TJMT - 0035922-84.2009.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada de Executivo Fiscal

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRAGANNCE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA - ME

CNPJ: 00.844.560/0001-22

JORGINA ROSA TAVARES

CPF *28.***.*93-20

MANOEL DE ARAUJO TAVARES

CPF *20.***.*37-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/02/2023 11:58

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2023 14:51

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2022 19:06

    Decorrido prazo de MANOEL DE ARAUJO TAVARES em 21/10/2022 23:59.

  • 05/11/2022 19:06

    Decorrido prazo de FRAGANNCE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA - ME em 21/10/2022 23:59.

  • 05/11/2022 19:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2022 23:59.

  • 04/11/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 16:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 04/11/2022 16:33

    Arquivado Definitivamente

  • 04/11/2022 16:33

    Transitado em Julgado em 27/09/2022

  • 03/11/2022 09:34

    Decorrido prazo de JORGINA ROSA TAVARES em 21/10/2022 23:59.

  • 29/09/2022 02:36

    Publicado Sentença em 29/09/2022.

  • 29/09/2022 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

  • 28/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP.

    DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0035922-84.2009.8.11.0041.

    EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRAGANNCE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA - ME, JORGINA ROSA TAVARES, MANOEL DE ARAUJO TAVARES Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos, postulando a desistência da ação e sua extinção com fulcro no art. 485, VIII do CPC, fundamentando seu pedido no art. 4º da Lei Estadual nº 10.496/2017, haja vista que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, devendo ser observadas as condições constantes do TERMO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL INTERINSTITUCIONAL.

    Assim, considerando que inexiste penhora, nem tão pouco fora apresentada exceção de pré-executividade que esteja pendente de apreciação no presente feito, nos termos do art. 485, inciso VIII e para os fins do art. 200, § único, ambos do Novo Código de Processo Civil c/c arts. 2º e 5º da Lei 10.496/2017, HOMOLOGO, por sentença, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DA CDA N. 2018771089, para que surta seus jurídicos e efeitos legais e, consequentemente declaro extinto o processo sem resolver o mérito.

    DETERMINO o prosseguimento da ação quanto às demais CDAs executadas nos autos.

    Sem condenação em custas. (art. 39 da Lei 6.830/80) Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação O STJ assim já decidiu : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO INTERNO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    REMISSÃO.

    RENÚNCIA A AÇÃO AJUIZADA.

    NORMA MUNICIPAL.

    SÚMULA 280/STF.

    REEXAME PROBATÓRIO VEDADO.

    SÚMULA 7/STJ.

    PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    INADIMPLÊNCIA POR DÉBITO DE IPTU.

    AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL.

    DEVER-PODER DA FAZENDA.

    PRECEDENTES DO STJ. 1.

    O Agravo Interno não procede.

    A tese recursal é de que que "as partes celebraram verdadeiro acordo para que o então embargante aderisse ao programa de benefício de remissão, sendo certo que o Município impôs como condição a renúncia do contribuinte sobre qualquer ação judicial existente que versasse sobre o débito em tela" (fl. 319, e-STJ). 2.

    Assim, pugna a parte por "afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da remissão do crédito tributário, concedida através da Lei Municipal nº 5.965 de 22 de setembro de 2015, de acordo com o art. 90, §2 2 do Diploma Processual Civil (...)" (fl. 322, e-STJ). 3.

    Corretamente decidiu a Presidência do STJ, haja vista que a tese demanda avaliação da norma local, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF. 4.

    Ademais, seria também necessário verificar os termos concretos entabulados.

    De igual forma, far-se-ia preciso revolver os autos para contrariar a constatação do acórdão de que "o Embargante deu causa ao ajuizamento da demanda", pois a demanda original buscava cobrar IPTU inadimplido que somente foi pago após o ajuizamento da ação (fl. 292, e-STJ), o que violaria a Súmula 7/STJ. 5.

    Ainda que tais óbices inexistissem, a ratio aplicável ao presente caso seria a mesma constante no entendimento firme do STJ de que "o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação; (...) o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não enseja, em regra, a condenação da Fazenda Pública nos ônus de sucumbência, tendo em vista que, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação nem pela não localização do devedor ou de seus bens" (AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel.

    Min.

    Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021, grifou-se).

    Estando, portanto, inadimplente o contribuinte, é dever-poder da Fazenda ajuizar Execução Fiscal para alcançar o tributo devido, sendo evidente, portanto, que a causalidade pesa sobre o particular em mora. 6.

    Nesse sentido, é certo afirmar que "a Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação.

    A análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas dos autos a fim de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu causa à demanda, o que é vedado a esta Corte Superior devido ao óbice da Súmula 7/STJ".(AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel.

    Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.2.2020).(...)Precedentes: REsp 1.353.826/SP, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/10/2013, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC; AgRg no AREsp 385.795/SP, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; (...)." (AgRg no AREsp 103.275/MG, Rel.

    Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.8.2014).9.

    Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) - grifei Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD.

    Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se a parte exequente para apresentar as CDs atualizadas e atualizar o valor da causa executado.

    P.

    I. e cumpra-se.

    Cuiabá/MT.

    Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

  • 27/09/2022 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 13:54

    Extinto o processo por desistência

  • 20/09/2022 08:24

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2022 09:15

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 08:17

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 15:16

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2022 17:04

    Decisão interlocutória

  • 24/06/2021 08:21

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 05:32

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2021 23:59.

  • 16/06/2021 09:21

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2021 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2021 11:29

    Juntada de Petição de intimação

  • 13/02/2021 03:22

    Decorrido prazo de MANOEL DE ARAUJO TAVARES em 09/02/2021 23:59.

  • 13/02/2021 03:22

    Decorrido prazo de JORGINA ROSA TAVARES em 09/02/2021 23:59.

  • 12/02/2021 10:46

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2021 23:59.

  • 12/02/2021 10:46

    Decorrido prazo de FRAGANNCE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA - ME em 09/02/2021 23:59.

  • 18/12/2020 18:27

    Publicado Despacho em 17/12/2020.

  • 18/12/2020 18:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020

  • 14/12/2020 22:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2020 22:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2020 23:02

    Juntada de Petição de expediente

  • 20/07/2020 00:39

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/07/2020.

  • 18/07/2020 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2020

  • 16/07/2020 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2020 16:00

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2020 00:00

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 20/05/2019 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/11/2018 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/06/2017 00:00

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 24/06/2015 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/04/2015 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/03/2015 00:00

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/03/2015 00:00

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 19/03/2015 00:00

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 19/03/2015 00:00

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 18/02/2015 00:00

    Recebimento (Vindos do Distribuidor)

  • 13/02/2015 00:00

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 13/02/2015 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/01/2015 00:00

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 25/11/2014 00:00

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 25/11/2014 00:00

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 25/11/2014 00:00

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 10/04/2013 00:00

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 14/06/2012 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 01/06/2012 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 23/02/2012 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/01/2012 00:00

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 02/01/2012 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/01/2012 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/11/2011 00:00

    Despacho (Despacho)

  • 25/11/2011 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/11/2011 00:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/08/2010 00:00

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 18/08/2010 00:00

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 18/08/2010 00:00

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 06/05/2010 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 05/05/2010 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/04/2010 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/04/2010 00:00

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 20/04/2010 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/04/2010 00:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/04/2010 00:00

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 20/04/2010 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 15/04/2010 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 01/12/2009 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/11/2009 00:00

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2009

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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