03/10/2023 15:50

Baixa Definitiva
03/10/2023 15:50

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
03/10/2023 15:50

Transitado em Julgado em 02/10/2023
02/10/2023 14:20

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2023 12:53

Decorrido prazo de URBANO NORTE CIDADES SERVICOS TECNOLOGICOS EIRELI em 26/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:03

Publicado Acórdão em 01/09/2023.
01/09/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:00

Intimação

E M E N T A APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) — ENQUADRAMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO SUBITEM 1.03, DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 — NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA — BIS IN IDEM NA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO — INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Incabível a impetração quando ausente prova documental previamente constituída da violação a direito líquido e certo da parte.

Ademais, o exame do enquadramento da operação de prestação de serviços do subitem 1.03 da lista anexa da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, no caso, está a demandar dilação probatória, incompatível com o mandado de segurança.

Sentença Retificada.

Recurso prejudicado.
30/08/2023 15:25

Expedição de Outros documentos
30/08/2023 15:24

Expedição de Outros documentos
30/08/2023 15:24

Expedição de Outros documentos
30/08/2023 14:04

Prejudicado o recurso
30/08/2023 14:04

Sentença desconstituída
29/08/2023 11:04

Juntada de Petição de certidão
29/08/2023 10:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2023 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 23/08/2023 23:59.
18/08/2023 01:09

Decorrido prazo de URBANO NORTE CIDADES SERVICOS TECNOLOGICOS EIRELI em 17/08/2023 23:59.
17/08/2023 19:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 09:38

Publicado Intimação de pauta em 14/08/2023.
11/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 22 de Agosto de 2023 a 28 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara.

ATENÇÃO: Havendo Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]
09/08/2023 17:39

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 17:34

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 16:54

Conclusos para julgamento
23/01/2023 18:21

Conclusos para despacho
23/01/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 13:10

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 15:01

Conclusos para decisão
21/10/2022 15:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/10/2022 12:25

Juntada de Certidão
21/10/2022 12:24

Juntada de Certidão
21/10/2022 12:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)
19/10/2022 10:53

Recebidos os autos
19/10/2022 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001091-46.2020.8.11.0028

Cayck Lorran Ramos da Costa

Tricard Servicos de Intermediacao de Car...

Advogado: Fernando Augusto Correia Cardoso Filho

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/06/2020 13:30

Exibir Processo

Processo nº 1011103-71.2018.8.11.0002

Elinete Barbosa da Silva

Iuni Educacional S/A.

Advogado: Ricardo Joao Zanata

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/12/2018 15:06

Exibir Processo

Processo nº 1001410-83.2021.8.11.0026

Maria Marcia Xavier de Quadros

Estado de Mato Grosso

Advogado: Polyana Goncalves Machado

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/01/2023 13:12

Exibir Processo

Processo nº 1001410-83.2021.8.11.0026

Maria Marcia Xavier de Quadros

Estado de Mato Grosso

Advogado: Polyana Goncalves Machado

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/09/2023 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0010014-40.2000.8.11.0041

Iuni Educacional S/A.

Vicente Ferretti

Advogado: Tatyanne Neves Balduino

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/10/2000 00:00

Exibir Processo