16/04/2024 17:03

Baixa Definitiva
16/04/2024 17:03

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
16/04/2024 17:02

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 01:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS em 11/04/2024 23:59
13/03/2024 02:02

Decorrido prazo de MARCIA HELENA LEONEL COSTA em 12/03/2024 23:59.
20/02/2024 03:16

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Vistos.

No caso, no resumo do Acórdão que apreciou os recursos de apelação das partes – id. 179093672 – constou que “Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência DES(A).

MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DA AUTORA E PROVEU DO MUNICÍPIO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” Com efeito, é certo que se tratando de erro material, pode o magistrado, de ofício, corrigir a inexatidões materiais.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

PRECLUSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1.

A correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 176.573/PR, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021) Partindo dessas premissas, considerando que no resumo do acórdão constante no id. 179093672 há erro material quanto ao resultado do julgamento, passo a corrigir, de ofício, razão pela qual onde se lê: “Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência DES(A).

MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DA AUTORA E PROVEU DO MUNICÍPIO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” (id. 179093672) Leia-se corretamente: “Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência DES(A).

MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU AMBOS OS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” (id. 179093672) Publique-se.

Cumpra-se.
16/02/2024 17:42

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 17:42

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 18:51

Juntada de Petição de certidão
07/02/2024 18:39

Deliberado em Sessão - Retirado
05/02/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/01/2024 03:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 03:43

Decorrido prazo de ROBERTO ANGELO DE FARIAS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 03:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 03:43

Decorrido prazo de MARCIA HELENA LEONEL COSTA em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 04:05

Publicado Intimação de pauta em 22/01/2024.
17/01/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 07:12

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 06 de Fevereiro de 2024 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária.

Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial/física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT.

Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 2), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
15/01/2024 18:07

Expedição de Outros documentos
15/01/2024 16:48

Expedição de Outros documentos
15/01/2024 13:39

Conclusos para julgamento
29/11/2023 06:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS em 28/11/2023 23:59.
25/10/2023 01:03

Decorrido prazo de MARCIA HELENA LEONEL COSTA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:03

Decorrido prazo de ROBERTO ANGELO DE FARIAS em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 15:08

Conclusos para despacho
29/09/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 01:05

Publicado Acórdão em 29/09/2023.
29/09/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – REINTEGRAÇÃO AO CARGO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL – ACOLHIDA – TEMA 940, STF – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DEMISSÃO INDEVIDA – ANULAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS ABANDONANDI – EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DA DEMISSÃO ANULADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ARTIGO 85, § 4°, DO CPC - SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO NO PONTO - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. 1.

O controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos disciplinares, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. 2.

Não há dúvidas de que, para a tipificação da infração administrativa de abandono de cargo, punível com demissão, exige-se a integração do elemento objetivo com o elemento subjetivo. 3.

Mostra-se ilegal o ato administrativo que culminou na demissão da servidora.

Não demonstrado o ânimo de abandonar o cargo, já que estava em gozo de licença para tratar de assuntos particulares. 4. “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” – TEMA 940, STF. 5.

A fixação da verba honorária deve observar o disposto no artigo 85, § 4°, inciso II, do CPC, por se tratar de hipótese, em análise, de sentença ilíquida. 6.

Sentença mantida.

Recurso da autora desprovido.

Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do gestor municipal.

Recurso do município desprovido.
27/09/2023 17:02

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 17:02

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 16:15

Conhecido o recurso de MARCIA HELENA LEONEL COSTA - CPF: *17.***.*80-04 (APELANTE) e não-provido
17/08/2023 17:00

Juntada de Petição de certidão
17/08/2023 15:32

Desentranhado o documento
17/08/2023 15:32

Cancelada a movimentação processual
16/08/2023 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/08/2023 17:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 17:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 17:16

Decorrido prazo de ROBERTO ANGELO DE FARIAS em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 17:16

Decorrido prazo de MARCIA HELENA LEONEL COSTA em 09/08/2023 23:59.
09/08/2023 18:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/08/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 17:11

Juntada de Petição de certidão
09/08/2023 17:10

Deliberado em Sessão - Adiado
03/08/2023 15:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/07/2023 00:24

Publicado Intimação de pauta em 31/07/2023.
29/07/2023 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 08 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária.

Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial/física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT.

Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 2), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
27/07/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 17:25

Expedição de Outros documentos
27/07/2023 17:19

Expedição de Outros documentos
27/07/2023 15:21

Conclusos para julgamento
03/07/2023 17:37

Conclusos para despacho
03/07/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 15:51

Conclusos para julgamento
17/10/2022 18:14

Recebidos os autos
17/10/2022 18:14

Juntada de Certidão
17/10/2022 18:14

Juntada de contrarrazões
17/10/2022 18:14

Juntada de intimação
17/10/2022 18:14

Juntada de Certidão
17/10/2022 18:14

Juntada de contrarrazões
17/10/2022 18:14

Juntada de recurso de sentença
17/10/2022 18:14

Juntada de diligência
17/10/2022 18:14

Juntada de intimação
17/10/2022 18:14

Juntada de intimação
17/10/2022 18:14

Juntada de petição
17/10/2022 18:14

Juntada de Certidão
17/10/2022 18:14

Juntada de manifestação do mp para o juízo
17/10/2022 18:14

Juntada de despacho
17/10/2022 18:14

Juntada de manifestação
17/10/2022 18:14

Juntada de petição
17/10/2022 18:14

Juntada de despacho
17/10/2022 18:14

Juntada de Certidão
17/10/2022 18:14

Juntada de distribuição de processos digitalizados
17/10/2022 18:14

Juntada de Certidão
17/10/2022 18:14

Juntada de despacho
17/10/2022 18:14

Juntada de Certidão
17/10/2022 18:14

Juntada de despacho
17/10/2022 18:14

Juntada de contrarrazões
17/10/2022 18:14

Juntada de intimação
17/10/2022 18:14

Juntada de intimação
17/10/2022 18:14

Juntada de decisão
17/10/2022 18:14

Juntada de petição
17/10/2022 18:14

Juntada de intimação
17/10/2022 18:14

Juntada de despacho
17/10/2022 18:14

Juntada de Certidão
17/10/2022 18:14

Juntada de intimação
17/10/2022 18:14

Juntada de embargos de declaração
17/10/2022 18:14

Juntada de despacho
17/10/2022 18:14

Juntada de petição
17/10/2022 18:14

Juntada de vista ao mp
17/10/2022 18:14

Juntada de Certidão
17/10/2022 18:14

Juntada de distribuição de processos digitalizados
17/10/2022 18:14

Juntada de relatório
17/10/2022 18:14

Juntada de Ofício
17/10/2022 18:14

Juntada de Certidão
17/10/2022 18:14

Juntada de apelação
17/10/2022 18:14

Juntada de Certidão
17/10/2022 18:14

Juntada de apelação
17/10/2022 18:14

Juntada de apelação
17/10/2022 18:14

Juntada de contrarrazões do recurso
17/10/2022 18:14

Juntada de contrarrazões do recurso
17/10/2022 18:14

Juntada de Certidão
17/10/2022 18:14

Juntada de apelação
17/10/2022 18:14

Juntada de Certidão
17/10/2022 18:14

Juntada de sentença
17/10/2022 18:14

Juntada de alegações finais
17/10/2022 18:14

Juntada de movimentação processual
17/10/2022 18:14

Juntada de memoriais
17/10/2022 18:14

Juntada de Certidão
17/10/2022 18:14

Juntada de petição
17/10/2022 18:14

Juntada de Ofício
17/10/2022 18:14

Juntada de outras peças
17/10/2022 18:14

Juntada de Ofício
17/10/2022 18:14

Juntada de petição
17/10/2022 18:14

Juntada de Certidão
17/10/2022 18:14

Juntada de Termo de audiência
17/10/2022 18:14

Juntada de carta precatória devolvida
17/10/2022 18:14

Juntada de movimentação processual
17/10/2022 18:14

Juntada de Ofício
17/10/2022 18:14

Juntada de despacho
17/10/2022 18:14

Juntada de Ofício
17/10/2022 18:14

Juntada de aviso de recebimento
17/10/2022 18:14

Juntada de intimação
17/10/2022 18:14

Juntada de Certidão
17/10/2022 18:14

Juntada de movimentação processual
17/10/2022 18:14

Juntada de Ofício
17/10/2022 18:14

Juntada de carta precatória
17/10/2022 18:14

Juntada de recebimento de mandado
17/10/2022 18:14

Juntada de recebimento de mandado
17/10/2022 18:14

Juntada de substabelecimento
17/10/2022 18:14

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 18:14

Juntada de Termo de audiência
17/10/2022 18:14

Juntada de Termo de audiência
17/10/2022 18:14

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 18:14

Juntada de petição
17/10/2022 18:14

Juntada de aviso de recebimento
17/10/2022 18:14

Juntada de intimação
17/10/2022 18:14

Juntada de petição
17/10/2022 18:14

Juntada de Certidão
17/10/2022 18:14

Juntada de decisão
17/10/2022 18:14

Juntada de petição
17/10/2022 18:13

Juntada de mandado de intimação
17/10/2022 18:13

Juntada de mandado de intimação
17/10/2022 18:13

Juntada de despacho
17/10/2022 18:13

Juntada de parecer
17/10/2022 18:13

Juntada de Certidão
17/10/2022 18:13

Juntada de petição
17/10/2022 18:13

Juntada de intimação
17/10/2022 18:13

Juntada de Certidão
17/10/2022 18:13

Juntada de petição
17/10/2022 18:13

Juntada de despacho
17/10/2022 18:13

Juntada de impugnação à contestação
17/10/2022 18:13

Juntada de impugnação à contestação
17/10/2022 18:13

Juntada de Certidão
17/10/2022 18:13

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 18:13

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 18:13

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 18:13

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 18:13

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 18:13

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 18:13

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 18:13

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 18:13

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 18:13

Juntada de contestação
17/10/2022 18:13

Juntada de contestação
17/10/2022 18:13

Juntada de mandado de citação
17/10/2022 18:13

Juntada de petição
17/10/2022 18:13

Juntada de procuração
17/10/2022 18:13

Juntada de petição
17/10/2022 18:13

Juntada de recebimento de mandado
17/10/2022 18:13

Juntada de mandado de citação
17/10/2022 18:13

Juntada de decisão
17/10/2022 18:13

Juntada de documento de comprovação
17/10/2022 18:13

Juntada de documento de comprovação
17/10/2022 18:13

Juntada de documento de comprovação
17/10/2022 18:13

Juntada de documento de comprovação
17/10/2022 18:13

Juntada de documento de comprovação
17/10/2022 18:13

Juntada de documento de comprovação
17/10/2022 18:13

Juntada de documento de comprovação
17/10/2022 18:13

Juntada de documento de comprovação
17/10/2022 18:13

Juntada de documento de comprovação
17/10/2022 18:13

Juntada de documento de comprovação
17/10/2022 18:13

Juntada de procuração
17/10/2022 18:13

Juntada de petição inicial
17/10/2022 18:13

Juntada de petição inicial
17/10/2022 18:13

Juntada de petição inicial
17/10/2022 18:13

Juntada de petição inicial
02/12/2021 18:40

Baixa Definitiva
02/12/2021 18:40

Juntada de Certidão
09/11/2021 13:33

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 18:03

Conclusos para julgamento
14/04/2021 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS em 13/04/2021 23:59.
01/04/2021 18:16

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
31/03/2021 16:45

Juntada de Certidão
31/03/2021 13:59

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 13:21

Conclusos para julgamento
04/03/2021 09:58

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2021 00:08

Decorrido prazo de MARCIA HELENA LEONEL COSTA em 03/03/2021 23:59.
07/02/2021 02:06

Publicado Intimação em 05/02/2021.
07/02/2021 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2021
03/02/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 18:57

Não conhecido o recurso de MARCIA HELENA LEONEL COSTA - CPF: *17.***.*80-04 (EMBARGANTE)
22/01/2021 16:46

Conclusos para julgamento
18/01/2021 17:54

Conclusos para decisão
14/01/2021 00:03

Decorrido prazo de MARCIA HELENA LEONEL COSTA em 17/12/2020 23:59.
11/12/2020 00:13

Publicado Intimação em 10/12/2020.
10/12/2020 11:28

Juntada de Petição de petição
09/12/2020 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020
06/12/2020 11:32

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 16:14

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 17:56

Conclusos para julgamento
25/08/2020 17:56

Juntada de Certidão
21/07/2020 00:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS em 20/07/2020 23:59:59.
26/06/2020 14:42

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 11:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/06/2020 10:49

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2019 12:22

Conclusos para julgamento
30/09/2019 17:26

Conclusos para decisão
30/09/2019 17:26

Juntada de Petição de petição
20/09/2019 00:02

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/09/2019.
20/09/2019 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/09/2019 18:42

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 14:03

Juntada de Certidão
18/09/2019 10:01

Expedição de Outros documentos.
18/09/2019 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2019

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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