17/03/2024 15:38

Juntada de Certidão
30/06/2023 00:45

Recebidos os autos
30/06/2023 00:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/05/2023 13:56

Arquivado Definitivamente
27/04/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:05

Juntada de Ofício
23/04/2023 15:16

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2023 12:52

Transitado em Julgado em 13/04/2023
10/04/2023 16:53

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2023 10:19

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2023 01:57

Publicado Sentença em 20/03/2023.
19/03/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1023390-30.2022.8.11.0001 EXEQUENTE: CAROLINA MAGALHAES LIMA VERDE EXECUTADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos, etc.

Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento de valor atualizado.

Citado, o executado opôs embargos à execução alegando excesso e requereu a redução do valor.

Para tanto, junta planilha de cálculos com o montante que entende correto.

O embargado manifestou não concordou com o valor apresentado pelo embargante.

Passa-se a decisão.

O processo foi encaminhado para a contadoria judicial para o cálculo do devido, do qual a parte exequente manifesta-se pela concordância.

O executado quedou-se inerte A parte exequente pugna-se pela homologação do valor apresentado pela Contadoria Judicial e o pagamento por meio de RPV.

Verifica-se que conforme dispõe a lei n. 5.953 de 26 de junho de 2015, alterada pela lei n. 6.837, de 24 de junho de 2022, o teto para pagamento via RPV passa a ser de R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos).

Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o valor de R$ 19.216,04 (dezenove mil, duzentos e dezesseis reais e quatro centavos), devidos pelo MUNICIPÍO DE CUIABÁ.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Transitada em julgado, expeça-se a requisição de pagamento de precatório, haja vista que o valor ultrapassou o teto da RPV.

Expeça-se o necessário.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
16/03/2023 14:55

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 14:55

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 14:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/03/2023 15:41

Conclusos para julgamento
03/03/2023 20:09

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2023 21:44

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2023 03:20

Publicado Intimação em 24/02/2023.
24/02/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
22/02/2023 18:47

Expedição de Outros documentos
22/02/2023 18:47

Expedição de Outros documentos
16/02/2023 17:43

Recebidos os autos
16/02/2023 17:43

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
16/02/2023 17:41

Juntada de certidão da contadoria
28/01/2023 09:25

Decorrido prazo de CAROLINA MAGALHAES LIMA VERDE em 27/01/2023 23:59.
20/01/2023 13:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/01/2023 13:43

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria
19/01/2023 21:14

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2023 17:32

Expedição de Outros documentos
16/01/2023 17:32

Expedição de Outros documentos
16/01/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 16:19

Conclusos para julgamento
30/11/2022 11:41

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
22/11/2022 19:00

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2022 15:44

Devolvidos os autos
24/10/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 09:51

Conclusos para despacho
20/10/2022 17:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/10/2022 18:46

Processo Desarquivado
13/10/2022 18:36

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
26/09/2022 11:14

Arquivado Definitivamente
26/09/2022 11:14

Transitado em Julgado em 12/08/2022
12/08/2022 13:33

Decorrido prazo de CAROLINA MAGALHAES LIMA VERDE em 11/08/2022 23:59.
30/07/2022 11:35

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2022 05:31

Publicado Sentença em 28/07/2022.
28/07/2022 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
28/07/2022 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 17:52

Embargos de Declaração Acolhidos
25/07/2022 14:35

Conclusos para despacho
23/07/2022 11:49

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 22:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2022 16:06

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2022 02:23

Publicado Sentença em 30/06/2022.
30/06/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023390-30.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: CAROLINA MAGALHAES LIMA VERDE REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ

Vistos.

Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

DECIDO.

Trata-se de ação de cobrança proposta em face do MUNICIPIO DE CUIABÁ – MT, em que narra a parte autora que foi contratada de forma temporária nos períodos compreendidos entre 2014 a 2020, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, tendo os contratos renovados a cada ano, sucessivamente, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.

Aduz que durante a vigência dos contratos temporários não foram depositados os valores correspondentes ao FGTS, razão pela qual pretende a declaração de nulidade dos contratos temporários, assim como o pagamento da citada verba salarial de todo o período imprescrito.

Citado, o requerido apresentou contestação.

Pois bem.

Atento aos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, visto não haver necessidade de dilações probatórias.

A priori, anote-se que é entendimento do Supremo Tribunal Federal que para efeitos de legitimidade ad causam, as expressões município e prefeitura se equivalem. (STF, RE 89092/GO); logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva na hipótese.

No mérito propriamente dito, é necessário mencionar que o Supremo Tribunal Federal, no ARE n.º 7092012, com repercussão reconhecida, julgado em 13/11/2014, firmou entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança de depósitos de FGTS está regulado no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e, na ocasião, por razões de segurança jurídica, a Corte Suprema decidiu modular os efeitos da referida decisão, de maneira a se aplicar o prazo prescricional que se consumar primeiro, ou seja, o trintenário, contado do termo inicial do contrato de trabalho ou o quinquenal, a partir da data da decisão do Supremo.

Recurso extraordinário.

Direito do Trabalho.

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Cobrança de valores não pagos.

Prazo prescricional.

Prescrição quinquenal.

Art. 7º, XXIX, da Constituição.

Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária.

Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990.

Segurança jurídica.

Necessidade de modulação dos efeitos da decisão.

Art. 27 da Lei 9.868/1999.

Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc.

Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min.

Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 - PUBLIC 19-02-2015).

No voto do relator constou: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos).

Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos.

Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.

Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente.

Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento”.

Após o julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho atualizou sua jurisprudência, editando a Súmula 362 do TST, para se adequar aos parâmetros do STF, com a seguinte redação: FGTS.

PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015.

I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).

No mesmo sentido, segue jurisprudência da Turma Recursal Mato-grossense, in verbis: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO – COBRANÇA DE FGTS – PLEITO DE NULIDADE DOS CONTRATOS E RECOLHIMENTO DE FGTS – SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – TESE DE IMPRESCRITIBILIDADE DE AÇÃO DECLARATÓRIA – ALEGAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ENTENDIMENTO DO STF (ARE 709212) – JULGAMENTO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 608 DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral (Tema 608), atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 para 5 anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados do FGTS.

O prazo prescricional relativo aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), nos moldes do entendimento fixado pelo STF em sede de recurso extraordinário e da súmula 362, do TST, deve observar as regras de transição.

Portanto, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso quando daquele julgamento, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, de modo que o prazo aqui a ser contado é quinquenal.

Aliás, não há se falar em imprescritibilidade, pois a presente ação não é meramente declaratória, havendo pedido de condenação ao pagamento de valores, de modo que correto o reconhecimento da prescrição.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (N.U 1005819-82.2018.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, DJE 22/08/2021).

Assim, repita-se que as ações ajuizadas até 13/11/2019 observam a prescrição trintenária, e não a quinquenal.

In casu, a ação foi ajuizada em 13/03/2022, enquanto que, a cobrança das verbas citadas na inicial se refere ao período de 2014 a 2020, restando, portanto, prescritas as parcelas anteriores a 13/03/2017, eis que precedem ao quinquênio de propositura desta ação.

Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se os contratos firmados entre a autora e o ente requerido são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pedido da autora.

A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT.

Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo.

Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional, bem como ao levantamento/depósito dos valores referentes ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90.

O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.

Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – CUIDADORA DE ALUNOS ESPECIAIS - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF/88 – SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS E O DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS – TRANSCURSO DE MENOS DE CINCO ANOS ENTRE A DECISÃO DA ARE 709212 RG/DF E DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO – TEMA 608 STF – AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – SALDO DE SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL –– PROCEDÊNCIA - TEMA 551 DO STF – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1007554-96.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, DJE 02/03/2022).

Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a autora laborou para o requerido, exercendo a função de assessora na Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos entre o período de 2014 a 2020, de forma sucessiva e ininterrupta, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, vez que a contratação excede os limites previstos na Constituição Federal para a prestação de serviços temporários, conforme demonstram os documentos de ids. 79430857 ao 79430867.

Com relação a esses períodos, não há nos autos documentos comprovantes de depósitos do montante correspondente ao FGTS referente ao período trabalhado e citado na inicial, de sorte resta demonstrado o direito constitutivo da parte autora, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por fim, quanto à correção monetária e aos juros de mora deve prevalecer o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, fixando o Tema nº 905.

Vejamos: “(...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (...)”.

Dessa forma, deve ser aplicado o IPCA-E no tocante à correção monetária, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e quanto aos juros de mora estes devidos desde a citação, utilizando-se a partir de julho de 2009: remuneração oficial da caderneta de poupança (TR).

Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) Reconhecer a PRESCRIÇÃO das verbas devidas cinco anos antes da propositura da presente ação, qual seja 13/03/2017; b) Declarar NULOS os contratos sucessivos pactuados entre as partes pelos períodos de 2014 até 2020, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas; c) CONDENAR o requerido, em relação ao período NÃO PRESCRITO, ao pagamento dos valores correspondentes aos depósitos de FGTS não realizados, referente ao período acima reconhecido, excluído dos valores o período prescrito, cujo montante deverá ser atualizado monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ), respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.

Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as baixas devidas.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Cuiabá, data registrada no sistema.

José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE
28/06/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 12:38

Julgado procedente o pedido
08/06/2022 10:31

Conclusos para julgamento
07/06/2022 11:36

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/06/2022 04:32

Publicado Intimação em 03/06/2022.
03/06/2022 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
01/06/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
21/05/2022 18:50

Juntada de Petição de contestação
29/04/2022 12:50

Decorrido prazo de CAROLINA MAGALHAES LIMA VERDE em 28/04/2022 23:59.
19/04/2022 12:36

Publicado Intimação em 19/04/2022.
19/04/2022 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
13/04/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
13/03/2022 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2022

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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