28/02/2023 16:00

Juntada de Certidão
07/12/2022 00:36

Recebidos os autos
07/12/2022 00:36

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 05:35

Recebidos os autos
06/11/2022 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 05:34

Recebidos os autos
06/11/2022 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 05:33

Arquivado Definitivamente
06/11/2022 05:33

Transitado em Julgado em 18/10/2022
06/11/2022 05:33

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/10/2022 23:59.
06/11/2022 05:33

Decorrido prazo de JOSE MARIA PADILHA BRANDAO em 17/10/2022 23:59.
30/09/2022 05:13

Publicado Sentença em 30/09/2022.
30/09/2022 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
30/09/2022 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025247-14.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: JOSE MARIA PADILHA BRANDAO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Vistos, etc...

Trata-se de ação proposta por JOSÉ MARIA PADILHA BRANDÃO, contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. objetivando a declaração de inexistência de débito e o recebimento de indenização por dano moral em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito.

Houve pedido liminar.

A parte promovente desconhece tal dívida, alega não possuir qualquer relação com parte promovida e, menciona tratar-se de uma fraude.

Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada.

Na contestação, a parte reclamada arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, argumentou pela efetividade da contratação.

A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos formulados na inicial. É O RELATÓRIO.

DECIDO DA PRELIMINAR DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente.

Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito.

Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral.

A preliminar deve ser rejeitada.

DO MÉRITO Inicialmente, destaca-se que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova.

No caso dos autos, a parte promovente alega que desconhece o contrato que resultou na negativação em questão, pois jamais utilizou os serviços da parte promovida, devendo assim, se tratar de má-fé ou a fraude.

A parte promovida, por sua vez, apresentou contestação instruída com cópia do contrato/proposta de empréstimo consignado, contratado em 09/08/2017, em 48 parcelas, assinados, cópia RG, e o histórico das parcelas pagas.

Em impugnação, a parte promovente, alegou desconhecer tal dívida; que nunca solicitou abertura de conta junto à essa instituição; que o contrato e documentos juntados, é fácil perceber que se trata de uma fraude, pois o endereço informado no referido contrato e nas faturas, não é e nunca foi o endereço do promovente; que o número de celular informado não pertence ao promovente.

E arguiu que a parte promovida não trouxe um único documento idôneo (moral e legítimo – Art. 332 CPC) apto a comprovar a exigibilidade do débito.

No entanto, o documento de identificação utilizado na abertura da conta, apesar de ser uma cópia de qualidade ruim, é o mesmo juntado no processo em questão.

O contrato, juntado no id 86952873, contém assinatura idêntica à assinatura aposta nos documentos que instruem a inicial.

Dessa forma, evidencia-se a regularidade da abertura da conta.

Portanto, a parte promovida comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte promovente, medida em que comprovou a relação jurídica que foi veementemente negada na inicial ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, opino pela IMPROCEDÊNCIA do pedido da parte promovente contra a parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95.

Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga -----------------------------------------------------

Vistos.

Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Lúcia Peruffo Juíza de Direito
28/09/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 17:20

Juntada de Projeto de sentença
28/09/2022 17:20

Julgado improcedente o pedido
23/08/2022 17:58

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/08/2022 17:53

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/08/2022 17:48

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/08/2022 14:57

Conclusos para julgamento
18/08/2022 14:57

Recebimento do CEJUSC.
18/08/2022 14:56

Audiência Conciliação juizado realizada para 18/08/2022 14:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
18/08/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 14:36

Recebidos os autos.
15/08/2022 14:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC
12/08/2022 13:52

Juntada de Petição de substabelecimento
28/06/2022 05:52

Publicado Intimação em 28/06/2022.
28/06/2022 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
24/06/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 15:08

Audiência Conciliação juizado designada para 18/08/2022 14:40 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
13/06/2022 04:20

Publicado Decisão em 13/06/2022.
11/06/2022 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
11/06/2022 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
09/06/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 18:11

Conclusos para decisão
08/06/2022 18:11

Recebimento do CEJUSC.
08/06/2022 18:11

Audiência Conciliação juizado realizada para 08/06/2022 14:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
08/06/2022 18:10

Juntada de Termo de audiência
07/06/2022 22:04

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2022 18:34

Recebidos os autos.
07/06/2022 18:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC
07/06/2022 14:59

Juntada de Petição de contestação
21/05/2022 10:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/05/2022 23:59.
20/04/2022 05:10

Publicado Intimação em 20/04/2022.
20/04/2022 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
18/04/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 00:32

Publicado Decisão em 06/04/2022.
05/04/2022 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
01/04/2022 19:07

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 19:07

Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2022 18:33

Conclusos para decisão
28/03/2022 20:49

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2022 02:38

Publicado Despacho em 25/03/2022.
25/03/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
23/03/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 13:00

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 20:56

Conclusos para decisão
22/03/2022 20:56

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 20:56

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 20:56

Audiência Conciliação juizado designada para 08/06/2022 14:40 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
22/03/2022 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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