TJMT - 1028832-71.2022.8.11.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/11/2023 18:41
Baixa Definitiva
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17/11/2023 18:41
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
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17/11/2023 18:40
Transitado em Julgado em 16/11/2023
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13/11/2023 15:36
Juntada de Petição de manifestação
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12/10/2023 01:02
Decorrido prazo de MATO GROSSO SERVICOS DE VISTORIAS LTDA - EPP em 11/10/2023 23:59.
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20/09/2023 01:01
Publicado Acórdão em 20/09/2023.
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20/09/2023 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
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19/09/2023 13:27
Juntada de Petição de resposta
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19/09/2023 00:00
Intimação
E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS POR INADIMPLÊNCIA DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS — MEIO DE COERÇÃO – VIA TRANVERSA – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA.
O fisco não pode condicionar a emissão de notas fiscais ao pagamento do tributo, utilizando-se de meios coercitivos, pois dispõe para tanto da Lei de Execuções Fiscais. -
18/09/2023 10:11
Expedição de Outros documentos
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18/09/2023 10:11
Expedição de Outros documentos
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15/09/2023 19:47
Sentença confirmada
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12/09/2023 16:48
Juntada de Petição de certidão
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12/09/2023 16:47
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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05/09/2023 01:07
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 04/09/2023 23:59.
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05/09/2023 01:07
Decorrido prazo de MATO GROSSO SERVICOS DE VISTORIAS LTDA - EPP em 04/09/2023 23:59.
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30/08/2023 17:47
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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23/08/2023 01:04
Publicado Intimação de pauta em 23/08/2023.
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23/08/2023 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
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22/08/2023 16:04
Juntada de Petição de resposta
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22/08/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 04 de Setembro de 2023 a 08 de Setembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara.
ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.
O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT.
Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração.
Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.
A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.
MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected]. -
21/08/2023 14:32
Expedição de Outros documentos
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21/08/2023 14:32
Expedição de Outros documentos
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29/05/2023 16:32
Conclusos para julgamento
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29/05/2023 13:34
Juntada de Petição de resposta
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28/04/2023 16:26
Expedição de Outros documentos
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28/04/2023 16:24
Proferido despacho de mero expediente
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28/04/2023 08:06
Conclusos para julgamento
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27/04/2023 15:25
Conclusos para decisão
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27/04/2023 15:25
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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25/04/2023 15:23
Juntada de Certidão
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25/04/2023 15:23
Juntada de Certidão
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19/04/2023 13:55
Recebidos os autos
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19/04/2023 13:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2023
Ultima Atualização
18/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
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