04/07/2024 12:42

Juntada de Certidão
19/06/2024 15:41

Recebidos os autos
19/06/2024 15:41

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
19/06/2024 15:41

Realizado cálculo de custas
15/12/2023 16:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/12/2023 16:23

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
14/07/2023 00:33

Recebidos os autos
14/07/2023 00:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/06/2023 15:13

Arquivado Definitivamente
13/06/2023 15:11

Devolvidos os autos
17/03/2023 10:32

Devolvidos os autos
17/03/2023 10:32

Juntada de certidão do trânsito em julgado
17/03/2023 10:32

Juntada de acórdão
17/03/2023 10:32

Juntada de acórdão
17/03/2023 10:32

Juntada de Certidão
17/03/2023 10:32

Juntada de intimação de pauta
17/03/2023 10:32

Juntada de intimação de pauta
17/03/2023 10:32

Juntada de intimação de pauta
17/03/2023 10:32

Juntada de Certidão
17/03/2023 10:32

Juntada de intimação
17/03/2023 10:32

Juntada de despacho
17/03/2023 10:32

Juntada de embargos de declaração
17/03/2023 10:32

Juntada de acórdão
17/03/2023 10:32

Juntada de acórdão
17/03/2023 10:32

Juntada de Certidão
17/03/2023 10:32

Juntada de intimação de pauta
17/03/2023 10:32

Juntada de intimação de pauta
17/03/2023 10:32

Juntada de intimação de pauta
17/03/2023 10:32

Juntada de preparo recurso / custas pagamento
17/03/2023 10:32

Juntada de Certidão
18/11/2022 18:09

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
18/11/2022 13:49

Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2022 03:08

Publicado Intimação em 10/11/2022.
10/11/2022 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

Intimação do advogado do polo ativo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao recurso de Apelação.
08/11/2022 17:37

Expedição de Outros documentos
05/11/2022 13:26

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 19/10/2022 23:59.
03/11/2022 02:57

Decorrido prazo de ELVIRA DE OLIVEIRA MERA em 19/10/2022 23:59.
19/10/2022 14:17

Juntada de Petição de recurso de sentença
27/09/2022 11:56

Publicado Sentença em 27/09/2022.
27/09/2022 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
27/09/2022 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1019381-53.2021 Ação: Indenização por Danos Morais Autora: Elvira de Oliveira Mera Ré: Energisa Mato Grosso S/A Vistos, etc...

ELVIRA DE OLIVEIRA MERA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente 'Ação de Indenização por Danos Morais' em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo: “Que, é consumidor de energia elétrica através da UC 6/167324-3; que, a ré vem prestando serviço precário, pois são recorrentes as oscilações ocorridas em sua rede elétrica, com diversas interrupções; que, no mês de fevereiro de 2017, mais uma interrupção injustificada; que, a autora e demais famílias da região ficaram por 12 horas sem abastecimento de energia, ressaltando que não houve nenhum caso que justificasse a interrupção, assim, requer a procedência da ação, com a condenação da empresa ré em danos morais, bem como nos encargos da sucumbência.

Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”.

Recebida a inicial, foi deferido o pedido de assistência judiciária, bem como determinada a citação da empresa ré e, em face do momento pandêmico, não foi designada audiência de conciliação.

Devidamente citada, contestara o pedido, onde procurara rechaçar as assertivas levadas a efeito pela autora, requerendo a improcedência da ação, com a condenação do mesmo nos ônus da sucumbência.

Juntou documentos.

Sobre a contestação, manifestou-se a autora, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário.

D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Elvira de Oliveira Mera aforou a presente Ação de Indenização por Danos Morais em desfavor da empresa Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, porque, segundo a inicial, é titular da unidade consumidora nº 6/167324-3.

Acontece que a ré vem prestando serviço precário, pois são recorrentes as oscilações ocorridas em sua rede elétrica, com diversas interrupções, e no mês de fevereiro de 2017, mais uma interrupção injustificada, por 12 horas, onde ficou sem abastecimento de energia, ressaltando que não houve nenhum caso que justificasse o fato, experimentando dissabores e contratempos de toda ordem.

Em princípio, a responsabilidade civil extracontratual pode ser definida como fez o nosso legislador: a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186).

Deste conceito, exsurgem os requisitos essenciais da reparação civil, quais sejam: a) a verificação de uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; b) a existência de um dano, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; e c) o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro.

Sabe-se que a responsabilidade da administração pública, que hoje atingiu o ápice de seu caminho evolutivo, consagra o princípio do risco administrativo.

O artigo 37, §6º, da Constituição da República de 1988, prevê a responsabilidade objetiva do Estado em relação aos atos praticados por seus agentes.

Essa teoria se baseia no risco que a atuação do ente público encerra para os administrados, e na possibilidade de acarretar ônus a certos membros da comunidade, que não seja suportado pelos demais, razão pela qual este ônus deve ser reparado por toda a coletividade.

A propósito, leciona a publicista Zanella di Pietro que tal responsabilidade do Estado baseia-se no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais: "assim como os benefícios decorrentes da atuação estatal repartem-se por todos, também os prejuízos sofridos por alguns membros da sociedade devem ser repartidos.

Quando uma pessoa sofre um ônus maior do que o suportado pelas demais, rompe-se o equilíbrio que necessariamente deve haver entre os encargos sociais; para restabelecer esse equilíbrio, o Estado deve indenizar o prejudicado, utilizando recursos do erário público" (Direito Administrativo. 22. ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 642).

Há que se salientar que a adoção da teoria do risco administrativo não significa, entretanto, que o ente público será responsável, em qualquer circunstância, haja vista que, embora predomine a doutrina objetiva, circunstâncias excludentes ou atenuantes de responsabilidade, como a culpa da vítima, o caso fortuito ou a força maior, podem afastar ou diminuir a responsabilidade da Administração.

Da mesma forma, a inexistência de um dos requisitos acima elencados - nexo de causalidade e dano -, desautorizam a pretensão reparatória.

Quando ao fato narrado na peça de ingresso, dúvida alguma persiste de que o mesmo ocorreu, pois, a empresa ré ao ofertar a sua peça de bloqueio não conseguiu minorar a situação incômoda em que se encontra, chegando a confessar que houve a interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora instalada na residência da autora.

De outro norte, não há nenhuma dúvida que a empresa pode e deve efetuar suspensão do fornecimento de energia elétrica quando há necessidade para reparos e/ou afins, todavia, no caso dos autos, a ré apenas alegou e nada comprovou sobre a exigência de suspensão e/ou outro fato superveniente, ônus que lhe competia.

Assim, há informes seguros de que houve má prestação dos serviços.

Portanto, faz jus à indenização por danos morais, uma vez que comprovado restou nos autos que a autora sofreu danos em seu patrimônio psíquico, devendo a empresa requerida, por consequência lógica, ombrear com a responsabilidade.

Consigne-se que o fato ocorreu no ano de 2017, aforando a presente ação apenas no mês de agosto de 2021, porém, tal fato não retira o direito da autora de ser indenizada. “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO DE SETE HORAS - DANO MORAL - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Impossível admitir-se a redução do valor fixado a título de compensação por danos morais por ter o ofendido demorado a propor a ação respectiva, porquanto o fundamento da compensação é a existência de um sofrimento impossível de ser quantificado com precisão, seja no dia do evento, seja anos depois. [...] (REsp 663.196/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2004, DJ 21/03/2005, p. 379) (TJ-SC - RI: 03288306320158240023 Capital - Eduardo Luz 0328830-63.2015.8.24.0023, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 09/03/2017).

Assim, provado nos autos que houve má prestação de serviço, fato esse de exclusiva culpa da parte ré, assim, havendo o dano moral, impõe-se o seu ressarcimento e, no que tange a fixação do dano, área em que, em situação como dos autos, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), indenização esta que atende os princípios, pois não se deve levar em conta apenas o potencial econômico da empresa demandada, é preciso também a repercussão do ressarcimento sobre a situação social e patrimonial do ofendido, para que lhe seja proporcionada.

Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente 'Ação de Indenização por Danos Morais" promovida por ELVIRA DE OLIVEIRA MERA, em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, com qualificação nos autos, para: condenar a empresa requerida, no pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a qual deverá ser corrigida 1% (um por cento) de juros e correção monetária INPC a contar desta decisão, bem como nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado e feitas as anotações de estilo, o que deve ser certificado, arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-Mt., 24 de setembro de 2.022.- Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-
24/09/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
24/09/2022 09:00

Julgado procedente o pedido
19/09/2022 15:09

Conclusos para decisão
13/09/2022 17:52

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/08/2022 06:12

Publicado Intimação em 24/08/2022.
24/08/2022 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 20:15

Juntada de Petição de contestação
06/06/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 07:35

Decorrido prazo de ELVIRA DE OLIVEIRA MERA em 22/02/2022 23:59.
01/02/2022 05:54

Publicado Despacho em 01/02/2022.
01/02/2022 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
28/01/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 08:34

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 17:59

Conclusos para decisão
19/11/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 15:31

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2021 11:38

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2021 06:10

Publicado Decisão em 20/08/2021.
20/08/2021 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
18/08/2021 18:29

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 18:29

Decisão interlocutória
10/08/2021 16:57

Conclusos para decisão
10/08/2021 16:57

Juntada de Certidão
10/08/2021 16:56

Juntada de Certidão
10/08/2021 16:08

Recebido pelo Distribuidor
10/08/2021 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
10/08/2021 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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