17/08/2023 16:13

Juntada de Certidão
12/06/2023 00:56

Recebidos os autos
12/06/2023 00:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/05/2023 13:29

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 13:15

Devolvidos os autos
12/05/2023 13:15

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
12/05/2023 13:15

Juntada de acórdão
12/05/2023 13:15

Juntada de Certidão
12/05/2023 13:15

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
12/05/2023 13:15

Juntada de intimação de pauta
12/05/2023 13:15

Juntada de intimação de pauta
12/05/2023 13:15

Juntada de intimação de pauta
12/05/2023 13:15

Juntada de contrarrazões
12/05/2023 13:15

Juntada de Certidão
12/05/2023 13:15

Juntada de manifestação
12/05/2023 13:15

Juntada de intimação
12/05/2023 13:15

Juntada de despacho
24/02/2023 12:19

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
23/02/2023 15:42

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 15:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/02/2023 18:56

Conclusos para decisão
05/11/2022 20:52

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 14/10/2022 23:59.
10/10/2022 11:05

Juntada de Petição de recurso inominado
29/09/2022 04:26

Publicado Sentença em 29/09/2022.
29/09/2022 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
29/09/2022 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1050592-79.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: MARCELO RICARDO PAIXAO DE ARRUDA REQUERIDO: OI MÓVEL S.A.

I - RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Trata-se “AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC” de demanda em que a causa de pedir funda-se na alegação de inscrição indevida dos dados da Parte Reclamante nos cadastros de proteção ao crédito, por dívida na qual a parte autora alega ser indevida, uma vez que desconhece qualquer contrato perante a Reclamada que justifique as negativações de seu nome nos valores de R$ 288,12 (duzentos e oitenta e oito reais e doze centavos), com data de inclusão em 07/08/2018.

Pede a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como indenização por danos morais (R$ 10.000,00). É a síntese do essencial.

II - MOTIVAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC.

Narra a parte Reclamante que seu nome foi indevidamente negativado, vez que “não reconhece a dívida em questão, uma vez que jamais teve qualquer relação contratual com a requerida na referida data informada acima ou anterior a esta data.” De outro lado, a Reclamada sustentou que a cobrança é legítima, vez que a parte Reclamante contratou os serviços de telefonia, acostando faturas de consumo e telas sistêmicas que demonstram a utilização dos serviços.

Com efeito, constata-se que a parte Reclamada logrou êxito em comprovar a regularidade da cobrança efetuada.

Destaca-se que as faturas acostadas no bojo da contestação não são consideradas telas sistêmicas, vez que emitidas com parâmetros e fiscalização pelos órgãos de controle.

Consigna-se que as faturas em conjunto com o relatório de pagamento demonstram a utilização dos serviços, contendo todos os dados da parte Reclamante.

Outrossim, as telas acostadas pela Reclamada demonstram a realização de pagamentos, o que afasta a possibilidade de fraude.

Portanto, os documentos colacionados aos autos são suficientes para demonstrar a contratação dos serviços pela parte Autora, bem como a regularidade do débito.

Anote-se, por derradeiro, que, como os serviços foram utilizados pela parte consumidora, conforme faturas acostadas pela Reclamada, resta configurado a celebração do contrato, caso em que não seria hipótese de prática abusiva.

Ademais, a parte Reclamante não logrou êxito em comprovar que cumpriu com sua obrigação contratual, restando inadimplente com as faturas.

Destaca-se que há determinadas relações contratuais que prescindem da existência de contrato instrumentalizado, ou mesmo de acordo verbalizado, o que ocorre em profusão nas relações de consumo que, conforme lição de Rizzatto Nunes, “São aquelas em que um comportamento de fato, socialmente generalizado, faz com que se aceite a existência de um contrato, ainda que ele jamais tenha sido firmado.

O contrato é presumido diretamente do fato da ação ou comportamento.

São, tecnicamente falando, ’relações de fato contratuais’ (Curso de Direito do Consumidor, São Paulo, Saraiva,pág. 669).

Portanto, verifica-se que a Reclamada logrou êxito em comprovar a regular contratação dos serviços, bem como a existência dos débitos.

Nesse sentido: Ementa: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBTIO C/C DANOS MORAIS.

SERVIÇO DE TELEFONIA.

DOCUMENTO NÃO OFICIAL TRAZIDO AOS AUTOS PARA COMPROVAR A INSCRIÇÃO QUE NÃO INFORMA ACERCA DE TODOS OS APONTAMENTOS EXISTENTES.

PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

FATURAS, HISTÓRICO DE CHAMADAS E INFORMAÇÕES PESSOAIS NOS DADOS CADASTRAIS QUE SERVEM PARA DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL, BEM COMO A ORIGEM DO DÉBITO E A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*85-26, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 26-11-2020). (destaquei) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – JUNTADA DE TELAS COM DADOS PESSOAIS, HISTÓRICOS DE PAGAMENTOS, DE DÉBITOS EM ABERTO, RELATÓRIOS DE CHAMADAS E FATURAS – PROVAS UNILATERAIS INSUFICIENTES - DILIGÊNCIA REALIZADA PELA JUÍZA LEIGA – REALIZAÇÃO DE CHAMADAS PARA O NÚMERO CONSTANTE NO CADASTRO – CONTATO COM A AMIGA DA PARTE PROMOVENTE – CONFIRMAÇÃO DA IDENTIDADE DA PARTE PROMOVENTE – UTILIZAÇÃO DA LINHA COMPROVADA – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO E PROVAS UNILATERAIS – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Havendo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento.

Necessidade de valoração da prova apresentada que, ademais, é corroborada por extenso histórico de ligações telefônicas realizadas.

Diante da comprovação da relação jurídica e da origem do débito, mediante a prova produzida pela juíza leiga que efetivou ligação para o número do cadastro e logrou êxito em falar com a mãe da parte promovente, constatando que a linha lhe pertence, de rigor a manutenção da sentença de improcedência da pretensão inicial, inclusive em relação à procedência do pedido contraposto e à condenação por litigância de má-fé, em razão da alteração da verdade dos fatos.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (N.U 1004752-17.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 22/10/2020, Publicado no DJE 23/10/2020).

Ademais, convém deixar bem assentado que as telas de sistema, que a rigor não tem a propriedade de provar absolutamente nada, neste caso se associam a outros meios de prova que, por sua vez, agregadas à conduta processual do autor, geram, sim, a presunção de que a parte Reclamante de fato celebrara contrato com a demandada.

Ora, as regras da experiência comum, isto é, do que ordinariamente ocorre (CPC, art. 375 e Lei 9099/95, art. 5º) emprestam estofo para assim entender, pois, ao contrário, por qual motivo seriam efetuados tantos pagamentos como demonstrado pela Reclamada? Gizo mais uma vez que o conjunto probatório acostado aos autos é capaz de afastar a possibilidade de fraude.

Ora, se houve contratação e restou inadimplente, conclui-se que a parte autora é devedora do valor apontado, no que a requerida se restringe ao exercício regular de direito que lhe compete.

Destaco que os documentos colacionados pela parte Requerida se traduzem em provas a socorrer às suas alegações.

Desse modo, não se afigura a hipótese de condenação em danos morais haja vista que os fatos alegados por si só não se constituem em motivo suficiente à configuração do dano passível de reparação na esfera extrapatrimonial.

A parte autora não se desincumbiu de provar o alegado, ou seja, os danos morais sofridos, ferindo o disposto no art. 373, inciso I, do CPC.

Assim, não incorreu a Requerida em ato ilícito, que se qualifica como a conduta que, por ação ou omissão, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186).

A incidência da Lei 8078/90 traz como possível consectário o da inversão do ônus da prova desde que sejam verossímeis as alegações da parte autora ou for hipossuficiente, segundo regras de experiência (CDC, 6º, VIII).

Não obstante toda gama de proteção que se destina ao consumidor, inclusive, com fundamento constitucional - CRFB/88, art. 5º, XXXII e 170, V -, tal fato não lhe desobriga de produzir o mínimo de prova, de carrear aos autos elementos que confiram plausibilidade à sua sustentação.

Assim, não basta à mera alegação e a invocação do CDC quanto à pretensão amealhada não encontra o menor sustentáculo nas provas carreadas.

Logo, não há como conferir crédito às alegações da reclamante na medida em que os fatos provados vão de encontro à sua pretensão, impondo-se, assim, lançar édito de improcedência.

Por derradeiro, acolho o pedido contraposto formulado pela Reclamada, haja vista que os débitos referentes a contratação dos serviços de telefonia móvel, dos quais não foram pagos pela parte Reclamante.

Assim, cabível a condenação da Reclamante ao pagamento do valor de R$ 288,12 (duzentos e oitenta e oito reais e doze centavos) referente aos débitos negativados.

Indefere-se o pedido de condenação à litigância de má-fé formulado pela parte Reclamada, haja vista que inexistentes os requisitos ensejadores de tal penalidade.

III - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados por MARCELO RICARDO PAIXAO DE ARRUDA em desfavor de OI MÓVEL S.A.

Ainda, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA EM PARTE do pedido contraposto formulado pela parte reclamada para CONDENAR a parte autora a pagar seu débito pendente no valor R$ 288,12 (duzentos e oitenta e oito reais e doze centavos), corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV a partir da data do vencimento, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da contestação.

CONCEDO ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita na forma do art. 98 do CPC.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato.

Cumpra-se.

Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Camila S. de Souza Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Vistos, minuta revisada e analisada.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Cuiabá, data registrada no sistema.

JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE JUIZ DE DIREITO
27/09/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 16:37

Juntada de Projeto de sentença
27/09/2022 16:37

Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
26/09/2022 11:57

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/09/2022 06:48

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 23/09/2022 23:59.
16/09/2022 12:00

Juntada de Petição de contestação
12/09/2022 14:12

Conclusos para julgamento
12/09/2022 14:12

Recebimento do CEJUSC.
12/09/2022 14:12

Audiência Conciliação juizado realizada para 12/09/2022 14:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
12/09/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 12:16

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2022 16:51

Recebidos os autos.
08/09/2022 16:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC
16/08/2022 15:49

Publicado Informação em 16/08/2022.
16/08/2022 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 18:15

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 03:45

Publicado Intimação em 12/08/2022.
12/08/2022 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
10/08/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 11:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/08/2022 11:24

Audiência Conciliação juizado designada para 12/09/2022 14:00 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
10/08/2022 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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