04/04/2023 13:49

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 13:49

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
04/04/2023 13:49

Transitado em Julgado em 10/03/2023
31/03/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 12:59

Juntada de Ofício
10/03/2023 00:35

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 17:03

Concedida a Segurança a JOEBERSON DA SILVA PEDROSO - CPF: *29.***.*49-45 (IMPETRANTE)
13/02/2023 18:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2023 18:12

Juntada de Petição de certidão
07/01/2023 04:08

Juntada de entregue (ecarta)
19/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 13 de Fevereiro de 2023 às 14:00 horas, no 2ªTRT - MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
16/12/2022 18:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2022 14:19

Expedição de Outros documentos
16/12/2022 14:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/12/2022 14:12

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 18:37

Conclusos para julgamento
12/12/2022 18:12

Juntada de Informações
30/11/2022 18:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2022 17:33

Conclusos para despacho
22/11/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 17:28

Juntada de Informações
22/10/2022 01:03

Decorrido prazo de JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA em 21/10/2022 23:59.
22/10/2022 01:03

Decorrido prazo de JOEBERSON DA SILVA PEDROSO em 21/10/2022 23:59.
06/10/2022 00:25

Publicado Decisão em 06/10/2022.
06/10/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 18:35

Juntada de Informações
05/10/2022 17:49

Juntada de Informações
05/10/2022 11:54

Juntada de Ofício
05/10/2022 00:00

Intimação

Mandado de Segurança nº.: 1000893-73.2022.8.11.9005 Vistos, etc.

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato acoimado de ilegal perpetrado pelo MM.

Juiz de Direito do Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá, que indeferiu o pedido de gratuidade nos autos do processo originário nº. 1000680-16.2022.8.11.0001 e julgou deserto o recurso interposto pelo Autor/Impetrante.

Requereu a concessão da liminar para determinar o recebimento e regular processamento do recurso, independentemente do recolhimento do preparo.

Pois bem.

Segundo o STJ, a alegação de hipossuficiência para fins de obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção legal juris tantum, podendo o magistrado, como arrimo no artigo 5º, da Lei nº. 1.050/1960 infirmar a miserabilidade do requerente (AgRg no AREsp 121.135/MS, DJe 27/11/2012).

A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz o seguinte: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Com o advento do Novo Código de Processo Civil, nos termos do artigo 1072, inciso III, a Lei nº. 1.060/1950 foi parcialmente revogada, e a questão da gratuidade foi regulamentada pelo artigo 98 e seguintes do novo código.

O artigo 99, §2º do CPC assim estabelece: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

O dever de provar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe caso o juiz entenda que haja elementos nos autos que permitam seja questionável esse pedido.

Então, ao apreciar o pedido de gratuidade deve o julgador levar em consideração não somente o que dispõe a norma legal, mas também o disposto na norma constitucional, que exige a comprovação de insuficiência de recurso.

Assim, em conformidade com o texto constitucional, não basta à simples declaração de ser pobre para ter direito gratuidade da justiça.

Havendo dúvidas acerca da real possibilidade de o requerente arcar com as custas do processo, pode o Magistrado solicitar que este comprove nos autos que não pode arcar com tais despesas processuais (REsp 1196941/SP, DJe 23/03/2011).

A respeito desse assunto decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis: PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

ADMISSIBILIDADE.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ. 1.

Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2.

Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 296675 MG 2013/0037404-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 09/04/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2013).

A jurisprudência atual sobre o tema é no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.

POSSIBILIDADE. 1.

A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2.

Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3.

Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 329910 AL 2013/0112430-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/05/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2014) JUSTIÇA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

INDEFERIMENTO.

O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho, quando ausentes documentos que comprovem sua hipossuficiência. É ônus da parte interessada a prova de sua hipossuficiência. (TJ-MG - AI: 10145120817096001 MG , Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 22/10/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/11/2013) O juízo a quo, ao indeferir o pleito de gratuidade, consignou a inexistência de elementos que comprovem a insuficiência de recursos da Autora que o levaram a concluir pelo indeferimento.

Frise-se ainda que, apesar do relato da Impetrante de que juntou comprovação de hipossuficiência, pode ser observado o contrário disso na decisão do dia 08/07/2022, da qual a Autora se manteve inerte quando o magistrado determinou a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência, advindo DEPOIS, a decisão de não recebimento do recurso pela deserção, e aí então a Impetrante se manifestou juntando os documentos solicitados.

Num primeiro momento, entendo que inexistem elementos que configurem os requisitos mínimos ensejadores da medida suscitada.

Pelas razões expostas, INDEFIRO A LIMINAR VINDICADA.

Notifiquem-se a autoridade coatora para que preste as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, informando que a gratuidade está indeferida.

Eventual retratação do juízo deverá ser comunicada à esta Turma Recursal Única para adoção das providências cabíveis.

Citem-se os litisconsortes passivos necessários, para que, no prazo legal, apresentem, querendo, contestação.

Desnecessária a remessa neste momento ao representante do Ministério Público, de onde terá a oportunidade para se manifestar em sede de sessão de julgamento, nos moldes do ofício 85/2015.

Após o trâmite pertinente, voltem-me conclusos para agendamento de sessão de julgamento. Às providências.

Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito – Relator
04/10/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 17:07

Não Concedida a Medida Liminar
30/09/2022 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1000893-73.2022.8.11.9005 – Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DO DR.

MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES.
29/09/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 14:40

Conclusos para decisão
29/09/2022 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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