28/08/2023 12:15

Juntada de Certidão
16/03/2023 17:08

Arquivado Definitivamente
03/02/2023 01:08

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 02/02/2023 23:59.
30/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1019404-05.2021.8.11.0001.

AUTOR: ANGELA DE FATIMA BORGES BASTOS, AYRTON DE NOVAES BASTOS JUNIOR REU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA VISTOS Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formada pelas partes acima indicadas.

O executado informou o pagamento do débito e requereu a extinção.

A credora concordou com a quantia depositada e manifestou pela extinção. É o Breve Relato.

Fundamento e Decido.

Analisando os autos, constato que os pedidos merecem acolhimento, porquanto o executado realizou o pagamento voluntário do débito.

Ademais, a exequente concordou com o pedido, assim, resta evidente a satisfação da execução, o que acarreta a extinção do feito.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Determino a expedição imediata de alvará para o levantamento da quantia de R$ 20.343,54 atualizada em favor do credor.

Ressalto que somente será efetuado o levantamento do montante em favor do advogado se houver procuração outorgando os respectivos poderes, consoante o disposto no artigo 450, da CNGC/MT.

Após a expedição do Alvará, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dr.

Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de direito
27/01/2023 13:51

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 13:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/01/2023 15:35

Conclusos para decisão
18/01/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 11:27

Juntada de Petição de manifestação
29/12/2022 09:12

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
16/12/2022 01:21

Publicado Sentença em 16/12/2022.
16/12/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 14:15

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 14:15

Embargos de Declaração Acolhidos
02/12/2022 02:35

Decorrido prazo de AYRTON DE NOVAES BASTOS JUNIOR em 01/12/2022 23:59.
02/12/2022 02:35

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 01/12/2022 23:59.
02/12/2022 02:35

Decorrido prazo de ANGELA DE FATIMA BORGES BASTOS em 01/12/2022 23:59.
23/11/2022 13:23

Conclusos para despacho
23/11/2022 09:12

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2022 01:04

Publicado Despacho em 22/11/2022.
22/11/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 13:51

Expedição de Outros documentos
18/11/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2022 04:16

Decorrido prazo de AYRTON DE NOVAES BASTOS JUNIOR em 25/10/2022 23:59.
06/11/2022 04:16

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 14/10/2022 23:59.
06/11/2022 04:16

Decorrido prazo de ANGELA DE FATIMA BORGES BASTOS em 25/10/2022 23:59.
03/11/2022 19:50

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 17/10/2022 23:59.
10/10/2022 16:52

Conclusos para despacho
06/10/2022 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2022 04:22

Publicado Sentença em 30/09/2022.
30/09/2022 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
30/09/2022 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
30/09/2022 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019404-05.2021.8.11.0001.

AUTOR: ANGELA DE FATIMA BORGES BASTOS, AYRTON DE NOVAES BASTOS JUNIOR REU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos etc.

Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, trazendo consigo a carga idealizada para garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, e principalmente a "rápida solução do conflito".

Tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Assim é que, além de simplificar o procedimento, que será sempre norteado por aqueles princípios, também dotou o legislador os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", se houver é óbvio (art. 38 da Lei n° 9.099/95).

Ao sentenciar, o Juiz deve adotar no Sistema dos Juizados Especiais, caso a caso, a decisão que entender mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum (art. 6°), não resultando inclusive em julgamento "extra petita" aquele que o julgador, ao acolher ou rejeitar o pedido, utilizar de fundamento legal diverso do mencionado na inicial.

Desta forma, atrelado às orientações supra, passo a proferir a sentença.

Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que o reclamante, apesar de devidamente intimado, não compareceu à audiência de conciliação realizada nos autos, porém o comparecimento é obrigatório, autorizando, assim, a extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, in verbis: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I– quando o Autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.” POSTO ISTO, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, opino pela EXTINÇÃO do processo, sem resolução do mérito.

Considerando ainda que não houve comprovação de que a ausência decorreu de força maior (art. 51, §2º, Lei 9.099/95), CONDENO a parte promovente no pagamento das custas processuais, que fixo em 10% do valor da causa, conforme orientação contida no Enunciado 28/FONAJE, não podendo repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito.

Submeta-se o presente projeto de sentença ao juiz de direito para apreciação e posterior homologação.

LETÍCIA BATISTA DE SOUZA Juíza Leiga S E N T E N Ç A Dispensado o Relatório, nos termos da parte final do art. 38 e §3º do art. 81, ambos da Lei nº 9.099/1995.

A ação correu regularmente, sem qualquer prejuízo ou nulidade às partes.

Diante disso, homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo, de acordo com os fundamentos ali expostos, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos.

Com isto, julgo extinto o feito, com suporte no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se PJE.

Intime-se.

Cumpra-se.

JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito
28/09/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 15:52

Juntada de Projeto de sentença
28/09/2022 15:52

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
02/02/2022 18:46

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 12:47

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2022 22:53

Conclusos para decisão
24/01/2022 17:13

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2021 08:12

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 12/11/2021 23:59.
14/11/2021 08:12

Decorrido prazo de AYRTON DE NOVAES BASTOS JUNIOR em 12/11/2021 23:59.
14/11/2021 08:12

Decorrido prazo de ANGELA DE FATIMA BORGES BASTOS em 12/11/2021 23:59.
12/11/2021 11:05

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 02:34

Publicado Intimação em 12/11/2021.
12/11/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
11/11/2021 10:50

Decorrido prazo de AYRTON DE NOVAES BASTOS JUNIOR em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 10:50

Decorrido prazo de ANGELA DE FATIMA BORGES BASTOS em 10/11/2021 23:59.
10/11/2021 15:54

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 15:54

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 15:50

Audiência #{tipo_de_audiencia} Conciliação juizado para designada 02/02/2022 14:00.
26/10/2021 06:30

Publicado Despacho em 26/10/2021.
26/10/2021 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
22/10/2021 16:38

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 16:38

Juntada de Projeto de sentença
22/10/2021 16:38

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 23:05

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2021 22:58

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/08/2021 10:00

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2021 11:15

Audiência de Conciliação realizada em 26/07/2021 11:15 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
26/07/2021 11:12

Recebimento do CEJUSC.
26/07/2021 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
26/07/2021 11:12

Conclusos para julgamento
26/07/2021 11:11

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 08:12

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 17:03

Recebidos os autos.
22/07/2021 17:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC
21/05/2021 10:12

Publicado Intimação em 21/05/2021.
21/05/2021 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
19/05/2021 18:49

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 18:49

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 18:44

Audiência Conciliação designada para 26/07/2021 11:00 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
18/05/2021 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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