16/03/2024 15:22

Juntada de Certidão
03/11/2023 01:12

Recebidos os autos
03/11/2023 01:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/10/2023 22:14

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 02/10/2023 23:59.
20/10/2023 22:14

Decorrido prazo de MARCOS CESAR FERREIRA CARDOSO em 09/10/2023 23:59.
20/10/2023 22:14

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 02/10/2023 23:59.
20/10/2023 09:16

Decorrido prazo de MARCOS CESAR FERREIRA CARDOSO em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 11:02

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 08:20

Publicado Sentença em 18/09/2023.
16/09/2023 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 15:52

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 15:52

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 15:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/09/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 12:24

Conclusos para decisão
06/09/2023 10:36

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2023 03:09

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 30/08/2023 23:59.
30/08/2023 09:37

Publicado Intimação em 30/08/2023.
30/08/2023 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 15:01

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 03:56

Publicado Intimação em 08/08/2023.
10/08/2023 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 13:46

Expedição de Outros documentos
04/08/2023 13:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/08/2023 09:06

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
29/07/2023 04:41

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 04:41

Decorrido prazo de MARCOS CESAR FERREIRA CARDOSO em 28/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:49

Publicado Sentença em 14/07/2023.
14/07/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 14:26

Expedição de Outros documentos
12/07/2023 14:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2023 15:48

Conclusos para despacho
26/05/2023 10:52

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2023 09:05

Decorrido prazo de MARCOS CESAR FERREIRA CARDOSO em 25/05/2023 23:59.
18/05/2023 03:40

Publicado Despacho em 18/05/2023.
18/05/2023 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 17:24

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 20:22

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 11/10/2022 23:59.
13/10/2022 20:22

Decorrido prazo de MARCOS CESAR FERREIRA CARDOSO em 11/10/2022 23:59.
29/09/2022 17:56

Conclusos para despacho
29/09/2022 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2022 12:25

Publicado Sentença em 27/09/2022.
27/09/2022 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos nº: 1006138-14.2022.8.11.0001 Polo Ativo: MARCOS CESAR CARDOSO Polo Passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO Vistos, etc.

I- RELATÓRIO Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, entendo que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Novo Código de Processo Civil.

Verifico que a matéria já está suficientemente demonstrada pelas provas carreadas aos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo ao julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Assim é pacífico que: “Não há falar em ofensa ao art. 315, § 2º, do CPP, pois o julgador não está obrigado responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.” (STJ, AgRg no REsp 1919330/RS, Rel.

Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021).

Nesse sentido, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa.

Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora alega, em síntese, que seu nome foi negativado indevidamente pela empresa reclamada, no valor total de R$ 3.885,44 (três mil oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), apesar de desconhecer a origem do débito e, tampouco, a existência de relação jurídica entre as partes.

Assim, busca a tutela jurisdicional com o propósito de ver declarada a inexistência do débito, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais.

Juntou documentos.

A Reclamada, por sua vez, apresentou contestação alegando que o débito impugnado decorre do Termo de Adesão de Crédito firmado com o cedente VIA VAREJO S.A., com status de inadimplente.

Ao fim, propugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Oportunizada a conciliação, as partes compareceram à solenidade, contundo optaram em prosseguir com a demanda (id. 84684759).

Pois bem.

Com efeito, a presente relação é de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade do fornecedor em decorrência de vício na prestação do serviço é objetiva, nos exatos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelece, litteris: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. §1.º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I- o modo de seu fornecimento; II- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III- a época que foi fornecido.” Com efeito, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços independe de culpa (latu sensu), sendo suficiente, para que surja o dever de reparar, a prova da existência de nexo causal entre o prejuízo suportado pelo consumidor e o defeito do serviço prestado.

Pelo § 3.º do mesmo artigo, tem-se que o fornecedor somente não será responsabilizado pelo serviço defeituoso quando provar que o defeito não existe, ou que decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Examinando-se detidamente elementos de convicção compilados, tem-se que a pretensão deduzida merece acolhida.

Com efeito, competia à reclamada comprovar cabalmente nos autos a existência de relação jurídica, juntando aos autos o respectivo contrato que materializasse tal vínculo, ônus que lhe competia seja pela especialidade dos serviços que presta, projetando-se possível relação consumerista entre eles, seja porque não é dado ao autor produzir prova negativa.

Assim, à míngua de maiores comprovações nos autos, entendo que a tese de inexistência deva prevalecer, isto porque, inexistindo prova no sentido de que o autor tenha, por si ou representado por terceiro, efetivamente contratado os serviços junto à reclamada, inexiste relação jurídica e, consequentemente, inadimplência de valores devidos.

Dessa forma, uma vez demonstrado que o consumidor sofreu um prejuízo (dano injusto), em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor e entre ambos existir um nexo etiológico; é cabível a responsabilização dele. É o que se vislumbra no presente caso, a conduta da requerida ao incluir a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, por dívida decorrente de relação jurídica não contratada, provocou um abalo moral ao autor, eivando a importante e fundamental imagem de idoneidade a qual qualquer cidadão deve cuidar-se em preservar. É indiscutível o direito da parte autora ao bom nome e à conservação da imagem (art. 5º, inc.

V e inc.

X da CF/88), de modo a evitar que seja alvo de quaisquer suspeitas, segregações ou limitações.

Em se tratando do prejuízo moral, insta salientar que para o arbitramento de sua reparação devem ser ponderados a um só tempo: a extensão do dano (art. 944 CC); as condições econômicas das partes, de modo a não enriquecer nem empobrecer os envolvidos; e, ainda, deve ser observado o caráter tríplice da indenização (punitivo, compensatório e pedagógico), de modo a compensar a vítima e dissuadir o ofensor da prática de futuros atos semelhantes.

Nesse sentido, no caso em comento, observados todos os fatores supramencionados bem como as circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, entendo plausível a fixação da indenização no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para tão somente: A) DECLARAR inexistente a dívida exigida pela reclamada, no valor total de R$ 3.885,44 (três mil oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) e, consequentemente, declarar nula qualquer cobrança atinente ao fato sub judice; B) CONDENAR a reclamada a pagar ao autor a título de danos morais R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido pelo INPC.IBGE a partir desta decisão e juros de mora a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Intime-se.

Cumpra-se.

Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Thiago Rosseto Sanches Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

Publicada no PJe.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
25/09/2022 20:32

Expedição de Outros documentos.
25/09/2022 20:32

Juntada de Projeto de sentença
25/09/2022 20:32

Julgado procedente em parte do pedido
07/06/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 10:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/05/2022 11:05

Conclusos para julgamento
12/05/2022 11:05

Recebimento do CEJUSC.
12/05/2022 11:05

Audiência Conciliação juizado realizada para 11/05/2022 17:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
12/05/2022 00:22

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 18:38

Recebidos os autos.
10/05/2022 18:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC
10/05/2022 12:00

Juntada de Petição de contestação
10/05/2022 09:22

Juntada de Petição de documento de identificação
13/04/2022 08:45

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 12/04/2022 23:59.
22/02/2022 08:49

Publicado Intimação em 22/02/2022.
22/02/2022 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
18/02/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 02:37

Publicado Intimação em 17/02/2022.
17/02/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
15/02/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 17:04

Audiência Conciliação juizado designada para 11/05/2022 17:40 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
15/02/2022 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
16/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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