15/09/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 18:43

Juntada de Certidão
14/10/2022 22:49

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2022 08:41

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2022 02:32

Publicado Sentença em 30/09/2022.
30/09/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
30/09/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 16:40

Arquivado Definitivamente
29/09/2022 16:40

Transitado em Julgado em 29/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011595-61.2021.8.11.0001.

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORES DO FATO: FORTEVALE MADEIRAS EIRELI e UENDAS AMORIM DOS SANTOS

Vistos.

Conforme Termo de Audiência Preliminar acostado no Id. 59923702, foi celebrada a composição civil dos danos e a transação penal entre o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e os autores do fato FORTEVALE MADEIRAS EIRELI e UENDAS AMORIM DOS SANTOS.

Segundo fazem prova os documentos carreados aos autos, os autores do fato cumpriram as condições impostas em audiência.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL manifestou-se pela extinção da punibilidade dos autores, em face do cumprimento da composição civil e transação penal acordada (Id. 94537424). É o que merece registro.

DECIDO.

Após audiência realizada (Id. 59923702), os autores do fato foram beneficiados com a composição civil dos danos e a transação penal, a teor do art. 76, da Lei n. 9.099/95.

Cumpriram de maneira integral as condições a eles impostas, fazendo jus, portanto, a extinção do processo, conforme requereu o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAO no Id. 94537424.

Diante do exposto, e com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores do fato FORTEVALE MADEIRAS EIRELI e UENDAS AMORIM DOS SANTOS, julgando EXTINTA a presente ação penal.

Dispensada a intimação dos autores do fato, em consonância com o disposto no Enunciado n. 105, do Fonaje.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, arquive-se com as baixas de estilo e comunicações de praxe, permanecendo o registro em livro próprio, apenas para os fins cominados no art. 76, §4º, da Lei n. 9.099/95.

P.R.I.C.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito
28/09/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 13:05

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
23/09/2022 14:31

Conclusos para julgamento
23/09/2022 09:26

Juntada de Petição de expediente
23/09/2022 09:10

Juntada de Petição de expediente
14/09/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 11:04

Juntada de Ofício
07/09/2022 10:08

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 08:37

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2022 08:22

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2022 16:44

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2022 10:27

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2022 11:49

Juntada de Petição de manifestação
06/01/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 07:58

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2021 18:34

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 19:14

Juntada de Petição de expediente
12/08/2021 13:04

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 16:44

Juntada de Ofício
06/08/2021 14:58

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 16:05

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 08:44

Processo Desarquivado
23/07/2021 07:16

Decorrido prazo de ALUIZ SALVINO DA SILVA em 22/07/2021 23:59.
09/07/2021 14:38

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2021 14:38

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2021 17:04

Arquivado Definitivamente
08/07/2021 17:04

Realizada Transação Penal
07/07/2021 18:05

Conclusos para despacho
07/07/2021 15:06

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2021 19:13

Preliminar
06/07/2021 09:45

Audiência Preliminar realizada em 06/07/2021 09:45 JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ
05/07/2021 13:39

Ato ordinatório praticado
26/06/2021 06:57

Decorrido prazo de UENDAS AMORIM DOS SANTOS em 25/06/2021 23:59.
21/06/2021 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2021 18:24

Juntada de Petição de diligência
19/06/2021 08:20

Decorrido prazo de ALUIZ SALVINO DA SILVA em 18/06/2021 23:59.
16/06/2021 15:57

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2021 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2021 14:21

Juntada de Petição de certidão
11/06/2021 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2021 14:50

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/06/2021 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2021 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2021 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2021 18:36

Expedição de Mandado.
10/05/2021 11:01

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2021 09:17

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2021 17:15

Audiência Preliminar redesignada para 06/07/2021 09:30 JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ.
23/04/2021 10:19

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2021 08:04

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 17:57

Conclusos para despacho
08/04/2021 16:17

Preliminar
08/04/2021 07:38

Juntada de Petição de manifestação
06/04/2021 17:56

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 16:51

Audiência Preliminar designada para 07/04/2021 10:45 JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ.
23/03/2021 16:50

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 10:21

Juntada de Petição de outros documentos
23/03/2021 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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