22/03/2024 10:12

Baixa Definitiva
22/03/2024 10:12

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
22/03/2024 10:12

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 01:01

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:01

Decorrido prazo de CLAUDICE LUZIA DE OLIVEIRA em 20/03/2024 23:59.
08/03/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 03:10

Publicado Acórdão em 28/02/2024.
28/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – SE RENOVA A CADA MÊS – PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APRSENTAÇÃO DE INSTRUMENTO COM LETRA DIMINUTA E ILEGÍVEL, QUE NÃO PERMITE IDENTIFICAR O NEGÓCIO PACTUADO E SUAS CARACTERÍSTICAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR – CONVERSÃO EM EMPRÉSIMO CONSIGNADO COMUM MANTIDA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CARACTERIZDO – MERO ABORECIMENTO – INDENIDAÇÃO AFASTADA – JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO – INPC – ÍNDICE OFICIAL E QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA CONSUMIDORA DESPROVIDO.

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, não há falar em prescrição ou decadência quando os descontos perduram na folha de pagamento até a data do ajuizamento da demanda, vez que os prazos são verificados a partir do último desconto.

Pela sistemática probatória da relação consumerista, cabe a instituição financeira provar que o serviço foi contratado na modalidade cartão de crédito consignado, não se prestando à essa finalidade a apresentação de instrumento com letra diminuta e ilegível, que sequer permite identificar satisfatoriamente o negócio jurídico pactuado e suas características, em patente afronta ao direito de informação do consumidor.

Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados a parte autora, sendo devida a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário.

Ausentes nos autos elementos que comprovem a má-fé da instituição financeira Recorrida, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve se dar na forma simples, e não em dobro.

Por se tratar de responsabilidade contratual, os juros devem incidir a partir da citação e a correção monetária, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, o desembolso, e calculada com base no INPC que, além de ser o índice oficial, é o que melhor reflete a desvalorização da moeda.
26/02/2024 15:01

Juntada de Petição de certidão
26/02/2024 09:00

Expedição de Outros documentos
25/02/2024 09:40

Conhecido em parte o recurso de BANCO BMG S.A - CNPJ: 61.***.***/0061-05 (APELANTE) e provido
23/02/2024 19:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 03:44

Decorrido prazo de CLAUDICE LUZIA DE OLIVEIRA em 20/02/2024 23:59.
16/02/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 09/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:20

Publicado Intimação de pauta em 08/02/2024.
08/02/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 21 de Fevereiro de 2024 a 23 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/HÍVRIDA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
06/02/2024 18:39

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 18:39

Expedição de Outros documentos
13/11/2023 09:28

Conclusos para julgamento
13/11/2023 09:12

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2023 01:03

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por CLAUDICE LUZIA DE OLIVEIRA e por BANCO BMG S.A. contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual, C/C Devolução em Dobro e Indenização por Danos Morais ajuizada pela Autora, Sra.

Claudice, em face da instituição financeira.

Compulsando os autos, constata-se que o Recorrente BANCO BMG S.A. interpôs seu Apelo no id. 178811203, contudo, aparentemente, não foi oportunizado à Recorrida CLAUDICE LUZIA DE OLIVEIRA o oferecimento das contrarrazões.

Assim, intime-se a Recorrida CLAUDICE LUZIA DE OLIVEIRA para, no prazo legal, apresentar a resposta ao Recurso de id. 178811203.
20/10/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:59

Expedição de Outros documentos
20/10/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 11:02

Conclusos para decisão
16/08/2023 13:51

Juntada de Certidão
16/08/2023 13:51

Juntada de Certidão
15/08/2023 16:12

Recebidos os autos
15/08/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006998-29.2010.8.11.0041

Estado de Mato Grosso

Agropecuaria Casa Blanca LTDA - ME

Advogado: Michelle Fernanda Fortes

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/02/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1023560-93.2022.8.11.0003

Melissa Yukari Vieira Sadano

Joao Pereira de Sales Filho

Advogado: Nicholas Andre Ferreira Martins

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/09/2022 14:44

Exibir Processo

Processo nº 1008139-06.2021.8.11.0001

Stephany Kelly Souza Lima

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/02/2021 07:47

Exibir Processo

Processo nº 1018861-76.2021.8.11.0041

Ipiranga Produtos de Petroleo S.A.

E. Balbino Costa

Advogado: Maria Lucia Ferreira Teixeira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/05/2021 10:09

Exibir Processo

Processo nº 1012230-70.2020.8.11.0003

Resolva Conosco Assessoria LTDA - ME

Antonio Orlando Fernandes Mutimidia - ME

Advogado: Laura Francesca Pipi de Souza Willon

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/07/2020 13:42

Exibir Processo