TJMT - 0023896-10.2016.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada em Acoes Coletivas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.929.049/0001-11

ELVIRA MARIA PALMA DE ARRUDA COSTA

CPF *93.***.*07-72

Advogados

ROBELIA DA SILVA MENEZES

OAB: 23212/MT

CPF *16.***.*51-04

LEO DA SILVA ALVES

OAB: 7621/DF

CPF *22.***.*81-49

GUSTAVO DI ANGELLIS DA SILVA ALVES

OAB: 40561/DF

CPF *16.***.*06-53

JOSE ANTONIO ROSA

OAB: 5493/MT

CPF *78.***.*42-34

LUCIANO ROSA DA SILVA

OAB: 7860/MT

CPF *93.***.*21-00

MARIA HELENA SILVA ROSA

OAB: 22168/MT

CPF *39.***.*86-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2024 17:23

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2023 01:09

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 01:09

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 13/09/2023 14:54

    Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 13:06

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 05:35

    Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

  • 02/09/2023 06:50

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.

  • 01/09/2023 09:35

    Decorrido prazo de ELVIRA MARIA PALMA DE ARRUDA COSTA em 31/08/2023 23:59.

  • 25/08/2023 15:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/08/2023 04:29

    Publicado Intimação em 24/08/2023.

  • 24/08/2023 04:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

  • 22/08/2023 12:26

    Expedição de Outros documentos

  • 22/08/2023 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2023 12:26

    Expedição de Outros documentos

  • 21/08/2023 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2023 19:02

    Determinado o arquivamento

  • 17/08/2023 12:56

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 12:32

    Devolvidos os autos

  • 17/08/2023 12:32

    Juntada de certidão do trânsito em julgado

  • 17/08/2023 12:32

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 12:32

    Juntada de petição

  • 17/08/2023 12:32

    Juntada de intimação

  • 17/08/2023 12:32

    Juntada de intimação

  • 17/08/2023 12:32

    Juntada de decisão

  • 17/08/2023 12:32

    Juntada de petição

  • 17/08/2023 12:32

    Juntada de vista ao mp

  • 17/08/2023 12:32

    Juntada de preparo recursal / custas isentos

  • 17/08/2023 12:32

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 18:54

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 31/03/2023 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 01:20

    Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:58

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2023 23:59.

  • 07/03/2023 01:58

    Decorrido prazo de ELVIRA MARIA PALMA DE ARRUDA COSTA em 01/03/2023 23:59.

  • 10/02/2023 00:54

    Publicado Intimação em 08/02/2023.

  • 10/02/2023 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

  • 08/02/2023 16:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/02/2023 17:19

    Expedição de Outros documentos

  • 03/02/2023 18:04

    Expedição de Outros documentos

  • 03/02/2023 18:04

    Expedição de Outros documentos

  • 03/02/2023 18:04

    Expedição de Outros documentos

  • 03/02/2023 16:43

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 07/11/2022 17:57

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2022 17:38

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2022 23:59.

  • 27/10/2022 19:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/10/2022 17:22

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2022 00:55

    Publicado Intimação em 29/09/2022.

  • 29/09/2022 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

  • 28/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 0023896-10.2016.8.11.0041

    Vistos. É de conhecimento público que a ADI 1015626-30.2021.8.11.0000 teve seu mérito julgado procedente, com a anulação do acordo anteriormente realizado e a modulação dos efeitos da decisão “para ressalvar aqueles agentes que, na data da publicação do acordão deste julgamento, acham-se aposentados, ou tenham alcançado os requisitos para tanto, exclusivamente para fins de inatividade”.

    Assim sendo, e considerando que a requerida Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso já se manifestou na petição de Id. 92689553, INTIME-SE a parte autora, a requerida Elvira Maria Palda de Arruda Costa e o Estado de Mato Grosso nos termos do art. 9º e 10 do Código de Processo Civil, para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Cumpra-se.

    Cuiabá, 26 de Setembro de 2022. (assinado eletronicamente) BRUNO D' OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 2001 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

  • 27/09/2022 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 08:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 18:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/08/2022 09:38

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 09:37

    Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2022 23:59.

  • 03/08/2022 09:37

    Decorrido prazo de ELVIRA MARIA PALMA DE ARRUDA COSTA em 01/08/2022 23:59.

  • 28/07/2022 08:34

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2022 23:59.

  • 27/07/2022 11:40

    Decorrido prazo de ELVIRA MARIA PALMA DE ARRUDA COSTA em 26/07/2022 23:59.

  • 14/07/2022 17:12

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2022 10:50

    Publicado Intimação em 05/07/2022.

  • 05/07/2022 10:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

  • 04/07/2022 16:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/07/2022 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 14:09

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 16:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/05/2022 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 08:26

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2022 23:59.

  • 30/03/2022 14:51

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2022 23:59.

  • 08/03/2022 09:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/03/2022 18:12

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 23/09/2021 05:33

    Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2021 23:59.

  • 21/09/2021 08:56

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2021 23:59.

  • 17/09/2021 05:47

    Decorrido prazo de ELVIRA MARIA PALMA DE ARRUDA COSTA em 16/09/2021 23:59.

  • 27/08/2021 17:39

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2021 14:48

    Conclusos para julgamento

  • 24/08/2021 13:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/08/2021 09:00

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/08/2021.

  • 24/08/2021 08:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

  • 24/08/2021 08:34

    Publicado Intimação em 24/08/2021.

  • 24/08/2021 08:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

  • 23/08/2021 10:38

    Conclusos para julgamento

  • 20/08/2021 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2021 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2021 17:06

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2020 01:43

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 27/03/2019 00:12

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/03/2019 01:03

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 23/03/2019 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/03/2019 01:54

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 22/03/2019 01:46

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 17/01/2019 01:50

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/01/2019 02:42

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 07/01/2019 01:50

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 07/01/2019 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/01/2019 01:38

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 13/09/2018 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/09/2018 02:32

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 13/09/2018 02:29

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 13/09/2018 01:07

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/09/2018 02:37

    Remessa (Remessa)

  • 02/09/2018 02:21

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 31/08/2018 01:55

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 10/08/2018 01:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/08/2018 01:45

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/08/2018 02:22

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 07/08/2018 02:07

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 20/06/2018 01:09

    Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

  • 15/06/2018 02:34

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 06/06/2018 02:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/06/2018 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/05/2018 01:15

    Remessa (Remessa)

  • 17/05/2018 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/05/2018 02:29

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 17/05/2018 01:42

    Remessa (Remessa)

  • 01/05/2018 01:28

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 20/04/2018 01:45

    Remessa (Remessa)

  • 19/04/2018 02:34

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 17/04/2018 01:09

    Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

  • 12/05/2017 02:30

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 31/03/2017 01:40

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 30/03/2017 01:21

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 29/03/2017 02:21

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 29/03/2017 01:25

    Juntada (Juntada de Provas (Requerido))

  • 28/03/2017 02:19

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 14/03/2017 01:15

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 10/03/2017 02:28

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 10/03/2017 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/03/2017 02:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 07/03/2017 01:38

    Remessa (Remessa)

  • 06/03/2017 01:20

    Remessa (Remessa)

  • 06/03/2017 01:19

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/03/2017 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/03/2017 01:05

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 02/03/2017 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/02/2017 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/02/2017 01:02

    Remessa (Remessa)

  • 23/02/2017 02:15

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 22/02/2017 01:43

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 10/10/2016 01:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/10/2016 02:11

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 05/10/2016 02:01

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 05/10/2016 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/09/2016 01:28

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 14/09/2016 02:34

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 14/09/2016 02:11

    Remessa (Remessa)

  • 13/09/2016 01:12

    Juntada (Juntada)

  • 13/09/2016 01:07

    Juntada (Juntada)

  • 08/09/2016 01:37

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 24/08/2016 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/08/2016 01:29

    Juntada (Juntada)

  • 15/08/2016 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/08/2016 01:17

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 12/08/2016 02:24

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 12/08/2016 02:23

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 10/08/2016 02:13

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 10/08/2016 02:07

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 25/07/2016 01:40

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 25/07/2016 01:21

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 25/07/2016 01:18

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 21/07/2016 01:53

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 21/07/2016 01:37

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 21/07/2016 01:36

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 20/07/2016 02:26

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 20/07/2016 02:23

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 18/07/2016 01:19

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 11/07/2016 01:15

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 11/07/2016 01:13

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 11/07/2016 01:13

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 08/07/2016 02:06

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 08/07/2016 01:59

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 07/07/2016 02:43

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 07/07/2016 02:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2016 02:05

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 07/07/2016 01:44

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 05/07/2016 01:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/07/2016 01:29

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 05/07/2016 01:25

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2016

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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