22/01/2024 14:54

Juntada de Certidão
07/09/2023 01:00

Recebidos os autos
07/09/2023 01:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/08/2023 05:41

Decorrido prazo de ADILA ARRUDA SAFI em 08/08/2023 23:59.
12/08/2023 17:56

Decorrido prazo de RENATA BAVARESCO DE SOUSA em 08/08/2023 23:59.
07/08/2023 12:23

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 12:23

Transitado em Julgado em 07/08/2023
07/08/2023 02:29

Publicado Intimação em 07/08/2023.
05/08/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 08:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/08/2023 00:00

Intimação

alvará anexo
03/08/2023 15:44

Conclusos para julgamento
03/08/2023 15:44

Expedição de Outros documentos
03/08/2023 15:42

Juntada de Alvará
13/07/2023 07:52

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 01:41

Decorrido prazo de RENATA BAVARESCO DE SOUSA em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 01:30

Decorrido prazo de RENATA BAVARESCO DE SOUSA em 07/07/2023 23:59.
05/07/2023 08:51

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 02:55

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
14/06/2023 02:13

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

VISTO.

Analisando os autos, verifica-se que o executado não realizou o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, no prazo de dois meses, na forma prevista no § 3º, inciso II, do artigo 535, do CPC.

Pois bem.

Tendo em vista que a requisição judicial não foi atendida pelo executado dentro do prazo legal, impõe-se o sequestro de numerário suficiente para saldar o crédito devido, aplicando, de forma analógica, o artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01.

In verbis: “Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1º.

Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput). § 2º.

Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Nesse sentido tem-se posicionado a jurisprudência: “EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.

BLOQUEIO DO VALOR EXEQUENDO.

ADMISSIBILIDADE.

O regime de precatórios não se aplica aos pagamentos pela Administração Pública das requisições de pequeno valor, podendo o Juiz, diante da recusa no cumprimento da obrigação no prazo legal, determinar o sequestro de numerário correspondente na conta do Município, ainda que destinada ao recebimento de repasses para a manutenção da educação” (TJMG; AI 1.0126.04.000568-1/002; Rel.

Des.

Edilson Olímpio Fernandes; Julg. 04/04/2017; DJEMG 17/04/2017). “ADMINISTRATIVO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PRAZO.

DESATENDIMENTO.

SEQUESTRO DO NUMERÁRIO.

CABIMENTO.

EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO.

RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1.

Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei nº 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010.

Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543 - C do CPC/73.). 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012).

Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-RMS 50.386; Proc. 2016/0071000-9; DF; Segunda Turma; Rel.

Min.

Humberto Martins; DJE 25/08/2016).

Nesta data, foi realizado o cálculo de atualização dos valores pelo Sistema de Requisição de Pagamentos – SRP, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Com essas considerações, DETERMINO o bloqueio de valores nas contas do executado, através do sistema Bacenjud, no importe indicado no documento em anexo, a fim de garantir o cumprimento da requisição judicial.

Expeça-se alvará em favor do exequente do valor líquido.

Efetue-se o pagamento do IRPF mediante guia própria.

Cumpra-se.

Rondonópolis, data do sistema.
12/06/2023 16:14

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 14:41

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 14:41

Expedição de Outros documentos
10/06/2023 09:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/06/2023 08:52

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
03/06/2023 04:03

Decorrido prazo de RENATA BAVARESCO DE SOUSA em 02/06/2023 23:59.
02/06/2023 09:55

Conclusos para decisão
02/06/2023 07:49

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2023 04:26

Decorrido prazo de RENATA BAVARESCO DE SOUSA em 23/05/2023 23:59.
18/05/2023 08:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/05/2023 23:59.
12/05/2023 02:47

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 16:33

Expedição de Outros documentos
10/05/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 13:47

Conclusos para decisão
09/05/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 13:46

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 13:22

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2023 02:35

Publicado Intimação em 02/05/2023.
30/04/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

Impulsiono estes autos a Parte Autora, a fim de intimá-la a manifestar da certidão de id. 116284629, no prazo Legal.
27/04/2023 16:43

Expedição de Outros documentos
27/04/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 03:11

Decorrido prazo de ADILA ARRUDA SAFI em 09/03/2023 23:59.
15/03/2023 03:11

Decorrido prazo de RENATA BAVARESCO DE SOUSA em 09/03/2023 23:59.
28/02/2023 20:34

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 03:37

Publicado Intimação em 16/02/2023.
16/02/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1003391-61.2017.8.11.0003.

ESPÓLIO: T.

A.

M., ROSELI AMORIM DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTO Expeça-se o RPV pelo modo tradicional.

RONDONÓPOLIS, 12 de fevereiro de 2023.

Juiz(a) de Direito
14/02/2023 16:56

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 16:56

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 22:02

Juntada de RPV
12/02/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 12:57

Conclusos para despacho
30/01/2023 14:51

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 06:24

Publicado Decisão em 23/01/2023.
03/01/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
31/12/2022 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2022
28/12/2022 17:24

Expedição de Outros documentos
28/12/2022 17:24

Expedição de Outros documentos
28/12/2022 17:24

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/11/2022 07:56

Conclusos para decisão
17/11/2022 07:56

Transitado em Julgado em 17/11/2022
17/11/2022 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/11/2022 23:59.
05/11/2022 13:49

Decorrido prazo de ROSELI AMORIM DA SILVA em 21/10/2022 23:59.
05/11/2022 13:49

Decorrido prazo de THAYS AMORIM MENDES em 21/10/2022 23:59.
25/10/2022 17:16

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2022 01:00

Publicado Decisão em 28/09/2022.
28/09/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1003391-61.2017.8.11.0003 VISTO.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por T.

A.

M. e ROSELI AMORIM DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, visando o recebimento do valor de R$ 31.870,44 (trinta e um mil, oitocentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos), relativo às parcelas atrasadas, bem como da quantia de R$ 3.185,31 (três mil, cento e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos) (id. 86106130).

Intimado, o INSS deixou transcorrer o prazo sem manifestação (id. 91055526).

As exequentes requereram seja acrescido ao valor da condenação multa de 10% (dez por cento), nos moldes do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, bem como seja efetuado penhora on line (id. 91588666).

O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS apresentou manifestação/impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade, alegando que, por se tratar de matéria de ordem pública, o excesso de execução deve ser corrigido.

Aduz excesso no cálculo das exequentes, uma vez que incluíram valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, contudo o título executivo judicial transitado em julgado determinou que os honorários advocatícios serão fixados após a liquidação dos valores devidos.

Disse que o valor devido corresponde a R$ 31.585,88 (trinta e um mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), havendo, portanto, um excesso de R$ 3.469,87 (três mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos) (id. 91747410).

As exequentes asseveraram que não houve erro, conforme alegação do INSS, pois na sentença proferida consta a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas e os cálculos foram realizados nestes moldes (id. 92294211). É o relatório.

Decido.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, alegando que, por se tratar de matéria de ordem pública, o excesso de execução deve ser corrigido.

Recebo a manifestação do INSS como exceção de pré-executividade, tendo em vista o decurso do prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.

Na hipótese, o INSS apontou que o erro no cálculo das exequentes consistente no fato de terem incluído valor atinente a honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que o título executivo judicial transitado em julgado determinou que os honorários advocatícios fossem fixados após a liquidação dos valores devidos.

Razão assiste ao executado.

Isso porque, o acórdão de id. 46389068 reformou a sentença nesse ponto, “para afastar momentaneamente os honorários advocatícios, eis que estes devem ser fixados após a liquidação da Sentença, com base no artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil”.

Embora os honorários advocatícios sucumbenciais sejam de fato devido, esses somente serão fixados após a liquidação da sentença.

Logo, não devem serem incluídos no cálculo inicial das exequentes, já que ainda não se tem o valor devido a título de honorários.

Dessa forma, há excesso no cálculo da exequente quanto ao valor dos honorários sucumbenciais.

Quanto ao valor das parcelas atrasadas, o cálculo das exequentes apontam que a quantia devida corresponde a R$ 31.870,44 (id. 86106136 - Pág. 1).

Enquanto, que o INSS assinala o importe de R$ 31.585,88 (id. 91747411 - Pág. 1), contudo não impugna o valor apresentado pelas credoras.

Apesar da diferença ser ínfima, analisando ambos os cálculos verifica-se que as exequentes utilizaram o percentual fixo de 6% para atualização dos juros, o que contraria o acórdão de id. 46389068, já que fixou a atualização dos juros pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, que é variável.

Por essa razão, entendo correto homologar o valor apresentado pelo executado (id. 91747411 - Pág. 1), em relação às parcelas atrasadas.

Com essas considerações, acolho a exceção de pré-executividade apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para reconhecer o excesso de execução no cálculo formulado pelo exequente, bem como para HOMOLOGAR o cálculo do executado de id. 91747411, no importe de R$ 31.585,88 (trinta e um mil, quinhentos e oitenta e cinco reais, e oitenta e oito centavos), relativo às parcelas atrasadas.

Incabível o arbitramento de honorários advocatícios, por se tratar de decisão interlocutória que não põe termo ao processo (TJDF; Rec 2012.00.2.004322-2; Ac. 598.404; Quarta Turma Cível; Rel.

Des.

Cruz Macedo; DJDFTE 02/07/2012; Pág. 162).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Conforme já delineado, o acórdão de id. 46389068 determinou que os honorários advocatícios sucumbenciais fossem fixados após a liquidação da sentença, com base no artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil.

Assim, fixo os honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas atrasadas (R$ 31.585,88), nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC.

Dessa forma, HOMOLOGO o valor de R$ 3.158,58 (três mil, cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Após o trânsito em julgado dessa decisão, proceda-se ao cadastramento das requisições de pequeno valor no sistema SRP e atualização do crédito por meio do módulo de cálculos existentes no referido sistema.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT, data do sistema.

FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
26/09/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 11:23

Decisão interlocutória
22/09/2022 10:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/08/2022 21:17

Decorrido prazo de RENATA BAVARESCO DE SOUSA em 22/08/2022 23:59.
16/08/2022 15:31

Conclusos para despacho
11/08/2022 15:56

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 18:05

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 17:34

Conclusos para despacho
03/08/2022 15:19

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2022 01:54

Publicado Intimação em 01/08/2022.
30/07/2022 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
28/07/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 08:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/07/2022 23:59.
12/06/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2022 07:39

Decorrido prazo de RENATA BAVARESCO DE SOUSA em 10/06/2022 23:59.
08/06/2022 09:51

Decisão interlocutória
30/05/2022 09:46

Conclusos para despacho
27/05/2022 16:16

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
21/05/2022 05:54

Publicado Intimação em 20/05/2022.
21/05/2022 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
18/05/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
02/10/2021 19:27

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 16:47

Conclusos para despacho
28/09/2021 16:30

Decorrido prazo de RENATA BAVARESCO DE SOUSA em 27/09/2021 23:59.
24/09/2021 15:39

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2021 03:54

Publicado Intimação em 20/09/2021.
18/09/2021 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021
16/09/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 14:36

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 13:20

Conclusos para despacho
03/09/2021 13:19

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 05:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/08/2021 23:59.
23/06/2021 06:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2021 06:43

Juntada de Petição de diligência
15/06/2021 18:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2021 18:17

Expedição de Mandado.
10/05/2021 15:11

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 15:04

Conclusos para despacho
06/05/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 02:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/05/2021 23:59.
29/04/2021 04:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/04/2021 23:59.
03/03/2021 18:06

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 03:24

Decorrido prazo de ADILA ARRUDA SAFI em 02/03/2021 23:59.
03/03/2021 03:23

Decorrido prazo de RENATA BAVARESCO DE SOUSA em 02/03/2021 23:59.
01/03/2021 19:12

Decisão interlocutória
22/02/2021 09:27

Conclusos para despacho
17/02/2021 17:25

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2021 04:09

Publicado Intimação em 04/02/2021.
03/02/2021 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
01/02/2021 23:28

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 10:30

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 06:15

Conclusos para despacho
17/12/2020 18:40

Juntada de Certidão
26/03/2018 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/03/2018 14:35

Ato ordinatório praticado
06/03/2018 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/03/2018 23:59:59.
02/02/2018 03:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/02/2018 23:59:59.
06/12/2017 16:35

Expedição de Outros documentos.
06/12/2017 16:32

Ato ordinatório praticado
02/12/2017 00:44

Decorrido prazo de RENATA BAVARESCO DE SOUSA em 01/12/2017 23:59:59.
28/11/2017 15:35

Juntada de Petição de recurso de sentença
08/11/2017 00:30

Publicado Intimação em 08/11/2017.
08/11/2017 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2017 14:41

Expedição de Outros documentos.
04/11/2017 22:42

Julgado procedente o pedido
21/09/2017 15:24

Conclusos para despacho
21/09/2017 15:23

Ato ordinatório praticado
19/09/2017 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/09/2017 23:59:59.
12/09/2017 08:24

Decorrido prazo de RENATA BAVARESCO DE SOUSA em 11/09/2017 23:59:59.
11/09/2017 15:30

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2017 00:04

Publicado Intimação em 06/09/2017.
06/09/2017 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2017 15:38

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2017 00:04

Publicado Despacho em 30/08/2017.
31/08/2017 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2017 12:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2017 12:23

Expedição de Outros documentos.
27/08/2017 00:02

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2017 01:00

Decorrido prazo de ROSELI AMORIM DA SILVA em 21/08/2017 23:59:59.
25/08/2017 01:00

Decorrido prazo de THAYS AMORIM MENDES em 21/08/2017 23:59:59.
24/08/2017 19:42

Decorrido prazo de ROSELI AMORIM DA SILVA em 21/08/2017 23:59:59.
24/08/2017 19:42

Decorrido prazo de THAYS AMORIM MENDES em 21/08/2017 23:59:59.
18/08/2017 16:37

Conclusos para decisão
16/08/2017 17:08

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2017 13:31

Expedição de Outros documentos.
12/08/2017 00:16

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2017 10:01

Conclusos para despacho
09/08/2017 09:59

Ato ordinatório praticado
08/08/2017 06:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/07/2017 23:59:59.
08/07/2017 05:57

Decorrido prazo de RENATA BAVARESCO DE SOUSA em 26/06/2017 23:59:59.
08/07/2017 05:57

Decorrido prazo de ADILA ARRUDA SAFI em 05/07/2017 23:59:59.
01/06/2017 17:36

Expedição de Outros documentos.
01/06/2017 17:36

Expedição de Outros documentos.
26/05/2017 17:02

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2017 16:09

Conclusos para decisão
25/05/2017 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2017

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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