28/06/2023 18:54

Juntada de Certidão
09/02/2023 15:53

Recebidos os autos
09/02/2023 15:53

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/02/2023 15:52

Arquivado Definitivamente
09/02/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 16:56

Devolvidos os autos
03/02/2023 16:56

Juntada de certidão do trânsito em julgado
03/02/2023 16:56

Juntada de acórdão
03/02/2023 16:56

Juntada de Certidão
03/02/2023 16:56

Juntada de Certidão
03/02/2023 16:56

Juntada de entregue (ecarta)
03/02/2023 16:56

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
03/02/2023 16:56

Juntada de intimação de pauta
03/02/2023 16:56

Juntada de intimação de pauta
03/02/2023 16:56

Juntada de intimação de pauta
03/02/2023 16:56

Juntada de intimação de pauta
03/02/2023 16:56

Juntada de intimação de pauta
04/11/2022 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/11/2022 17:38

Audiência Conciliação juizado realizada para 23/08/2022 08:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA XAVANTINA.
03/11/2022 10:45

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2022 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2022 12:40

Publicado Decisão em 21/10/2022.
27/10/2022 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
26/10/2022 18:34

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2022 00:35

Publicado Intimação em 19/10/2022.
26/10/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
20/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA Processo n.º: 1001276-64.2022.8.11.0012 REQUERENTE: NELIO TIAGO LEAL REQUERIDO: JJ SOLUCOES EM NEGOCIOS EIRELI e outros (2) DECISÃO

Vistos.

No exercício do juízo de admissibilidade do recurso inominado interposto (Enunciado 166 FONAJE), verifico que restam preenchidos os requisitos formais que autorizam o seu recebimento.

Sendo assim, RECEBO o recurso no seu efeito meramente devolutivo.

Encaminhem-se os autos ao à Turma Recursal.

Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.

Nova Xavantina/MT, 19 de outubro de 2022.

Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito
19/10/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 13:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/10/2022 00:00

Intimação

Certifico que o recurso inominado é tempestivo.

Assim, impulsiono os autos a fim de intimar a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de legal
17/10/2022 15:28

Conclusos para decisão
17/10/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 08:24

Decorrido prazo de JJ SOLUCOES EM NEGOCIOS EIRELI em 13/10/2022 23:59.
13/10/2022 20:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/10/2022 23:59.
13/10/2022 20:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/10/2022 23:59.
11/10/2022 13:42

Juntada de
10/10/2022 20:17

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2022 03:12

Publicado Sentença em 28/09/2022.
28/09/2022 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
28/09/2022 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
28/09/2022 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001276-64.2022.8.11.0012.

AUTOR: NELIO TIAGO LEAL REQUERIDO: JJ SOLUCOES EM NEGOCIOS EIRELI, BANCO PAN S.A., BANCO BRADESCO S.A.

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Verifico estar o processo maduro e bem instruído a permitir o seu julgamento, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual versados no artigo 2º da Lei 9.099/95.

No caso sub judice, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei 9.099/95), deixo de examinar a preliminar diante do indeferimento do pleito no mérito, já que, nesta circunstância, não traz nenhum prejuízo processual à parte.

Em sistema dos Juizados Especiais, o Juiz não está obrigado a rebater todas as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores de sua convicção.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS propostas por NELIO TIAGO LEAL em face de JJ SOLUCOES EM NEGOCIOS EIRELI, BANCO PAN S.

A e BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados.

A parte Reclamante alega não possuir empréstimo algum com a Reclamada, desconhecendo a origem dos descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 413,00 (quatrocentos e treze reais).

Pugna ao final pela restituição em dobro dos valores descontados, além de uma compensação por dano moral que entende ter sofrido.

No entanto, a parte ré, em contestação logrou demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a validade do negócio jurídico e a obrigação de pagar que atinge a esfera jurídica da parte autora.

A reclamada comprovou a existência de débitos referentes à contratação de empréstimo consignado, demonstrando suficientemente a legitimidade da cobrança.

Não se pode negar, que nos tempos atuais, de “call centers”, informática, tecnologia, bem como a modernização dos bancos e fintechs com seus aplicativos, muitos contratos são pactuados eletronicamente, sem a presença física das partes.

No caso em específico, verifico que de fato se trata da mesma pessoa, ou seja, o acordo entabulado entre as partes fora feita por meio de aplicativo com precisão geográfica (geolocalização), com exatidão de endereço e informando dados confidenciais, inclusive com selfie do autor, não havendo que se falar em desconhecimento da dívida.

Em verdade, a melhor compreensão permite assentar que o requerente efetuou a contratação do empréstimo com posterior arrependimento, levando ao ato de efetuar a devolução do valor creditado em sua conta a empresa acreditando que cessaria os descontos.

Outrossim, causa estranheza que o mesmo não tenha procurado os canais de atendimento solicitando o cancelamento, bem como somente ajuizou a ação depois de 1 (um) ano de descontos em seu benefício, o que enfraquece os argumentos do autor acerca do desconhecimento da contratação do empréstimo.

Desta forma, restando comprovada a existência de relação contratual, não há que se falar em descontos indevidos em benefício previdenciário.

Nesse sentido, tem evoluído a jurisprudência pátria: (GRIFO) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INTERESSE PROCESSUAL - CONTRATO BANCÁRIO - MEIO ELETRÔNICO - PROVA - DÍVIDA - RESTRIÇÕES DE CRÉDITO - CANCELAMENTO. Útil e necessária à ação para dirimir questão jurídica relativa à existência de dívida bancária e restrição de crédito subsequente, não se pode cogitar de carência da ação por falta de interesse processual.

O contrato bancário, firmado por meio eletrônico, não pode ter a dívida que representa declarada inexistente, e, provada inadimplida, as restrições de créditos processadas não podem ser canceladas, por representarem exercício regular de direito de crédito.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000190204248001 MG (TJ-MG).” Negar isso é tapar os olhos à modernidade.

O Direito tem que evoluir.

Em que pese a majoritária jurisprudência não aceitar a prova unilateral via "print" na tela do computador, sem a assinatura da reclamante, o fato é que, no caso em concreto, demonstrou-se que a parte reclamante efetuou a contratação dos serviços da empresa por meio de aplicativo.

Ainda nesse sentido: (GRIFO) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS – APLICAÇÃO DO CDC – TELAS SISTÊMICAS COM AS INFORMAÇÕES DOS SERVIÇOS PRESTADOS À CONSUMIDORA – RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA – DÉBITO EXIGÍVEL – NEGATIVAÇÃO DEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL – HONORÁRIOS MAJORADOS – SENTENÇA MANTIDA. - Recurso desprovido. (TJ-SP 10177192520178260602 SP 1017719-25.2017.8.26.0602, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 14/12/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/12/2017)” Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil.

Entretanto, a fim de evitar enriquecimento ilícito da empresa, caberá a reclamada JJ SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS EIRELI proceder novamente com o depósito do valor do empréstimo na conta do autor.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e IMPROCEDENTE os danos morais.

REVOGO a tutela de urgência concedida a id 89496424.

DECLARO extinto o processo, com resolução do mérito.

Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

ROBSON ADRIANO MACHADO Juiz Leigo

Vistos.

Homologo o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo deste Juizado, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do que dispõe o art. 40 da Lei 9.099/95.

Cumpra-se. Às providências.

Nova Xavantina, 26/09/2022.

Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito
26/09/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 14:46

Juntada de Projeto de sentença
26/09/2022 14:46

Julgado improcedente o pedido
14/09/2022 19:17

Juntada de Petição de contestação
05/09/2022 21:45

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2022 10:37

Conclusos para julgamento
30/08/2022 17:17

Juntada de Petição de contestação
29/08/2022 12:39

Juntada de Petição de contestação
26/08/2022 08:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/08/2022 23:59.
24/08/2022 22:59

Decorrido prazo de SEBASTIAO CARLOS TOLEDO em 22/08/2022 23:59.
24/08/2022 22:55

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 08:16

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 07:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/08/2022 23:59.
22/08/2022 07:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/08/2022 23:59.
21/08/2022 18:12

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2022 19:06

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2022 15:52

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2022 14:15

Juntada de Petição de documento de identificação
18/08/2022 08:45

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/08/2022 23:59.
15/08/2022 03:49

Publicado Intimação em 15/08/2022.
15/08/2022 03:49

Publicado Intimação em 15/08/2022.
14/08/2022 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
13/08/2022 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
11/08/2022 15:09

Expedição de .
11/08/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 14:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 14:50

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 14:48

Decorrido prazo de JJ SOLUCOES EM NEGOCIOS EIRELI em 27/07/2022 23:59.
27/07/2022 16:40

Decorrido prazo de NELIO TIAGO LEAL em 26/07/2022 23:59.
13/07/2022 02:58

Publicado Decisão em 13/07/2022.
13/07/2022 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
13/07/2022 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
13/07/2022 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 15:03

Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2022 02:56

Publicado Intimação em 08/07/2022.
08/07/2022 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
06/07/2022 07:11

Conclusos para decisão
06/07/2022 07:11

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 07:11

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 07:11

Audiência Conciliação juizado designada para 23/08/2022 08:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA XAVANTINA.
06/07/2022 07:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
07/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005877-43.2022.8.11.0003

Fernando Batista Guimaraes

Mercadopago Com. Representacao LTDA

Advogado: Eduardo Chalfin

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/11/2022 08:09

Exibir Processo

Processo nº 1005877-43.2022.8.11.0003

Fernando Batista Guimaraes

Mercadopago Com. Representacao LTDA

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/03/2022 14:56

Exibir Processo

Processo nº 1011963-35.2019.8.11.0003

Argentina Belo Ferreira

Estado de Mato Grosso

Advogado: Jhoane Marrara Rodrigues da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 04/10/2019 16:42

Exibir Processo

Processo nº 1058308-60.2022.8.11.0001

Ednalva da Silva de Araujo

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/09/2022 14:46

Exibir Processo

Processo nº 1000992-91.2021.8.11.0044

Gertrud Pasqualotti

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 31/03/2021 17:05

Exibir Processo