11/01/2024 19:25

Juntada de Certidão
15/07/2023 00:34

Recebidos os autos
15/07/2023 00:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/06/2023 09:31

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 22/06/2023 23:59.
15/06/2023 03:42

Publicado Intimação em 15/06/2023.
15/06/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 15:28

Arquivado Definitivamente
14/06/2023 06:26

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2023 17:20

Expedição de Outros documentos
13/06/2023 16:13

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2023 15:50

Devolvidos os autos
13/06/2023 15:50

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
13/06/2023 15:50

Juntada de acórdão
13/06/2023 15:50

Juntada de Certidão
13/06/2023 15:50

Juntada de Certidão
13/06/2023 15:50

Juntada de Certidão
13/06/2023 15:50

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
13/06/2023 15:50

Juntada de manifestação
13/06/2023 15:50

Juntada de intimação de pauta
13/06/2023 15:50

Juntada de intimação de pauta
13/06/2023 15:50

Juntada de intimação de pauta
23/03/2023 16:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
23/03/2023 06:46

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 22/03/2023 23:59.
22/03/2023 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2023 04:02

Publicado Decisão em 08/03/2023.
08/03/2023 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 18:16

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 18:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/02/2023 12:56

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 17:48

Conclusos para decisão
03/02/2023 10:46

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DECISÃO Processo: 1003035-69.2022.8.11.0010.

AUTOR: ELISANGELA EMILIA RIBEIRO REU: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos.

A parte autora manejou tempestivamente recurso inominado, deixando, todavia, de prepará-lo, requerendo, sem a devida comprovação, os benefícios da gratuidade da justiça.

Em que pese o requerimento de concessão da Justiça Gratuita, não constam dos autos documentos que corroborem sua condição de pobreza, sendo que este Juízo, em estrita consonância com o ofício Circular nº. 341/2013-CSC da Corregedoria Geral de Justiça/TJMT, que recomendou aos magistrados a efetiva análise do pedido de gratuidade antes do deferimento, isso porque, como já pontuado em inúmeras outras decisões, a Lei já determinou a gratuidade em primeiro grau como meio de facilitar o acesso da população ao Poder Judiciário, porém, em grau recursal, previu o recolhimento de custas como meio inibitório à interposição de recursos temerários.

Assim, antes de apreciar o pedido de gratuidade processual e sob pena de indeferimento, determino, nos termos do Enunciado n° 116 do FONAJE, a intimação da parte recorrente para, no prazo de 02 (dois) dias, comprovar documentalmente sua alegada condição de pobreza, juntando ao feito todos os documentos a seguir descritos: A) Certidão das serventias de registro imóveis dando conta a respeito de eventuais imóveis registrados em seu nome; B) As três últimas declarações de renda apresentadas à Receita Federal; C) Carteira de trabalho; D) Holerites dos últimos três meses; e E) Extratos bancários de todos os bancos com os quais mantém relacionamento.

Transcorrido o prazo acima concedido sem a apresentação da documentação solicitada ou pagamento das custas recursais, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95, sob pena de deserção, voltem-me os autos conclusos para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Jaciara, datado e assinado digitalmente.

Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito
02/02/2023 16:41

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 16:40

Decisão interlocutória
30/01/2023 16:25

Conclusos para decisão
30/01/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 01:53

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 25/01/2023 23:59.
23/01/2023 03:34

Publicado Sentença em 23/01/2023.
21/12/2022 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 16:02

Juntada de Petição de recurso inominado
20/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1003035-69.2022.8.11.0010.

AUTOR: ELISANGELA EMILIA RIBEIRO REU: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos e examinados.

Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Trata-se de embargos de declaração opostos por ELISANGELA EMILIA RIBEIRO, contra sentença proferida no presente feito, que move em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Consoante ao embargo da parte reclamante, por discordar com os fundamentos da sentença, pretende, pela via dos aclaratórios, rever o entendimento do juízo prolator.

Verifica-se que as razões do embargo revelam o inconformismo da parte com a decisão proferida no presente feito, que julgou antecipado o feito, ante a desnecessidade de audiência de instrução e julgamento, não acolhendo a tese inicial, julgando improcedente o pedido de indenização de danos morais.

De início, importante aclarar que o mesmo causídico protocolou mais de 50 (cinquenta) ações indenizatórias, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica ocorrida nesta cidade no dia 20/09/2022, frisa-se, uma vez mais, em razão da queda de árvores e galhos na rede elétrica.

Lado outro, verifica-se que a narrativa trazida na exordial, em quase a totalidade dos processos, são idênticas, vez que, tão somente pleiteiam indenização por danos morais em razão da interrupção dos serviços, frisa-se, sem qualquer menção particular a violação aos direitos da personalidade da parte.

Outrossim, em que pese desnecessário qualquer esclarecimento adicional, não há se falar na produção de prova através de realização de audiência de instrução e julgamento formulado pela parte, haja vista que à luz dos artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário último da prova, a quem cabe indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias.

Ora, conforme declinado na decisão que ora se embarga, a interrupção do serviço de energia elétrica restou incontroverso nos autos, contudo, tão somente não fora reconhecido o direito a indenização de dano moral.

No caso dos autos, o entendimento do juízo, em consonância com o aquele firmado pela Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, é pela inocorrência de dano moral, pelo simples fato da interrupção dos serviços de energia elétrica causada pela queda de árvores e galhos na rede elétrica, mormente quando da narrativa da exordial a parte não noticiou qualquer violação aos direitos de sua personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia.

Deste modo, o conjunto probatório já colacionado é suficiente para a formação do convencimento do juízo, vez que, eventual audiência de instrução jamais seria capaz de modificar os fatos narrados na inicial.

Logo, não há o que aclarar ou colmatar no ato sentencial, o que fulmina o meio impugnativo ora manejado.

Friso, uma vez mais, que a decisão não padece de dúvida, obscuridade, contradição ou omissão, que são as hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

Cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS – ENTREGA DE DOCUMENTO DE MODO A PERMITIR A ESCRITURAÇÃO PÚBLICA DEFINITIVA DO IMÓVEL - VALOR DA CAUSA DEVERÁ CORRESPONDER APENAS À PARTE CONTROVERTIDA DO NEGÓCIO JURÍDICO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

O recurso de embargos de declaração, cuja missão é completar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa, tem por objeto sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, caso ocorra, e não a modificação do julgado.

Se o acórdão deixou claro que o proveito econômico pretendido pelos embargados não correspondia ao valor integral do negócio pactuado e que o dispositivo a ser aplicado ao caso é o art. 292, II, do CPC, afigura-se manifesta a pretensão dos embargantes de novamente discutir temas já dirimidos e cuja conclusão não lhes foi favorável, o que revela o objetivo protelatório do presente recurso. (N.U 1011597-68.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/08/2020, Publicado no DJE 19/08/2020) Logo, em relação ao embargo da parte autora mostra-se imperativo pela declaração de que o presente é manifestamente descabido, porquanto, como dito acima, não objetiva aclarar ou a integrar o julgado, tendo em vista que o meio impugnativo ora manejado busca, tão só, modificar o entendimento declinado pelo Estado-juiz acerca da matéria ora impugnada, o que não se compadece com o recurso manejado.

Assim, não vislumbro a existência dos alegados vícios na decisão proferida.

Não concordando a parte Embargante com o julgado, o único remédio possível é a interposição do recurso previsto em Lei.

DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Jaciara para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95.

Jaciara - MT.

Publicado e registrado no PJE.

DANILO ALEXANDRE ALVES Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

Intimem-se as partes da sentença.

Jaciara - MT.

EDNEI FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito
19/12/2022 12:03

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 12:03

Juntada de Projeto de sentença
19/12/2022 12:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/12/2022 14:49

Conclusos para julgamento
14/12/2022 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2022 00:42

Publicado Intimação em 07/12/2022.
07/12/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
06/12/2022 02:03

Publicado Sentença em 06/12/2022.
06/12/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
05/12/2022 08:19

Expedição de Outros documentos
05/12/2022 08:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2022 15:46

Expedição de Outros documentos
02/12/2022 15:46

Juntada de Projeto de sentença
02/12/2022 15:46

Julgado improcedente o pedido
17/11/2022 18:06

Conclusos para julgamento
17/11/2022 18:06

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 16:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/11/2022 13:14

Juntada de Petição de contestação
09/11/2022 11:11

Audiência Conciliação juizado realizada para 09/11/2022 09:50 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA
09/11/2022 11:10

Juntada de Termo de audiência
01/11/2022 19:25

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2022 10:46

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2022 08:18

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2022 00:00

Intimação

Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 55/2007-CGJ, impulsiono os presentes autos, com a finalidade de encaminhar as partes o link de acesso: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_OTI3MGE1NmQtMzZjOC00NTg2LWEyNDQtZmY5NzNmNmFkMTBi%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522894e0717-7c46-4054-b516-1b87469d7d9f%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=32308f26-9566-4464-9c21-89320c3282d4&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true segue link da audiência de CONCILIAÇÂO designada nos autos para dia 09/11/2022 às 09:50HS uma vez que de acordo com o art. 22 §2º da Lei 9099/95 e Provimento n. 15/2020/CGJ/MT, o MM.

Juiz de Direito, Doutor Ednei Ferreira dos Santos, autorizou através da ordem de serviço n. 002/2020, a realização das audiências do Juizado Especial de Jaciara/MT por videoconferência.

Programa utilizado: https://teams.microsoft.com .

Caso queira utilizar pelo celular, só baixar o aplicativo do Microsoft teams e entrar como convidado.

Deverá avisar aos (a) seus (a) clientes.

O não comparecimento do Promovente à audiência importará implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente -ENUNCIADO 141 do FONAJE(XXVIII Encontro – Salvador/BA)) e do Promovido importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano.

Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, o promovido deverá oferecer contestação, escrita ou oral, na audiência de conciliação ou até 05 (cinco) dias, contados a partir da referida audiência, e em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia.

Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz togado proferirá sentença, conforme, conforme art. 23 da Lei 9099/95.

Nada mais. (Caso tenham problemas de acesso, entrar em contato com conciliadora Priscila: tel 065 99947-0347) MARIA CÉLIA DE BRITO CAPATO Gestora Judiciária em substituição legal
23/09/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 15:01

Audiência Conciliação juizado designada para 09/11/2022 09:50 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA.
23/09/2022 11:05

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2022 17:00

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2022 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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