30/05/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:51

Recebidos os autos
22/05/2023 00:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/04/2023 15:56

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE Processo:1001100-25.2021.8.11.0011 EXEQUENTE: FABIO HENRIQUE SANTOS ALVES EXECUTADO: L.

P.

FORMATURAS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico que promovo com a expedição de intimação da parte autora acera da expedição de Certidão de Crédito e juntada ao id. 115530783 Para constar lavrei a presente.

Mirassol D’Oeste-MT, 19 de abril de 2023 MAYLA GIMENES DE MELO SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE E INFORMAÇÕES: AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D'OESTE - MT - CEP: 78280-000 - TELEFONE: (65) 32411391
19/04/2023 13:32

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 13:31

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 13:10

Transitado em Julgado em 13/04/2023
14/04/2023 05:43

Decorrido prazo de TALITHA LAILA RIBEIRO em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 05:43

Decorrido prazo de LUCIANA LUIZA FREITAS DE ALMEIDA em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 05:43

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE DE CASTRO PEREIRA em 13/04/2023 23:59.
12/04/2023 17:47

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2023 03:41

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001100-25.2021.8.11.0011.

EXEQUENTE: FABIO HENRIQUE SANTOS ALVES EXECUTADO: L.

P.

FORMATURAS LTDA - ME As buscas patrimoniais, por meio dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud resultaram todas infrutíferas, conforme certidão.

Acrescente-se que, nos termos do ENUNCIADO 147 do FONAJE: “A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz”.

Conjugando o raciocínio acima, deve-se aplicar o disposto no § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, que se aplica tanto às execuções de título extrajudicial quanto às execuções de título judicial (Enunciado 75 do FONAJE), entregando-se ao credor certidão do seu crédito, como título para futura execução.

Isto é, nos termos do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Existem diversas vantagens na Lei quanto à aplicação da celeridade processual e simplicidade de atos, mas sem dúvida também limitações.

Quanto à matéria, o Ministro Eros Grau ressaltou, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário n° 576847, “que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta” notícia do STF divulgada no site oficial no dia 20/05/2009.

Leia-se, como o polo credor optou pelo Sistema dos Juizados, deve arcar com os bônus e os ônus de sua escolha, de modo que o processo deve ser extinto em razão da execução arrastar-se de modo infrutífero, sem qualquer perspectiva de futuro.

A propósito: "RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099 /95.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099 /95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2.

Na hipótese, verifica que restaram infrutíferas as pesquisas de bens via RENAJUD, Receita Federal e Bacen, de forma que foram empreendidas diligências suficientes para justificar a extinção do processo. 3.

Pedido do recorrente para que seja "enviado ofício ao Ministério Público do Trabalho, para que se descubra o atual empregador da executada" não pode ser acolhido.

A referida instituição não controla todos os registros de carteira de trabalho.

Outrossim, tal providência pode ser tomada independente de ordem judicial, sendo, portanto, incumbência da parte. 4.

O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado. 5.

Recurso conhecido e improvido. sentença mantida por seus próprios fundamentos. a súmula de julgamento servirá de acórdão na forma do art. 46 da lei n. 9.099/95.

Sentença mantida.

Recurso improvido.". (Processo: 1000997-42.2019.8.26.0020 - Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível/Prestação de Serviços - Relator(a): Rafael Dahne Strenger - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 3ª Turma Cível - Data do julgamento: 31/08/2020 - Data de publicação: 31/08/2020). "RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53 , § 4º , DA LEI N. 9.099 /95.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o art. 53 , § 4º , da Lei n. 9.099 /95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2.

Na hipótese, verifica que restaram frutíferas as pesquisas de bens via RENAJUD, Receita Federal e Bacen, de forma que foram empreendidas diligências suficientes para justificar a extinção do processo. 3.

O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado. 4.

Recurso conhecido e improvido. sentença mantida por seus próprios fundamentos. a súmula de julgamento servirá de acórdão na forma do art. 46 da lei n. 9.. (Processo: 0001445-55.2020.8.26.0001 - Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível/Constrição/Penhora/Avaliação/Indisponibilidade de Bens - Relator(a): Daniela Claudia Herrera Ximenes - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 1ª Turma Cível - Data do julgamento: 19/08/2020 - Data de publicação: 19/08/2020).

Ressalta-se que não há nenhum prejuízo para parte, considerando que é possuidora de título judicial, assim, se entender pertinente, deverá ingressar com um novo processo, mas esse pedido de execução deverá vir acompanhado de prova de mudança patrimonial do executado.

Frise-se que vivemos na “Era digital” do processo.

Assim, a parte tem acesso integral e ininterrupto aos autos digital por meio da rede mundial de computadores, e pode escolher estritamente as peças necessárias para embasar seu pleito mediante novo processo de execução ou cumprimento de sentença, circunstâncias que, por si só, facilitam o contraditório e engradecem o princípio da cooperação processual (CPC, art. 6º), pois evita o indesejável tumulto processual. À luz das circunstâncias do caso concreto, sob os auspícios da justiça de Aristóteles, arquivar o processo e depois desarquivá-lo é contrário à celeridade: pedra angular dos Juizados Especiais, considerando as inúmeras páginas e outras dezenas de atos processuais que são prescindíveis para fundamentar nova execução.

Nesse sentido: "JUIZADO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

INCIDÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº. 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O oficial de justiça compareceu no endereço indicado, mas não cumpriu o mandado de penhora, porque segundo sua certidão (fl. 408), outra empresa estaria estabelecida no mesmo endereço.

Determinada a comprovação da alegada sucessão de empresas, a parte credora insistiu juntar a alteração do contrato social, onde consta apenas a retirada de uma das sócias, além do fato da devedora continuar ativa e figurando como estabelecida no mesmo endereço. 2.

Malgrado os argumentos ventilados pela exequente, não poderia o Poder Judiciário determinar um ato de constrição, sabidamente ilegítimo ou ilegal, para provocar a manifestação da parte prejudicada ou interessada.

Pelo contrário, é dever do credor diligenciar e indicar bens passíveis de penhora.

Ademais, poderia ter diligenciado a juntada do contrato social da empresa em funcionamento no local, de modo que fosse possível dirimir a dúvida sobre a sucessão de empresas, mas preferiu o apego à informação já apreciada e refutadas como suficientes pelo juízo a quo. 3.

No rito sumaríssimo, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado e desde que indique bens passíveis de expropriação para o pagamento da dívida. 4.

Recurso conhecido e DESPROVIDO. 5.

Custas pela recorrente.

Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução.

Suspendo sua exigibilidade até a comprovação das condições estabelecidas no art. 12 da Lei no. 1.060/50."(TJDFT: Apelação Cível do Juizado Especial 20150110917127ACJ, Relator: Luis Gustavo B. de Oliveira, Data do julgamento: 29/09/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data da publicação: 05/10/2015).

Sendo assim, considerando-se a inexistência de bens penhoráveis, livres, desembaraçados de ônus e/ou sendo estes de baixa liquidez, JULGA-SE EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95.

Se parcialmente frutífera a constrição patrimonial, expeça-se o alvará em favor do exequente, devendo-se descontar o valor recebido na certidão de crédito.

Expeça-se, em favor do exequente, CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução.

Após, arquive-se com as cautelas de praxe.

Mirassol do Oeste, data registrada no sistema.

Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto
24/03/2023 18:57

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 15:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/03/2023 13:57

Conclusos para decisão
23/03/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 13:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/03/2023 08:42

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
17/03/2023 18:09

Juntada de recibo (sisbajud)
16/03/2023 12:38

Conclusos para decisão
16/03/2023 10:20

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE DE CASTRO PEREIRA em 15/03/2023 23:59.
14/03/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 02:49

Publicado Intimação em 08/03/2023.
08/03/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 16:17

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
05/03/2023 04:53

Decorrido prazo de LUCIANA LUIZA FREITAS DE ALMEIDA em 03/03/2023 23:59.
05/03/2023 04:53

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE DE CASTRO PEREIRA em 03/03/2023 23:59.
05/03/2023 04:53

Decorrido prazo de TALITHA LAILA RIBEIRO em 03/03/2023 23:59.
15/02/2023 16:16

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2023 02:24

Publicado Intimação em 14/02/2023.
14/02/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001100-25.2021.8.11.0011.

EXEQUENTE: FABIO HENRIQUE SANTOS ALVES EXECUTADO: L.

P.

FORMATURAS LTDA - ME

VISTOS.

Considerando a discordância do requerente quanto a proposta de parcelamento do débito (ID 104021110), intime-se a parte devedora para adimplir voluntariamente a obrigação, no prazo de 10 (dez) dias.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito
10/02/2023 16:13

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 18:28

Conclusos para decisão
16/11/2022 15:45

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 05:15

Decorrido prazo de LUCIANA LUIZA FREITAS DE ALMEIDA em 03/10/2022 23:59.
02/10/2022 05:32

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE DE CASTRO PEREIRA em 30/09/2022 23:59.
27/09/2022 15:37

Conclusos para decisão
27/09/2022 12:10

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2022 18:49

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2022 02:35

Publicado Intimação em 26/09/2022.
24/09/2022 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 15:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
22/09/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 15:39

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2022 15:30

Juntada de certidão do trânsito em julgado
12/09/2022 15:30

Juntada de acórdão
12/09/2022 15:30

Juntada de Certidão
12/09/2022 15:30

Juntada de procuração ou substabelecimento
12/09/2022 15:30

Juntada de Certidão
12/09/2022 15:30

Juntada de intimação de pauta
12/09/2022 15:30

Juntada de intimação de pauta
12/09/2022 15:30

Juntada de intimação de pauta
12/09/2022 15:30

Juntada de despacho
26/11/2021 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/11/2021 17:52

Desentranhado o documento
26/11/2021 17:42

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2021 17:33

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2021 15:09

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2021 03:28

Publicado Intimação em 18/11/2021.
18/11/2021 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
16/11/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
13/11/2021 10:03

Juntada de Projeto de sentença
13/11/2021 10:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/11/2021 10:54

Decorrido prazo de LUCIANA LUIZA FREITAS DE ALMEIDA em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 10:54

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE DE CASTRO PEREIRA em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 10:54

Decorrido prazo de TALITHA LAILA RIBEIRO em 11/11/2021 23:59.
10/11/2021 16:21

Decorrido prazo de TALITHA LAILA RIBEIRO em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 16:21

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE DE CASTRO PEREIRA em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 16:21

Decorrido prazo de LUCIANA LUIZA FREITAS DE ALMEIDA em 09/11/2021 23:59.
05/11/2021 09:32

Decorrido prazo de LUCIANA LUIZA FREITAS DE ALMEIDA em 04/11/2021 23:59.
05/11/2021 09:32

Decorrido prazo de TALITHA LAILA RIBEIRO em 04/11/2021 23:59.
29/10/2021 00:23

Publicado Intimação em 29/10/2021.
28/10/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
27/10/2021 10:04

Conclusos para julgamento
26/10/2021 18:39

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
25/10/2021 21:16

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 16:35

Decisão interlocutória
25/10/2021 10:22

Conclusos para decisão
25/10/2021 10:19

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 04:47

Publicado Intimação em 25/10/2021.
23/10/2021 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021
22/10/2021 17:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2021 18:10

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 12:49

Decisão interlocutória
21/10/2021 09:25

Conclusos para despacho
21/10/2021 09:24

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 14:23

Juntada de Petição de recurso inominado
18/10/2021 01:50

Publicado Intimação em 18/10/2021.
16/10/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021
14/10/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 17:19

Juntada de Projeto de sentença
13/10/2021 17:18

Julgado procedente em parte do pedido
10/08/2021 15:41

Conclusos para julgamento
10/08/2021 15:36

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/08/2021 17:50

Juntada de Petição de contestação
28/07/2021 14:29

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2021 18:32

Audiência do art. 334 CPC.
27/07/2021 14:30

Audiência de Conciliação realizada em 27/07/2021 14:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL DOeste
05/07/2021 17:54

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 16:10

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 14:55

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 11:02

Decisão interlocutória
14/06/2021 13:19

Conclusos para decisão
14/06/2021 10:44

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 03:07

Publicado Intimação em 14/06/2021.
12/06/2021 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021
10/06/2021 18:17

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 17:59

Juntada de Petição de correspondência devolvida
06/05/2021 10:22

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2021 05:26

Publicado Intimação em 05/05/2021.
05/05/2021 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
03/05/2021 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 14:39

Audiência Conciliação juizado designada para 27/07/2021 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE.
03/05/2021 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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