10/10/2023 16:51

Juntada de Certidão
04/08/2023 00:43

Recebidos os autos
04/08/2023 00:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/07/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 18:01

Arquivado Definitivamente
04/07/2023 18:01

Transitado em Julgado em 02/05/2023
03/05/2023 03:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/05/2023 23:59.
28/04/2023 05:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/04/2023 23:59.
04/04/2023 02:31

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036008-81.2022.8.11.0041 Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S/A, em razão da sentença proferida no id 102409925, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em decorrência do indeferimento da petição inicial.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento.

DECIDO.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC.

No caso dos autos, não prosperam os argumentos trazidos pelo embargante, na medida em que a decisão lançada nos autos não está eivada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ampare a presente inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento.

Analisando detidamente os autos, em que pese à possibilidade de recebimento de emenda extemporânea para evitar o excesso de formalismo, observa-se que a parte autora foi regularmente intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais, apresentando petição tão somente após a prolação da sentença de indeferimento da petição inicial.

Dessa forma, não há que se falar em existência de qualquer dos requisitos autorizadores para a oposição dos embargos de declaração, uma vez que a parte embargante pretende tão somente a rediscussão da matéria a fim de adequá-la ao seu entendimento, não sendo cabível, nesse caso, os Embargos de Declaração, uma vez que as provas apresentadas nos autos, bem como, seus argumentos foram devidamente examinados.

Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ARTIGO 1.022, INCISOS I A III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 48 DA LEI N.º 9.099/95.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2.

Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios deve ser rejeitado. 3.

Embargos rejeitados. (N.U 1043031-20.2018.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 23/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023) Isto posto, ante a inexistência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada REJEITO os embargos e mantenho integralmente a sentença de id 102409925.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito
31/03/2023 15:53

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 15:53

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 15:53

Embargos de declaração não acolhidos
10/01/2023 18:52

Conclusos para decisão
05/12/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/11/2022 02:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/10/2022 23:59.
03/11/2022 01:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/10/2022 23:59.
01/11/2022 16:13

Publicado Sentença em 31/10/2022.
01/11/2022 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036008-81.2022.8.11.0041 Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial contra Devedor Solvente ajuizada por Banco Bradesco S/A em desfavor de TBVP Serviços e Comércio EIRELI.

Conforme decisão de id 95924476 foi determinada a intimação da parte autora para o pagamento das custas de distribuição.

Devidamente intimada, a parte autora deixou decorrer o prazo sem comprovar o pagamento das custas processuais, conforme certidão de id 102315649.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial contra Devedor Solvente ajuizada por Banco Bradesco S/A em desfavor de TBVP Serviços e Comércio EIRELI.

Analisando detidamente os autos, observa-se que, embora a parte autora tenha sido regularmente intimada, a mesma não efetuou o cumprimento da determinação no prazo estabelecido.

Sobre o tema, disciplina o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Portanto, levando-se em consideração a determinação e considerando a desídia do patrono da parte autora, que deixou de atender tempestivamente a referida determinação, impossibilitando, pois, o processamento da presente ação, não resta alternativa a não ser a extinção do feito.

Desta feita, INDEFIRO a petição inicial, e por consequência, com fundamento no art. 485, inciso I, c/c 320 e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias.

P.

R.

I.

C.

Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito
26/10/2022 17:47

Devolvidos os autos
26/10/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 17:47

Indeferida a petição inicial
25/10/2022 18:55

Devolvidos os autos
25/10/2022 18:55

Conclusos para julgamento
25/10/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 09:37

Publicado Decisão em 27/09/2022.
27/09/2022 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº. 1036008-81.2022.8.11.0041 Vistos, etc.

Em atenção à certidão id 95919037, intime-se a parte autora para recolher e apresentar a guia de custas processuais devidamente paga, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito
23/09/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 15:57

Decisão interlocutória
23/09/2022 13:18

Conclusos para decisão
23/09/2022 13:17

Juntada de Certidão
21/09/2022 13:59

Juntada de Certidão
21/09/2022 13:58

Juntada de Certidão
21/09/2022 13:18

Recebido pelo Distribuidor
21/09/2022 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
21/09/2022 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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