06/02/2023 15:41

Baixa Definitiva
06/02/2023 15:41

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem
06/02/2023 15:41

Transitado em Julgado em 31/01/2023
03/02/2023 19:15

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 18:06

Conclusos para despacho
01/02/2023 00:32

Decorrido prazo de MAXSUEL VALADAO ANDRADE em 31/01/2023 23:59.
15/12/2022 00:16

Publicado Acórdão em 15/12/2022.
15/12/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/12/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 13:43

Expedição de Outros documentos
13/12/2022 13:43

Expedição de Outros documentos
13/12/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 17:31

Conhecido o recurso de ALTAIR BORGES DE OLIVEIRA - CPF: *83.***.*66-15 (APELANTE) e não-provido
07/12/2022 19:08

Juntada de Petição de certidão
07/12/2022 19:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 17:12

Expedição de Outros documentos
01/12/2022 17:12

Expedição de Outros documentos
01/12/2022 17:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2022 00:22

Publicado Intimação de pauta em 25/11/2022.
25/11/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 13:01

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 16:15

Conclusos para despacho
16/11/2022 16:15

Remetidos os Autos por outros motivos para GABINETE - DES. PAULO DA CUNHA
19/10/2022 17:07

Conclusos para julgamento
19/10/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
12/10/2022 01:03

Decorrido prazo de ALTAIR BORGES DE OLIVEIRA em 11/10/2022 23:59.
12/10/2022 01:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2022 23:59.
05/10/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 16:53

Juntada de Certidão
05/10/2022 16:53

Juntada de Certidão
04/10/2022 01:02

Decorrido prazo de ALTAIR BORGES DE OLIVEIRA em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022 01:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2022 23:59.
28/09/2022 00:26

Publicado Decisão em 28/09/2022.
28/09/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
28/09/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 00:00

Intimação

Vistos etc.

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo réu em face da sentença, que o condenou pela prática dos delitos descritos no inciso III do parágrafo único do artigo 34 da Lei n° 9.605/98 e no caput do artigo 14 da Lei n° 10.826/03, fixando-se a pena de multa no valor total de 100 (cem) dias-multa, calculados à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente na época do fato devidamente corrigido; acrescida de 02 (duas) penas restritivas de direito, sendo estas a prestação pecuniária no valor de 04 (quatro) salário mínimos, mais a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

A apelação criminal foi equivocadamente direcionada pelo apelante a esta Turma Recursal Única.

Isso porque a decisão recorrida foi proferida pelo Juízo do Juizado Volante Ambiental de Barra do Garças e por não se tratar de crime de menor potencial ofensivo, forçoso reconhecer a incompetência desta Turma Recursal para processar e julgar o presente recurso.

A competência para analisar recurso interposto em processo relativo a crimes aos quais a lei comina pena superior a dois anos, é do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Isto, posto RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA desta Turma Recursal para processar e julgar o presente recurso, razão pela qual determino a urgente remessa dos autos ao E.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com nossas homenagens.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito Relator
26/09/2022 17:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/09/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 17:11

Declarada incompetência
06/02/2022 00:13

Decorrido prazo de ALTAIR BORGES DE OLIVEIRA em 04/02/2022 23:59.
17/12/2021 10:39

Conclusos para despacho
17/12/2021 10:39

Juntada de Certidão
16/12/2021 16:51

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 14:09

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 00:06

Publicado Despacho em 13/12/2021.
13/12/2021 00:06

Publicado Despacho em 13/12/2021.
11/12/2021 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021
11/12/2021 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021
09/12/2021 16:12

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 16:12

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 17:27

Recebidos os autos
06/05/2021 17:27

Conclusos para decisão
06/05/2021 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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