26/03/2024 12:27

Juntada de Certidão
01/01/2024 03:18

Recebidos os autos
01/01/2024 03:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/12/2023 17:59

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 17:23

Juntada de Alvará
16/11/2023 18:56

Juntada de Petição de informações geográficas
09/11/2023 21:31

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2023 08:11

Juntada de Petição de informações geográficas
16/10/2023 22:23

Publicado Sentença em 16/10/2023.
13/10/2023 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1006129-52.2022.8.11.0001 ESPÓLIO: RAQUEL LOBO BERNARDINO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc.

Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação foi satisfeita mediante sequestro do valor devido, ao qual não se opôs o executado.

Diante do exposto, satisfeita a obrigação, JULGA-SE e DECLARA-SE EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte exequente para apresentar seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Determina-se a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo efetivado pela contadoria.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o processamento do(s) alvará(s), arquive-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
11/10/2023 19:07

Expedição de Outros documentos
11/10/2023 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 19:07

Expedição de Outros documentos
11/10/2023 19:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/10/2023 15:20

Conclusos para decisão
06/10/2023 20:54

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2023 00:20

Decorrido prazo de RAQUEL LOBO BERNARDINO em 28/09/2023 23:59.
22/09/2023 04:26

Publicado Decisão em 21/09/2023.
22/09/2023 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1006129-52.2022.8.11.0001 ESPÓLIO: RAQUEL LOBO BERNARDINO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc.

Trata-se de pedido de sequestro de valor não adimplido pela Fazenda Pública.

O cálculo foi atualizado conforme determina o Provimento nº 20/2020/CM.

O art. 13, II, § 1° da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.” O art. 8°, § 2° do Provimento nº 20/2020-CM dispõe: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”[1].

Desse modo, determina-se o sequestro do valor devido, via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: RAQUEL LOBO BERNARDINO - CPF: *82.***.*25-20 Executado: MUNICIPIO DE CUIABÁ (CNPJ N° 03.***.***/0001-46) Valor líquido: R$ 6.151,72 Valor para quitação de guia previdenciária: (não aplicável) Valor para quitação de guia de IR: (não aplicável) Valor total bloqueado: R$ 6.151,72 Junte-se o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial.

Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial.

Intime-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1] Provimento n.º 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020, disponibilizado no Dje n.º 10710 de 03/04/2020.
19/09/2023 16:45

Expedição de Outros documentos
19/09/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 16:45

Expedição de Outros documentos
19/09/2023 16:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/09/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:00

Conclusos para decisão
16/08/2023 16:06

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 14:05

Expedição de Outros documentos
23/05/2023 13:51

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2023 14:42

Recebidos os autos
21/05/2023 14:42

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
21/05/2023 14:41

Juntada de certidão da contadoria
18/04/2023 13:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/04/2023 13:16

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
15/03/2023 15:14

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2023 06:40

Decorrido prazo de RAQUEL LOBO BERNARDINO em 14/03/2023 23:59.
28/02/2023 17:59

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2023 04:29

Publicado Sentença em 28/02/2023.
28/02/2023 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
26/02/2023 14:08

Expedição de Outros documentos
26/02/2023 14:08

Expedição de Outros documentos
26/02/2023 14:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/02/2023 15:10

Conclusos para julgamento
21/02/2023 17:29

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2023 15:55

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2023 01:09

Publicado Intimação em 14/02/2023.
14/02/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DAS PARTES para CIÊNCIA acerca dos cálculos confeccionados pela Contadoria, no prazo de 05 (cinco) dias.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
10/02/2023 13:47

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 13:47

Expedição de Outros documentos
01/02/2023 17:40

Recebidos os autos
01/02/2023 17:40

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
01/02/2023 17:40

Juntada de certidão da contadoria
02/12/2022 08:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/12/2022 08:26

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria
02/12/2022 02:57

Decorrido prazo de RAQUEL LOBO BERNARDINO em 01/12/2022 23:59.
23/11/2022 06:22

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2022 02:42

Publicado Despacho em 22/11/2022.
22/11/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 18:58

Expedição de Outros documentos
18/11/2022 18:58

Expedição de Outros documentos
18/11/2022 18:58

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 16:27

Conclusos para julgamento
16/11/2022 09:40

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
04/11/2022 09:17

Publicado Intimação em 03/11/2022.
04/11/2022 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
03/11/2022 15:48

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
02/11/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para, caso queira, responder à execução, no prazo legal.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
01/11/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 10:38

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2022 20:05

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 20:05

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 15:53

Conclusos para despacho
26/09/2022 15:53

Transitado em Julgado em 17/08/2022
06/09/2022 17:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/09/2022 21:03

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
13/08/2022 12:57

Decorrido prazo de RAQUEL LOBO BERNARDINO em 12/08/2022 23:59.
02/08/2022 13:53

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2022 04:45

Publicado Sentença em 29/07/2022.
29/07/2022 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 15:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/07/2022 15:16

Embargos de Declaração Acolhidos
25/07/2022 14:35

Conclusos para despacho
21/07/2022 14:29

Decorrido prazo de RAQUEL LOBO BERNARDINO em 20/07/2022 23:59.
13/07/2022 10:47

Juntada de Petição de contrarrazões
13/07/2022 03:53

Publicado Intimação em 13/07/2022.
13/07/2022 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 22:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2022 02:30

Publicado Sentença em 30/06/2022.
30/06/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 13:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006129-52.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: RAQUEL LOBO BERNARDINO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ

Vistos.

Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

DECIDO.

Trata-se de ação de cobrança proposta em face do MUNICIPIO DE CUIABÁ – MT, em que narra a parte autora que foi contratada de forma temporária no cargo de auxiliar administrativo nos períodos compreendidos entre 2014 a 2020, vinculada a Secretaria Municipal de Gestão, sendo os contratos renovados a cada ano, sucessivamente, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.

Aduz que durante a vigência dos contratos temporários não foram depósitos os valores correspondentes ao FGTS, razão pela qual pretende a declaração de nulidade dos contratos temporários, assim como o pagamento da mencionada verba salarial de todo o período imprescrito.

Citado, o requerido apresentou contestação.

Pois bem.

Atento aos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, visto não haver necessidade de dilações probatórias.

A priori, anote-se que é entendimento do Supremo Tribunal Federal que para efeitos de legitimidade ad causam, as expressões município e prefeitura se equivalem. (STF, RE 89092/GO); logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva na hipótese.

No que tange à prescrição quinquenal, é necessário mencionar que o Supremo Tribunal Federal, no ARE n.º 7092012, com repercussão reconhecida, julgado em 13/11/2014, firmou entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança de depósitos de FGTS está regulado no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e, na ocasião, por razões de segurança jurídica, a Corte Suprema decidiu modular os efeitos da referida decisão, de maneira a se aplicar o prazo prescricional que se consumar primeiro, ou seja, o trintenário, contado do termo inicial do contrato de trabalho ou o quinquenal, a partir da data da decisão do Supremo.

Vejamos: Recurso extraordinário.

Direito do Trabalho.

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Cobrança de valores não pagos.

Prazo prescricional.

Prescrição quinquenal.

Art. 7º, XXIX, da Constituição.

Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária.

Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990.

Segurança jurídica.

Necessidade de modulação dos efeitos da decisão.

Art. 27 da Lei 9.868/1999.

Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc.

Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min.

Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 - PUBLIC 19-02-2015).

No voto do relator constou: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos).

Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos.

Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.

Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente.

Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento”.

Após o julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho atualizou sua jurisprudência, editando a Súmula 362 do TST, para se adequar aos parâmetros do STF, com a seguinte redação: FGTS.

PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015.

I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).

No mesmo sentido, segue jurisprudência da Turma Recursal Mato-grossense, in verbis: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO – COBRANÇA DE FGTS – PLEITO DE NULIDADE DOS CONTRATOS E RECOLHIMENTO DE FGTS – SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – TESE DE IMPRESCRITIBILIDADE DE AÇÃO DECLARATÓRIA – ALEGAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ENTENDIMENTO DO STF (ARE 709212) – JULGAMENTO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 608 DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral (Tema 608), atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 para 5 anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados do FGTS.

O prazo prescricional relativo aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), nos moldes do entendimento fixado pelo STF em sede de recurso extraordinário e da súmula 362, do TST, deve observar as regras de transição.

Portanto, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso quando daquele julgamento, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, de modo que o prazo aqui a ser contado é quinquenal.

Aliás, não há se falar em imprescritibilidade, pois a presente ação não é meramente declaratória, havendo pedido de condenação ao pagamento de valores, de modo que correto o reconhecimento da prescrição.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (N.U 1005819-82.2018.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, DJE 22/08/2021).

Assim, repita-se que as ações ajuizadas até 13/11/2019 observam a prescrição trintenária, e não a quinquenal.

In casu, a ação foi ajuizada em 15/02/2022, enquanto que, a cobrança das verbas citadas na inicial se refere ao período de 2014 a 2020, restando, portanto, prescritas as parcelas anteriores a 15/02/2017, eis que precedem ao quinquênio de propositura desta ação.

Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se os contratos firmados entre a autora e o ente requerido são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pedido da autora.

A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT.

Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo.

Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional, bem como ao levantamento/depósito dos valores referentes ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90.

O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.

Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc.

IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2.

Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3.

O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021).

Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para o requerido, exercendo a função de agente administrativa entre o período de 2013 a 2020, de forma sucessiva e ininterrupta, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, vez que a contratação excede os limites previstos na Constituição Federal para a prestação de serviços temporários, conforme demonstram os documentos de ids. 78204661 ao 78204667.

Nesse cenário, e inexistindo nos autos documentos comprovando os depósitos do montante correspondente ao FGTS referente ao período trabalhado e citado na inicial, resta demonstrado o direito constitutivo da parte autora, a teor do disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.

Por fim, quanto à correção monetária e aos juros de mora deve prevalecer o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, fixando o Tema nº 905.

Vejamos: “(...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (...)”.

Dessa forma, deve ser aplicado o IPCA-E no tocante à correção monetária, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e quanto aos juros de mora estes devidos desde a citação, utilizando-se a partir de julho de 2009: remuneração oficial da caderneta de poupança (TR).

Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) Reconhecer a PRESCRIÇÃO das verbas devidas cinco anos antes da propositura da presente ação, qual seja 15/02/2017; b) Declarar NULOS os contratos sucessivos pactuados entre as partes pelos períodos de 2013 a 2020 em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas; b) CONDENAR o requerido, em relação ao período NÃO PRESCRITO, ao pagamento dos valores correspondentes aos depósitos de FGTS não realizados, referente ao período acima reconhecido, excluído dos valores aqueles prescritos, cujo montante deverá ser atualizado monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ), respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.), respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.

Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as baixas devidas.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Cuiabá, data registrada no sistema.

José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE
28/06/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 12:39

Julgado procedente o pedido
03/06/2022 10:56

Conclusos para julgamento
01/06/2022 09:49

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/05/2022 01:31

Publicado Intimação em 25/05/2022.
26/05/2022 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
23/05/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 00:08

Decorrido prazo de RAQUEL LOBO BERNARDINO em 08/03/2022 23:59.
01/03/2022 22:44

Juntada de Petição de contestação
24/02/2022 02:16

Publicado Intimação em 24/02/2022.
24/02/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
22/02/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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