01/12/2022 12:59

Juntada de Certidão
01/12/2022 06:01

Decorrido prazo de BARBARA CANDIDA E SILVA EIRELI - ME em 30/11/2022 23:59.
21/11/2022 02:32

Publicado Intimação em 21/11/2022.
19/11/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 18:28

Expedição de Outros documentos
17/11/2022 18:13

Devolvidos os autos
17/11/2022 18:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/11/2022 12:58

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor
03/11/2022 09:37

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2022 22:56

Publicado Intimação em 27/10/2022.
31/10/2022 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1015120-14.2022.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE BARBARA CANDIDA E SILVA EIRELI, Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 455,24 e Taxa Judiciária R$ 220,23, totalizando R$ 675,47, conforme cálculo ID 102333792.

ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT.

Várzea Grande, 25 de outubro de 2022.

JULY ANNY MARIA DE ALMEIDA (Assinado eletronicamente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça
25/10/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 17:09

Recebidos os autos
19/10/2022 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/08/2022 11:07

Arquivado Definitivamente
24/08/2022 11:07

Transitado em Julgado em 24/08/2022
24/08/2022 11:07

Decorrido prazo de BARBARA CANDIDA E SILVA EIRELI - ME em 23/08/2022 23:59.
20/08/2022 10:37

Decorrido prazo de BARBARA CANDIDA E SILVA EIRELI - ME em 19/08/2022 23:59.
02/08/2022 10:03

Publicado Sentença em 02/08/2022.
02/08/2022 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 11:04

Extinto o processo por desistência
22/07/2022 09:35

Conclusos para decisão
21/07/2022 14:23

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2022 04:57

Publicado Despacho em 21/07/2022.
21/07/2022 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos n.º 1015120-14.2022.8.11.0002 Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e pedido liminar de tutela de urgência proposta por BARBARA CANDIDA E SILVA EIRELI em face de OTI BRASIL TRANSPORTES LTDA, sustentando, em síntese, que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em virtude de supostos débitos com a requerida, nos valores de R$ 835,69 (oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos), com vencimento em 30.11.2018; R$ 562,00 (quinhentos e sessenta e dois reais), com vencimento em 16.11.2018; e R$ 210,35 (duzentos e dez reais e trinta e cinco centavos), com vencimento em 09.11.2018, em razão dos contratos nº 33040-0, nº 30244-9 e nº 27972-2, respectivamente.

Salienta que desconhece os referidos valores, pois jamais realizou qualquer tipo de transação comercial com a requerida.

Aduz que ajuizou ação perante o Juizado Especial, que tramitou sob o nº 006274-13.2019.8.11.0002 e foi extinta sem julgamento do mérito, em razão da necessidade de realização de prova pericial grafotécnica nos contratos.

Diante desses fatos, requer a concessão de tutela de urgência para sustar o protesto em seu nome.

No mérito, postula a declaração de inexistência dos débitos e a condenação da ré ao pagamento de danos morais.

Pois bem.

Da detida análise da pretensão inicial, verifica-se que a parte autora pretende obter a declaração de inexistência dos débitos inscritos em seu nome, com a consequente condenação da requerida em danos morais, em razão da inscrição indevida.

Contudo, infere-se que a empresa autora foi extinta voluntariamente e teve sua inscrição baixada perante a Junta Comercial em 28.01.2022, conforme id. 88093117, o que lhe retira a capacidade de pleitear em juízo, diante da inexistência de personalidade jurídica.

Isso porque, havendo baixa da sociedade cessa a capacidade civil e, por consequência, a possibilidade de ser titular de direitos e contrair obrigações, bem como de demandar e ser demandada judicialmente, considerando o disposto no art. 70 do CPC.

Nesse sentido, já decidiu o E.

Tribunal de Justiça deste Estado e o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –– SOCIEDADE QUE ENCERROU ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE SER PARTE - ILEGITIMIDADE ATIVA – RECURSO NÃO CONHECIDO.

Tendo a empresa que propôs o Recurso encerrado a atividade, e não tendo ocorrido a substituição processual, se verifica a ilegitimidade ativa.

Com a extinção da sociedade, não é possível a formação da relação processual entre a pessoa jurídica e o Agravado, tendo em vista ser a capacidade civil e de ser parte, pressupostos para constituição válida do processo. (TJMT - Número Único: 1001347-78.2017.8.11.0000, Relator: Des(a).

SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/03/2018) PROCESSUAL CIVIL.

PROPOSITURA DA AÇÃO QUANDO A EMPRESA JÁ NÃO MAIS EXISTIA, CAPACIDADE PROCESSUAL.

ILEGITIMIDADE.

APELAÇÃO.

DESPROVIMENTO.(...) II- No caso, percebe-se que a ação foi proposta quando a empresa já não mais existia.

Com a sua extinção, a sociedade não mais possui personalidade jurídica e, consequentemente, capacidade processual.

III - "Invalidade da execução ajuizada contra pessoa jurídica já extinta por distrato registrado em junta l" (REsp 200802689164, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 04/08/2009).

Comercial IV - Desprovimento da Apelação. (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2101288 PE 2022/0096741-9 - Decisão Monocrática) Assim, uma vez que a empresa foi baixada antes mesmo do ajuizamento da ação, que ocorreu em 06.05.2022, em princípio, esta é parte ilegítima para compor o polo ativo da lide.

Assim, com fulcro no art. 10 do CPC, determino, venha a parte autora, no prazo de 15 dias, justificar a propositura da presente ação, sob as penalidades legais.

Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências necessárias.

LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito
19/07/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 17:17

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2022 13:29

Conclusos para decisão
24/06/2022 02:43

Publicado Despacho em 24/06/2022.
24/06/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos n.º 1015120-14.2022.8.11.0002 Vistos, Analisando os autos, observo que a procuração de id. 84225318 não foi devidamente assinada, assim, com fundamento no art. 76 do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que a requerente apresente a competente procuração nos autos, sob pena de extinção (art. 76, §1º, I do CPC).

Outrossim, a parte autora, pessoa jurídica de direito privado, pretende obter a concessão da gratuidade da justiça.

A esse respeito, convém ressaltar que segundo o disposto na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita, o pagamento, a taxa judiciária, as custas judiciais e despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial (art. 233 CNGC/MT).

Nesse passo, em que pese ser possível a concessão da gratuidade de justiça para pessoa jurídica (art. 98, CPC), essa deverá demonstrar sua impossibilidade financeira para arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ)[1].

Assim, a autora limitou-se a colacionar prints de uma conta bancária de sua titularidade no id. 84225320, o que não é suficiente para demonstrar a sua incapacidade financeira.

Destarte, determino venha a parte autora, em 15 (quinze) dias, demonstrar documentalmente a atual hipossuficiência financeira da empresa, ou, conforme for o caso, proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento, nos termos do art. 234 CNGC/MT.

Por fim, diante da instituição do procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, por meio da Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021, a qual dispõe que a escolha desta forma de tramitação é facultativa e deverá ser expressamente manifestada pela demandante (art. 2º), determino, venha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos.

Em caso positivo, deverá informar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular de ambas as partes e seus procuradores para que sejam realizadas as devidas intimações, nos termos do art. 10, da Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021.

Intime-se.

Cumpra-se.

LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] STF: AI 637177 AgR/SP; MS 33417 AgR/ES; RE 556515 ED/RJ.

STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012).

TJMT: N.U 1017370-94.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/02/2021, Publicado no DJE 13/02/2021; N.U 1021188-54.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2021, Publicado no DJE 09/02/2021.
22/06/2022 17:33

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 17:40

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2022 13:12

Conclusos para decisão
11/05/2022 13:12

Juntada de Certidão
11/05/2022 13:03

Juntada de Certidão
06/05/2022 15:08

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2022 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
06/05/2022 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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