16/08/2022 06:27

Arquivado Definitivamente
16/08/2022 06:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Arquivamento Definitivo
16/08/2022 06:27

Transitado em Julgado em 15/08/2022
12/08/2022 00:55

Decorrido prazo de EDMAR SOUZA DO NASCIMENTO em 11/08/2022 23:59.
12/08/2022 00:55

Decorrido prazo de ALEXANDRO NASCIMENTO DA CRUZ em 11/08/2022 23:59.
12/08/2022 00:55

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS em 11/08/2022 23:59.
31/07/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 00:51

Publicado Intimação em 27/07/2022.
27/07/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
27/07/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM.EXPEÇA-SE OFÍCIO.

E M E N T A HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – 1.

EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – INOCORRÊNCIA – MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA NORMALIDADE – INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA QUE POSSA SER IMPUTADA AO ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU PEDIDOS PROTELATÓRIOS ATRIBUÍDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE 2.

ALEGADA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA DOS FAVORECIDOS – ACOLHIMENTO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL – PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO NOS ÉDITOS COMBATIDOS – FUNDAMENTO GENÉRICO UTILIZADO PELO MAGISTRADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – INCIDÊNCIA DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – APLICAÇÃO AOS PACIENTES DE MEDIDAS CAUTELARES NOS TERMOS DOS ART. 321, 282, § 6º C/C ART. 319 DO REFERIDO CODEX – PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE – ORDEM CONCEDIDA NA MENOR EXTENSÃO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PROVISÓRIA DOS BENEFICIÁRIOS POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. 1.

De acordo com a doutrina e a jurisprudência, os prazos estabelecidos para a consecução da instrução probatória são utilizados como parâmetro geral e interpretados sob a ótica do princípio da razoabilidade.

Na espécie, em momento algum, foi demonstrada a desídia do Judiciário ou de pedidos protelatórios do Ministério Público com relação ao trâmite processual, motivo pelo qual deve ser afastada a alegação de excesso de prazo. 2.

Devem ser substituídas por medidas cautelares alternativas, a prisão preventiva dos pacientes, decretada para a garantia da ordem pública em razão da gravidade do crime, supostamente, praticado por eles, e para assegurar a aplicação da lei penal, porquanto restou demonstrada a desnecessidade da medida extrema no caso em tela ante a sua desproporcionalidade, eis que o juízo de primeiro grau não apresentou elementos concretos para embasar sua decisão.

Além disso, a periculosidade dos favorecidos e a gravidade exacerbada do delito, em tese, praticado pelos três, não foram comprovadas, fazendo-se necessária a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 321, 282, § 6º c/c art. 319 do Código de Processo Penal. 3.

Pedido parcialmente procedente, ordem concedida apenas para substituir as prisões provisórias dos pacientes por medidas cautelares menos gravosas.
25/07/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 13:14

Juntada de Certidão
25/07/2022 12:03

Concedido em parte o Habeas Corpus a #Não preenchido#
25/07/2022 08:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2022 21:20

Juntada de Petição de certidão
24/07/2022 21:14

Juntada de Petição de certidão
22/07/2022 13:23

Juntada de comunicações
19/07/2022 14:20

Juntada de Certidão
19/07/2022 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2022 10:59

Conclusos para julgamento
05/07/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 01:15

Decorrido prazo de ALEXANDRO NASCIMENTO DA CRUZ em 04/07/2022 23:59.
05/07/2022 01:15

Decorrido prazo de EDMAR SOUZA DO NASCIMENTO em 04/07/2022 23:59.
05/07/2022 01:15

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS em 04/07/2022 23:59.
28/06/2022 00:19

Publicado Intimação em 28/06/2022.
28/06/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
27/06/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 10:38

Recebidos os autos
27/06/2022 10:38

Juntada de Petição de comunicação entre instâncias
27/06/2022 00:00

Intimação

Posto isso, indefiro a liminar vindicada.

Cuiabá, 23 de junho de 2022.

Desembargador LUIZ FERREIRA DA SILVA Relator
24/06/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 00:22

Publicado Certidão em 24/06/2022.
24/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
23/06/2022 16:58

Juntada de Certidão
23/06/2022 16:45

Não Concedida a Medida Liminar
22/06/2022 14:59

Conclusos para decisão
22/06/2022 14:33

Juntada de Certidão
22/06/2022 14:32

Juntada de Certidão
22/06/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 14:08

Juntada de Certidão
22/06/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
26/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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