26/04/2024 16:52

Juntada de Certidão
15/04/2024 01:05

Recebidos os autos
15/04/2024 01:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/02/2024 16:17

Arquivado Definitivamente
14/02/2024 15:28

Juntada de Alvará
25/01/2024 03:56

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 24/01/2024 23:59.
18/01/2024 12:21

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2023 09:27

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1005562-21.2022.8.11.0001 ESPÓLIO: JOSENIL PACHECO DA SILVA VIANA EXECUTADO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc.

Verifica-se que já foi analisado pedido de destaque.

Portanto, expeça-se alvará.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
14/12/2023 20:59

Expedição de Outros documentos
14/12/2023 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 20:59

Expedição de Outros documentos
14/12/2023 20:59

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 18:35

Conclusos para decisão
13/12/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:55

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 13:17

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2023 03:17

Publicado Sentença em 08/11/2023.
08/11/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1005562-21.2022.8.11.0001 ESPÓLIO: JOSENIL PACHECO DA SILVA VIANA EXECUTADO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc.

Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação foi satisfeita mediante sequestro do valor devido, ao qual não se opôs o executado.

Diante do exposto, satisfeita a obrigação, JULGA-SE e DECLARA-SE EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Quanto ao pedido de deferimento do destaque de honorários contratuais, segundo o disposto no art. 22 parágrafo 4º da Lei 8.906/94 é possível o destaque desde que o advogado faça juntar aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório[1].

No caso dos autos o pedido de destaque de honorários contratuais foi formulado extemporaneamente, após a expedição do ofício de precatório requisitório, indefere-se, portanto.

Considerando o provimento 20/2020, expeça-se o valor integral na conta do patrono da ação, que tem poderes especiais para requerer alvarás, receber e dar quitação, consoante Procuração aportada a estes autos.

Após, a expedição do alvará, arquive-se.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1] EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994. “Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.”
06/11/2023 14:32

Expedição de Outros documentos
06/11/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 14:32

Expedição de Outros documentos
06/11/2023 14:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/10/2023 13:33

Conclusos para decisão
02/10/2023 13:32

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2023 02:59

Publicado Decisão em 02/10/2023.
01/10/2023 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1005562-21.2022.8.11.0001 ESPÓLIO: JOSENIL PACHECO DA SILVA VIANA EXECUTADO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc.

Trata-se de pedido de sequestro de valor não adimplido pela Fazenda Pública.

O cálculo foi atualizado conforme determina o Provimento nº 20/2020/CM.

O art. 13, II, § 1° da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.” O art. 8°, § 2° do Provimento nº 20/2020-CM dispõe: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”[1].

Desse modo, determina-se o sequestro do valor devido, via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: JOSENIL PACHECO DA SILVA VIANA - CPF: *05.***.*75-00 Executado: MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV (CNPJ N° 22.***.***/0001-44) Valor líquido: R R$ 11.518,25 Valor para quitação de guia previdenciária: (não aplicável) Valor para quitação de guia de IR: (não aplicável) Valor total bloqueado: R$ 11.518,25 Junte-se o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial.

Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial.

Intime-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1] Provimento n.º 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020, disponibilizado no Dje n.º 10710 de 03/04/2020.
28/09/2023 14:19

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 14:19

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 14:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/09/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 11:11

Conclusos para decisão
29/08/2023 16:45

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2023 03:30

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 28/08/2023 23:59.
26/06/2023 10:18

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2023 01:35

Publicado Intimação em 19/06/2023.
17/06/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV.

RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640, (65) 33139800 Processo: 1005562-21.2022.8.11.0001 INTIMAÇÃO EXPEDIÇÃO RPV Na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, considerando a juntada do(s) cálculo(s) atualizado (s), impulsiono estes autos para INTIMAR O ENTE DEVEDOR para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como INTIMAR A PARTE AUTORA/EXEQUENTE, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

Certifico ainda que, conforme o art. 9º da Lei n. 11.419/2006, o processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico.

CUIABÁ, 15 de junho de 2023.

Assinado Digitalmente OACIL CONCEICAO DA SILVA MARIAN Gestor de Secretaria 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.
15/06/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 15:21

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 14:08

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
11/06/2023 18:05

Recebidos os autos
11/06/2023 18:05

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
11/06/2023 18:05

Juntada de certidão da contadoria
19/05/2023 14:38

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2023 10:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/04/2023 10:33

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
10/04/2023 12:30

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
10/04/2023 12:30

Processo Desarquivado
10/04/2023 12:30

Juntada de Certidão
03/04/2023 00:45

Recebidos os autos
03/04/2023 00:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/03/2023 16:26

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2023 05:06

Arquivado Definitivamente
03/03/2023 05:06

Transitado em Julgado em 03/03/2023
03/03/2023 05:06

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 02/03/2023 23:59.
02/03/2023 06:02

Decorrido prazo de JOSENIL PACHECO DA SILVA VIANA em 01/03/2023 23:59.
10/02/2023 11:08

Publicado Sentença em 10/02/2023.
10/02/2023 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1005562-21.2022.8.11.0001 ESPÓLIO: JOSENIL PACHECO DA SILVA VIANA EXECUTADO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc.

Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor atualizado de R$10.368,69 (dez mil trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos), consoante planilha do cálculo do Id. nº 102576914.

Passa-se a decisão.

O executado, embora intimado, deixou de se manifestar.

Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado.

Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o valor de R$10.368,69 (dez mil trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos), devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.

Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
08/02/2023 19:18

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 19:18

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 19:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/02/2023 13:34

Conclusos para julgamento
01/02/2023 00:28

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 31/01/2023 23:59.
01/11/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 14:18

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2022 00:00

Intimação

FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a intimação das partes para CIÊNCIA/CUMPRIMENTO da decisão/despacho, proferida nos autos do processo acima identificado, em trâmite neste juizado, a seguir transcrita:“ apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, nos moldes fixados na sentença e o limite fixado no art. 2º, caput, da Lei 12.153/09, no prazo de 15 (quinze) dias.

Juntado o demonstrativo de cálculo, intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).

Havendo discordância do cálculo, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias.

Havendo concordância, concluso para homologação.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito ”.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
25/10/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 14:15

Juntada de Petição de outros documentos
05/10/2022 14:14

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2022 05:29

Publicado Despacho em 29/09/2022.
29/09/2022 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1005562-21.2022.8.11.0001 ESPÓLIO: JOSENIL PACHECO DA SILVA VIANA EXECUTADO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc.

Trata-se de pedido de processamento da execução do cumprimento de pagar.

No entanto, a sentença possui dispositivo para cumprimento de obrigação de fazer e de pagar.

Registra-se, por oportuno, que o cumprimento da obrigação de fazer precede a obrigação de pagar porque estabelece os marcos temporais que balizarão o cálculo da obrigação de pagar.

Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 5 (cinco) dias.

Caso haja informação acerca do descumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte ré, encaminhando, em anexo, cópia da sentença, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o integral cumprimento da obrigação de fazer e comprove nos autos documentalmente (art. 12. da Lei 12.153/2009).

Eventual impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer (art. 525, § 1° do CPC) deve ser deduzida através de simples petição nestes autos.

Cumprida a determinação do parágrafo anterior, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação da obrigação de fazer e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, nos moldes fixados na sentença e o limite fixado no art. 2º, caput, da Lei 12.153/09, no prazo de 15 (quinze) dias.

Juntado o demonstrativo de cálculo, intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).

Havendo discordância do cálculo, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias.

Havendo concordância, concluso para homologação.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
27/09/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 09:48

Conclusos para despacho
26/09/2022 18:33

Transitado em Julgado em 17/08/2022
26/09/2022 13:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/09/2022 13:06

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
26/08/2022 13:56

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 20:34

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 20:34

Decorrido prazo de JOSENIL PACHECO DA SILVA VIANA em 15/08/2022 23:59.
01/08/2022 06:03

Publicado Sentença em 01/08/2022.
30/07/2022 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
28/07/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 19:10

Julgado procedente o pedido
03/05/2022 07:38

Conclusos para julgamento
12/04/2022 13:58

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 11/04/2022 23:59.
18/03/2022 16:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/03/2022 16:19

Juntada de Petição de contestação
23/02/2022 04:08

Publicado Decisão em 23/02/2022.
23/02/2022 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 14:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
21/02/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 17:10

Não Concedida a Medida Liminar
11/02/2022 16:21

Conclusos para decisão
11/02/2022 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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