TJMT - 1013905-97.2022.8.11.0003

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Dr. Sebastiao de Arruda Almeida

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Polo Ativo

Partes

JOVANE BARBOSA MACHADO

CPF *31.***.*87-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2023 15:04

    Baixa Definitiva

  • 27/06/2023 15:04

    Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

  • 27/06/2023 15:04

    Transitado em Julgado em 27/06/2023

  • 20/06/2023 00:27

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2023 23:59.

  • 17/06/2023 00:29

    Decorrido prazo de JOVANE BARBOSA MACHADO em 16/06/2023 23:59.

  • 02/06/2023 00:27

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2023 23:59.

  • 31/05/2023 00:17

    Publicado Decisão em 31/05/2023.

  • 31/05/2023 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr.

    Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator Vistos, etc.

    Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão que deu provimento ao recurso interposto pela parte embargada.

    Em suas razões recursais a parte embargante alega que existe omissão na decisão impugnada, diante da ausência de apreciação da prescrição, pleiteando, então, a sua reforma.

    Pois bem.

    A meu ver, os presentes embargos declaratórios devem ser parcialmente acolhidos, diante da omissão constante na decisão impugnada, em virtude da ausência de apreciação o pedido formulado pela parte embargante, todavia, rejeito a pretensão embargatória, senão vejamos: “Da ocorrência de prescrição referente ao auxilio fardamento de 2016.

    Rejeito tal pleito recursal, eis que, restou comprovado a existência de requerimento administrativo nº 614559/2018, qual foi concluído em junho de 2019, motivo pelo qual, tenho que dever ser mantido o afastamento da prescrição quinquenal, vez que o pedido administrativo interrompeu o prazo prescricional.

    Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA.

    AUXÍLIO FARDAMENTO DOS ANOS DE 2016, 2017, 2018 E 2019.

    POLICIAL MILITAR.

    DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO.

    ART. 129 § ÚNICO DA LC 555/2014 VIGENTE A ÉPOCA.

    MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADIN 1000613-59.20219.8.11.0000 A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.

    RECURSO DO PROMOVENTE PARCIALMENTE PROVIDO.

    RECURSO DO PROMOVIDO IMPROVIDO.

    Deve ser afastada a prescrição quinquenal, tendo em vista o protocolo de processo administrativo, fato este que interrompe o prazo prescricional.

    O militar receberá anualmente uma ajuda fardamento no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração, mediante requerimento, para fins de custear despesas com aquisição de fardamento, caso o Estado não cumpra com a obrigação prevista no artigo anterior até o mês de novembro de cada ano (artigo 129 da Lei Complementar Estadual n.º 555/2014).

    Se os efeitos da decisão proferida na ADIN 1000613-59.20219.8.11.0000, são a partir do trânsito em julgado, por via de consequência o art. 129 e § único da LC 555/2014 estaria vigente até seu trânsito em julgado, sendo então, unicamente por este motivo a sua aplicação ao fardamento dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.

    Recurso do Promovente Parcialmente Provido.

    Recurso do Promovido Improvido.” Por tais razões, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para o fim de integrar o tópico ao julgado recorrido, quanto às razões da pretensão embargatória, porém, no mérito, REJEITO-OS.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Dr.

    Sebastião de Arruda Almeida Juiz de Direito - Relator

  • 29/05/2023 10:13

    Expedição de Outros documentos

  • 29/05/2023 10:13

    Conhecido em parte o recurso de JOVANE BARBOSA MACHADO - CPF: *31.***.*87-00 (RECORRENTE) e provido em parte

  • 24/05/2023 17:00

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 16:59

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 16:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/05/2023 12:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/05/2023 00:18

    Publicado Decisão em 17/05/2023.

  • 17/05/2023 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

  • 16/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr.

    Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-Relator EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO – APLICAÇÃO DO INCISO IV, ALÍNEA “a”, DO ART. 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA – COBRANÇA DE AJUDA FARDAMENTO 2017, 2018, 2019 – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 555/2014 VIGENTE À ÉPOCA – DIREITO AO RECEBIMENTO DA AJUDA FARDAMENTO NO VALOR DE 30% DO SUBSÍDIO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADIN 1000613-59.20219.8.11.0000 A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Tratando-se de recurso em confronto com a jurisprudência do Colegiado Recursal, aplica-se o inciso IV, alínea “a”, do art. 932 do Código de Processo Civil.

    Ante aos efeitos da decisão proferida na ADIN 1000613-59.20219.8.11.0000, a partir do trânsito em julgado, por via de consequência o art. 129 e § único da LC 555/2014, estaria vigente até seu trânsito em julgado, sendo então, unicamente por este motivo a sua aplicação ao fardamento dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.

    RELATÓRIO Tratam-se de Recursos Cíveis Inominados tirado contra r. sentença que condenou o recorrente o pagamento a título de auxílio fardamento nos termos do art. 129 da LC n° 555/2014, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração, referente aos anos de 2017, 2018 e 2019.

    Em suas razões recursais o recorrente invoca os seguintes argumentos fáticos jurídicos: 1.

    Defende a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 555/2014. 2.

    Da natureza indenizatória – Da necessidade de comprovação do gasto com aquisição do fardamento pelo policial militar.

    A recorrida apresentou contrarrazões, rebatendo as alegações da parte recorrente, defendendo o desprovimento recursal.

    Em face do teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida manifestação do Ministério Público. É o relatório.

    DECISÃO MONOCRÀTICA.

    Com lastro no que dispõe a alínea “a”, inciso IV do artigo 932 do Código de Processo Civil, com Enunciado 102 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais e com a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso, e, considerando que o tema fático-jurídico abordado no presente recurso se encontra em confronto com o atual entendimento uníssono deste Colegiado Recursal, passo ao julgamento monocrático do mesmo, negando seguimento recursal.

    Com efeito, chego à conclusão de que a sentença guerreada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, razão pela qual nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95 e do art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), os integro a este voto, isto porque, toda a matéria fático-jurídica articulada no presente recurso foi espancada na decisão recorrida.

    Saliento que, os efeitos moduladores da r.

    Decisão lançada na ADI nº 1000613- 59.2019.8.11.0000, beneficiam o pleito judicial aqui debatido, pois assim foi consignado: “...Por derradeiro, com fulcro no art. 27 da Lei n. 9.868/99 e por razões de segurança jurídica, deve ser aplicado efeito ex nunc a esta decisão, que estaria então dotada de eficácia plena a partir do seu trânsito em julgado, tendo em vista que os militares beneficiários dos direitos conferidos pelos dispositivos reprochados, recebem de boa-fé, há mais de três anos, os valores referentes à ajuda fardamento, adicionais por serviço noturno e jornada extraordinária.” Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – AUXÍLIO FARDAMENTO DOS ANOS DE 2016, 2017 E 2018 – PRIMEIRO SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR – DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO – ART. 129 § ÚNICO DA LC 555/2014 VIGENTE A ÉPOCA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADIN 1000613-59.20219.8.11.0000 A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Dispõe o art. 129 da Lei Complementar Estadual n.º 555/2014 que: “Art. 129 O militar receberá anualmente uma ajuda fardamento no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração, mediante requerimento, para fins de custear despesas com aquisição de fardamento, caso o Estado não cumpra com a obrigação prevista no artigo anterior até o mês de novembro de cada ano.

    Parágrafo único O militar da inatividade quando convocado para Conselho Especial de Justiça fará jus a uma ajuda fardamento.” Se os efeitos da decisão proferida na ADIN 1000613-59.20219.8.11.0000, são a partir do trânsito em julgado, por via de consequência o art. 129 e § único da LC 555/2014, estaria vigente até seu trânsito em julgado, sendo então, unicamente por este motivo a sua aplicação ao fardamento dos anos de 2016, 2017 e 2018.

    Recurso conhecido e provido. (N.U 1018295-53.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 29/11/2021, Publicado no DJE 30/11/2021) Por essas razões, conheço do recurso, e como a pretensão da Recorrente confronta com a jurisprudência desta Turma Recursal, em face ao disposto alínea “a”, inciso IV do artigo 932 do Código de Processo Civil, no Enunciado nº 102 do FONAJE, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO, para o fim de manter a sentença fustigada em sua integralidade.

    Em face do que dispõe o art.55, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

    Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. É como voto.

    Dr.

    Sebastião de Arruda Almeida Juiz de Direito – Relator.

  • 15/05/2023 12:03

    Expedição de Outros documentos

  • 15/05/2023 12:03

    Conhecido em parte o recurso de JOVANE BARBOSA MACHADO - CPF: *31.***.*87-00 (RECORRENTE) e não-provido

  • 12/05/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 14:51

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 14:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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