04/10/2023 17:33

Juntada de Certidão
13/02/2023 00:20

Recebidos os autos
13/02/2023 00:20

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/01/2023 17:28

Arquivado Definitivamente
03/08/2022 08:36

Decorrido prazo de RICARDO TOMCZYK em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 08:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 01/08/2022 23:59.
26/07/2022 14:30

Transitado em Julgado em 22/07/2022
24/07/2022 04:30

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITOS NAO-PADRONIZADOS I em 22/07/2022 23:59.
24/07/2022 04:29

Decorrido prazo de LEONARDO TOMCZYK em 22/07/2022 23:59.
24/07/2022 04:29

Decorrido prazo de EDUARDO TOMCZYK em 22/07/2022 23:59.
24/07/2022 04:27

Decorrido prazo de RICARDO TOMCZYK em 22/07/2022 23:59.
24/07/2022 04:27

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITOS NAO-PADRONIZADOS I em 22/07/2022 23:59.
24/07/2022 04:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/07/2022 23:59.
05/07/2022 12:09

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2022 12:08

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 02:43

Publicado Sentença em 01/07/2022.
01/07/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002858-05.2017.8.11.0003.

EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITOS NAO-PADRONIZADOS I EXECUTADO: EDUARDO TOMCZYK, ANNEMARIE PFANN TOMCZYK, LEONARDO TOMCZYK, RICARDO TOMCZYK Vistos e examinados.

Sob a invocação da existência de vício na decisão proferida, a embargante pretende, na verdade, a mudança do julgado.

No entanto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar reais obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado acerca de tema sobre o qual o juízo deveria ter-se manifestado, o que não ocorreu na espécie.

Inexiste na decisão atacada qualquer vício, sendo que o embargante pretende diretamente a rediscussão da matéria e conseguinte modificação do entendimento exposto na decisão, o que não é possível de ocorrer pela via escolhida.

Nesse sentido a orientação jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – (...) – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES – PATENTE INTERESSE PROCESSUAL – VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS – REDISCUSSÃO DO JULGADO – INVIABILIDADE –EMBARGOS REJEITADOS. (...) Ainda que para fins de prequestionamento, não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, apesar de devidamente abordados todos os aspectos relevantes ao deslinde da causa, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. (N.U 0011800-11.2015.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 18/05/2021).

Essa é a lição de Sérgio Pinto Martins: “Os embargos de declaração vêm apenas corrigir certos aspectos da sentença, mas não a reformulá-la ou modificar seu conteúdo, nem devolvem o conhecimento da matéria versada no processo. (...) Não visam os embargos declaratórios a alterar o julgado.

Trata-se apenas de meio de correção e integração, de um aperfeiçoamento da sentença, sem possibilidade de alterar o seu conteúdo, porém não para retratação.

O juiz não vai redecidir, mas vai tornar a se exprimir sobre algo que não ficou claro.” (Direito Processual do Trabalho.

Atlas, São Paulo: 2000, pág. 419).

Diante disso e por mais que se procure dar largueza à interposição dos embargos declaratórios, não se visualiza o vício alegado.

Não é demais ressaltar que a decisão, antes proferida por este Juízo, foi mantida pelas instâncias superiores, no sentido de que DEVERIA O EXEQUENTE APRESENTAR O TITULO DE CRÉDITO ORIGINAL nos autos.

E, como se infere de todo o processado, desse ônus o exequente não se desincumbiu; não bastando, para tanto, a comunicação de que eventual cópia da cédula estaria arquivada no cartório.

Ilustro, mais uma vez: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

BANCÁRIO.

CÉDULA DE CRÉDITO.

TÍTULO ORIGINAL.

APRESENTAÇÃO.

OBRIGATORIEDADE. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação do original da cédula de crédito bancário é obrigatória em qualquer demanda que nela se apoie, dispensando-se, excepcionalmente, somente por motivo plausível e justificado. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1917965 MA 2021/0021191-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022) Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito
29/06/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 13:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2022 13:10

Conclusos para decisão
23/05/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 10:56

Decorrido prazo de RICARDO TOMCZYK em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022 10:56

Decorrido prazo de LEONARDO TOMCZYK em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022 10:56

Decorrido prazo de EDUARDO TOMCZYK em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022 10:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/04/2022 23:59.
19/04/2022 20:59

Decorrido prazo de RICARDO TOMCZYK em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 20:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/04/2022 23:59.
05/04/2022 14:13

Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2022 15:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2022 10:30

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2022 05:30

Publicado Sentença em 25/03/2022.
25/03/2022 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
23/03/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 17:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/03/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 16:00

Conclusos para julgamento
25/02/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 11:19

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2022 10:34

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2021 15:35

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 08:38

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITOS NAO-PADRONIZADOS I em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 08:38

Decorrido prazo de RICARDO TOMCZYK em 20/09/2021 23:59.
14/09/2021 07:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/09/2021 23:59.
11/09/2021 04:44

Decorrido prazo de RICARDO TOMCZYK em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021 04:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021 04:44

Decorrido prazo de LEONARDO TOMCZYK em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021 04:44

Decorrido prazo de EDUARDO TOMCZYK em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021 04:44

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITOS NAO-PADRONIZADOS I em 10/09/2021 23:59.
23/08/2021 14:32

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2021 16:59

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 07:36

Publicado Despacho em 18/08/2021.
18/08/2021 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
16/08/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 17:38

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 19:34

Conclusos para julgamento
09/04/2021 10:06

Juntada de Petição de petição
20/03/2021 17:57

Juntada de comunicação entre instâncias
19/03/2021 10:37

Juntada de comunicação entre instâncias
12/03/2021 03:22

Decorrido prazo de RICARDO TOMCZYK em 11/03/2021 23:59.
11/03/2021 03:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/03/2021 23:59.
10/03/2021 03:50

Decorrido prazo de RICARDO TOMCZYK em 09/03/2021 23:59.
09/03/2021 09:18

Decorrido prazo de RICARDO TOMCZYK em 08/03/2021 23:59.
09/03/2021 09:18

Decorrido prazo de LEONARDO TOMCZYK em 08/03/2021 23:59.
09/03/2021 09:18

Decorrido prazo de EDUARDO TOMCZYK em 08/03/2021 23:59.
09/03/2021 09:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/03/2021 23:59.
02/03/2021 11:35

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 01:59

Publicado Intimação em 11/02/2021.
11/02/2021 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
10/02/2021 08:30

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2021 07:38

Publicado Despacho em 10/02/2021.
09/02/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 14:15

Transitado em Julgado em 29/01/2021
09/02/2021 14:11

Expedição de Mandado.
09/02/2021 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
06/02/2021 19:35

Expedição de Outros documentos.
06/02/2021 19:35

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 02:16

Decorrido prazo de RICARDO TOMCZYK em 04/02/2021 23:59.
01/02/2021 16:11

Conclusos para decisão
30/01/2021 08:30

Decorrido prazo de LEONARDO TOMCZYK em 29/01/2021 23:59.
30/01/2021 08:30

Decorrido prazo de EDUARDO TOMCZYK em 29/01/2021 23:59.
30/01/2021 08:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/01/2021 23:59.
30/01/2021 08:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/01/2021 23:59.
28/01/2021 17:22

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 15:31

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 14:05

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2020 10:46

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2020 02:09

Publicado Sentença em 07/12/2020.
05/12/2020 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020
03/12/2020 12:48

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 12:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/11/2020 01:17

Decorrido prazo de LEONARDO TOMCZYK em 04/09/2020 23:59.
29/10/2020 17:09

Conclusos para decisão
23/10/2020 20:10

Juntada de Petição de petição
23/10/2020 20:04

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2020 09:39

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 17:39

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 14:06

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
25/09/2020 15:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 15:35

Decorrido prazo de ANNEMARIE PFANN TOMCZYK em 02/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 13:09

Decorrido prazo de ANNEMARIE PFANN TOMCZYK em 04/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 13:08

Decorrido prazo de EDUARDO TOMCZYK em 04/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 13:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 13:08

Decorrido prazo de RICARDO TOMCZYK em 15/09/2020 23:59:59.
20/08/2020 14:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2020 00:39

Publicado Decisão em 14/08/2020.
14/08/2020 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2020
12/08/2020 08:15

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 08:15

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 08:15

Acolhida a exceção de pré-executividade
10/06/2020 13:57

Conclusos para despacho
10/06/2020 13:42

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2020 00:21

Publicado Intimação em 08/06/2020.
06/06/2020 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2020
04/06/2020 14:02

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 12:39

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 12:01

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/03/2020 17:25

Juntada de Petição de petição
09/03/2020 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2020 10:15

Juntada de Petição de diligência
11/02/2020 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2020 17:03

Expedição de Mandado.
10/02/2020 10:57

Ato ordinatório praticado
16/10/2019 16:49

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 16:47

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2019 06:31

Decorrido prazo de DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA em 15/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 01:21

Publicado Intimação em 08/10/2019.
08/10/2019 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2019 15:03

Expedição de Outros documentos.
23/09/2019 20:57

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/09/2019 14:55

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário
17/09/2019 14:55

Juntada de Petição de diligência
13/09/2019 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2019 18:16

Expedição de Mandado.
01/07/2019 10:31

Expedição de Outros documentos.
15/05/2019 09:10

Juntada de Petição de petição
11/05/2019 03:03

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 09/05/2019 23:59:59.
08/05/2019 08:42

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2019 05:17

Publicado Intimação em 02/05/2019.
01/05/2019 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2019 14:03

Expedição de Outros documentos.
22/04/2019 10:39

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário
22/04/2019 10:39

Juntada de Petição de diligência
06/04/2019 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2019 15:04

Expedição de Mandado.
14/03/2019 14:13

Juntada de Petição de petição
13/03/2019 02:10

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 12/03/2019 23:59:59.
07/03/2019 13:47

Juntada de Petição de petição
28/02/2019 00:27

Publicado Intimação em 28/02/2019.
28/02/2019 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/02/2019 13:33

Expedição de Outros documentos.
31/01/2019 10:07

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário
31/01/2019 10:07

Juntada de Petição de diligência
09/01/2019 11:34

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário
09/01/2019 11:34

Juntada de Petição de diligência
12/12/2018 17:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2018 15:42

Expedição de Mandado.
27/11/2018 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2018 15:13

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/11/2018 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2018 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/11/2018 17:52

Expedição de Mandado.
20/11/2018 17:52

Expedição de Mandado.
27/08/2018 14:16

Juntada de Petição de petição
09/07/2018 10:42

Juntada de Petição de petição
04/06/2018 12:23

Juntada de Petição de petição
23/04/2018 07:22

Juntada de Petição de petição
05/04/2018 02:46

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 04/04/2018 23:59:59.
23/03/2018 00:08

Publicado Intimação em 23/03/2018.
23/03/2018 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2018 14:48

Juntada de Petição de petição
01/03/2018 08:55

Juntada de Petição de petição
11/10/2017 01:11

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 10/10/2017 23:59:59.
06/10/2017 12:23

Juntada de Petição de petição
03/10/2017 00:40

Publicado Intimação em 03/10/2017.
03/10/2017 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2017 15:55

Juntada de correspondência devolvida
27/09/2017 15:54

Juntada de correspondência devolvida
27/09/2017 15:53

Juntada de correspondência devolvida
26/07/2017 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2017 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2017 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2017 14:39

Ato ordinatório praticado
25/07/2017 14:39

Juntada de correspondência devolvida
25/07/2017 14:35

Juntada de correspondência devolvida
25/07/2017 14:31

Juntada de correspondência devolvida
19/07/2017 10:42

Juntada de Petição de petição
14/07/2017 01:32

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 13/07/2017 23:59:59.
04/07/2017 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2017 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2017 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2017 12:38

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2017 00:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A em 01/06/2017 23:59:59.
23/05/2017 15:13

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2017 12:16

Juntada de Petição de petição
11/05/2017 13:54

Conclusos para despacho
09/05/2017 17:43

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2017 16:20

Conclusos para decisão
08/05/2017 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2017

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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