12/11/2024 13:52

Juntada de Certidão
12/11/2024 13:52

Juntada de Certidão
29/10/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 17:56

Decorrido prazo de KALITA APARECIDA DE ALMEIDA em 02/09/2024 23:59
26/08/2024 03:12

Juntada de entregue (ecarta)
15/07/2024 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
15/11/2022 00:44

Recebidos os autos
15/11/2022 00:44

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/10/2022 08:34

Transitado em Julgado em 14/10/2022
14/10/2022 08:34

Decorrido prazo de OTAVIO LAURO SODRE SANTORO SERVICOS DE LEILOES em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 08:33

Decorrido prazo de KALITA APARECIDA DE ALMEIDA em 13/10/2022 23:59.
28/09/2022 03:21

Publicado Sentença em 28/09/2022.
28/09/2022 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
28/09/2022 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001521-12.2022.8.11.0033.

REQUERENTE: KALITA APARECIDA DE ALMEIDA REQUERIDO: OTAVIO LAURO SODRE SANTORO SERVICOS DE LEILOES Visto.

Cuida-se de Reclamação pelo rito da Lei n. 9.099/95, formulada por KALITA APARECIDA DE ALMEIDA, em face de SODRE SANTORO LEILÕES.

Compulsando os autos, verifico que a tentativa de intimação da parte autora para comparecer na audiência de conciliação restou infrutífera (Id. 95394549).

Relatei.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, verifica-se que embora a autora tenha indicado seu endereço na inicial, restou infrutífera a tentativa de sua intimação para comparecer na audiência de conciliação, o que faz incidir a regra constante no artigo 19, §2º da Lei n. 9.099/95 para fins de presumir o ato eficaz.

Com efeito, dispõe referido artigo: “Art. 19.

As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. (...) § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”.

Assim, presumo válida a intimação dirigida ao endereço declinado nos autos.

Impede destacar que, nos processo em trâmites perante o Juizado Especial, é necessário o comparecimento pessoal das partes, nos termos do Enunciado n. 20 do Fonaje, in verbis: “Enunciado 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”.

Assim, a ausência do comparecimento da autora na audiência, implica na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;”.

Diante o exposto, julgo extinto o processo sem apreciar o seu mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n° 9.099/1995.

Condeno a parte promovente a pagar as custas e despesas processuais, na forma do art. 51, § 2º, da Lei n°. 9.099/1995.

Determino que os autos sejam calculados e intimada a sucumbente a prepará-lo, conforme já expendido.

Caso não quite as custas, determino que seja averbado à margem da distribuição, não se permitindo desarquivamento sem que antes seja preparado o feito.

Com o trânsito em julgado da decisão, o que impõe seja certificado, anote-se, baixe-se e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São José do Rio Claro/MT, datado e assinado digitalmente.

CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito
26/09/2022 15:03

Arquivado Definitivamente
26/09/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 15:02

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
22/09/2022 18:31

Conclusos para julgamento
22/09/2022 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
22/09/2022 18:23

Recebimento do CEJUSC.
22/09/2022 18:23

Audiência Conciliação juizado realizada para 22/09/2022 17:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
22/09/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 15:20

Recebidos os autos.
19/09/2022 15:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC
19/09/2022 04:24

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/09/2022 12:01

Decorrido prazo de KALITA APARECIDA DE ALMEIDA em 06/09/2022 23:59.
29/08/2022 09:15

Juntada de entregue (ecarta)
24/08/2022 15:54

Juntada de Petição de contestação
18/08/2022 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2022 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2022 12:27

Audiência Conciliação juizado designada para 22/09/2022 17:40 NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
16/08/2022 13:26

Publicado Decisão em 16/08/2022.
16/08/2022 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
16/08/2022 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 16:34

Decisão interlocutória
12/08/2022 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
12/08/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 13:45

Audiência Conciliação juizado cancelada para 23/09/2022 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO.
12/08/2022 13:38

Audiência Conciliação juizado designada para 23/09/2022 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO.
12/08/2022 13:38

Distribuído por sorteio
12/08/2022 13:38

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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