10/02/2023 15:21

Juntada de Certidão
26/01/2023 12:05

Recebidos os autos
26/01/2023 12:05

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/01/2023 14:20

Arquivado Definitivamente
11/01/2023 14:16

Transitado em Julgado em 19/12/2022
20/12/2022 07:25

Decorrido prazo de MELISSA HALASZ VARELLA em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 07:25

Decorrido prazo de ALINE BARBARA DE PAULA COLLET em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 07:25

Decorrido prazo de MIRIAM OLIVIA KNOPIK FERRAZ em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 07:24

Decorrido prazo de MARCELO REVIGLIO BERTONCINI em 19/12/2022 23:59.
29/11/2022 01:10

Publicado Intimação em 29/11/2022.
27/11/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
25/11/2022 18:23

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 10:34

Expedição de Outros documentos
24/11/2022 08:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/11/2022 17:45

Conclusos para decisão
22/11/2022 13:32

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2022 13:15

Expedição de Outros documentos
22/11/2022 13:13

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 01:45

Publicado Intimação em 18/11/2022.
18/11/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1000811-04.2022.8.11.0029.

REQUERENTE: UENDERSON ANTONIO BORGES DE VASCONCELOS REQUERIDO: PAGSMILE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA

Vistos.

Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, “caput”, da Lei 9.099/1995. i.

PRELIMINAR A parte reclamada apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua como intermediadora de pagamento e não atua como fornecedora do produto em comento, motivo pelo qual deve ser declarada sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Em análise ao conjunto probatório, vislumbra-se que a parte reclamada participou da relação consumerista, uma vez que ofertou o produto em sua plataforma, facilitando a transação comercial viciada, fato que lhe garante a condição de parte legítima para figurar no polo passivo desta reclamatória cível.

Nesse sentido, o atual entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: COMPRA E VENDA PELA INTERNET – AUSÊNCIA DE ENTREGA DE PRODUTO E/OU DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO – EMPRESA INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO – EMPRESA INTEGRANTE DA CADEIRA DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANO MATERIAL – COMPROVADO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A empresa que disponibiliza espaço virtual, intermediando compra e venda de mercadorias pela internet, mediante cobrança de comissão pelas negociações, deve ser responsabilizada pela falha na prestação de serviços, configurada pelo insucesso do negócio.

Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJMT 1023262-10.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/10/2022, Publicado no DJE 10/10/2022) Por considerar que a reclamada é integrante da cadeia de consumo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. ii.

MÉRITO O feito tramitou regularmente, não havendo nulidades a serem declaradas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como decidida a preliminar, passo à análise do mérito.

Resta perfeitamente caracterizada a condição da parte reclamante como consumidora e da instituição reclamada como fornecedora, nos ditames dos arts. 2º e 3º do CDC, por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores, enquanto tais.

Em havendo relação de consumo e presentes os requisitos caracterizadores, APLICO a inversão do ônus da prova, com base no art. 6.º, inciso VIII, da Lei n.8.078/90, devido à hipossuficiência da parte autora e verossimilhança de suas alegações.

Tal inversão se baseia na necessidade de se estabelecer o equilíbrio da relação jurídica.

O caso em tela trata-se de ação indenizatória em que a parte autora requer a rescisão do contrato celebrado entre as partes, a condenação em danos morais no valor de R$1.744,20 (um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), restituição em dobro e condenação por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), sofridos diante da ausência de entrega do produto e ausência de reembolso.

Diante dos fatos, tem-se tratar de falha na prestação de serviço, uma vez que o produto não fora entrega à reclamante e não houve reembolso, mesmo após as tentativas de solucionar a problemática na seara administrativa.

Sobre a temática, enuncia o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Ante a inversão do ônus da prova, competia a parte requerida comprovar que a falha na entrega do produto se deu por responsabilidade da reclamante.

Ademais, restou comprovada a tentativa da reclamante em obter resolução na via administrativa, motivo pelo pedido merece parcial procedência, tendo havido o estorno do valor da compra.

Portanto, é incontestável que o direito do consumidor foi desrespeitado.

No mais, não restou caracterizada a cobrança de dívida em dobro, ou mesmo, em valor superior ao devido.

A situação assim restaria caracterizada, caso a reclamada, após realizado o desconto dos valores oriundos da compra, retornasse ao reclamante, pugnando por novo adimplemento.

Ou ainda, caso o requerido pugnasse por pagamento superior à inadimplência oriunda do contrato, o que, de fato não ocorrera.

Conforme se infere nos documentos acostados aos autos, o débito é oriundo de compra online, de modo que a sanção civil ao pagamento em dobro por cobrança judicial não restou caracterizada, ante a legalidade dos descontos.

Inclusive, que para aplicação da repetição de indébito, necessária se faz a configuração de má-fé da reclamada, o que, de igual sorte, não se encontra demonstrado.

Por fim, tem-se que o pedido de indenização por danos morais deve ser acolhido.

Uma vez demonstrado que o produto não fora entregue ao reclamante, nem mesmo, após a tentativa do reclamante em resolver o impasse na via administrativa, tem-se configurada a falha na prestação de serviço que dá ensejo à indenização por dano moral.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE o pedido formulados na inicial.

CONDENO a reclamada ao pagamento do dano material lesionado, no valor de R$ 1.744,20 (um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos).

CONDENO a reclamada ao pagamento de R$ 1.744,20 (um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), a título de indenização por dano moral, acrescido de correção monetária pela variação do INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (negativação), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).

DEIXO DE CONDENAR a reclamada ao pagamento em dobro, por não vislumbrar presente a hipótese legal.

JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Sem despesas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais.

Karolliny Garcia S.

Larentis Juíza Leiga

Vistos.

HOMOLOGO a sentença derradeira da Juíza Leiga, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publicação e intimação em sistema.

Conrado Machado Simão Juiz de Direito
16/11/2022 13:43

Expedição de Outros documentos
04/11/2022 08:04

Publicado Sentença em 03/11/2022.
04/11/2022 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
02/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1000811-04.2022.8.11.0029.

REQUERENTE: UENDERSON ANTONIO BORGES DE VASCONCELOS REQUERIDO: PAGSMILE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA

Vistos.

Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, “caput”, da Lei 9.099/1995. i.

PRELIMINAR A parte reclamada apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua como intermediadora de pagamento e não atua como fornecedora do produto em comento, motivo pelo qual deve ser declarada sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Em análise ao conjunto probatório, vislumbra-se que a parte reclamada participou da relação consumerista, uma vez que ofertou o produto em sua plataforma, facilitando a transação comercial viciada, fato que lhe garante a condição de parte legítima para figurar no polo passivo desta reclamatória cível.

Nesse sentido, o atual entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: COMPRA E VENDA PELA INTERNET – AUSÊNCIA DE ENTREGA DE PRODUTO E/OU DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO – EMPRESA INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO – EMPRESA INTEGRANTE DA CADEIRA DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANO MATERIAL – COMPROVADO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A empresa que disponibiliza espaço virtual, intermediando compra e venda de mercadorias pela internet, mediante cobrança de comissão pelas negociações, deve ser responsabilizada pela falha na prestação de serviços, configurada pelo insucesso do negócio.

Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJMT 1023262-10.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/10/2022, Publicado no DJE 10/10/2022) Por considerar que a reclamada é integrante da cadeia de consumo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. ii.

MÉRITO O feito tramitou regularmente, não havendo nulidades a serem declaradas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como decidida a preliminar, passo à análise do mérito.

Resta perfeitamente caracterizada a condição da parte reclamante como consumidora e da instituição reclamada como fornecedora, nos ditames dos arts. 2º e 3º do CDC, por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores, enquanto tais.

Em havendo relação de consumo e presentes os requisitos caracterizadores, APLICO a inversão do ônus da prova, com base no art. 6.º, inciso VIII, da Lei n.8.078/90, devido à hipossuficiência da parte autora e verossimilhança de suas alegações.

Tal inversão se baseia na necessidade de se estabelecer o equilíbrio da relação jurídica.

O caso em tela trata-se de ação indenizatória em que a parte autora requer a rescisão do contrato celebrado entre as partes, a condenação em danos morais no valor de R$1.744,20 (um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), restituição em dobro e condenação por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), sofridos diante da ausência de entrega do produto e ausência de reembolso.

Diante dos fatos, tem-se tratar de falha na prestação de serviço, uma vez que o produto não fora entrega à reclamante e não houve reembolso, mesmo após as tentativas de solucionar a problemática na seara administrativa.

Sobre a temática, enuncia o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Ante a inversão do ônus da prova, competia a parte requerida comprovar que a falha na entrega do produto se deu por responsabilidade da reclamante.

Ademais, restou comprovada a tentativa da reclamante em obter resolução na via administrativa, motivo pelo pedido merece parcial procedência, tendo havido o estorno do valor da compra.

Portanto, é incontestável que o direito do consumidor foi desrespeitado.

No mais, não restou caracterizada a cobrança de dívida em dobro, ou mesmo, em valor superior ao devido.

A situação assim restaria caracterizada, caso a reclamada, após realizado o desconto dos valores oriundos da compra, retornasse ao reclamante, pugnando por novo adimplemento.

Ou ainda, caso o requerido pugnasse por pagamento superior à inadimplência oriunda do contrato, o que, de fato não ocorrera.

Conforme se infere nos documentos acostados aos autos, o débito é oriundo de compra online, de modo que a sanção civil ao pagamento em dobro por cobrança judicial não restou caracterizada, ante a legalidade dos descontos.

Inclusive, que para aplicação da repetição de indébito, necessária se faz a configuração de má-fé da reclamada, o que, de igual sorte, não se encontra demonstrado.

Por fim, tem-se que o pedido de indenização por danos morais deve ser acolhido.

Uma vez demonstrado que o produto não fora entregue ao reclamante, nem mesmo, após a tentativa do reclamante em resolver o impasse na via administrativa, tem-se configurada a falha na prestação de serviço que dá ensejo à indenização por dano moral.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE o pedido formulados na inicial.

CONDENO a reclamada ao pagamento do dano material lesionado, no valor de R$ 1.744,20 (um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos).

CONDENO a reclamada ao pagamento de R$ 1.744,20 (um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), a título de indenização por dano moral, acrescido de correção monetária pela variação do INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (negativação), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).

DEIXO DE CONDENAR a reclamada ao pagamento em dobro, por não vislumbrar presente a hipótese legal.

JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Sem despesas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais.

Karolliny Garcia S.

Larentis Juíza Leiga

Vistos.

HOMOLOGO a sentença derradeira da Juíza Leiga, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publicação e intimação em sistema.

Conrado Machado Simão Juiz de Direito
01/11/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 13:08

Juntada de Projeto de sentença
01/11/2022 13:08

Julgado procedente em parte do pedido
21/10/2022 15:51

Conclusos para julgamento
21/10/2022 15:12

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 12:06

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 17:58

Conclusos para julgamento
13/10/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 14:26

Conclusos para julgamento
10/10/2022 13:33

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 09:40

Conclusos para julgamento
09/09/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 15:34

Conclusos para julgamento
22/08/2022 14:58

Juntada de Termo de audiência
22/08/2022 14:52

Audiência Conciliação juizado realizada para 11/08/2022 14:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CANARANA.
16/08/2022 17:05

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/08/2022 07:41

Decorrido prazo de MIRIAM OLIVIA KNOPIK FERRAZ em 12/08/2022 23:59.
15/08/2022 07:41

Decorrido prazo de MARCELO REVIGLIO BERTONCINI em 12/08/2022 23:59.
15/08/2022 07:39

Decorrido prazo de MELISSA HALASZ VARELLA em 12/08/2022 23:59.
15/08/2022 07:39

Decorrido prazo de ALINE BARBARA DE PAULA COLLET em 12/08/2022 23:59.
11/08/2022 08:42

Juntada de Petição de contestação
11/08/2022 04:13

Publicado Intimação em 11/08/2022.
11/08/2022 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
11/08/2022 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
11/08/2022 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 16:00

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
31/07/2022 07:24

Decorrido prazo de PAGSMILE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA em 29/07/2022 23:59.
27/07/2022 04:37

Juntada de entregue (ecarta)
21/07/2022 13:57

Decorrido prazo de MARCELO REVIGLIO BERTONCINI em 20/07/2022 23:59.
19/07/2022 09:28

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 02:18

Publicado Intimação em 13/07/2022.
13/07/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 17:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
09/07/2022 09:04

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/07/2022 15:06

Decorrido prazo de MARCELO REVIGLIO BERTONCINI em 01/07/2022 23:59.
30/06/2022 17:48

Decorrido prazo de MARCELO REVIGLIO BERTONCINI em 29/06/2022 23:59.
29/06/2022 02:05

Publicado Intimação em 29/06/2022.
29/06/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
28/06/2022 00:00

Intimação

IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente impulsiono os presentes autos com a finalidade de intimar o Polo Ativo acerca do r. despacho constante no id. do documento: 88316615, bem como da nova data da audiência para tentativa de conciliação redesignada pelo sistema para o dia 11/08/2022, às 14h30min (Horário de Brasília), por videoconferência, cujo link será disponibilizado nos autos, oportunamente.

Canarana-MT, 24 de junho de 2022.

Janete Méri Teresinha Wesolowski Rodrigues Couto Gestora Judiciária.
27/06/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 17:46

Desentranhado o documento
24/06/2022 17:37

Desentranhado o documento
24/06/2022 17:23

Audiência Conciliação juizado redesignada para 11/08/2022 14:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CANARANA.
24/06/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 14:17

Conclusos para despacho
22/06/2022 00:30

Publicado Intimação em 22/06/2022.
21/06/2022 18:18

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2022 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
14/06/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 05:06

Publicado Intimação em 10/06/2022.
10/06/2022 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
08/06/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 16:05

Juntada de correspondência devolvida
31/05/2022 19:31

Decorrido prazo de XCLOUD BRASIL INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA. em 30/05/2022 23:59.
28/05/2022 04:55

Juntada de entregue (ecarta)
27/05/2022 15:38

Decorrido prazo de MARCELO REVIGLIO BERTONCINI em 25/05/2022 23:59.
17/05/2022 15:40

Publicado Intimação em 17/05/2022.
17/05/2022 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
13/05/2022 16:20

Desentranhado o documento
13/05/2022 15:54

Desentranhado o documento
13/05/2022 15:45

Desentranhado o documento
13/05/2022 15:45

Cancelada a movimentação processual
13/05/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 12:10

Audiência Conciliação juizado designada para 30/06/2022 14:50 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CANARANA.
12/05/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 08:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/05/2022 08:45

Juntada de Certidão
11/05/2022 08:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
11/05/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 16:32

Juntada de Certidão
09/05/2022 16:31

Juntada de Certidão
06/05/2022 17:04

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2022 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
06/05/2022 17:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2022 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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