/2025 18:34

Juntada de Certidão
22/07/2025 09:28

Processo em correição
08/04/2025 02:15

Decorrido prazo de VAIR ANTONIO JUNQUEIRA em 07/04/2025 23:59
08/04/2025 02:15

Decorrido prazo de JOSE SERAFIM BORGES em 07/04/2025 23:59
08/04/2025 02:15

Decorrido prazo de ANA MARIA PEREIRA em 07/04/2025 23:59
08/04/2025 02:15

Decorrido prazo de LUCIMAR DOMINGUES BORGES SANTINI em 07/04/2025 23:59
08/04/2025 02:15

Decorrido prazo de LUCIVANIA DOMINGUES BORGES em 07/04/2025 23:59
08/04/2025 02:15

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DOMINGUES BORGES em 07/04/2025 23:59
07/04/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:59

Publicado Decisão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 20:37

Expedição de Outros documentos
13/03/2025 20:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 15:37

Conclusos para decisão
27/11/2024 18:48

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCIMAR DOMINGUES BORGES SANTINI em 18/10/2024 23:59
19/10/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCIVANIA DOMINGUES BORGES em 18/10/2024 23:59
19/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DOMINGUES BORGES em 18/10/2024 23:59
19/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ANA ROSA DOMINGUES BORGES em 18/10/2024 23:59
27/09/2024 02:41

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 18:40

Expedição de Outros documentos
25/09/2024 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 17:11

Conclusos para decisão
27/01/2024 01:04

Decorrido prazo de LUCIMAR DOMINGUES BORGES SANTINI em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:04

Decorrido prazo de ANA ROSA DOMINGUES BORGES em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:04

Decorrido prazo de LUCIVANIA DOMINGUES BORGES em 26/01/2024 23:59.
19/12/2023 01:09

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/12/2023 23:59.
04/12/2023 05:16

Publicado Intimação em 04/12/2023.
04/12/2023 05:16

Publicado Intimação em 04/12/2023.
04/12/2023 05:16

Publicado Intimação em 04/12/2023.
03/12/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
03/12/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
03/12/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

Impulsiono o feito para intimar os herdeiros do Despacho de ID 131650593.
30/11/2023 17:42

Expedição de Outros documentos
30/11/2023 17:42

Expedição de Outros documentos
30/11/2023 17:42

Expedição de Outros documentos
17/11/2023 00:39

Decorrido prazo de JOSE SERAFIM BORGES em 16/11/2023 23:59.
26/10/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 11:37

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2023 06:36

Publicado Despacho em 23/10/2023.
22/10/2023 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DESPACHO Processo: 0000605-82.2008.8.11.0098. 1) Intime-se a União acerca da manifestação de ID: 126994806 – item ‘’c’’.

Prazo de 15 (quinze) dias. 2) Intimem-se o terceiro interessado e os demais herdeiros acerca do disposto no ID acima mencionado.

Prazo de 15 (quinze) dias. 3) Em seguida, conclusos para demais deliberações. 4) Diligências necessárias.

Porto Esperidião/MT, (Assinado e datado digitalmente).

ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito
19/10/2023 14:55

Expedição de Outros documentos
19/10/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 14:55

Expedição de Outros documentos
19/10/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 15:30

Conclusos para decisão
29/09/2023 21:36

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 12:37

Expedição de Outros documentos
27/08/2023 17:01

Decorrido prazo de LUCIMAR DOMINGUES BORGES SANTINI em 23/08/2023 23:59.
27/08/2023 17:00

Decorrido prazo de LUCIVANIA DOMINGUES BORGES em 23/08/2023 23:59.
23/08/2023 19:16

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 08:07

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
22/08/2023 08:07

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
22/08/2023 08:07

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Impulsiono o feito para intimar os credores para readequar o pedido na forma estabelecida no art. 642, §1º, do CPC.
18/08/2023 15:26

Expedição de Outros documentos
18/08/2023 15:26

Expedição de Outros documentos
18/08/2023 15:26

Expedição de Outros documentos
10/08/2023 07:15

Publicado Despacho em 08/08/2023.
10/08/2023 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DESPACHO Processo: 0000605-82.2008.8.11.0098. 1) Intime-se o credor para readequar o pedido na forma estabelecida no art. 642, §1º, do CPC. 2) Ademais, intime-se a inventariante para cumprir integralmente a decisão exarada em ID: 103616575, no prazo de 10 (dez) dias. 3) Após, ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias. 4)Diligências necessárias.

Porto Esperidião/MT, (datado e assinado digitalmente).

ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito
04/08/2023 19:08

Expedição de Outros documentos
04/08/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 14:56

Conclusos para decisão
21/06/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 01:33

Decorrido prazo de ANATOLY HODNIUK JUNIOR em 31/01/2023 23:59.
05/12/2022 03:53

Publicado Intimação em 05/12/2022.
03/12/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 18:33

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 18:17

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 15:27

Expedição de Outros documentos
01/12/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 20:54

Deferido o pedido de MARCIO JOSE DOMINGUES BORGES - CPF: *96.***.*90-72 (REPRESENTANTE)
03/10/2022 13:41

Conclusos para decisão
03/10/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 13:57

Juntada de Ofício
23/09/2022 17:50

Decisão interlocutória
03/08/2022 13:51

Conclusos para decisão
03/08/2022 10:46

Juntada de Ofício
15/07/2022 12:37

Decorrido prazo de LUCIMAR DOMINGUES BORGES SANTINI em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 12:34

Decorrido prazo de LUCIVANIA DOMINGUES BORGES em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 12:33

Decorrido prazo de JOSE SERAFIM BORGES em 14/07/2022 23:59.
13/07/2022 16:44

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2022 16:38

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2022 09:17

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2022 06:14

Publicado Decisão em 23/06/2022.
23/06/2022 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 0000605-82.2008.8.11.0098.

Vistos.

Trata-se de abertura de inventário manejada por Ana Rosa Domingues Borges para os bens deixados por seu falecido esposo, o senhor José Serafim Borges. (fls .274/323 do id.69577693).

A ação foi recebida em fls. 325 do id. 69577693, ocasião em que foi nomeada a senhora Ana Rosa Domingues Borges como inventariante.

As primeiras declarações foram prestadas em fls. 336/570 do id. 69577693 e fls. 01/51 do id.69576465.

Em fls. 57/75 do id. 69576465, a herdeira Maria Victória Penha da Silva, menor representada por sua genitora, a senhora Maribel Penha Espinoza requereu sua admissão nos autos deste processo de inventário.

A inventariante se manifestou pelo indeferimento da admissão da inclusão da menor em comento em fls. 77/80 do id. 69576465.

Prosseguido o feito, foi determinado a citação dos demais herdeiros e das fazendas Nacional, Estadual, Municipal, bem como, havendo potencial interesse de herdeiro incapaz, a citação do Ministério Público. (Fl. 81 do id. 69576465).

A inventariante fez juntada das certidões de cadastro das propriedades Fazendas Três Américas, Fazenda Santa Maria e Fazenda Nova Esperança (fl.94 do id. 69576465).

Nas fls.103/105 do id. 69576465 os herdeiros Marcio José Domingues Borges e Lucivania Domingues Borges manifestaram concordância com os termos das primeiras declarações.

A herdeira Lucimar Domingues Borges Santini se manifestou nos autos discordando da avaliação dos bens da forma que foi apresentada, requerendo que o espólio procedesse com a avaliação judicial e em relação ao pedido de inclusão nos autos deste inventário da senhora Maria Victória Penha da Silva, menor representada por sua genitora, a senhora Maribel Penha Espinoza, destacou que o pedido era inepto. (Fls. 108/109 do id. 69576465).

Foi juntado certidão de citação positiva da Fazenda Pública Nacional e Estadual em fls.127 do id. 69576465.

O Estado de Mato Grosso se manifestou nos autos requerendo o envio de cópias das primeiras declarações, contendo o rol de bens do espólio e da avaliação judicial, se houver, para verificação quanto ao correto recolhimento do imposto devido ao erário público estadual. (Fl. 130 do id. 69576465).

Instado a se manifestar, o Ministério Público se manifestou contrário à admissão da menor Marina Victória, porém, requereu que fosse reservado o quinhão a ela correspondente na partilha dos bens, caso haja comprovação da paternidade nas vias ordinárias (Fl. 131/135 do id.69576465).

Posteriormente, o Parquet pugnou para que: fosse intimada a inventariante para apresentar prestações de conta do acréscimo patrimonial dos bens, relativos à procriação e engorda do bovinos bem domo ao rendimento dos aluguéis dos imóveis, da venda de borracha, da prestação dos serviços de máquinas pesadas e para que se manifeste acerca da propriedade do veículo S10 Executiva, prata que utiliza diariamente Que seja requisitado junto ao Banco Central do Brasil relatório de todas as contas bancárias em nome do autor da herança e da inventariante Ana Rosa Domingues Borges, na data de 11/01/2008.

Que seja requisitada junto ao Detran/MT, a relação de todos os veículos em nome do autor da herança e sua esposa Ana Rosa Domingues Borges, na data de 11/01/2008.

Requisitar da Inventariante, bem como da Secretaria Estadual de Fazenda que apresentem a relação das notas fiscais de venda de borracha em nome de Marcio José Domingues Borges, desde o mês de janeiro de 2008.

Requisitar do INDEA que forneça ao Juízo a relação de bovinos no fechamento do ano de 2007, em nome de José Serafim Borges.

Requisitar junto ao Cartório de Registro de Imóveis, cópia de eventual registro da Fazenda Santa Catarina ou outro imóvel, em nome de Marcio José Domingues Borges, para posterior tomada de providências. (Fls.138/142).

Houve então a decisão determinando que a inventariante prestasse contas de sua administração desde que assumiu o múnus, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de remoção (fl. 144 do id.69576465).

A menor Marina apresentou embargos de declaração, apontando obscuridades na decisão interlocutória de fls. 418/v nos autos físicos e fl.114 do id. 69576465.

Narrou que em razão de um relacionamento amoroso entre a Sra.

Maribel Penha Espinoza e o "de cujus", nasceu a menor Marina Victoria Penha Borges, a qual teve sua paternidade confirmada por meio da sentença proferida na Ação de Reconhecimento de Paternidade n° 965- 80.2009.811.0098 (cod. 28873) no mês de dezembro de 2011, sendo que referida decisão transitou em julgado em 08/12/2011.

Que não obstante, antes de ter a paternidade confirmada, a Recorrente solicitou habilitação no presente processo de inventário, sendo que na ocasião o Ministério Público manifestou no sentido de aguardar a tramitação da ação de reconhecimento de paternidade para posterior habilitação, mas pugnou que fosse realizada a reserva de quinhão dos bens que caberia a mesma, no intuito de proteger o patrimônio da menor.

Assim, após todas as fases processuais necessárias, a menor teve a paternidade confirmada como sendo do Sr.

José Serafim Borges, logo, sua habilitação no presente inventário é medida que se impõe, uma vez que, nos termos da legislação Civil pátria, está é herdeira legal e necessária.

Em fls. 178 do id.69576465 o feito foi chamado à ordem para revogar a decisão de fls.418/v e deferida a inclusão da herdeira Marina Victória Penha da Silva como herdeira necessária, visto que foi comprovada a sua filiação ao de cujus, conforme mencionado supra.

Em fls. 185/355 do id. 69576465 e fls.1/320 do id.69576488, fls. 1/365 do id.69576470 e fls. 01/242 do id. 69576475 a inventariante apresentou a prestação de contas da administração do espólio.

Prosseguindo o feito, a herdeira Marina requereu que “Seja determinado que a inventariante apresente um demonstrativo contábil da movimentação real do espólio, descriminando as entradas e saídas de forma clara, com apuração de saldos; 2 — Seja determinado que a inventariante junto aos autos cópia da matricula inicial da herdeira Lucivânia junto a instituição de ensino para o computo dos valores gastos e abatimento junto a cota parte de cada herdeira beneficiada antecipadamente (Lucivãnia e Lucimar) 3 — Seja aumentado o valor da pensão alimentícia paga a herdeira Marina Victoria pelo espolio em razão das outras herdeiras beneficiadas; 4 — Seja cumprida integralmente a decisão de fls. 451/454, no que se refere ao envio dos ofícios, de forma mais urgente possível para evitar prejuízos à menor. 5 — Seja dado prosseguimento ao feito visando a conclusão com apresentação das últimas declarações para posterior partilha dos bens sob pena de remoção da inventariante.”.

Fl.243/246 do id.69576475.

Logo em seguida, a inventariante informou ao juízo que : 01-) Consoante demonstra na exordial, o presente inventário de bens versa sobre os bens deixados pelo pai e esposo dos supra informados, sendo que os bens principais são as propriedades dos imóveis rurais descritos nas matriculas 645, 646, 647, 648, 649 e 650 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca do Porto Esperidião-MT.

No último petitóriO requeremos a suspensão dos presentes autos pelo prazo de 60 dias a fim de colacionarmos aos autos os documentos de ITCD e a Avaliação por parte do Estado de Mato Grosso.

No entanto tal intento, que é fundamental para o deslinde do presente inventário, mostrou-se objurgado pela ação abusiva por parte do Juizo Federal da 22 Vara de Cáceres-MT, que tornou todo o patrimônio supra INDISPONÍVEL, ou seja, querem desapropiar em favor da União, em face uma divida contraída pelo de cujos, em uma condenação no Tribunal de Contas da União, conforme se pode ver averbado junto a matriculas supra mencionadas e juntadas neste momento.

Desta feita, em um ant passant, o valor da divida apontada é deveras inferior ao valor dos imóveis (06 imóveis), sendo abusiva a indisponibilidade e a negativação do CPF dos envolvidos neste inventário, sendo necessário a intervenção junto ao processo da justiça federal, visto que nem foi executada a divida, a qual não é de responsabilidade única do de cujos destes autos.

Ainda neste sentido, o próprio TCU informa nestes autos (fls. 1464 a 1465) a intensão de localizar dados e informações sobre o presente inventário, no entanto já encontram-se indisponibilizados pela ação devastadora do MPF junto a Vara Federal de Cáceres-MT.

Dado a condição das matriculas, a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso se absteve de realizar emissão de avaliação e de cobrança de impostos de transmissão sobre área qú-e estão indisponíveis a favor do Governo Federal e do Ministério Público Federal. desta feita, por motivo de terceiros e de processo que interferiu na atividade patrimonial dos herdeiros, c.c os ditames do art. 313-V alínea 'a' do Novo Código de Processo Civil, requer a suspensão deste feito até a baixa de indisponibilidade na matricula dos imóveis, bem como: A intimação da Werdeira Lucimár Domingues Borges Santini e da representante da menor Marina Victória Penha Borges, demais interessadas no litígio manifestar sobre a situação dos imóveis e jurídica do de cujos, a fim de comporem.

A intimação do Ministério Público Estadual, face a existência de menor no feito, a manifestar sobre o fato jurídico ora relatado. (Fls. 284/310 do id.69576475 e fls.01/04 do id.69576482).

A herdeira Lucimar Domingues Borges Santinti se manifestou nos autos concordando com a suspensão do feito requerido pela inventariante até a resolução da lide que corre na Justiça Federal. (Fls. 8 do id. 69576482).

Neste ínterim, o Ministério Público se manifestou o feito requerendo: seja indeferido o pedido de sobrestamento do feito da inventariante, reservando os bens suficientes para o pagamento do valor da condenação nos autos n. 0000507-42.2009.4.01.3601, em trâmite na Subseção Judiciária de Cáceres; seja intimada a inventariante para prestar contas de forma clara/detalhada da administração do espólio, inclusive constando o valor integral repassado à herdeira Lueiveinia Dom ingues .Borges para custear o curso de medicina no país da Bolívia, tendo em vista que a única prestada faz 4 anos, 9 meses e 26 dias— 18/1/2013; seja nomeado um perito para avaliar os bens do espólio, com a finalidade de mensurar corretamente o valor da herança e dos quinhões cabíveis aos herdeiros e; seja reiterado o ofício n. 943/2013 à f. 1.447, vol.

VIII, encaminhado ao Banco Central do Brasil. (Fls.10/11 do id.69576482).

O pedido de suspensão do feito foi indeferido e determinado a realização das diligências pugnadas pelo Ministério Público (fls.12 do id.69576482).

Dando seguimento ao feito, a herdeira Marina Victória se manifestou nos autos e pugnou pelo: o chamamento do feito a ordem, mais uma vez, para determinar a imediata apresentação de prestação de contas, assim como últimas declarações com planilha de partilha visando a finalização do feito o mais breve possível; 2 — seja determinado que a inventariante atualize o valor da pensão alimentícia para o valor correto de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) correspondente ao salário mínimo vigente no país desde o dia 01/01/2019, assim como para pagar o valor de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais) referente a diferença da pensão que não foi alterada até a presente data 3 — seja intimada a inventariante para efetuar a restituição do valor gasto pela representante da herdeira com despesas extraordinárias no valor total de R$ R$ 7.501,05 (sete mil quinhentos e um reais e cinco centavos) conforme comprova documentos anexos; 4 — seja determinado vistoria in loco nas propriedades arroladas no inventário por oficial avaliador acompanhado de representantes do Ministério Público e da menor, visando a realização de contagem de gado e verificação da real situação do patrimônio dos bens do espólio; 5 —; seja determinado o bloqueio das contas bancárias abertas em nome da inventariante e do "de cujuslunto aos bancos Brasil, Bradesco, Sicredi, vez que o patrimônio está sendo completamente dilapidado; 6 — intimação do Ministério Público para fiscalizar o andamento do feito vez que o interesse da menor está sendo preterido com relação aos demais herdeiros. (Fls.27/50 do id.69576482).

O Ministério Público em fls. 52/55 do id.69576482 pugnou pela remoção da inventariante e a nomeação de um novo.

Em fls. 157/158 do id.69576478 foi determinado de ofício a remoção da inventariante outrora nomeado e nomeado como novo o senhor Marcio José Domingues Borges.

O auto de Avaliação judicial foi juntado aos autos em fls.167/172 do id.69576478.

Em seguida, o inventariante requereu a expedição de alvará judicial para venda de bens, semoventes, alegando que necessitando vender os semoventes lançados no laudo de avaliação e na guia de ITCD, qual seja, as 701 cabeças de gado, ao preço de mercado, a fim de custear tal imposto.

Que nota-se, que além do imposto junto a FAZENDA ESTADUAL, o espólio responde por duas execuções fiscais, junto a VARA FEDERAL DE CUIABÁ, autos 0011361- 88.2015.4.01.3600 e autos 0011362-73.2015.4.01.3600.

Que tais execuções de títulos extrajudiciais, são os mesmos que instruem os autos da ação civil pública que tramita em Cáceres-MT e que atravanca as matrículas dos imóveis que aqui são arrolados pelos herdeiros.

Assim, como notado, tanto o imposto estadual ITCD supra lançado e especificado, quanto as duas execuções federais, sobre o espólio em questão, são pendencias que não deixam o inventário prosseguir, e ser concluído a partilha para os herdeiros.

Instado a se manifestar, o Ministério Público não se opôs à alienação dos semoventes indicados pelo inventariante, desde que concordem (id.75204326).

A herdeira Lucimar Domingues em id.77788484, concordou com a venda dos semoventes, mas com algumas ressalvas.

Em seguida, a herdeira Marina Victoria se manifestou favorável ao alvará pleiteado, mas com ressalvas (id.82006587).

Pois bem.

VERIFICO QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO QUANTO AO PLEITO DO ALVARÁ EM TELA, VISTO QUE É CREDORA DO ESPÓLIO QUE RESPONDE POR DUAS EXECUÇÕES FISCAIS, JUNTO A VARA FEDERAL DE CUIABÁ, AUTOS 0011361- 88.2015.4.01.3600 E AUTOS 0011362-73.2015.4.01.3600.

DESTA FORMA, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA UNIÃO PARA SE MANIFESTAR NO AUTOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS SOBRE O PEDIDO DO ALVARÁ EM TELA.

APÓS, IMEDIATAMENTE CONCLUSOS PARA DECISAO.

Porto Esperidião /MT, (Assinado e datado digitalmente) JONATAN MORAES FERREIRA PINHO Juiz de Direito Substituto
21/06/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 17:43

Decisão interlocutória
15/06/2022 15:12

Conclusos para decisão
15/06/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 09:57

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2022 06:50

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 09:18

Juntada de Petição de parecer
04/02/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 14:30

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 13:55

Conclusos para despacho
01/12/2021 13:53

Recebidos os autos
08/11/2021 16:03

Juntada de Petição de expediente
08/11/2021 00:50

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/11/2021.
06/11/2021 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
04/11/2021 01:33

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
13/08/2021 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
12/08/2021 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
11/08/2021 01:14

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
07/07/2021 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
23/06/2021 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
23/06/2021 01:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
29/04/2021 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
21/01/2021 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
18/12/2020 02:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
18/12/2020 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
18/12/2020 01:23

Expedição de documento (Certidao)
04/11/2020 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)
18/06/2020 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
17/06/2020 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/06/2020 02:18

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
19/03/2020 01:37

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )
19/03/2020 01:34

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
19/03/2020 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
05/03/2020 01:11

Juntada (Juntada de Oficio)
22/11/2019 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
20/11/2019 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
19/11/2019 01:50

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
18/11/2019 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
18/11/2019 01:50

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
08/11/2019 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)
08/11/2019 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
07/11/2019 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/11/2019 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
29/10/2019 01:19

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
12/08/2019 02:10

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
11/06/2019 01:11

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
07/06/2019 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)
30/05/2019 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)
08/05/2019 01:26

Juntada (Juntada de Oficio)
29/04/2019 01:14

Juntada (Juntada de AR)
29/04/2019 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
02/04/2019 02:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)
02/04/2019 01:54

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
02/04/2019 01:50

Expedição de documento (Certidao)
02/04/2019 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
08/02/2019 02:22

Juntada (Juntada de Oficio)
08/02/2019 01:22

Juntada (Juntada de AR)
11/12/2018 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)
15/10/2018 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
11/10/2018 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)
02/10/2018 01:31

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
02/10/2018 01:30

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
27/09/2018 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
27/09/2018 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
09/09/2018 02:37

Expedição de documento (Mandado Expedido)
09/09/2018 02:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)
09/09/2018 01:27

Expedição de documento (Mandado Expedido)
27/08/2018 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)
24/08/2018 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
23/08/2018 01:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
22/08/2018 02:08

Expedição de documento (Certidao)
06/08/2018 01:34

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)
04/07/2018 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)
21/06/2018 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)
18/06/2018 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
15/06/2018 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
12/06/2018 01:52

Determinação (Decisao->Determinacao)
04/05/2018 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/12/2017 02:09

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
04/12/2017 02:08

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
04/12/2017 02:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
01/12/2017 01:29

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
01/12/2017 01:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
01/12/2017 01:26

Juntada (Juntada de Informacoes)
01/12/2017 01:22

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
01/12/2017 01:19

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
01/12/2017 01:19

Juntada (Juntada de Oficio)
01/12/2017 01:18

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
01/12/2017 01:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
30/11/2017 02:21

Juntada (Juntada de Oficio)
30/11/2017 02:21

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
30/11/2017 02:19

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
30/11/2017 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
30/11/2017 01:32

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
22/11/2017 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
21/11/2017 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)
17/11/2017 02:33

Expedição de documento (Certidao)
16/11/2017 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)
10/08/2017 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)
13/07/2017 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)
27/06/2017 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)
21/06/2017 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)
14/06/2017 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)
13/06/2017 01:52

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
25/05/2017 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
28/04/2017 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)
27/04/2017 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)
20/04/2017 02:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
18/04/2017 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
18/04/2017 02:26

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
18/04/2017 01:42

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)
10/04/2017 02:04

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
10/04/2017 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
10/04/2017 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)
10/04/2017 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)
10/04/2017 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)
04/04/2017 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
02/04/2017 01:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
29/03/2017 01:03

Entrega em carga/vista (Vista)
28/03/2017 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
24/03/2017 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)
23/03/2017 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)
14/03/2017 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)
02/02/2017 02:24

Entrega em carga/vista (Vista)
05/12/2016 02:43

Petição (Juntada de Peticao)
05/12/2016 02:37

Petição (Juntada de Peticao)
24/11/2016 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)
03/11/2016 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
28/10/2016 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
26/10/2016 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
07/06/2016 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)
07/06/2016 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
06/06/2016 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
05/06/2016 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
03/06/2016 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)
01/06/2016 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)
04/03/2016 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2015 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
25/10/2015 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
23/10/2015 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
30/06/2015 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
27/06/2015 01:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
27/06/2015 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
27/06/2015 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
13/02/2015 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)
13/02/2015 02:27

Juntada (Juntada de Oficio)
19/12/2014 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
16/12/2014 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)
16/12/2014 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)
11/12/2014 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)
28/11/2014 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
27/11/2014 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
26/11/2014 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
31/07/2014 02:00

Expedição de documento (Certidao)
04/06/2014 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
03/06/2014 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
02/06/2014 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
17/02/2014 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)
10/01/2014 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
10/01/2014 02:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
02/12/2013 01:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)
28/11/2013 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)
25/11/2013 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
24/10/2013 00:57

Entrega em carga/vista (Carga)
23/10/2013 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
06/09/2013 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)
02/09/2013 01:36

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)
26/07/2013 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)
10/07/2013 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)
10/07/2013 02:06

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
28/06/2013 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)
28/06/2013 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)
28/06/2013 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
06/06/2013 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)
05/06/2013 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/05/2013 01:21

Juntada (Juntada de AR)
03/05/2013 02:25

Juntada (Juntada de AR)
16/04/2013 02:12

Juntada (Juntada de Oficio)
16/04/2013 02:10

Juntada (Juntada de Oficio)
16/04/2013 02:10

Juntada (Juntada de Oficio)
16/04/2013 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
15/04/2013 01:57

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
15/04/2013 01:09

Juntada (Juntada de Oficio)
10/04/2013 02:18

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
10/04/2013 02:18

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
04/04/2013 02:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)
04/04/2013 02:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)
04/04/2013 02:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)
04/04/2013 02:05

Expedição de documento (Oficio Expedido)
02/04/2013 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
02/04/2013 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)
26/03/2013 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
26/03/2013 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)
21/03/2013 02:02

Petição (Juntada de Peticao)
20/03/2013 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
07/02/2013 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)
06/02/2013 02:26

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
06/02/2013 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
06/02/2013 02:19

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
06/02/2013 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
06/02/2013 02:12

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
06/02/2013 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
06/02/2013 02:04

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
06/02/2013 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
06/02/2013 01:42

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
06/02/2013 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
06/02/2013 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
29/01/2013 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
25/01/2013 02:16

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
25/01/2013 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
22/01/2013 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
22/01/2013 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)
15/01/2013 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)
15/01/2013 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
11/12/2012 02:33

Petição (Juntada de Peticao)
04/12/2012 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)
23/11/2012 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)
22/11/2012 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)
22/11/2012 02:35

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
22/11/2012 02:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)
22/11/2012 01:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)
22/11/2012 01:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)
22/11/2012 01:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)
12/11/2012 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
17/10/2012 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)
09/10/2012 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)
09/10/2012 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
09/10/2012 01:29

Petição (Juntada de Peticao)
09/10/2012 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
13/08/2012 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/08/2012 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
09/08/2012 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)
09/08/2012 01:34

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
09/08/2012 01:34

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
22/06/2012 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)
18/06/2012 00:35

Entrega em carga/vista (Carga)
15/06/2012 02:21

Despacho (Despacho)
12/06/2012 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
11/06/2012 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
11/06/2012 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
06/06/2012 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
06/06/2012 02:00

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)
06/06/2012 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
06/06/2012 01:53

Juntada (Juntada de Oficio)
06/06/2012 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
06/06/2012 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)
18/05/2012 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)
09/05/2012 01:18

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
08/05/2012 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
25/04/2012 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
25/04/2012 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
25/04/2012 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
23/04/2012 01:42

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
23/04/2012 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
17/04/2012 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
17/04/2012 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
16/04/2012 02:32

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
16/04/2012 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/04/2012 02:07

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
11/04/2012 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
11/04/2012 01:22

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
11/08/2011 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)
05/08/2011 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/08/2011 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
05/08/2011 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
03/08/2011 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
03/08/2011 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
03/08/2011 02:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)
03/08/2011 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)
29/07/2011 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)
29/07/2011 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)
29/07/2011 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
29/07/2011 01:28

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
29/07/2011 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
29/07/2011 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)
29/07/2011 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)
30/06/2011 02:33

Despacho (Despacho)
16/05/2011 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/05/2011 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
16/05/2011 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
16/05/2011 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)
16/05/2011 02:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
16/05/2011 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)
11/05/2011 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)
10/05/2011 01:18

Despacho (Despacho)
22/07/2010 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
22/07/2010 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/07/2010 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
31/05/2010 01:11

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)
26/05/2010 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
26/05/2010 01:59

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
26/05/2010 01:58

Petição (Juntada de Peticao)
26/05/2010 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
20/05/2010 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
20/05/2010 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)
20/05/2010 02:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
20/05/2010 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)
03/05/2010 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)
03/05/2010 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)
03/05/2010 01:24

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
30/04/2010 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
29/04/2010 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
29/04/2010 02:23

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
29/04/2010 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
29/04/2010 02:17

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
29/04/2010 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
29/04/2010 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
29/04/2010 02:16

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
29/04/2010 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
23/04/2010 01:45

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)
22/04/2010 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/04/2010 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
22/04/2010 02:24

Juntada (Juntada de AR)
22/04/2010 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
29/03/2010 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
29/03/2010 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
29/03/2010 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
29/03/2010 01:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
29/03/2010 01:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
26/03/2010 02:27

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
26/03/2010 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
26/03/2010 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
26/03/2010 01:57

Expedição de documento (Certidao)
26/03/2010 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
26/03/2010 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
26/03/2010 01:55

Expedição de documento (Oficio Expedido)
26/03/2010 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
26/03/2010 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
26/03/2010 01:40

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
26/03/2010 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
26/03/2010 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
26/03/2010 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
26/02/2010 01:34

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)
25/02/2010 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
25/02/2010 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
25/02/2010 01:42

Juntada (Juntada de AR)
25/02/2010 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
19/02/2010 02:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
14/02/2010 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/02/2010 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/02/2010 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
08/02/2010 01:51

Juntada (Juntada de AR)
08/02/2010 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
08/02/2010 01:07

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
04/02/2010 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
04/02/2010 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
04/02/2010 02:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
04/02/2010 02:22

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
04/02/2010 01:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
04/02/2010 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
03/02/2010 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
03/02/2010 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
03/02/2010 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
03/02/2010 02:28

Expedição de documento (Certidao)
03/02/2010 02:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
03/02/2010 01:55

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
03/02/2010 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
03/02/2010 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
03/02/2010 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
03/02/2010 01:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)
03/02/2010 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
03/02/2010 01:34

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
03/02/2010 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
02/02/2010 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)
02/02/2010 02:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
02/02/2010 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)
02/02/2010 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)
02/02/2010 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)
02/02/2010 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
02/02/2010 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
02/02/2010 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
02/02/2010 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
27/01/2010 01:55

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
27/01/2010 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
26/01/2010 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
26/01/2010 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
26/01/2010 02:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
26/01/2010 02:24

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
26/01/2010 01:37

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
26/01/2010 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
26/01/2010 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
26/01/2010 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
26/01/2010 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
26/01/2010 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
26/01/2010 01:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)
26/01/2010 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
26/01/2010 01:12

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
26/01/2010 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
25/01/2010 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
25/01/2010 02:08

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
25/01/2010 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
25/01/2010 01:52

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
25/01/2010 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
25/01/2010 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
20/01/2010 02:30

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
20/01/2010 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
19/01/2010 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
19/01/2010 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
19/01/2010 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
14/01/2010 01:42

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
13/01/2010 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)
13/01/2010 01:34

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
11/01/2010 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)
11/01/2010 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
11/01/2010 02:00

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
11/01/2010 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/01/2010 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
08/01/2010 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/01/2010 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
08/01/2010 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
07/01/2010 02:27

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
05/01/2010 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
04/01/2010 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)
04/01/2010 01:49

Expedição de documento (Certidao (RAJ))
04/01/2010 01:46

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
04/01/2010 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/12/2009 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
23/12/2009 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
22/12/2009 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
21/12/2009 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
21/12/2009 02:04

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
21/12/2009 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
21/12/2009 01:34

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
15/12/2009 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
15/12/2009 01:16

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
11/12/2009 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)
11/12/2009 01:26

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
09/12/2009 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
04/12/2009 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
02/12/2009 02:45

Petição (Juntada de Peticao)
02/12/2009 01:49

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
02/12/2009 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
02/12/2009 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
01/12/2009 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
26/11/2009 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
26/11/2009 02:32

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
26/11/2009 02:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
26/11/2009 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
26/11/2009 02:20

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
26/11/2009 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
26/11/2009 01:51

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
25/11/2009 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)
25/11/2009 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)
25/11/2009 01:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
25/11/2009 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
18/11/2009 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
18/11/2009 02:08

Juntada (Juntada de AR)
18/11/2009 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
17/11/2009 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)
17/11/2009 01:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
17/11/2009 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)
12/11/2009 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)
12/11/2009 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)
11/11/2009 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)
11/11/2009 01:48

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
11/11/2009 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)
04/11/2009 01:17

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
04/11/2009 01:17

Despacho (Despacho)
23/10/2009 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)
16/10/2009 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/10/2009 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
16/10/2009 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
16/10/2009 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)
16/10/2009 01:56

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
16/10/2009 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)
13/10/2009 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)
13/10/2009 01:24

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
13/10/2009 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)
13/10/2009 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/09/2009 02:43

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
04/09/2009 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
31/08/2009 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)
31/08/2009 01:34

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
27/08/2009 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
27/08/2009 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
27/08/2009 02:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
21/08/2009 01:21

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)
20/08/2009 02:16

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)
17/08/2009 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/08/2009 02:34

Juntada (Juntada)
12/08/2009 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
12/08/2009 01:10

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
12/08/2009 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/08/2009 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
12/08/2009 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
06/08/2009 01:16

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
06/08/2009 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
03/08/2009 02:39

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
03/08/2009 02:06

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
03/08/2009 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
03/08/2009 01:12

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
28/07/2009 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
27/07/2009 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
24/07/2009 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)
23/07/2009 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)
23/07/2009 02:34

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
23/07/2009 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)
23/07/2009 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/07/2009 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)
23/07/2009 02:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
23/07/2009 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)
17/07/2009 01:26

Despacho (Despacho)
06/04/2009 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)
01/04/2009 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
24/03/2009 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
07/01/2009 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
05/01/2009 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
17/11/2008 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
17/11/2008 01:36

Petição (Juntada de Peticao)
11/11/2008 02:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
10/11/2008 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)
10/11/2008 01:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
10/11/2008 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)
30/10/2008 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)
30/10/2008 02:40

Movimento Legado (Andamento)
30/10/2008 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/10/2008 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga )
23/10/2008 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
23/10/2008 01:22

Movimento Legado (Andamento)
22/10/2008 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)
22/10/2008 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
22/10/2008 01:13

Movimento Legado (Vindos Urgentes)
22/10/2008 01:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
21/10/2008 01:12

Despacho (Despacho)
30/09/2008 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
30/09/2008 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/09/2008 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
22/09/2008 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
11/09/2008 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
11/09/2008 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
10/09/2008 02:20

Movimento Legado (Andamento)
09/09/2008 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
09/09/2008 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
05/09/2008 02:17

Movimento Legado (Andamento)
05/09/2008 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
05/09/2008 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
06/08/2008 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
06/08/2008 02:14

Movimento Legado (Vindos Urgentes)
06/08/2008 02:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
06/08/2008 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)
30/07/2008 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
30/07/2008 02:03

Movimento Legado (Andamento)
30/07/2008 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
30/07/2008 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/07/2008 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)
30/07/2008 01:34

Movimento Legado (Andamento)
30/07/2008 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga )
30/07/2008 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
28/07/2008 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
28/07/2008 01:39

Expedição de documento (Certidao)
28/07/2008 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
28/07/2008 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
25/07/2008 01:56

Movimento Legado (Vindos Urgentes)
25/07/2008 01:56

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
24/07/2008 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
24/07/2008 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
21/07/2008 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
21/07/2008 02:18

Expedição de documento (Documento Expedido)
21/07/2008 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
21/07/2008 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
16/07/2008 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
16/07/2008 02:22

Movimento Legado (Andamento)
15/07/2008 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
15/07/2008 02:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)
15/07/2008 02:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
15/07/2008 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)
15/07/2008 01:07

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
07/07/2008 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)
07/07/2008 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/07/2008 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
07/07/2008 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
03/07/2008 02:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
03/07/2008 02:46

Movimento Legado (Andamento)
03/07/2008 02:46

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
02/07/2008 02:41

Distribuição (Distribuicao do Processo)
02/07/2008 01:30

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
02/07/2008 01:30

Movimento Legado (Andamento)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2008

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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