11/07/2025 12:48

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/07/2025 17:23

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/06/2025 04:57

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 04:57

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 17:52

Expedição de Outros documentos
16/06/2025 17:52

Expedição de Outros documentos
16/06/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 08:20

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 14:51

Juntada de Petição de diligência
23/05/2025 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2025 12:20

Expedição de Mandado
23/05/2025 12:16

Expedição de Mandado
10/03/2025 16:37

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 06:59

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 02:45

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 02:45

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
13/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 12:40

Expedição de Outros documentos
11/02/2025 12:40

Expedição de Outros documentos
11/02/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2025 11:08

Juntada de Petição de diligência
29/01/2025 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2025 12:39

Expedição de Mandado
02/11/2024 02:10

Decorrido prazo de Arnaldo Ramão Medina em 01/11/2024 23:59
02/11/2024 02:10

Decorrido prazo de SILVIA CRISTINA GIRALDELLI em 01/11/2024 23:59
02/11/2024 02:10

Decorrido prazo de ROBSON DUPIM DIAS em 01/11/2024 23:59
02/11/2024 02:10

Decorrido prazo de SILVIA CRISTINA GIRALDELLI em 01/11/2024 23:59
02/11/2024 02:10

Decorrido prazo de ROBSON DUPIM DIAS em 01/11/2024 23:59
28/10/2024 06:50

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2024 02:27

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 02:27

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 02:27

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 02:27

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
24/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
24/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
24/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 16:51

Expedição de Outros documentos
22/10/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:49

Expedição de Outros documentos
22/10/2024 16:49

Expedição de Outros documentos
22/10/2024 16:49

Expedição de Outros documentos
22/10/2024 16:48

Expedição de Mandado
07/10/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:33

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 15:27

Expedição de Outros documentos
30/09/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 15:14

Conclusos para decisão
19/06/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:35

Expedição de Outros documentos
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo de ARMINDO RAMAO MEDINA em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo de Arnaldo Ramão Medina em 04/04/2024 23:59
20/03/2024 02:44

Publicado Intimação em 11/03/2024.
20/03/2024 02:44

Publicado Intimação em 11/03/2024.
20/03/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
20/03/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 08:16

Decorrido prazo de Arnaldo Ramão Medina em 19/02/2024 23:59.
08/03/2024 08:10

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2024 14:21

Expedição de Outros documentos
07/03/2024 14:21

Expedição de Outros documentos
07/03/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 03:30

Decorrido prazo de ARMINDO RAMAO MEDINA em 19/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:30

Decorrido prazo de Arnaldo Ramão Medina em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:30

Decorrido prazo de ARMINDO RAMAO MEDINA em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 04:12

Publicado Decisão em 25/01/2024.
25/01/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 11:58

Conclusos para decisão
24/01/2024 11:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/01/2024 11:58

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
23/01/2024 19:53

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 19:53

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 18:44

Expedição de Outros documentos
23/01/2024 18:43

Declarada incompetência
23/01/2024 15:03

Conclusos para decisão
23/01/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 12:45

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2024 11:36

Juntada de Petição de manifestação
22/12/2023 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
22/12/2023 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
21/12/2023 06:41

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 12:39

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 12:39

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 20:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2023 20:29

Juntada de Petição de diligência
16/10/2023 15:06

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
16/10/2023 15:06

Recebimento do CEJUSC.
16/10/2023 15:02

Recebidos os autos.
16/10/2023 15:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC
16/10/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2023 16:58

Expedição de Mandado
14/08/2023 16:41

Audiência de conciliação cancelada em/para 17/10/2023 13:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA
14/08/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 12:00

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2023 17:09

Conclusos para decisão
11/05/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:56

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
11/05/2023 16:56

Recebimento do CEJUSC.
11/05/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:54

Audiência de conciliação redesignada em/para 17/10/2023 13:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA
05/05/2023 13:18

Decorrido prazo de Arnaldo Ramão Medina em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 13:18

Decorrido prazo de ARMINDO RAMAO MEDINA em 04/05/2023 23:59.
03/05/2023 12:37

Juntada de
01/05/2023 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2023 15:15

Juntada de Petição de diligência
26/04/2023 02:32

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 17:16

Recebidos os autos.
24/04/2023 17:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC
24/04/2023 15:51

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2023 10:43

Juntada de Petição de diligência
29/03/2023 03:47

Decorrido prazo de ARMINDO RAMAO MEDINA em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 03:47

Decorrido prazo de Arnaldo Ramão Medina em 28/03/2023 23:59.
07/03/2023 03:42

Publicado Despacho em 07/03/2023.
07/03/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
06/03/2023 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2023 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2023 14:57

Expedição de Mandado
06/03/2023 14:51

Expedição de Mandado
03/03/2023 18:23

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 17:29

Conclusos para decisão
03/03/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 03:58

Decorrido prazo de ARMINDO RAMAO MEDINA em 02/03/2023 23:59.
10/02/2023 04:44

Decorrido prazo de Arnaldo Ramão Medina em 08/02/2023 23:59.
10/02/2023 04:44

Decorrido prazo de ARMINDO RAMAO MEDINA em 08/02/2023 23:59.
06/02/2023 07:02

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 00:56

Publicado Intimação em 06/02/2023.
05/02/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO da parte autora para manifestar da certidão do Sr.

Oficial de Justiça de id. 108917660
02/02/2023 16:36

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2023 15:44

Juntada de Petição de diligência
31/01/2023 01:34

Decorrido prazo de Arnaldo Ramão Medina em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 01:34

Decorrido prazo de ARMINDO RAMAO MEDINA em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2023 03:41

Publicado Intimação em 23/01/2023.
09/01/2023 17:45

Expedição de Mandado
21/12/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência PROCESSO Nº. 1001527-64.2022.8.11.0018 Considerando a ORIENTAÇÃO e SUPERVISÃO do MM.

Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC, o Provimento 15-CGJ/2020, bem como o Ofício Circular nº005/2020/NUPEMEC-PRES que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização audiências e demais atos, a Sessão de Conciliação/Mediação foi agendada para o dia 02/05/2023 às 13hs00min (Horário de Juara-MT), e será realizado por VÍDEOCONFERÊNCIA, conforme Link e QRcode e Orientações que seguem abaixo: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Yzk2NTMxMjctZTAzZi00ZjlhLWIwZjAtMzAxODNiNTk3MmFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223614f0ed-2430-45c6-a854-094598207080%22%7d QRcode do link: Desse modo, encaminho os autos para Secretaria de origem, para que proceda a intimação das partes.

Juara-MT, 16 de Dezembro de 2022.

Luciane Maria Vollmer Gestora Judiciário do Cejusc/JUA OBSERVAÇÕES: 1.

O link poderá ser acessado via QRCODE do seu celular ou copiado e executado diretamente em seu navegador de internet(COMPUTADOR). 2.

Caso a parte não tenha acesso ao processo ou não consiga acessar o link constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone (66)3556-1496 RAMAL 218 e SOLICITA-LO. 3.

Dificuldades no acesso a sala virtual entrar em contato com a Secretaria do CEJUSC, pelos seguintes contatos: (66) 3556-1496 RAMAL 218 ou ainda pelo WhatsApp (66) 9-9716-9895; 4.

ESTEJA COM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS ORIGINAIS EM MÃOS NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA.

INSTRUÇÕES PARA BAIXAR O APLICATIVO: 1.

FAÇA A LEITURA DO QRCODE com a câmera do seu celular e abra a URL; 2.

Clique na barra azul em “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo; 3.

Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4.

Coloque o seu nome completo e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 5.

Permita que o Teams grave áudio; 6.

Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que você fez tudo certo); 7.

Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo: IMPORTANTE: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima.

Baixe o aplicativo 1 (um) dia antes da sessão/audiência e caso tenha alguma dificuldade, entre em contato pelo menos 1 (um) dia antes da sessão/audiência pelo telefone (66)3556-1496 ramal 218.

ORIENTAÇÕES PARA O ACESSO A SALA VIRTUAL 1.

Faltando 5 minutos para o horário agendado, FAÇA NOVAMENTE A LEITURA DO QRCODE e abra a URL ou ainda clique no Link com o aplicativo TEAMS já instalado; 2.

Clique na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3.

Coloque o seu nome completo e clique novamente em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4.

Aguarde ser aceito na sala de reunião.

IMPORTANTE: Extrapolados 5 minutos do horário agendado para sua sessão/audiência e ainda não foi aceito na sala de virtual, entre IMEDIATAMENTE em contato com a Secretaria do CEJUSC; ORIENTAÇÕES PARA O DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA PROGRAME-SE PARA ESTAR EM LOCAL SILENCIOSO, O AMBIENTE PRECISA ESTAR BEM ILUMINADO; DICA: NO DIA E HORÁRIO MARCADOS, ESTEJA EM SUA RESIDÊNCIA OU ESCRITÓRIO, COM ROUPAS ADEQUADAS, EM LOCAL TRANQUILO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA E NÃO HAVER INTERRUPÇÕES OU BARULHO, SE ORGANIZE 15 (QUINZE) MINUTOS ANTES DA SESSÃO/AUDIÊNCIA COMEÇAR; SEPARE TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA ANTES DE INICIAR A SESSÃO/AUDIÊNCIA; A BATERIA DO APARELHO CELULAR, TABLET OU NOTEBOOK DEVE ESTAR COM 100% DE CARGA NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA, BEM COMO ESTAR COM CARREGADOR E PRÓXIMO DE UMA TOMADA, CASO NECESSÁRIO, FONE DE OUVIDO E COM UMA INTERNET WI-FI DE QUALIDADE, PARA QUE NÃO TENHAMOS PROBLEMAS COM ÁUDIO, VÍDEO E CONEXÃO; MANTENHA A TRANQUILIDADE E CONTE CONOSCO PARA AUXILIAR NAS DÚVIDAS REFERENTE A FORMA DE ACESSO PARA PARTICIPAR NA SESSÃO/AUDIÊNCIA.

SEDE DO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA E INFORMAÇÕES: RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 TELEFONE: (66) 35561496
19/12/2022 13:01

Expedição de Outros documentos
16/12/2022 14:18

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
16/12/2022 14:18

Recebimento do CEJUSC.
16/12/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 14:11

Audiência de mediação designada em/para 02/05/2023 13:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA
15/12/2022 00:19

Publicado Despacho em 15/12/2022.
14/12/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 18:15

Recebidos os autos.
12/12/2022 18:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC
12/12/2022 18:14

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 14:43

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 12:29

Conclusos para decisão
08/11/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
05/11/2022 23:33

Decorrido prazo de ARMINDO RAMAO MEDINA em 21/10/2022 23:59.
20/10/2022 06:12

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 06:31

Publicado Despacho em 29/09/2022.
29/09/2022 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Processo: 1001527-64.2022.8.11.0018.

REQUERENTE: ARNALDO RAMÃO MEDINA, ARMINDO RAMAO MEDINA ESPÓLIO: ALDENIR ROSSATTI MANCOELHO Vistos, etc.

Analisando a Inicial e os documentos que a acompanham, constatou-se irregularidade que deve ser sanada.

Verifico que a parte autora postulou os benefícios da “gratuidade da justiça”, aduzindo que não pode arcar com as despesas processuais.

Neste ponto, salienta-se que o benefício da “gratuidade da justiça” está regulamentado no Código de Processo Civil, devendo ser concedido a todo aquele que, ao se socorrer do Poder Judiciário, declarar sua necessidade, nos termos do artigo 98 e seguintes: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” [...] Assim, o sobredito regramento legal estabelece que basta a simples declaração lançada na inicial, no sentido de que o requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais.

Contudo, o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal exige mais do que isso, haja vista que disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Nessa esteira, o benefício da “gratuidade da justiça” deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem dificuldade financeira a impedir o pagamento das custas processuais, uma vez que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa.

No caso concreto, embora a parte tenha dito que é hipossuficiente, verifico que possui vultuoso rendimento mensal, conforme afere as declarações de imposto de renda juntadas.

Nesse contexto, vale lembrar que a “gratuidade da justiça” é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, quando comprovada a hipossuficiência, o que não se verifica no presente caso.

Nesse sentido: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE – ART. 99, §2º, CPC – PRESUNÇÃO RELATIVA – CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso.

Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.

A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final, excetuando-se os casos previstos em lei. (TJMT, AI 134177/2016, DES.

CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/12/2016, Publicado no DJE 20/12/2016) APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – INVIABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU DE RECURSO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, apenas quando comprovada a hipossuficiência.

A regra é que a parte pague as custas de forma antecipada, e a exceção, relativa aos beneficiários da justiça gratuita é a isenção ao pagamento.

O parcelamento previsto na Lei Adjetiva Civil, somente é aplicável ante a demonstração de impossibilidade de recolhimento integral das custas, não comprovada a dificuldade financeira essa benesse não pode ser concedida.

O Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, nos termos do artigo 85, §11º do CPC/2015.

Não sendo arbitrada a mencionada verba pelo Juízo a quo, não há falar na majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.

Precedente do STJ. (Ap 112428/2016, DESA.

CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - TJMT, Julgado em 15/03/2017, Publicado no DJE 24/03/2017) Ante o exposto, por não ter a parte autora comprovado a hipossuficiência financeira, ainda que momentaneamente, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de “gratuidade da justiça” pleiteada pela.

Assim, nos termos do artigo e 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, para: 1.

APRESENTAR documentos visando a “comprovar” o preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita. 2.

Não juntando, deve-se providenciar o recolhimento de custas e demais pertinentes à espécie, considerando inclusive a correção do valor da causa; Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito
27/09/2022 20:19

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 20:19

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 17:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/08/2022 12:01

Decorrido prazo de Arnaldo Ramão Medina em 24/08/2022 23:59.
25/08/2022 12:00

Decorrido prazo de ARMINDO RAMAO MEDINA em 24/08/2022 23:59.
03/08/2022 07:16

Publicado Decisão em 03/08/2022.
03/08/2022 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
01/08/2022 19:38

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 19:38

Declarada incompetência
04/07/2022 14:09

Juntada de Certidão
04/07/2022 14:09

Conclusos para decisão
04/07/2022 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
04/07/2022 14:08

Juntada de Certidão
04/07/2022 14:07

Juntada de Certidão
04/07/2022 14:05

Juntada de Certidão
04/07/2022 10:48

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2022 10:40

Recebido pelo Distribuidor
04/07/2022 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
04/07/2022 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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