20/10/2022 01:48

Transitado em Julgado em 20/10/2022
20/10/2022 01:18

Decorrido prazo de REGINALDO RODRIGUES TEIXEIRA em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022 01:18

Decorrido prazo de ENERGISA S/A em 19/10/2022 23:59.
27/09/2022 00:29

Publicado Acórdão em 27/09/2022.
27/09/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
27/09/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – COBRANÇA DE FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL – DÉBITO INEXÍGIVEL – DANO MORAL – MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A jurisprudência é uníssona no sentido de que, se há suspeita de violação ou fraude no medidor de energia elétrica, ela deve ser apurada sob a égide do contraditório e da ampla defesa, a fim de conferir higidez ao procedimento administrativo de fiscalização realizado pela Concessionária, sendo vedada a cobrança sumária.

O entendimento jurisprudencial está respaldo na exegese do artigo 129 da Resolução ANEEL 414/2010, que determina à distribuidora a instauração do procedimento com observância das regras definidas pela Agência Reguladora.

Na hipótese, a Concessionária Apelante não juntou sequer o TOI para comprovar que a inspeção foi realizada na presença do titular da unidade consumidora ou de alguém que o representasse. 2- Deve ser mantida a obrigação de indenizar porque a Concessionária suspendeu o fornecimento de energia por débito declarado inexigível. 3- Na fixação da indenização por dano moral deve ser considerado o dúplice aspecto do ressarcimento, que é compensatório para o lesado e punitivo para o agente causador do dano.

Na hipótese, o valor fixado pelo Julgador sentenciante (R$ 10.000,00) foi reduzido para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pois tal quantia melhor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não onera demasiadamente a Concessionária de Energia Elétrica e não acarreta enriquecimento indevido da Apelada.
23/09/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 23:42

Conhecido o recurso de ENERGISA S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-06 (APELANTE) e provido em parte
21/09/2022 17:50

Juntada de Petição de certidão
21/09/2022 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 13:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/09/2022 00:21

Publicado Intimação de pauta em 12/09/2022.
10/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
10/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 22:17

Conclusos para julgamento
30/08/2022 12:39

Conclusos para decisão
30/08/2022 10:16

Juntada de Certidão
30/08/2022 10:11

Juntada de Certidão
26/08/2022 17:39

Recebidos os autos
26/08/2022 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
23/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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