TJMT - 0000813-54.1996.8.11.0044
1ª instância - Paranatinga - Segunda Vara Criminal e Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2025 13:11
Juntada de Certidão
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27/05/2025 15:24
Recebidos os autos
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27/05/2025 15:24
Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
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27/05/2025 15:24
Juntada de Outros documentos
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29/08/2024 08:47
Recebidos os Autos pela Contadoria
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29/08/2024 08:47
Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
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15/07/2024 17:11
Recebidos os autos
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15/07/2024 17:11
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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15/07/2024 17:11
Arquivado Definitivamente
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13/07/2024 02:13
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/07/2024 23:59
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13/07/2024 02:13
Decorrido prazo de Jose Lairto Longhini-ME em 11/07/2024 23:59
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27/06/2024 10:18
Juntada de Petição de manifestação
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27/06/2024 01:05
Publicado Intimação em 27/06/2024.
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27/06/2024 01:05
Publicado Intimação em 27/06/2024.
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27/06/2024 01:05
Publicado Intimação em 27/06/2024.
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27/06/2024 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
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27/06/2024 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
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27/06/2024 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
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25/06/2024 11:48
Expedição de Outros documentos
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25/06/2024 11:48
Expedição de Outros documentos
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25/06/2024 11:48
Expedição de Outros documentos
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25/06/2024 11:35
Devolvidos os autos
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25/06/2024 11:35
Processo Reativado
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25/06/2024 11:35
Juntada de certidão do trânsito em julgado
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25/06/2024 11:35
Juntada de intimação de acórdão
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25/06/2024 11:35
Juntada de acórdão
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25/06/2024 11:35
Juntada de Certidão
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25/06/2024 11:35
Juntada de intimação de pauta
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25/06/2024 11:35
Juntada de intimação de pauta
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25/06/2024 11:35
Juntada de Certidão
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25/06/2024 11:35
Juntada de contrarrazões
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25/06/2024 11:35
Juntada de impugnação aos embargos
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25/06/2024 11:35
Juntada de intimação
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25/06/2024 11:35
Juntada de contrarrazões
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25/06/2024 11:35
Juntada de embargos de declaração
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25/06/2024 11:35
Juntada de intimação
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25/06/2024 11:35
Juntada de embargos de declaração
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25/06/2024 11:35
Juntada de intimação de acórdão
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25/06/2024 11:35
Juntada de acórdão
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25/06/2024 11:35
Juntada de Certidão
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25/06/2024 11:35
Juntada de intimação de pauta
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25/06/2024 11:35
Juntada de intimação de pauta
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25/06/2024 11:35
Juntada de resposta
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25/06/2024 11:35
Juntada de manifestação
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25/06/2024 11:35
Juntada de intimação
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25/06/2024 11:35
Juntada de decisão
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25/06/2024 11:35
Juntada de Certidão
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25/06/2024 11:35
Juntada de contrarrazões
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25/06/2024 11:35
Juntada de intimação
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25/06/2024 11:35
Juntada de decisão
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25/06/2024 11:35
Juntada de petição
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25/06/2024 11:35
Juntada de Certidão
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25/06/2024 11:35
Juntada de preparo recurso / custas pagamento
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25/06/2024 11:35
Juntada de Certidão
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12/04/2023 14:02
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
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12/04/2023 09:32
Juntada de Petição de recurso ordinário
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12/04/2023 09:30
Juntada de Petição de contrarrazões
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05/04/2023 18:07
Juntada de Petição de contrarrazões
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25/03/2023 02:47
Decorrido prazo de JAIVO DIAS PEREIRA em 24/03/2023 23:59.
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25/03/2023 02:47
Decorrido prazo de JAIME DIAS PEREIRA FILHO em 24/03/2023 23:59.
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25/03/2023 02:47
Decorrido prazo de Jose Lairto Longhini-ME em 24/03/2023 23:59.
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23/03/2023 02:07
Publicado Intimação em 23/03/2023.
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23/03/2023 02:07
Publicado Intimação em 23/03/2023.
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23/03/2023 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
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23/03/2023 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
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22/03/2023 08:31
Juntada de Petição de recurso de sentença
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21/03/2023 15:23
Expedição de Outros documentos
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21/03/2023 15:22
Expedição de Outros documentos
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21/03/2023 15:18
Ato ordinatório praticado
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21/03/2023 10:58
Juntada de Petição de recurso de sentença
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03/03/2023 00:41
Publicado Sentença em 03/03/2023.
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03/03/2023 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
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01/03/2023 09:46
Expedição de Outros documentos
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01/03/2023 09:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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09/01/2023 13:43
Conclusos para decisão
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06/11/2022 13:05
Decorrido prazo de JAIVO DIAS PEREIRA em 01/11/2022 23:59.
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06/11/2022 00:55
Decorrido prazo de Jose Lairto Longhini-ME em 03/11/2022 23:59.
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03/11/2022 17:23
Decorrido prazo de JAIME DIAS PEREIRA FILHO em 24/10/2022 23:59.
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03/11/2022 14:11
Decorrido prazo de Jose Lairto Longhini-ME em 24/10/2022 23:59.
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05/10/2022 16:48
Juntada de Petição de manifestação
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05/10/2022 16:47
Juntada de Petição de embargos de declaração
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04/10/2022 12:10
Juntada de Petição de outros documentos
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04/10/2022 12:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
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30/09/2022 02:35
Publicado Sentença em 30/09/2022.
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30/09/2022 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
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30/09/2022 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
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30/09/2022 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
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29/09/2022 00:00
Intimação
Processo nº 0000813-54.1996.8.11.0044 VISTO, Tratam-se os presentes autos de execução de título extrajudicial intentada pelo BANCO BRADESCO S/A em face de JOSÉ LAIRTO LONGHINI-ME, JAIME DIAS PEREIRA FILHO e JAIVO DIAS PEREIRA, todos devidamente qualificados nos autos.
A presente execução foi protocolada em 23.10.1996, visando a cobrança do valor de R$ 106.516,03 (cento e seis mil, quinhentos e dezesseis reais e três centavos).
Os executados foram devidamente citados por Oficial de Justiça no dia 07.11.1996, oportunidade em que foi realizada a penhora do imóvel de matrícula nº 3.185 do CRI de Chapada dos Guimarães.
Adiante, as partes compuseram amigavelmente, com o reconhecimento da dívida no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) em 12.12.1996.
Posteriormente as partes entabularam acordo novamente em 30.08.1997, para o pagamento da dívida de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).
Em 27.08.1998 o exequente e executado José Lairto Longhuni-ME compuseram mais um vez com o reconhecimento da dívida de R$ 171.147,49 (cento e setenta e um mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos).
No dia 04.09.1998 sobreveio a avaliação do imóvel de matrícula nº 3.185 do CRI de Chapada dos Guimarães.
Os executados foram devidamente intimados do mandado de avaliação no dia 19.07.1999, sem que tenham se manifestado nos autos.
Designadas hastas pública em duas oportunidades, com a escorreita intimação dos executados, esta restou infrutífera em razão da ausência de arrematante, conforme informação dos dias 25.10.1999 e 16.03.2020.
Em 29.08.2002 o exequente pleiteou pela intimação do executado José Lairton Longhini para informar a exata localização do imóvel, sendo que posteriormente foi constatado o deslocamento da área e pleiteado pelo próprio exequente a suspensão da execução para que fosse encontrado outro bem para garantia do crédito.
Posteriormente, em 09.11.2005 o exequente pleiteou novamente pela intimação do executado para que este indicasse a localização do bem, tendo a intimação perfectibilizada em 28.04.2006, com a informação de que o imóvel estaria em posse de terceiros.
No dia 15.08.2006 o exequente pleiteou pela prisão do executado José Lairto sob o argumento de ocorrência de depositário infiel do imóvel, tendo sua prisão sido decretada em 13.02.2007.
Em petição do dia 16.12.2008 foi informado o pagamento parcial do débito e pleiteado pelo exequente a revogação da prisão civil do executado, bem como a suspensão da ação para que fosse diligenciada a exata localização do imóvel.
Posteriormente, em 01.12.2009 o exequente pleiteou pela suspensão da execução pro prazo indeterminado.
Em 10.10.2011 o exequente pleiteou pela constrição de valores via Sisbajud, tendo esta restado infrutífera.
Após, no dia 21.08.2012 o exequente pleiteou novamente pela suspensão do feito para localização de bens passíveis de penhora.
Adiante, em 05.12.2013 foi pleiteada a expedição de Ofício para a Delegacia da Receita Federal, o que foi indeferido pelo juízo.
Novamente, em 02.06.2014 o exequente pleiteou pela suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano.
Posteriormente em 17.02.2016 o exequente reiterou o pedido de bloqueio via Bacenjud, tendo a pesquisa de valores novamente restado infrutífera.
Realizado novo requerimento de pesquisa, este também foi indeferido pelo juízo em 22.10.2018.
Em seguida foi expedido mandado de intimação dos requeridos para que estes indicassem bens à penhora, diligência esta também não contribuiu para o andamento processual (Ref. 72119813).
Devidamente intimado para manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente manifestou à Ref. 72315988).
Por sua vez, o executado Jaivo Dias Pereira apresentou exceção de pré executividade, alegando, dentre outras preliminares, acerca da prescrição intercorrente (Ref. 73284886).
Sobre a exceção de pré executividade o exequente manifestou-se à Ref. 80342945. É a síntese do necessário.
Da análise do processado, infere-se que desde a citação dos executados no ano de 1996 o exequente não logrou êxito em receber o pagamento integral os valores devidos, tampouco realizou diligências frutíferas para tanto, tendo o processo tramitado por 26 (vinte e seis) anos sem qualquer efetividade.
Consigno que o prazo prescrição aplicável à espécie é de cinco (05) anos, a teor do disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do referido diploma legal, in litteris: “Art. 206.
Prescreve.[...] § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” (sem grifos no original).
Além disso, o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil ordena que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja 01 (um) ano.
Nota-se que o exequente nunca logrou êxito em realizar a hasta pública do imóvel dado em garantia, de modo que desde o ano de 2009 não realizou nos autos nenhum pedido frutífero de constrição.
Sabe-se que o entendimento unânime no E.
TJ/MT e STJ é de que a fluência do prazo prescricional superior para a prescrição do título executivo é motivo ensejador para reconhecimento da prescrição intercorrente, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PARALISAÇÃO DO FEITO - NEGLIGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - RECURSO DESPROVIDO.
Permanecendo o feito paralisado, injustificadamente, por prazo superior ao previsto para a prescrição do título, sem que a parte interessada, no caso o credor, adotasse as medidas necessárias ao seu andamento, há que ser reconhecida a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução. (Ap 173907/2014, DESA.
MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/07/2015, Publicado no DJE 22/07/2015)” (TJMT - APL: 00000066119968110035 173907/2014, Relator: DESA.
MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 15/07/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2015) Assim, diante do contexto processual destes autos verifico que se operou a prescrição intercorrente.
Esclareço que a intimação, pessoal ou via DJE, do exequente para promover o andamento processual não é mais vista pela Jurisprudência como marco inicial da contagem do prazo prescricional, que ora se limita à observação ao princípio do contraditório, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC/2015.
Ou seja, a intimação prévia não se faz necessária para dar fluência ao início do prazo prescricional, mas apenas em atenção ao princípio do contraditório (previamente à extinção do processo), o que foi devidamente observado neste feito.
Entendimento em sentido contrário que visava ao resguardo dos direitos do credor e que acabou engessado ao longo dos anos, permitindo, assim, execuções infindáveis, que ocasionam a insegurança jurídica ao executado, não é mais permitido pelos Tribunais, conforme recentes julgados.
Vejamos: RECURSO ESPECIAL.
CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO.
AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.
SUSPENSÃO DO PROCESSO.
INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
OCORRÊNCIA.
SÚMULA 150/STF.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1.
Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (Súmula 150/STF). 3. “Suspende-se a execução: […] quando o devedor não possuir bens penhoráveis” (art. 791, inciso III, do CPC). 4.
Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5.
Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6.
Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7.
Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8.
Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9.
Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil.
Documento: 1449904 – Inteiro Teor do Acórdão – Site certificado – DJe: 13/10/2015 Página 1 de 19 Superior Tribunal de Justiça 10.
Revisão da jurisprudência desta Turma. 11.
Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12.
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (STJ – REsp nº 1.522.092/Sanseverino).
Com tais considerações solução não resta ao caso vertente, senão o julgar extinta a execução, com fulcro no que dispõe o art. 487, inciso II, do CPC.
Por fim, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça "prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp n. 1.769.201/SP, rel.
Min.
Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20-3-2019), revela-se incabível a fixação de honorários de sucumbência em favor da parte credora ou executada.
Aliás, o artigo 921, do Código de Processo Civil determina que o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.
No vertente caso legal (concreto), tem-se que a estipulação de honorários sucumbenciais não se afigura cabível à nenhuma das partes.
II – DISPOSITIVO.
Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente em relação a dívida discutida nos autos e, consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil.
Custas remanescentes a cargo do executado.
Com o trânsito em julgado, determino sejam os autos remetidos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo.
Cumpra-se, expedindo o necessário.
Paranatinga/MT, data registrada no sistema.
Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito -
28/09/2022 12:02
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2022 12:02
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2022 12:02
Declarada decadência ou prescrição
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20/09/2022 18:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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20/09/2022 18:55
Juntada de Petição de diligência
-
16/09/2022 17:53
Conclusos para decisão
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04/07/2022 15:30
Juntada de Petição de manifestação
-
15/06/2022 18:52
Ato ordinatório praticado
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15/06/2022 15:50
Juntada de Ofício
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25/03/2022 18:19
Ato ordinatório praticado
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25/03/2022 09:04
Juntada de Petição de petição
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25/03/2022 09:01
Juntada de Petição de petição
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23/03/2022 16:45
Expedição de Outros documentos.
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23/03/2022 16:45
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2022 16:45
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2022 16:45
Expedição de Outros documentos.
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23/03/2022 05:40
Juntada de Petição de petição
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08/03/2022 17:19
Ato ordinatório praticado
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08/03/2022 17:15
Juntada de Ofício
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08/03/2022 17:12
Desentranhado o documento
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08/03/2022 17:12
Cancelada a movimentação processual
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28/01/2022 15:31
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/01/2022 23:59.
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20/01/2022 09:17
Recebido o Mandado para Cumprimento
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19/01/2022 19:25
Expedição de Mandado.
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23/12/2021 12:56
Juntada de Petição de manifestação
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17/12/2021 01:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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17/12/2021 01:05
Juntada de Petição de diligência
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15/12/2021 17:04
Ato ordinatório praticado
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14/12/2021 21:01
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/12/2021 23:59.
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14/12/2021 21:01
Decorrido prazo de Jose Lairto Longhini-ME em 13/12/2021 23:59.
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14/12/2021 18:19
Decisão interlocutória
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13/12/2021 13:10
Conclusos para decisão
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11/12/2021 13:32
Publicado Intimação em 10/12/2021.
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10/12/2021 08:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
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09/12/2021 20:24
Juntada de Petição de petição
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09/12/2021 10:54
Juntada de Petição de substabelecimento
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07/12/2021 19:21
Juntada de Petição de manifestação
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07/12/2021 16:38
Expedição de Outros documentos.
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07/12/2021 16:34
Ato ordinatório praticado
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29/11/2021 13:35
Juntada de Petição de petição
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08/11/2021 18:33
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2021 18:33
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/09/2021 17:53
Conclusos para decisão
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15/09/2021 14:06
Juntada de Petição de petição
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13/08/2021 11:37
Juntada de Petição de manifestação
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12/08/2021 17:28
Recebido o Mandado para Cumprimento
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12/08/2021 16:11
Expedição de Mandado.
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05/08/2021 14:39
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2021 14:39
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2021 07:03
Decorrido prazo de HOMERO AMILCAR NEDEL em 29/07/2021 23:59.
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27/07/2021 19:54
Juntada de Petição de manifestação
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08/07/2021 03:09
Publicado Intimação em 08/07/2021.
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08/07/2021 03:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
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06/07/2021 15:46
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2021 15:46
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2021 15:43
Recebidos os autos
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21/05/2021 14:51
Ato ordinatório praticado
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26/04/2021 00:21
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/04/2021.
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24/04/2021 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021
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21/04/2021 13:24
Expedição de Outros documentos.
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21/04/2021 01:01
Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)
-
21/04/2021 01:01
Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)
-
28/01/2021 02:03
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
11/11/2020 01:56
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/11/2020 02:13
Entrega em carga/vista (Vista)
-
28/10/2020 02:25
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
28/10/2020 01:41
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/10/2020 01:16
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/06/2020 01:26
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
16/06/2020 01:00
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
09/06/2020 01:59
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
-
17/01/2020 01:13
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
-
16/01/2020 01:09
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
-
15/01/2020 01:25
Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)
-
19/12/2019 02:22
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
-
26/09/2019 01:08
Entrega em carga/vista (Carga)
-
24/09/2019 01:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/09/2019 01:27
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/09/2019 01:27
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
07/08/2019 02:00
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
-
06/08/2019 02:22
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
-
12/07/2019 02:05
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
12/07/2019 01:50
Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)
-
09/07/2019 01:50
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
-
15/05/2019 00:50
Entrega em carga/vista (Carga)
-
13/05/2019 02:29
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
13/05/2019 01:53
Entrega em carga/vista (Carga)
-
13/05/2019 01:38
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
15/03/2019 02:11
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
-
15/03/2019 01:30
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
-
15/02/2019 01:46
Expedição de documento (Mandado Expedido)
-
13/02/2019 01:32
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
04/01/2019 01:48
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
19/12/2018 02:06
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/12/2018 01:48
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/11/2018 01:04
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
27/11/2018 02:27
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
27/11/2018 00:33
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
23/11/2018 02:25
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
09/11/2018 01:47
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
08/11/2018 02:08
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
07/11/2018 01:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/11/2018 01:28
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/01/2018 02:07
Entrega em carga/vista (Carga)
-
15/01/2018 01:43
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
11/01/2018 01:11
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
30/08/2017 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
29/08/2017 01:31
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
26/08/2017 02:13
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
07/08/2017 01:43
Expedição de documento (Certidao)
-
29/06/2017 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
28/06/2017 01:54
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/06/2017 01:05
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
23/06/2017 01:38
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
02/05/2017 01:26
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/05/2017 01:19
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
20/04/2017 01:35
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
09/08/2016 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
08/08/2016 02:08
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
08/08/2016 01:07
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
14/06/2016 02:42
Entrega em carga/vista (Carga)
-
14/06/2016 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
11/06/2016 01:00
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
02/06/2016 02:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2016 02:32
Entrega em carga/vista (Carga)
-
20/05/2016 01:30
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
16/03/2016 02:41
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
12/02/2016 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
11/02/2016 01:27
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
10/02/2016 01:33
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
25/01/2016 02:33
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)
-
19/09/2014 01:26
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/09/2014 01:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/07/2014 02:36
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
22/07/2014 02:14
Entrega em carga/vista (Carga)
-
05/06/2014 02:00
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
29/05/2014 01:12
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
28/05/2014 01:54
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/05/2014 01:48
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
23/05/2014 02:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2014 02:01
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
16/05/2014 01:15
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/04/2014 02:35
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
01/04/2014 01:19
Entrega em carga/vista (Carga)
-
01/04/2014 01:07
Entrega em carga/vista (Carga)
-
01/04/2014 01:00
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
04/12/2013 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
03/12/2013 02:01
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
01/12/2013 02:13
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
01/12/2013 01:10
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
27/11/2013 02:12
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))
-
17/05/2013 02:05
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
14/05/2013 01:35
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
06/05/2013 01:57
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/05/2013 02:42
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
29/04/2013 00:41
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
29/04/2013 00:33
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/02/2013 02:29
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
29/11/2012 01:44
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
15/10/2012 01:31
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
27/08/2012 02:19
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
22/08/2012 02:40
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
16/08/2012 02:36
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
-
13/08/2012 01:29
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
08/08/2012 02:19
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
08/08/2012 02:19
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
07/08/2012 01:47
Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
-
06/08/2012 01:47
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
02/08/2012 01:30
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/08/2012 01:13
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
28/06/2012 02:32
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
28/06/2012 02:32
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
28/06/2012 02:32
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
28/06/2012 01:29
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/04/2012 02:41
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
26/04/2012 02:23
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/04/2012 01:28
Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
-
14/03/2012 02:38
Entrega em carga/vista (Carga)
-
14/03/2012 02:13
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
25/01/2012 02:36
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
23/01/2012 02:26
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
13/12/2011 02:13
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
13/12/2011 02:11
Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
-
13/12/2011 02:11
Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
-
13/12/2011 01:54
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
16/11/2011 01:20
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
13/11/2011 01:44
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
19/10/2011 01:54
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
-
18/10/2011 01:22
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
06/10/2011 01:41
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
06/10/2011 01:41
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
04/10/2011 02:15
Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
-
09/09/2011 02:25
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
08/09/2011 02:06
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
08/09/2011 02:05
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
-
08/09/2011 02:05
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
24/08/2011 02:22
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
-
23/08/2011 02:41
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)
-
05/08/2011 01:11
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
04/08/2011 02:26
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
06/05/2011 02:14
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
06/05/2011 02:12
Movimento Legado (Lancamento Indevido)
-
14/06/2010 02:10
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
11/06/2010 02:09
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
07/05/2010 02:27
Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
-
07/05/2010 01:40
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
05/05/2010 02:40
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
05/05/2010 02:40
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
05/05/2010 01:26
Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
-
05/05/2010 01:10
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
28/04/2010 02:31
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
28/04/2010 02:19
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/04/2010 02:11
Despacho (Despacho)
-
30/03/2010 01:10
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/03/2010 01:14
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
23/03/2010 01:24
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
23/03/2010 01:24
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
02/03/2010 01:40
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
02/03/2010 01:22
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
02/03/2010 01:17
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
09/02/2010 02:30
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
09/02/2010 02:29
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/02/2010 01:39
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
04/02/2010 02:24
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/01/2010 02:19
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
12/01/2010 02:17
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
30/11/2009 01:45
Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
-
25/11/2009 01:33
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
23/11/2009 02:27
Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
-
23/11/2009 01:57
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
23/11/2009 01:57
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
13/11/2009 01:55
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
12/11/2009 01:12
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
12/11/2009 01:03
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/11/2009 01:13
Despacho (Despacho)
-
23/10/2009 02:38
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
23/10/2009 01:25
Entrega em carga/vista (Carga)
-
21/10/2009 01:29
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
14/10/2009 01:41
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
26/08/2009 02:27
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
26/08/2009 02:27
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
-
26/08/2009 02:12
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/06/2009 02:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/06/2009 01:51
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
16/06/2009 02:16
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
13/06/2009 01:20
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
13/05/2009 01:51
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
13/05/2009 01:38
Petição (Juntada de Peticao)
-
05/05/2009 01:06
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
22/04/2009 01:12
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
15/04/2009 02:38
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
15/04/2009 02:30
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
15/04/2009 02:29
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
15/04/2009 01:22
Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
-
13/04/2009 01:57
Expedição de documento (Certidao)
-
24/03/2009 01:38
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
12/02/2009 02:11
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
12/02/2009 01:21
Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
-
19/12/2008 01:19
Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
-
18/12/2008 02:42
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
-
18/12/2008 02:41
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/12/2008 02:29
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
18/12/2008 02:25
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
-
18/12/2008 02:20
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
18/12/2008 02:20
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
18/12/2008 02:14
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
18/12/2008 02:14
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
18/12/2008 01:50
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
18/12/2008 01:30
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
18/12/2008 01:14
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
18/12/2008 01:13
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
-
18/12/2008 01:08
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/10/2008 02:28
Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
-
06/10/2008 02:22
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
29/09/2008 01:59
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
29/09/2008 01:59
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
29/09/2008 01:41
Movimento Legado (Conferencia de Qualidade de Materia Imprensa - Urgente)
-
29/09/2008 01:28
Movimento Legado (Andamento)
-
29/09/2008 01:24
Movimento Legado (Andamento)
-
29/09/2008 01:22
Movimento Legado (Andamento)
-
29/09/2008 01:21
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
-
29/09/2008 01:19
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
29/09/2008 01:12
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)
-
29/09/2008 01:12
Movimento Legado (Andamento)
-
19/09/2008 02:40
Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
-
19/09/2008 01:41
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
19/09/2008 01:17
Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
-
19/09/2008 01:15
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
17/09/2008 02:38
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/09/2008 02:11
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
17/09/2008 02:06
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
17/09/2008 01:51
Despacho (Despacho)
-
17/09/2008 01:27
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
17/09/2008 01:17
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/09/2008 01:08
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
17/09/2008 01:08
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
-
16/09/2008 02:26
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
16/09/2008 01:36
Movimento Legado (Andamento)
-
03/09/2008 01:32
Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
-
25/08/2008 02:39
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
15/08/2008 02:12
Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
-
15/08/2008 01:32
Requisição de Informações (Intimacao)
-
24/06/2008 01:45
Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
-
24/06/2008 01:45
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
16/06/2008 01:37
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/06/2008 01:33
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
16/06/2008 01:32
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
-
13/06/2008 02:35
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
13/06/2008 01:12
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
-
13/06/2008 01:06
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/06/2008 01:40
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
10/06/2008 01:20
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
02/06/2008 01:28
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
30/05/2008 02:04
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
30/05/2008 02:00
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
30/05/2008 02:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
29/04/2008 02:44
Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
-
29/04/2008 01:38
Movimento Legado (Andamento)
-
07/04/2008 01:40
Movimento Legado (Andamento)
-
07/04/2008 01:28
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
02/04/2008 02:20
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/04/2008 01:59
Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
-
02/04/2008 01:56
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
-
02/04/2008 01:53
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/04/2008 01:47
Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
-
28/03/2008 02:36
Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
-
28/03/2008 02:06
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
24/03/2008 01:34
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
24/03/2008 01:07
Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
-
24/03/2008 01:07
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
19/03/2008 01:54
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
19/03/2008 01:53
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
-
19/03/2008 01:21
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/03/2008 01:20
Despacho (Despacho)
-
19/03/2008 01:17
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/03/2008 01:10
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
18/03/2008 02:40
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
18/03/2008 02:38
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
18/03/2008 02:00
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
-
18/03/2008 01:58
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
18/03/2008 01:51
Juntada (Juntada de Oficio)
-
29/02/2008 01:13
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
25/01/2008 01:50
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
25/01/2008 01:49
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
-
25/01/2008 01:47
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/12/2007 02:28
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/12/2007 02:28
Movimento Legado (Andamento)
-
23/11/2007 02:30
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/11/2007 01:40
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
23/11/2007 01:40
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
-
22/11/2007 01:07
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/11/2007 01:06
Entrega em carga/vista (Vista)
-
08/11/2007 02:25
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
08/11/2007 01:11
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
24/10/2007 01:43
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
23/10/2007 01:35
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
22/10/2007 02:15
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
22/10/2007 02:15
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
-
22/10/2007 02:13
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/06/2007 02:23
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/06/2007 02:10
Movimento Legado (Andamento)
-
31/05/2007 01:50
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
31/05/2007 01:25
Juntada (Juntada de Oficio)
-
31/05/2007 01:16
Juntada (Juntada de Oficio)
-
22/05/2007 02:44
Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
-
04/05/2007 01:17
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
04/05/2007 01:08
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
26/04/2007 02:28
Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
-
26/04/2007 01:48
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
19/04/2007 02:46
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
19/04/2007 01:35
Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
-
18/04/2007 02:24
Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
-
18/04/2007 02:05
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
17/04/2007 02:38
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
17/04/2007 02:28
Juntada (Juntada de Oficio)
-
16/04/2007 02:22
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
13/04/2007 01:32
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
10/04/2007 02:16
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/04/2007 02:07
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)
-
10/04/2007 01:29
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/04/2007 01:27
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
10/04/2007 01:27
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
-
10/04/2007 01:26
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
10/04/2007 01:25
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
04/04/2007 01:40
Petição (Juntada de Peticao)
-
02/04/2007 01:23
Juntada (Juntada de Oficio)
-
02/04/2007 01:13
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
29/03/2007 02:33
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
29/03/2007 02:32
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
-
29/03/2007 02:32
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/03/2007 01:22
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/03/2007 01:22
Movimento Legado (Andamento)
-
07/03/2007 02:02
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
-
06/03/2007 02:04
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
06/03/2007 01:22
Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
-
28/02/2007 00:12
Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
-
27/02/2007 02:23
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
23/02/2007 02:02
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
-
23/02/2007 01:36
Expedição de documento (Mandado de Prisao Expedido)
-
16/02/2007 02:33
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
15/02/2007 02:07
Entrega em carga/vista (Carga)
-
15/02/2007 01:38
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
15/02/2007 01:07
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
15/02/2007 01:07
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
-
13/02/2007 01:55
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)
-
06/11/2006 02:14
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/11/2006 01:43
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
29/09/2006 02:39
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
28/09/2006 02:27
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
21/09/2006 01:31
Juntada (Juntada de AR)
-
21/09/2006 01:22
Movimento Legado (Andamento)
-
21/09/2006 01:22
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
21/09/2006 01:22
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
01/09/2006 02:05
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
24/07/2006 02:15
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
24/07/2006 01:47
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
03/07/2006 01:55
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
03/07/2006 01:48
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
03/07/2006 01:11
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
-
23/06/2006 01:53
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/06/2006 01:13
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
22/06/2006 00:49
Despacho (Despacho)
-
21/06/2006 02:02
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
21/06/2006 01:59
Entrega em carga/vista (Carga)
-
20/06/2006 01:57
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
20/06/2006 01:56
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
19/06/2006 02:14
Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
-
19/06/2006 02:12
Juntada (Juntada de AR)
-
07/06/2006 01:42
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
31/05/2006 02:41
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
31/05/2006 01:52
Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
-
31/05/2006 01:47
Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
-
28/04/2006 02:37
Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
-
17/04/2006 00:59
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
05/04/2006 02:17
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
05/04/2006 02:16
Juntada (Juntada de AR)
-
28/03/2006 02:22
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
-
20/03/2006 02:23
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
20/03/2006 01:24
Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
-
17/03/2006 02:36
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
17/03/2006 02:24
Expedição de documento (Certidao)
-
17/03/2006 01:52
Expedição de documento (Documento Expedido)
-
17/03/2006 01:52
Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
-
07/03/2006 01:40
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
06/03/2006 02:16
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
01/03/2006 01:32
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
01/03/2006 01:31
Juntada (Juntada de AR)
-
25/02/2006 02:17
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
24/02/2006 01:47
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
23/02/2006 02:21
Juntada (Juntada de AR)
-
21/02/2006 02:39
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
21/02/2006 02:27
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
-
17/02/2006 02:17
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
-
17/02/2006 02:11
Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
-
11/01/2006 02:02
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
10/01/2006 02:42
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
09/01/2006 02:10
Entrega em carga/vista (Carga)
-
27/12/2005 02:41
Despacho (Despacho)
-
27/12/2005 01:45
Entrega em carga/vista (Carga)
-
27/12/2005 01:26
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
15/12/2005 01:42
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
15/12/2005 01:41
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
13/12/2005 02:43
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
02/12/2005 02:32
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
02/12/2005 02:14
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
27/10/2005 02:33
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
27/10/2005 01:24
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
21/10/2005 02:42
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
21/10/2005 01:57
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
-
20/10/2005 00:46
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
14/10/2005 02:17
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
04/08/2005 02:37
Redistribuição (Redistribuicao)
-
04/08/2005 01:17
Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)
-
01/08/2005 01:57
Remessa (Remessa para Redistribuicao)
-
01/08/2005 01:39
Entrega em carga/vista (Carga)
-
01/08/2005 01:31
Despacho (Despacho)
-
01/08/2005 01:18
Entrega em carga/vista (Carga)
-
01/08/2005 01:18
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
25/05/2005 02:24
Movimento Legado (Andamento)
-
25/05/2005 01:29
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
16/05/2005 02:17
Entrega em carga/vista (Carga)
-
13/05/2005 01:27
Despacho (Despacho)
-
21/12/2004 01:55
Entrega em carga/vista (Carga)
-
20/12/2004 02:36
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
29/11/2004 02:21
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/11/2004 01:12
Despacho (Despacho)
-
19/11/2004 02:37
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/11/2004 02:28
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
27/10/2004 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
-
27/10/2004 01:16
Despacho (Despacho)
-
03/05/2004 01:56
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
29/01/2004 02:35
Despacho (Despacho)
-
29/12/2003 01:18
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/11/2003 02:08
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
17/02/2003 01:46
Despacho (Despacho)
-
11/02/2003 01:46
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
21/02/2002 01:58
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
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01/06/2000 02:31
Despacho (Despacho)
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01/06/2000 02:31
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
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22/05/2000 02:29
Despacho (Despacho)
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22/05/2000 02:29
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
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04/04/2000 01:27
Despacho (Despacho)
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Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
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04/04/2000 01:26
Despacho (Despacho)
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Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
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04/04/2000 01:25
Despacho (Despacho)
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Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
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28/02/2000 01:29
Despacho (Despacho)
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Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
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21/02/2000 02:30
Despacho (Despacho)
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21/02/2000 02:30
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
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01/02/2000 02:24
Despacho (Despacho)
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Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
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18/11/1999 02:30
Despacho (Despacho)
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18/11/1999 02:29
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
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25/10/1999 02:04
Despacho (Despacho)
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25/10/1999 02:04
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
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06/10/1999 01:09
Despacho (Despacho)
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Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
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06/10/1999 01:08
Despacho (Despacho)
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06/10/1999 01:07
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
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30/06/1999 01:57
Despacho (Despacho)
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30/06/1999 01:57
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
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30/06/1999 01:57
Despacho (Despacho)
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30/06/1999 01:56
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
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04/03/1999 02:11
Despacho (Despacho)
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04/03/1999 02:11
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
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18/12/1998 01:11
Despacho (Despacho)
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18/12/1998 01:10
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
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21/08/1998 00:47
Despacho (Despacho)
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22/06/1998 01:08
Despacho (Despacho)
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21/10/1997 01:20
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)
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21/10/1997 01:20
Despacho (Despacho)
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23/09/1997 01:30
Despacho (Despacho)
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09/09/1997 02:10
Despacho (Despacho)
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13/08/1997 01:21
Despacho (Despacho)
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04/06/1997 02:38
Despacho (Despacho)
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10/12/1996 01:19
Despacho (Despacho)
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26/11/1996 01:15
Despacho (Despacho)
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22/10/1996 01:14
Distribuição (Distribuicao do Processo)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/1996
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação de Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Intimação de Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Recurso de sentença • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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