20/03/2023 16:09

Juntada de Certidão
18/03/2023 01:00

Recebidos os autos
18/03/2023 01:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/02/2023 18:57

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 18:56

Transitado em Julgado em 10/02/2023
11/02/2023 19:27

Decorrido prazo de BRUNO RIBEIRO SILVA em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 19:27

Decorrido prazo de LEANDRO SOARES LIMA em 09/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:37

Decorrido prazo de LEANDRO SOARES LIMA em 09/02/2023 23:59.
02/02/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
28/01/2023 00:46

Publicado Sentença em 27/01/2023.
28/01/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
26/01/2023 00:00

Intimação

Verifica-se que ocorreu o pagamento correspondente ao montante objetivado pelo presente cumprimento da sentença, ao passo que a parte autora não impugnou o valor depositado.

Nestes termos, tendo em vista o cumprimento da condenação, EXPEÇA-SE alvará para transferência de valores a conta indicada pelo exequente (ID 102167310), devendo a secretaria se atentar aos ditames da CNGC.

Uma vez concretizada a obrigação mirada nos autos, o processo deve chegar ao seu término, assim sendo, DECLARO SATISFEITA A DÍVIDA e, JULGO EXTINTO O PROCESSO em apreço, com resolução do mérito, o que faço com esteio no artigo 52, caput, da Lei 9.099/95 c/c arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Materializada as providências reclamadas e não havendo manifestação das partes, arquive-se mediantes as baixas e anotações corriqueiras.

P.R.I.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
25/01/2023 17:34

Expedição de Outros documentos
25/01/2023 17:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/11/2022 23:04

Decorrido prazo de LEANDRO SOARES LIMA em 03/11/2022 23:59.
12/11/2022 07:43

Decorrido prazo de LEANDRO SOARES LIMA em 03/11/2022 23:59.
29/10/2022 07:19

Publicado Intimação em 25/10/2022.
29/10/2022 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 08:41

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 00:00

Intimação

Manifeste-se o autor no prazo de cinco dias.
23/10/2022 22:50

Conclusos para despacho
23/10/2022 22:49

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 08:16

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AV.

RUA FRANCISCO LIRA, 1051, SETOR SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 - TELEFONE: (66) 3402-4400 E-mail: [email protected] IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Cumprimento de Sentença Processo n. 1010081-64.2021.8.11.0004 Requerente: LEANDRO SOARES LIMA ADVOGADOS DO(A) REQUERENTE: WELLINGTON JUNIOR OLIVEIRA SILVA - MT25845-O, KEVEN JHONES RODRIGUES MARQUES - MT26189-O Requerido: BRUNO RIBEIRO SILVA ADVOGADOS DO(A) REU: VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA - MT26730-A, JOAO PEDRO GUIMARAES SOUZA - MT25203-A Nos termos da legislação vigente, da CNGC e Provimento nº 56/2007 , impulsiono estes autos, com a finalidade de: INTIMAR a parte Executada BRUNO RIBEIRO SILVA - CPF: *08.***.*40-39 (REU) para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 4.452,07 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total, além da realização de penhora de bens, conforme Art. 523, §1º do CPC.

BARRA DO GARÇAS, 18 de outubro de 2022 (Assinado eletronicamente) AMAURI MATHEUS ABREU MALHEIROS Estagiário
18/10/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 16:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/10/2022 16:26

Transitado em Julgado em 11/10/2022
14/10/2022 15:02

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
13/10/2022 20:37

Decorrido prazo de LEANDRO SOARES LIMA em 11/10/2022 23:59.
12/10/2022 02:31

Decorrido prazo de BRUNO RIBEIRO SILVA em 10/10/2022 23:59.
27/09/2022 00:00

Intimação

Autos nº 1010081-64.2021.8.11.0004 Polo Ativo: LEANDRO SOARES LIMA Polo Passivo: BRUNO RIBEIRO SILVA Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

PRELIMINARES Entendo que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Novo Código de Processo Civil. 3.

MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum.

Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei.

Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207).

Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa.

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL, na qual, afirma a parte autora que é sócio da empresa LAKAZZA e foi contratado pelo réu para que pudesse prestar os seus serviços e realizar a montagem de esquadrias em sua casa.

Afirma que através deste vínculo profissional desencadeou-se um desentendimento entre as partes e a partir disso, o réu procurou o PROCON e registrou uma reclamação em relação aos serviços da empresa do requerente.

Afirma que no dia 23 de outubro de 2021 o reclamado se deslocou até a sede de sua empresa, por volta das 09h40m, horário em que a empresa já se encontrava em funcionamento, com vários clientes e funcionários e passou a proferir diversas palavras de baixo calão em alto e bom tom em desfavor do requerente.

Afirma que todos que estavam presentes na loja presenciaram a desmoralização e a extrema situação vexatória.

Em sede de contestação, aduz a parte reclamada que o autor se coloca em posição de vítima de um ato ilícito quando na verdade é o verdadeiro descumpridor da lei e das obrigações contratuais firmadas.

Afirma que o autor não cumpriu com o contrato de prestação do serviço para a confecção e instalação de uma porta.

Ressalta que não nega que esteve no estabelecimento do Requerente, mas, esteve lá como consumidor e cidadão, detentor do direito de reclamar pelo serviço não prestado, sobretudo porque pagou o preço, integralmente e em tempo hábil.

Pugnando pela improcedência.

Pois bem.

Inicialmente, oportuno ressaltar que o pedido de desentranhamento dos documentos acostados após a petição inicial, não merece acolhimento tendo em vista que, foram acostados antes da manifestação de contestação da parte requerida, de modo que, foi oportunizado à ela a ampla defesa e o contraditório.

Depreende-se das provas acostadas com a petição de ID 76517977, que o requerido no decorrer da conversa confessa ter se excedido no dia em que foi até a loja do autor.

Ainda, depreende-se que dos Ids 76950174 e 76950155 que a parte reclamada pede desculpas à preposta da empresa em razão da conduta por ele perpetrada.

Ademais, do teor da conversa, denota-se claramente que o reclamado confessa ter acusado o autor e sua empresa de terem furtado os vidros que estavam em sua construção.

Outrossim, ao ID 76950159, o reclamado menciona “Eu estava cego de ira”.

Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 389.

Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário Com efeito, verifico que a parte autora admite em que se excedeu em seu comportamento, inclusive, explicou a preposta da empresa do autor o momento difícil que estava passando em sua vida pessoal e pede desculpas pelo comportamento.

Nesse contexto, a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular.

Para a procedência do pedido indenizatório, é indispensável a caracterização da responsabilidade aquiliana, na qual se deve fazer a prova da ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a lesão daí resultante. É o que se extrai do art. 186 do Código Civil, in verbis: "Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Ao analisar referido dispositivo legal, Maria Helena Diniz leciona: "Ato ilícito: O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual.

Causa dano patrimonial ou moral a outrem, criando o dever de repará-lo (STJ, Súmula 37).

Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei.

Elementos essenciais: para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.

Consequência do ato ilícito: A obrigação de indenizar é a consequência jurídica do ato ilícito (CC, arts. 927 a 954), sendo que a atualização monetária incidirá sobre essa dívida a partir da data do ilícito (Súmula 43 do STJ)" (Novo Código Civil Comentado, 1ª edição, Editora Saraiva, p. 184) Na lição de Yussef Said Cahali, o dano moral pode ser concebido como: "(...) a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)" (Dano Moral, 2ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, 1998).

Assim, é certo que é possível reconhecer que o evento ultrapassou a linha do mero dissabor inerente a vida em sociedade, causando real lesão ao direito da personalidade da parte autora, uma vez que, foi ofendida e acusada de ter furtado os vidros do autor dentro de seu ambiente de trabalho, situação esta que revela a nítida intenção de macular a honra e imagem do autor.

Destarte, em se tratando do prejuízo moral, insta salientar que para o arbitramento de sua reparação devem ser ponderados a um só tempo: a extensão do dano (art. 944 CC); as condições econômicas das partes, de modo a não enriquecer nem empobrecer os envolvidos; e, ainda, deve ser observado o caráter tríplice da indenização (punitivo, compensatório e pedagógico), de modo a compensar a vítima e dissuadir o ofensor da prática de futuros atos semelhantes.

Nesse sentido, no caso em comento, observados todos os fatores supramencionados bem como as circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, entendo plausível a fixação da indenização no importe de R$ 4.000 (quatro mil reais). 5.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, SUGIRO PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, para: a) CONDENAR a parte reclamada a pagar à quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), à Reclamante valor com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 404 e 405 do CC) e correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo (43 STJ).

Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Submeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que se faça surtir seus efeitos jurídicos e legais.

Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) ENE CAROLINA F.

SOUZA Juíza Leiga

Vistos.

Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Intime-se.

Cumpra-se.
26/09/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 13:52

Juntada de Projeto de sentença
26/09/2022 13:52

Julgado procedente o pedido
04/05/2022 17:14

Juntada de Termo de audiência
07/04/2022 13:02

Conclusos para despacho
01/03/2022 15:25

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2022 08:41

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2022 08:22

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2022 08:55

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2021 08:58

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2021 18:23

Juntada de Petição de correspondência devolvida
18/11/2021 13:32

Decorrido prazo de KEVEN JHONES RODRIGUES MARQUES em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 13:32

Decorrido prazo de WELLINGTON JUNIOR OLIVEIRA SILVA em 17/11/2021 23:59.
09/11/2021 04:00

Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021 04:00

Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
05/11/2021 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2021 14:05

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 14:05

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 08:58

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 08:58

Audiência Conciliação juizado designada para 16/02/2022 17:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
04/11/2021 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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