TJMT - 0008118-61.2009.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Primeira Vara Especializada da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ISABEL ROSA DA SILVA

CPF *12.***.*85-68

ESPERIDIAO LIMA DA SILVA

CPF *94.***.*12-91

Advogados

EDGARDE ALVES DE OLIVEIRA

OAB: 8453/MT

CPF *29.***.*71-16

Polo Passivo

Partes

IPERON INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA

Advogados

ROGER NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB: 6099/RO

CPF *71.***.*01-06

NAIR ORTEGA REZENDE DOS SANTOS BONFIM

CPF *12.***.*91-78

FRANKLIN SILVEIRA BALDO

CPF *64.***.*94-20

ANTONIO ISAC NUNES CAVALCANTE DE ASTRE

CPF *12.***.*05-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 14:05

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2025 08:51

    Decorrido prazo de IPERON INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 10/09/2025 23:59

  • 10/09/2025 19:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/09/2025 13:21

    Publicado Intimação em 05/09/2025.

  • 05/09/2025 13:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

  • 05/09/2025 13:20

    Publicado Intimação em 05/09/2025.

  • 05/09/2025 13:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

  • 03/09/2025 15:59

    Expedição de Outros documentos

  • 03/09/2025 15:52

    Expedição de Outros documentos

  • 03/09/2025 01:52

    Decorrido prazo de NAIR ORTEGA REZENDE DOS SANTOS BONFIM em 02/09/2025 23:59

  • 03/09/2025 01:52

    Decorrido prazo de ROGER NASCIMENTO DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59

  • 03/09/2025 01:52

    Decorrido prazo de FRANKLIN SILVEIRA BALDO em 02/09/2025 23:59

  • 03/09/2025 01:52

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/09/2025 23:59

  • 03/09/2025 01:02

    Decorrido prazo de NAIR ORTEGA REZENDE DOS SANTOS BONFIM em 02/09/2025 23:59

  • 03/09/2025 01:02

    Decorrido prazo de ROGER NASCIMENTO DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59

  • 03/09/2025 01:02

    Decorrido prazo de FRANKLIN SILVEIRA BALDO em 02/09/2025 23:59

  • 03/09/2025 01:02

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/09/2025 23:59

  • 01/09/2025 12:03

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2025 13:33

    Publicado Intimação em 28/08/2025.

  • 28/08/2025 13:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

  • 26/08/2025 13:43

    Expedição de Outros documentos

  • 26/08/2025 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2025 13:42

    Expedição de Outros documentos

  • 25/08/2025 16:43

    Decorrido prazo de FRANKLIN SILVEIRA BALDO em 22/08/2025 23:59

  • 25/08/2025 16:43

    Decorrido prazo de NAIR ORTEGA REZENDE DOS SANTOS BONFIM em 22/08/2025 23:59

  • 25/08/2025 16:43

    Decorrido prazo de ROGER NASCIMENTO DOS SANTOS em 22/08/2025 23:59

  • 25/08/2025 16:43

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/08/2025 23:59

  • 25/08/2025 14:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/08/2025 07:30

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/08/2025 23:59

  • 21/08/2025 09:43

    Publicado Intimação em 21/08/2025.

  • 21/08/2025 09:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

  • 20/08/2025 10:15

    Publicado Decisão em 20/08/2025.

  • 20/08/2025 10:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

  • 19/08/2025 16:15

    Expedição de Outros documentos

  • 19/08/2025 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 16:15

    Expedição de Outros documentos

  • 18/08/2025 19:01

    Expedição de Outros documentos

  • 18/08/2025 19:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 19:01

    Expedição de Outros documentos

  • 18/08/2025 19:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2025 14:20

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2025 19:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/08/2025 17:02

    Expedição de Outros documentos

  • 12/08/2025 09:28

    Publicado Intimação em 12/08/2025.

  • 12/08/2025 09:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

  • 08/08/2025 17:09

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2025 12:31

    Expedição de Outros documentos

  • 08/08/2025 12:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2025 12:31

    Expedição de Outros documentos

  • 07/08/2025 15:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/07/2025 15:49

    Publicado Intimação em 31/07/2025.

  • 31/07/2025 15:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

  • 31/07/2025 13:30

    Publicado Decisão em 31/07/2025.

  • 31/07/2025 13:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

  • 29/07/2025 14:55

    Expedição de Outros documentos

  • 29/07/2025 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 14:55

    Expedição de Outros documentos

  • 29/07/2025 01:15

    Expedição de Outros documentos

  • 29/07/2025 01:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 01:15

    Expedição de Outros documentos

  • 29/07/2025 01:15

    Expedição de Outros documentos

  • 29/07/2025 01:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2025 21:26

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2025 14:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/07/2025 12:06

    Publicado Intimação em 22/07/2025.

  • 22/07/2025 12:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

  • 19/07/2025 00:48

    Decorrido prazo de ROGER NASCIMENTO DOS SANTOS em 18/07/2025 23:59

  • 19/07/2025 00:48

    Decorrido prazo de NAIR ORTEGA REZENDE DOS SANTOS BONFIM em 18/07/2025 23:59

  • 18/07/2025 13:19

    Expedição de Outros documentos

  • 18/07/2025 11:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/07/2025 23:59

  • 17/07/2025 20:25

    Juntada de Petição de resposta

  • 04/06/2025 20:42

    Publicado Intimação em 04/06/2025.

  • 04/06/2025 20:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

  • 02/06/2025 14:02

    Expedição de Outros documentos

  • 02/06/2025 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 14:02

    Expedição de Outros documentos

  • 01/06/2025 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/06/2025 13:44

    Expedição de Outros documentos

  • 01/06/2025 13:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2025 15:55

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2025 15:30

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença

  • 05/05/2025 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 10:05

    Processo correicionado

  • 11/03/2025 10:05

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2025 10:25

    Processo em correição

  • 05/02/2025 22:34

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

  • 04/02/2025 17:28

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 16:09

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

  • 15/04/2024 17:46

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2024 09:33

    Processo correicionado

  • 26/02/2024 09:33

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 13:27

    Processo em correição

  • 18/01/2024 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 17:56

    Processo Desarquivado

  • 20/10/2023 00:19

    Decorrido prazo de NAIR ORTEGA REZENDE DOS SANTOS BONFIM em 17/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 00:19

    Decorrido prazo de EDGARDE ALVES DE OLIVEIRA em 17/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 00:19

    Decorrido prazo de ROGER NASCIMENTO DOS SANTOS em 17/10/2023 23:59.

  • 14/09/2023 16:40

    Arquivado Provisoramente

  • 14/09/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 01:55

    Publicado Intimação em 11/07/2023.

  • 11/07/2023 01:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

  • 10/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 0008118-61.2009.8.11.0003.

    RECONVINTE: ISABEL ROSA DA SILVA, ESPERIDIAO LIMA DA SILVA EXECUTADO: IPERON INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA VISTO Diante da última petição juntada pela parte autora, aguarde-se por seis meses o julgamento dos recursos pendentes.

    RONDONÓPOLIS, 7 de março de 2023.

    Juiz(a) de Direito

  • 07/07/2023 15:10

    Expedição de Outros documentos

  • 26/04/2023 01:09

    Decorrido prazo de IPERON INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 25/04/2023 23:59.

  • 26/04/2023 01:09

    Decorrido prazo de EDGARDE ALVES DE OLIVEIRA em 25/04/2023 23:59.

  • 26/04/2023 01:09

    Decorrido prazo de ROGER NASCIMENTO DOS SANTOS em 25/04/2023 23:59.

  • 26/04/2023 01:09

    Decorrido prazo de NAIR ORTEGA REZENDE DOS SANTOS BONFIM em 25/04/2023 23:59.

  • 25/04/2023 01:12

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/04/2023 23:59.

  • 09/03/2023 03:04

    Publicado Intimação em 09/03/2023.

  • 09/03/2023 03:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

  • 07/03/2023 17:22

    Expedição de Outros documentos

  • 07/03/2023 17:22

    Expedição de Outros documentos

  • 07/03/2023 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 15:02

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 15:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/02/2023 01:32

    Decorrido prazo de IPERON INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 24/02/2023 23:59.

  • 25/02/2023 01:32

    Decorrido prazo de EDGARDE ALVES DE OLIVEIRA em 24/02/2023 23:59.

  • 25/02/2023 01:32

    Decorrido prazo de ROGER NASCIMENTO DOS SANTOS em 24/02/2023 23:59.

  • 17/02/2023 15:25

    Expedição de Outros documentos

  • 01/12/2022 02:36

    Publicado Intimação em 01/12/2022.

  • 01/12/2022 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

  • 29/11/2022 17:03

    Expedição de Outros documentos

  • 28/11/2022 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 18:36

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 00:46

    Decorrido prazo de IPERON INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 21/11/2022 23:59.

  • 14/11/2022 20:43

    Decorrido prazo de ROGER NASCIMENTO DOS SANTOS em 11/11/2022 23:59.

  • 14/11/2022 20:42

    Decorrido prazo de NAIR ORTEGA REZENDE DOS SANTOS BONFIM em 11/11/2022 23:59.

  • 14/11/2022 09:46

    Decorrido prazo de ROGER NASCIMENTO DOS SANTOS em 11/11/2022 23:59.

  • 14/11/2022 09:46

    Decorrido prazo de NAIR ORTEGA REZENDE DOS SANTOS BONFIM em 11/11/2022 23:59.

  • 05/11/2022 12:29

    Decorrido prazo de EDGARDE ALVES DE OLIVEIRA em 19/10/2022 23:59.

  • 27/09/2022 10:00

    Publicado Intimação em 27/09/2022.

  • 27/09/2022 10:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

  • 26/09/2022 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº 0801115-73.2019.8.22.0000 VISTO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ISABEL ROSA DA SILVA move em face de IPERON INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA.

    Foi expedido precatório para pagamento do valor de R$ 789.878,83 (setecentos e oitenta e nome mil, oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos), referente a parcela incontroversa da execução de sentença devida pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA em favor de ISABEL ROSA DA SILVA, bem como o valor de R$ 78.987,88 (setenta e oito mil, novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos), para o advogado EDGAR ALVES DE OLIVEIRA, nos termos da decisão de id. 45712322 - Pág. 3/10.

    A exequente ISABEL ROSA DA SILVA peticionou nos autos alegando que o precatório foi cumprido parcialmente, uma vez que o valor requisitado, no montante de R$ 789.878,83, após sua atualização pela COORDENADORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS do TJRO ID Nº 12792257 de 09.07.2021, ficou em R$ 907.040,48 (novecentos e sete mil quarenta e reais e quarenta e oito centavos), mas o IPERON pagou somente o valor originário (R$ 789.878,83), restando a quantia remanescente de R$ 117.161,75 (79136580). É o relatório.

    Decido.

    A parte autora aponta erro no pagamento do precatório, alegando que foi pago apenas o valor original de R$ 789.878,83, sem a atualização realizada pelo setor contábil do TJRO (R$ 907.040,48).

    Por essa razão, requer que este juízo fazendário oficie o Presidente de Justiça do Estado de Rondônia para que determine o pagamento correto do precatório, com as devidas atualizações.

    Ocorre que este juízo não tem competência para processar e julgar impugnação formulada após emissão de precatório em virtude de erro nos cálculos de atualização ou do próprio pagamento.

    Com efeito, nos termos do art. 100, § 6º, da Constituição Federal, uma vez expedido o precatório requisitório é atribuição exclusiva do Presidente do Tribunal de Justiça determinar o pagamento do crédito.

    Por sua vez, a Resolução nº 303 de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta os pagamentos preferenciais previstos no artigo 100, §2º, da Constituição Federal, dispõe em seu artigo 26, que compete ao Presidente do Tribunal de Justiça de cada Estado decidir as impugnações relativas a atualização do cálculo após a apresentação do ofício precatório: “Art. 26.

    Não se cuidando de revisão de ofício pelo presidente do tribunal ou determinada pela Corregedoria Nacional de Justiça, o pedido de revisão de cálculos fundamentado no art. 1o-E da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, será apresentado ao presidente do tribunal quando o questionamento se referir a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. § 1º O procedimento de que trata o caput deste artigo pode abranger a apreciação das inexatidões materiais presentes nas contas do precatório, incluídos os cálculos produzidos pelo juízo da execução, não alcançando, sob qualquer aspecto, a análise dos critérios de cálculo. § 2º Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juízo da execução.

    Já a Súmula 311 do STJ, assim dispõe: “Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional”.

    Assim, se o objeto da discussão se trata de defeito no cálculo, relativo aos critérios de atualização monetária aplicados pelo Tribunal ou de erro no próprio pagamento, a competência será do Presidente do Tribunal, desde que não envolva matéria jurisdicional.

    Isto porque as decisões proferidas pelo Presidente do Tribunal são administrativas apenas.

    Nesse contexto, indefiro o pedido formulado no id. 79136580, pois recai sobre o Presidente do Tribunal do Estado de Rondônia a competência para avaliar impugnação ao cálculo de atualização realizado pela Coordenadoria de Gestão de Precatórios do TJRO (R$ 907.040,48) ou o pagamento a menor por parte do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos – IPERON (R$ 789.878,83), por se tratar de medida administrativa diretamente relacionada ao pagamento do crédito inscrito no ofício requisitório.

    No mais, aguarde-se o julgamento do REsp nº 1745805 interposto nos embargos à execução nº 0007751-61.2014.811.0003, Código 749595.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Rondonópolis, data do sistema.

    FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

  • 23/09/2022 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2022 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 04:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2022 16:36

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 09:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/07/2022 23:59.

  • 01/07/2022 08:02

    Decorrido prazo de IPERON INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 30/06/2022 23:59.

  • 28/06/2022 14:35

    Decorrido prazo de IPERON INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 27/06/2022 23:59.

  • 28/06/2022 14:04

    Decorrido prazo de ROGER NASCIMENTO DOS SANTOS em 27/06/2022 23:59.

  • 28/06/2022 14:04

    Decorrido prazo de NAIR ORTEGA REZENDE DOS SANTOS BONFIM em 27/06/2022 23:59.

  • 26/06/2022 07:01

    Decorrido prazo de IPERON INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 24/06/2022 23:59.

  • 02/06/2022 02:37

    Publicado Intimação em 02/06/2022.

  • 02/06/2022 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

  • 01/06/2022 00:38

    Publicado Despacho em 01/06/2022.

  • 31/05/2022 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 09:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

  • 28/05/2022 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2022 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2022 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2022 14:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/05/2022 02:44

    Publicado Intimação em 10/05/2022.

  • 12/05/2022 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

  • 10/05/2022 10:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/05/2022 09:43

    Publicado Despacho em 10/05/2022.

  • 10/05/2022 09:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

  • 10/05/2022 07:24

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 18:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/05/2022 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2022 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2022 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2022 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 16:13

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2022 06:47

    Decorrido prazo de NAIR ORTEGA REZENDE DOS SANTOS BONFIM em 20/04/2022 23:59.

  • 22/04/2022 06:47

    Decorrido prazo de ROGER NASCIMENTO DOS SANTOS em 20/04/2022 23:59.

  • 22/04/2022 05:07

    Decorrido prazo de IPERON INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 20/04/2022 23:59.

  • 01/04/2022 08:52

    Decorrido prazo de ESPERIDIAO LIMA DA SILVA em 31/03/2022 23:59.

  • 28/03/2022 02:39

    Publicado Intimação em 28/03/2022.

  • 28/03/2022 02:39

    Publicado Intimação em 28/03/2022.

  • 26/03/2022 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

  • 26/03/2022 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

  • 24/03/2022 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2022 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2022 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2022 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 18:27

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 08:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/03/2022 01:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

  • 10/03/2022 01:49

    Publicado Despacho em 10/03/2022.

  • 10/03/2022 01:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

  • 08/03/2022 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2022 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2022 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 14:06

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2022 06:26

    Decorrido prazo de EDGARDE ALVES DE OLIVEIRA em 25/02/2022 23:59.

  • 14/12/2021 05:04

    Publicado Intimação em 13/12/2021.

  • 14/12/2021 05:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

  • 07/12/2021 23:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2021 05:54

    Decorrido prazo de NAIR ORTEGA REZENDE DOS SANTOS BONFIM em 09/09/2021 23:59.

  • 10/09/2021 05:54

    Decorrido prazo de EDGARDE ALVES DE OLIVEIRA em 09/09/2021 23:59.

  • 10/09/2021 05:54

    Decorrido prazo de IPERON INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 09/09/2021 23:59.

  • 10/09/2021 05:54

    Decorrido prazo de ROGER NASCIMENTO DOS SANTOS em 09/09/2021 23:59.

  • 26/08/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 15:33

    Publicado Intimação em 17/08/2021.

  • 17/08/2021 15:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

  • 13/08/2021 18:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2021 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 16:26

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2021 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 07:28

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2021 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 04:52

    Decorrido prazo de ROGER NASCIMENTO DOS SANTOS em 11/03/2021 23:59.

  • 12/03/2021 04:52

    Decorrido prazo de NAIR ORTEGA REZENDE DOS SANTOS BONFIM em 11/03/2021 23:59.

  • 12/03/2021 04:52

    Decorrido prazo de EDGARDE ALVES DE OLIVEIRA em 11/03/2021 23:59.

  • 18/02/2021 12:54

    Publicado Intimação em 18/02/2021.

  • 16/02/2021 10:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2021

  • 12/02/2021 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2020 23:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2020 08:00

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2020 08:00

    Recebidos os autos

  • 11/12/2020 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 16:35

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/12/2020.

  • 04/12/2020 16:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020

  • 30/11/2020 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2020 02:12

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 30/11/2020 02:12

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 16/06/2020 01:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/06/2020 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 00:59

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 09/12/2019 01:33

    Movimento Legado (Suspensao ate Julgamento de Processo em Apenso)

  • 23/05/2019 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/05/2019 01:20

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 20/05/2019 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/05/2019 02:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/05/2019 02:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/05/2019 01:28

    Juntada (Juntada de AR)

  • 15/04/2019 01:19

    Juntada (Juntada de AR)

  • 15/04/2019 01:11

    Juntada (Juntada de AR)

  • 05/04/2019 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 01/04/2019 01:50

    Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

  • 29/03/2019 01:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 23/02/2019 01:28

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/02/2019 01:28

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/02/2019 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 21/02/2019 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/02/2019 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/02/2019 01:58

    Expedição de documento (Certidao)

  • 20/02/2019 01:34

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 20/02/2019 01:34

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 22/01/2019 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/01/2019 02:34

    Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

  • 14/12/2018 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/12/2018 01:31

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 13/12/2018 01:51

    Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

  • 05/12/2018 02:30

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 30/11/2018 02:38

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/11/2018 02:38

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/11/2018 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/11/2018 01:31

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 21/11/2018 02:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/11/2018 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/11/2018 01:51

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 13/11/2018 01:28

    Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

  • 13/11/2018 01:21

    Juntada (Juntada de AR)

  • 10/10/2018 02:21

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 09/10/2018 02:35

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 08/10/2018 01:47

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/10/2018 02:18

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/10/2018 01:24

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 05/10/2018 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/10/2018 01:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2018 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/08/2018 01:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/08/2018 02:19

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 30/07/2018 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/07/2018 01:50

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 25/07/2018 02:38

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 25/07/2018 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/07/2018 02:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/07/2018 02:08

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 21/07/2018 02:33

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/07/2018 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/07/2018 01:53

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 03/07/2018 02:01

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/07/2018 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/06/2018 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 25/06/2018 01:14

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 18/05/2018 02:33

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 15/05/2018 02:37

    Juntada (Juntada)

  • 15/05/2018 02:01

    Juntada (Juntada de AR)

  • 16/04/2018 02:02

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 16/04/2018 01:57

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 12/04/2018 01:32

    Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

  • 12/04/2018 01:24

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 21/03/2018 02:42

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 15/03/2018 01:13

    Juntada (Juntada de AR)

  • 07/02/2018 02:42

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 01/02/2018 01:13

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 29/01/2018 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/01/2018 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/01/2018 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/01/2018 02:01

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 18/01/2018 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/01/2018 02:25

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 17/01/2018 01:53

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/01/2018 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/01/2018 01:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 15/01/2018 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 15/01/2018 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 15/01/2018 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 18/12/2017 01:20

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 12/12/2017 02:34

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 27/11/2017 02:27

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 23/10/2017 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/10/2017 02:23

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 20/10/2017 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/10/2017 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/10/2017 00:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/09/2017 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/09/2017 01:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/09/2017 02:10

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 25/08/2017 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/08/2017 01:28

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/08/2017 02:05

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/08/2017 01:09

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/08/2017 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/08/2017 02:40

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/08/2017 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/08/2017 02:07

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 14/08/2017 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/08/2017 01:36

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 08/08/2017 01:14

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/07/2017 02:03

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 25/07/2017 01:17

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 18/11/2016 01:43

    Movimento Legado (Suspensao ate Julgamento de Processo em Apenso)

  • 18/11/2016 01:42

    Movimento Legado (Suspensao ate Julgamento de Processo em Apenso)

  • 08/08/2016 01:24

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 31/05/2016 02:27

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 30/05/2016 02:26

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 13/11/2015 01:31

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 24/08/2015 02:06

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 13/07/2015 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/07/2015 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2015 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/06/2015 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/06/2015 02:18

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 23/06/2015 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/06/2015 02:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/06/2015 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/06/2015 02:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/06/2015 01:12

    Expedição de documento (Certidao)

  • 29/05/2015 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/05/2015 01:06

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 28/05/2015 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/05/2015 02:07

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/05/2015 01:13

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/05/2015 02:22

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 05/05/2015 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/05/2015 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/04/2015 02:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 03/12/2014 02:33

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 30/10/2014 02:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/10/2014 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/10/2014 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/10/2014 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/09/2014 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/08/2014 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/08/2014 01:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/07/2014 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/07/2014 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/07/2014 01:30

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 18/07/2014 02:07

    Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

  • 26/06/2014 01:24

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 18/06/2014 01:50

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 28/05/2014 01:51

    Juntada (Juntada de AR)

  • 11/04/2014 02:38

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 07/04/2014 02:33

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 07/04/2014 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/04/2014 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/01/2014 02:26

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 29/01/2014 01:04

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 28/01/2014 01:40

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 14/01/2014 01:41

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 14/01/2014 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/01/2014 01:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/01/2014 00:50

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/12/2013 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/12/2013 02:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/12/2013 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/12/2013 01:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 13/12/2013 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/12/2013 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/12/2013 01:53

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 09/12/2013 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/12/2013 01:50

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 04/12/2013 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/12/2013 02:03

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/12/2013 02:23

    Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

  • 27/11/2013 01:29

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 22/11/2013 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/11/2013 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/11/2013 01:14

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 13/11/2013 01:12

    Juntada (Juntada de AR)

  • 11/09/2013 02:36

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 10/09/2013 01:48

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 05/09/2013 02:14

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 05/09/2013 01:35

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/09/2013 02:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/09/2013 01:40

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 03/09/2013 02:34

    Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

  • 03/09/2013 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/06/2013 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/06/2013 01:26

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 06/06/2013 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/04/2013 02:38

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 01/04/2013 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/03/2013 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/05/2012 02:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/05/2012 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/05/2012 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 30/04/2012 01:54

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/04/2012 01:54

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 27/04/2012 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 27/04/2012 01:14

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 27/04/2012 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/06/2011 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/06/2011 02:05

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/06/2011 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 08/06/2011 02:19

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 08/06/2011 02:19

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 24/05/2011 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 23/05/2011 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/05/2011 01:56

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 19/05/2011 01:56

    Juntada (Juntada de AR)

  • 18/05/2011 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 14/04/2011 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 13/04/2011 01:27

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 08/04/2011 01:39

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 06/04/2011 01:49

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 06/04/2011 01:49

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 23/02/2011 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 21/02/2011 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/02/2011 01:12

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 17/02/2011 01:12

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 16/02/2011 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 11/02/2011 01:28

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 11/02/2011 01:27

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/02/2011 02:39

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 10/02/2011 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 10/02/2011 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/01/2011 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 12/01/2011 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/01/2011 02:09

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 11/01/2011 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/01/2011 01:51

    Despacho (Despacho)

  • 16/11/2010 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/11/2010 01:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/10/2010 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 25/10/2010 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/10/2010 01:14

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 25/10/2010 01:14

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 20/10/2010 01:05

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 19/10/2010 01:28

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 19/10/2010 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/10/2010 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/10/2010 01:30

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 15/10/2010 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/10/2010 01:30

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 14/10/2010 01:30

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/10/2010 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 07/10/2010 02:21

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/10/2010 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 07/10/2010 01:44

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 07/10/2010 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 07/10/2010 01:25

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 28/09/2010 02:40

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 28/09/2010 02:40

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 28/09/2010 02:38

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 28/09/2010 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/06/2010 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 07/05/2010 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 20/04/2010 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/04/2010 01:56

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 15/04/2010 01:56

    Juntada (Juntada de AR)

  • 31/03/2010 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 30/03/2010 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/03/2010 02:30

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 29/03/2010 02:30

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 24/03/2010 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 24/03/2010 01:34

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 24/03/2010 01:07

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 23/03/2010 01:56

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 23/03/2010 01:56

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 22/03/2010 02:24

    Expedição de documento (Certidao)

  • 22/03/2010 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 22/03/2010 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/03/2010 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 18/11/2009 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 11/11/2009 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/11/2009 01:54

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 10/11/2009 01:54

    Juntada (Juntada de AR)

  • 10/11/2009 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 16/10/2009 02:44

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/10/2009 02:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 16/10/2009 02:07

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 16/10/2009 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 08/10/2009 02:46

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 08/10/2009 02:07

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 08/10/2009 01:36

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 06/10/2009 02:12

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 06/10/2009 02:12

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 05/10/2009 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 01/10/2009 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/10/2009 01:03

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 30/09/2009 02:33

    Despacho (Despacho)

  • 30/09/2009 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/09/2009 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/09/2009 02:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/09/2009 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/09/2009 02:19

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 25/09/2009 02:19

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/08/2009 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 07/08/2009 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/08/2009 02:17

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 07/08/2009 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/08/2009 01:10

    Despacho (Despacho)

  • 06/08/2009 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/08/2009 02:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/08/2009 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 06/08/2009 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/08/2009 02:19

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 06/08/2009 02:19

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 05/08/2009 02:37

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2009

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Resposta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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