30/07/2025 12:26

Juntada de Certidão
29/05/2025 19:00

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 09:36

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2025 20:45

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 17:14

Expedição de Outros documentos
09/05/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 17:14

Expedição de Outros documentos
09/05/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:16

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
24/04/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 08:27

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2025 19:02

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
08/04/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 03:23

Decorrido prazo de MARIA ELOISA DA SILVA ARINOS em 02/04/2025 23:59
26/03/2025 02:38

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 16:57

Expedição de Outros documentos
24/03/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 11:55

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2025 02:21

Decorrido prazo de MARIA ELOISA DA SILVA ARINOS em 19/03/2025 23:59
12/03/2025 02:57

Publicado Sentença em 12/03/2025.
12/03/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 19:35

Expedição de Outros documentos
10/03/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 19:35

Expedição de Outros documentos
10/03/2025 19:35

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
10/03/2025 18:09

Conclusos para decisão
10/03/2025 13:41

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2025 16:17

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2025 09:34

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2025 17:24

Expedição de Outros documentos
19/02/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:24

Expedição de Outros documentos
19/02/2025 02:14

Decorrido prazo de MARIA ELOISA DA SILVA ARINOS em 18/02/2025 23:59
17/02/2025 22:03

Recebidos os autos
17/02/2025 22:03

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem
17/02/2025 22:02

Juntada de
04/02/2025 02:35

Publicado Decisão em 04/02/2025.
04/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 18:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/01/2025 18:51

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
31/01/2025 16:30

Expedição de Outros documentos
31/01/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 16:30

Expedição de Outros documentos
31/01/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 17:00

Conclusos para decisão
27/01/2025 14:08

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2024 11:11

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2024 02:11

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 10:45

Expedição de Outros documentos
11/12/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 10:44

Expedição de Outros documentos
09/12/2024 20:24

Recebidos os autos
09/12/2024 20:24

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
09/12/2024 20:21

Juntada de
20/08/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 22:38

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 18:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/10/2023 18:11

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
23/10/2023 08:33

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2023 15:31

Decorrido prazo de MARIA ELOISA DA SILVA ARINOS em 20/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:58

Publicado Decisão em 11/10/2023.
11/10/2023 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1000742-53.2022.8.11.0002.

EXEQUENTE: MARIA ELOISA DA SILVA ARINOS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Vistos.

Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde as partes divergem quanto aos valores a título de obrigação de pagar.

A parte exequente postulou pelo recebimento da obrigação de pagar pelo executado.

Intimado, o executado discordou da quantia cobrada, pugnando pela juntada do cálculo do valor que entende devido.

A parte exequente requereu que a impugnação ao cumprimento de sentença seja rejeitada e que seja homologado os cálculos do (a) exequente.

Sendo assim, considerando a divergência das partes em relação aos valores, bem como tratar-se de cálculo que exige maior complexidade, remeta-se o feito à Contadoria Judicial, consignando prazo de 30 (trinta) dias para realizar o cálculo e devolver o feito a este juízo.

Importante consignar que a Contadoria deverá observar o disposto na sentença lançada e/ou acórdão e os cálculos das partes.

Com o aporte dos cálculos, intimem-se as partes, no prazo igual de 05 (cinco) dias, para que se manifestem requerendo o que entenderem de direito.

Após, decorrido o prazo independente de manifestação, retornem-me os autos conclusos para deliberação.

Int.

Juiz OTÁVIO PEIXOTO
09/10/2023 15:50

Expedição de Outros documentos
09/10/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 15:50

Expedição de Outros documentos
09/10/2023 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 14:34

Conclusos para decisão
28/06/2023 03:08

Decorrido prazo de MARIA ELOISA DA SILVA ARINOS em 27/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:00

Intimação

Certifico que, a requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, impulsiono este feito, procedendo a intimação da requerente para querendo apresentar impugnação no prazo de 15(quinze) dias.
04/06/2023 19:32

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
02/06/2023 16:33

Expedição de Outros documentos
02/06/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 09:54

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 13:52

Expedição de Outros documentos
10/04/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
09/04/2023 11:06

Juntada de Petição de outros documentos
09/04/2023 10:10

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
17/03/2023 01:18

Publicado Intimação em 17/03/2023.
17/03/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

Intimo o requerente, para manifestar quanto a obrigação de fazer e requerer o que de direito no prazo de 15(quinze) dias.
15/03/2023 13:50

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 09:05

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2023 16:15

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 07:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 24/01/2023 23:59.
17/12/2022 08:28

Decorrido prazo de MARIA ELOISA DA SILVA ARINOS em 16/12/2022 23:59.
15/12/2022 00:28

Publicado Despacho em 15/12/2022.
15/12/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 16:14

Expedição de Outros documentos
13/12/2022 16:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/12/2022 11:10

Expedição de Outros documentos
13/12/2022 11:10

Expedição de Outros documentos
13/12/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 17:05

Conclusos para despacho
17/10/2022 17:04

Processo Desarquivado
31/07/2022 18:27

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
28/07/2022 11:28

Arquivado Definitivamente
28/07/2022 11:28

Transitado em Julgado em 25/07/2022
26/07/2022 14:51

Decorrido prazo de MARIA ELOISA DA SILVA ARINOS em 25/07/2022 23:59.
25/07/2022 18:04

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2022 11:08

Decorrido prazo de MARIA ELOISA DA SILVA ARINOS em 15/07/2022 23:59.
01/07/2022 02:39

Publicado Sentença em 01/07/2022.
01/07/2022 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000742-53.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: MARIA ELOISA DA SILVA ARINOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Vistos.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95.

Fundamento e decido.

Desnecessária a produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação proposta pelo reclamante visando seu reenquadramento em Classe, bem como o pagamento das diferenças e reflexos.

Extrai-se dos autos que o requerido já efetuou o enquadramento da autora no Nível 02, conforme vida funcional anexada no Id. 87611273.

Logo, houve perda superveniente parcial do objeto, restando verificar se a autora possui direito ao enquadramento na Classe B e se há diferenças a serem adimplidas.

Primeiramente, é imprescindível ressaltar que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita, de modo que por força do art. 37, caput, da CF, não se admite interpretação extensiva ou restritiva da norma.

A Lei Complementar n. 3.507/2010, dispõe nos arts. 32 e 34 os requisitos necessários para a progressão horizontal nos cargos de nível médio técnico nos seguintes termos: “Art. 32 – Promoção horizontal é a passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma tabela, observando-se: I – os interstícios de 3 anos para a Classe B e de dois anos para as classes subsequentes; II – a participação em cursos de formação continuada afins ao cargo que ocupa, atendendo a titulação e aperfeiçoamento descrito na classe imediatamente superior. (...) Art. 34.

São pré-requisitos para elevação de classe, observado do disposto no artigo 28 desta Lei Complementar: (...) II - cargos de nível médio ou médio técnico com enquadramento inicial na Classe A: a) Classe B, requisito da Classe A acrescido 200 horas de somatória de cursos de aperfeiçoamento nas áreas de atuação do grupo ocupacional; b) Classe C, requisito da Classe B acrescido do Ensino Superior nas áreas de atuação do grupo ocupacional; c) Classe D, requisito da Classe C acrescido de pós-graduação ou 360 horas de somatória de cursos de aperfeiçoamento nas áreas de atuação do grupo ocupacional;” No caso dos autos, a autora comprovou ter realizado requerimento administrativo em 19.04.2017, pleiteando o seu enquadramento na Classe B, mediante a apresentação de certificado com 440h de curso de aperfeiçoamento, bem como requerimento administrativo para a Classe C, realizado em 23.12.2021, juntamente com o diploma de curso superior.

Logo, impõe-se o acolhimento do seu pedido de enquadramento na Classe B e C, bem como do pedido de diferenças salariais a contar das datas dos requerimentos, sob pena de enriquecimento ilícito.

Ante o exposto, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência do pedido, para determinar o reenquadramento da demandante na Classe C, no prazo de 15 dias, e condenar o demandado ao pagamento das diferenças, entre o salário efetivamente recebido pela autora, e o correspondente ao: a) Classe B, de 19.04.2017 a 23.12.2021; b) Classe C, de 23.12.2021 até a efetiva implementação do reenquadramento supra determinado.

A municipalidade deverá também efetuar o pagamento dos respectivos reflexos nas demais verbas trabalhistas (como terço de férias, décimo terceiro, adicionais etc.), tudo acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF).

Encerro a fase de conhecimento.

Determino que a parte autora traga, aos autos, demonstrativo de cálculo realizado nos exatos termos desta decisão.

Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95.

Várzea Grande/MT.

Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Várzea Grande/MT.

Otávio Peixoto Juiz de Direito
29/06/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 11:16

Juntada de Projeto de sentença
29/06/2022 11:16

Julgado procedente o pedido
04/05/2022 10:44

Conclusos para julgamento
27/04/2022 13:46

Decorrido prazo de MARIA ELOISA DA SILVA ARINOS em 25/04/2022 23:59.
29/03/2022 10:26

Publicado Intimação em 29/03/2022.
29/03/2022 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 17:30

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/03/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 14:28

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2022 10:50

Decorrido prazo de MARIA ELOISA DA SILVA ARINOS em 04/02/2022 23:59.
28/01/2022 03:33

Publicado Intimação em 28/01/2022.
28/01/2022 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
28/01/2022 02:45

Publicado Decisão em 28/01/2022.
28/01/2022 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
26/01/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 19:29

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 19:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2022 13:12

Conclusos para decisão
21/01/2022 23:58

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 13:20

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 13:47

Conclusos para decisão
13/01/2022 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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