TJMT - 0000795-24.2017.8.11.0100

1ª instância - Brasnorte - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

AGRO INDUSTRIAL COROADOS SA

CNPJ: 03.580.834/0001-01

SUZANA CRISTINA FIGUEIREDO DE MORAES CARDOSO

CPF *21.***.*24-01

Advogados

MARIO EDUARDO HOFF DA SILVA

OAB: 6179/MT

CPF *92.***.*78-34

RICARDO LUIZ SALVADOR

OAB: 179023/SP

CPF *80.***.*16-19

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

RICARDO MURILO DE ARRUDA ALVES

CPF *26.***.*58-34

HERMES GONCALO FERREIRA

CPF *63.***.*34-04

EZEQUIAS VICENTE DA SILVA

CPF *20.***.*87-87

HERMES G. FERREIRA

Advogados

PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO

OAB: 13685/MT

CPF *71.***.*12-89

REJANE PADILHA DOS SANTOS

OAB: 15962/MT

CPF *41.***.*42-87

SUZANA CRISTINA FIGUEIREDO DE MORAES CARDOSO

OAB: 9218/MT

CPF *21.***.*24-01

DIEGO RAFAEL LANZARINI

OAB: 18821/MT

CPF *10.***.*89-41

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 02:41

    Decorrido prazo de EZEQUIAS VICENTE DA SILVA em 08/07/2025 23:59

  • 09/07/2025 02:41

    Decorrido prazo de HERMES G. FERREIRA em 08/07/2025 23:59

  • 09/07/2025 02:41

    Decorrido prazo de RICARDO MURILO DE ARRUDA ALVES em 08/07/2025 23:59

  • 09/07/2025 02:41

    Decorrido prazo de SUZANA CRISTINA FIGUEIREDO DE MORAES CARDOSO em 08/07/2025 23:59

  • 09/07/2025 02:41

    Decorrido prazo de AGRO INDUSTRIAL COROADOS SA em 08/07/2025 23:59

  • 13/06/2025 08:54

    Publicado Decisão em 13/06/2025.

  • 13/06/2025 08:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

  • 11/06/2025 13:49

    Expedição de Outros documentos

  • 11/06/2025 13:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2025 11:20

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 02:04

    Decorrido prazo de RICARDO MURILO DE ARRUDA ALVES em 10/02/2025 23:59

  • 11/02/2025 02:04

    Decorrido prazo de SUZANA CRISTINA FIGUEIREDO DE MORAES CARDOSO em 10/02/2025 23:59

  • 24/01/2025 17:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/01/2025 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 02:10

    Publicado Decisão em 19/12/2024.

  • 19/12/2024 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

  • 17/12/2024 10:55

    Expedição de Outros documentos

  • 17/12/2024 10:55

    Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença

  • 10/09/2024 18:38

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 15:01

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2024 01:08

    Decorrido prazo de RICARDO MURILO DE ARRUDA ALVES em 16/04/2024 23:59

  • 18/04/2024 01:08

    Decorrido prazo de AGRO INDUSTRIAL COROADOS SA em 16/04/2024 23:59

  • 17/04/2024 01:09

    Decorrido prazo de HERMES G. FERREIRA em 16/04/2024 23:59

  • 17/04/2024 01:09

    Decorrido prazo de EZEQUIAS VICENTE DA SILVA em 16/04/2024 23:59

  • 17/04/2024 01:09

    Decorrido prazo de SUZANA CRISTINA FIGUEIREDO DE MORAES CARDOSO em 16/04/2024 23:59

  • 05/04/2024 00:54

    Publicado Decisão em 22/03/2024.

  • 05/04/2024 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

  • 20/03/2024 12:50

    Expedição de Outros documentos

  • 20/03/2024 12:50

    Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 04/08/2023 08:45

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 29/07/2023 05:09

    Decorrido prazo de MARIO EDUARDO HOFF DA SILVA em 28/07/2023 23:59.

  • 29/07/2023 05:09

    Decorrido prazo de SUZANA CRISTINA FIGUEIREDO DE MORAES CARDOSO em 28/07/2023 23:59.

  • 28/07/2023 18:35

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 09:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/07/2023 10:18

    Decorrido prazo de EZEQUIAS VICENTE DA SILVA em 20/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 03:28

    Decorrido prazo de HERMES G. FERREIRA em 20/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 03:28

    Decorrido prazo de SUZANA CRISTINA FIGUEIREDO DE MORAES CARDOSO em 20/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 03:28

    Decorrido prazo de AGRO INDUSTRIAL COROADOS SA em 20/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 03:24

    Publicado Intimação em 20/07/2023.

  • 20/07/2023 03:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

  • 18/07/2023 17:16

    Expedição de Outros documentos

  • 17/07/2023 21:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/06/2023 03:49

    Publicado Decisão em 26/06/2023.

  • 24/06/2023 01:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

  • 22/06/2023 18:00

    Expedição de Outros documentos

  • 22/06/2023 18:00

    Decisão interlocutória

  • 22/06/2023 10:25

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 20/06/2023 23:04

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2023 10:27

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2023 01:51

    Decorrido prazo de EZEQUIAS VICENTE DA SILVA em 17/03/2023 23:59.

  • 19/03/2023 01:51

    Decorrido prazo de AGRO INDUSTRIAL COROADOS SA em 17/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 07:43

    Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SALVADOR em 14/03/2023 23:59.

  • 15/03/2023 07:43

    Decorrido prazo de EZEQUIAS VICENTE DA SILVA em 14/03/2023 23:59.

  • 15/03/2023 07:42

    Decorrido prazo de REJANE PADILHA DOS SANTOS em 14/03/2023 23:59.

  • 15/03/2023 07:42

    Decorrido prazo de MARIO EDUARDO HOFF DA SILVA em 14/03/2023 23:59.

  • 15/03/2023 07:42

    Decorrido prazo de DIEGO RAFAEL LANZARINI em 14/03/2023 23:59.

  • 15/03/2023 02:53

    Decorrido prazo de EZEQUIAS VICENTE DA SILVA em 09/03/2023 23:59.

  • 15/03/2023 02:53

    Decorrido prazo de AGRO INDUSTRIAL COROADOS SA em 09/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 16:44

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2023 11:05

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2023 15:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/03/2023 01:24

    Publicado Intimação em 07/03/2023.

  • 07/03/2023 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

  • 03/03/2023 13:48

    Expedição de Outros documentos

  • 23/02/2023 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 02:50

    Publicado Decisão em 16/02/2023.

  • 16/02/2023 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

  • 15/02/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 13:30

    Juntada de Ofício

  • 15/02/2023 13:18

    Juntada de Ofício

  • 15/02/2023 12:44

    Juntada de Ofício

  • 14/02/2023 15:31

    Expedição de Outros documentos

  • 14/02/2023 15:31

    Expedição de Outros documentos

  • 14/02/2023 15:31

    Decisão interlocutória

  • 27/11/2022 00:33

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2022 23:59.

  • 05/11/2022 16:20

    Decorrido prazo de EZEQUIAS VICENTE DA SILVA em 20/10/2022 23:59.

  • 03/11/2022 08:42

    Decorrido prazo de RICARDO MURILO DE ARRUDA ALVES em 19/10/2022 23:59.

  • 24/10/2022 13:39

    Devolvidos os autos

  • 24/10/2022 13:39

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 13:37

    Transitado em Julgado em 20/10/2022

  • 21/10/2022 17:02

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 18/10/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 08:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/09/2022 18:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/09/2022 05:45

    Publicado Sentença em 28/09/2022.

  • 28/09/2022 05:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

  • 27/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0000795-24.2017.8.11.0100.

    SENTENÇA CONJUNTA

    Vistos.

    Cuida-se de “Embargos de declaração” opostos por Ricardo Murilo de Arruda Alves, alegando, em síntese, a ocorrência de omissão em sentença proferida em id: 89626317, em razão da ausência de especificidade da divisão no pagamento das custas e honorários de sucumbência entre os corréus.

    E em “Embargos declaratórios” opostos por Hermes Gonçalo Ferreira, por meio de sua patrona, aduzindo, resumidamente, a ocorrência de omissão em decisão (id: 89626317) levando-se em conta que fora nomeado advogado dativo, porém não houve arbitramento em sentença.

    Considerando a tempestividade dos recursos apresentados, conheço a ambos.

    Após, vieram os autos conclusos.

    Fundamento e decido.

    Quanto ao recurso oposto por Ricardo Murilo de Arruda Alves, que aduz, em tese, a ocorrência de omissão em decisão guerreada dada a ausência de especificação do quantum que o obriga aos corréus ao pagamento de custas e honorários, tem-se que não há o que ser sanado, pois considerando que a decisão previu “custas e honorários, estes últimos no percentual correspondente à 10% sobre o valor atualizado da causa, pelos corréus, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil”, há indicação do montante a ser custeado pelas partes e que, nos termos do art. 87 do CPC, prevê seu rateio igualitário, em caso de desnecessidade de indicação divergente, in verbis: Art. 87.

    Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. (...) § 2 o Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.

    Por conseguinte, não há omissão em decisão proferida quando a própria letra da lei impõe o rateio entre as partes para cumprimento da obrigação, caso não seja especificada a necessidade de distribuição de custas de forma não equânime, de modo que rejeito a pretensão vindicada.

    Em relação ao recurso oposto por Hermes Gonçalo Ferreira, que aduz, em tese, a ocorrência de omissão em razão da ausência da indicação de URH a serem pagos a título de honorários ao advogado dativo, nomeado em decisão de fls. 2/4, id: 81232689.

    Portanto, merece acolhimento a insurgência recursal, para tornar sem efeito fragmento da parte dispositiva da sentença embargada, que passará a vigorar com a seguinte redação: “(...) Ademais, arbitrando o montante de 8 URH em favor da causídica Suzana Cristina F. de Moraes Cardoso, OAB/MT 9.218, a serem suportadas pela Fazenda Pública Estadual, de acordo com a tabela de honorários da OAB/MT (item 2).

    Expeça-se a competente certidão em favor do patrono. (...)” Ante o exposto, conheço de ambos embargos declaratórios, mas, rejeito a pretensão do embargante Ricardo Murilo de Arruda Alves e dou provimento à pretensão do embargante Hermes Gonçalo Ferreira, nos termos da fundamentação supra.

    Intimem-se.

    Preclusa a via recursal, arquive-se com as cautelas de praxe. Às providências.

    Campo Novo do Parecis, datado e assinado digitalmente.

    PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito em Substituição Legal

  • 26/09/2022 20:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2022 20:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2022 20:29

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 22/09/2022 18:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/09/2022 10:38

    Decorrido prazo de EZEQUIAS VICENTE DA SILVA em 20/09/2022 23:59.

  • 21/09/2022 10:38

    Decorrido prazo de REJANE PADILHA DOS SANTOS em 20/09/2022 23:59.

  • 21/09/2022 10:38

    Decorrido prazo de DIEGO RAFAEL LANZARINI em 20/09/2022 23:59.

  • 21/09/2022 10:38

    Decorrido prazo de MARIO EDUARDO HOFF DA SILVA em 20/09/2022 23:59.

  • 21/09/2022 10:38

    Decorrido prazo de AGRO INDUSTRIAL COROADOS SA em 20/09/2022 23:59.

  • 21/09/2022 10:37

    Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SALVADOR em 20/09/2022 23:59.

  • 06/09/2022 18:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/09/2022 10:41

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 14:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/08/2022 02:08

    Publicado Intimação em 29/08/2022.

  • 27/08/2022 03:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

  • 25/08/2022 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 15:56

    Julgado procedente o pedido

  • 06/05/2022 09:45

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 09:45

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 17:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/04/2022 20:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/04/2022 16:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/04/2022 01:56

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/04/2022.

  • 02/04/2022 12:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

  • 31/03/2022 18:08

    Juntada de Petição de expediente

  • 31/03/2022 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 02:24

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 04/03/2022 01:16

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/03/2022 02:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/03/2022 01:46

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 02/03/2022 01:37

    Expedição de documento (Certidao)

  • 01/02/2022 02:04

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 01/02/2022 02:03

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/12/2021 01:16

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/12/2021 02:15

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/12/2021 02:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/12/2021 02:44

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 02/12/2021 02:12

    Juntada (Juntada)

  • 02/12/2021 01:17

    Expedição de documento (Certidao)

  • 01/12/2021 02:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/11/2021 02:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/11/2021 01:35

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 20/10/2021 01:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 13/10/2021 02:42

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 13/10/2021 01:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/10/2021 01:08

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/10/2021 01:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 07/10/2021 01:30

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 07/10/2021 01:30

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 25/08/2021 01:16

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/08/2021 00:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/08/2021 02:02

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/08/2021 01:11

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 18/08/2021 02:29

    Expedição de documento (Certidao)

  • 06/08/2021 01:20

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 06/08/2021 01:11

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 06/08/2021 01:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 16/07/2021 01:51

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 16/07/2021 01:47

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 16/07/2021 01:46

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/07/2021 01:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/07/2021 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/07/2021 02:00

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 25/06/2021 01:22

    Movimento Legado (Decisao->Decisao de Saneamento e Organizacao)

  • 18/06/2021 02:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/06/2021 02:42

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/05/2021 01:13

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 18/05/2021 01:13

    Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

  • 14/05/2021 01:44

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 18/03/2021 01:16

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 18/03/2021 01:16

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/03/2021 01:04

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 09/03/2021 01:57

    Juntada (Juntada de Provas (Requerente))

  • 18/02/2021 01:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/02/2021 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/02/2021 02:25

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 16/02/2021 01:24

    Expedição de documento (Certidao)

  • 01/02/2021 01:19

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 28/01/2021 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/01/2021 01:32

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 28/01/2021 01:31

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/01/2021 01:12

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 07/01/2021 02:15

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 04/12/2020 01:51

    Remessa (Remessa)

  • 02/12/2020 02:23

    Juntada (Juntada)

  • 01/12/2020 02:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 01/12/2020 02:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 01/12/2020 02:00

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 01/12/2020 01:42

    Expedição de documento (Certidao (RAJ))

  • 01/12/2020 01:36

    Expedição de documento (Certidao)

  • 01/12/2020 01:13

    Remessa (Remessa)

  • 01/12/2020 01:13

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/11/2020 01:15

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/11/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/11/2020 02:32

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 17/11/2020 02:25

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 17/11/2020 01:39

    Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

  • 10/11/2020 01:47

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 27/10/2020 02:15

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 27/10/2020 02:14

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/10/2020 02:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 16/10/2020 02:00

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 22/09/2020 01:39

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/09/2020 01:49

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/09/2020 01:58

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/09/2020 01:51

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 01/06/2020 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/05/2020 02:43

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/05/2020 02:38

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 29/05/2020 02:33

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 27/05/2020 01:19

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/05/2020 02:43

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/05/2020 02:14

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/02/2020 01:29

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/02/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/02/2020 02:00

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 28/01/2020 01:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/10/2019 00:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/10/2019 00:34

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 25/10/2019 01:48

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 25/10/2019 01:35

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 14/10/2019 01:54

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 06/08/2019 01:13

    Juntada (Juntada)

  • 29/07/2019 01:27

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 26/07/2019 02:33

    Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

  • 26/07/2019 01:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/07/2019 01:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/07/2019 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/07/2019 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/07/2019 02:28

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/07/2019 02:25

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 09/05/2019 01:17

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 28/03/2019 01:25

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/03/2019 00:11

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/03/2019 01:25

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 04/03/2019 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/02/2019 01:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2019 01:07

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/02/2019 01:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 14/12/2018 02:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/12/2018 02:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/12/2018 02:23

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 14/12/2018 01:10

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 12/09/2018 02:30

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 11/09/2018 02:13

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/09/2018 01:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/09/2018 01:38

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 11/09/2018 01:37

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 07/09/2018 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/09/2018 02:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2018 01:47

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 06/09/2018 01:31

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/09/2018 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/09/2018 01:48

    Juntada (Juntada de impugnacao a contestacao e documentos)

  • 04/09/2018 01:34

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/09/2018 01:18

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 04/09/2018 01:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/09/2018 01:00

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 30/08/2018 01:09

    Juntada (Juntada de AR)

  • 17/08/2018 01:04

    Remessa (Remessa)

  • 16/08/2018 01:40

    Juntada (Juntada)

  • 16/08/2018 01:01

    Remessa (Remessa)

  • 01/08/2018 02:22

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 26/07/2018 01:40

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 26/07/2018 01:34

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 25/07/2018 02:20

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 20/07/2018 01:07

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 19/07/2018 02:24

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 19/07/2018 02:23

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 19/07/2018 02:23

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 18/07/2018 02:39

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 18/07/2018 02:39

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 18/07/2018 02:39

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 04/06/2018 01:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 04/06/2018 01:25

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 21/05/2018 02:25

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/05/2018 02:28

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 18/05/2018 02:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/05/2018 01:54

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/05/2018 01:53

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/05/2018 01:48

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 18/05/2018 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/05/2018 01:44

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/05/2018 01:29

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/05/2018 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/05/2018 02:34

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 23/03/2018 01:26

    Remessa (Remessa)

  • 22/03/2018 02:33

    Remessa (Remessa)

  • 20/03/2018 01:37

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/03/2018 01:37

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/03/2018 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 17/03/2018 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/03/2018 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/03/2018 02:28

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 16/03/2018 02:28

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 16/03/2018 02:23

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/03/2018 01:34

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/03/2018 01:54

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 12/03/2018 01:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/02/2018 02:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/02/2018 02:31

    Juntada (Juntada de AR)

  • 05/02/2018 01:32

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 23/11/2017 02:19

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 22/11/2017 02:28

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/11/2017 02:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/11/2017 02:26

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 14/11/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/11/2017 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/11/2017 02:25

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 10/11/2017 01:48

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/11/2017 01:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/11/2017 01:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/11/2017 01:12

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 08/11/2017 01:50

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 01/11/2017 01:20

    Remessa (Remessa)

  • 26/10/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/10/2017 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/10/2017 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/10/2017 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/10/2017 02:41

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/10/2017 01:31

    Remessa (Remessa)

  • 24/10/2017 01:29

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 24/10/2017 01:28

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 24/10/2017 01:28

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/10/2017 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/10/2017 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/10/2017 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 24/10/2017 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 24/10/2017 01:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 23/10/2017 01:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/10/2017 01:10

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 22/10/2017 02:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/10/2017 02:41

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 20/10/2017 01:14

    Audiência (Audiencia Redesignada)

  • 18/10/2017 01:35

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 10/10/2017 01:08

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 06/10/2017 02:29

    Juntada (Juntada de AR)

  • 05/10/2017 01:29

    Remessa (Remessa)

  • 03/10/2017 01:32

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 02/10/2017 02:37

    Remessa (Remessa)

  • 25/09/2017 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 25/09/2017 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 25/09/2017 01:19

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 22/09/2017 02:15

    Expedição de documento (Certidao)

  • 22/09/2017 01:32

    Expedição de documento (Certidao (RAJ))

  • 22/09/2017 01:17

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 22/09/2017 01:17

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 22/09/2017 01:17

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 22/09/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/09/2017 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/09/2017 01:49

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 20/09/2017 01:45

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 20/09/2017 01:44

    Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

  • 11/04/2017 01:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/04/2017 01:46

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 07/04/2017 01:43

    Custas (Calculo)

  • 06/04/2017 01:47

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 05/04/2017 02:24

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 05/04/2017 02:04

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 31/03/2017 02:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/03/2017 02:08

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 31/03/2017 02:05

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2017

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Processo nº 1030381-96.2022.8.11.0041

Agropecuaria Infiniti LTDA

Estado de Mato Grosso

Advogado: Vanessa Rosin Figueiredo

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/08/2022 16:58

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