21/05/2025 13:34

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
21/05/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 13:26

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/04/2025 03:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2025 23:59
11/03/2025 08:55

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
10/03/2025 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:37

Expedição de Outros documentos
11/11/2024 20:47

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 15:46

Conclusos para decisão
01/11/2024 08:58

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2024 02:51

Publicado Intimação em 29/10/2024.
29/10/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 16:05

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2024 13:35

Expedição de Outros documentos
24/10/2024 21:33

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 16:23

Conclusos para decisão
12/01/2024 16:02

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
12/01/2024 16:02

Processo Reativado
12/01/2024 16:02

Juntada de Certidão
10/01/2024 16:47

Juntada de Petição de manifestação
08/01/2024 09:40

Recebidos os autos
08/01/2024 09:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/12/2023 15:49

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 15:49

Transitado em Julgado em 23/11/2022
23/11/2022 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2022 23:59.
08/11/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 11:57

Decorrido prazo de ELIAS DE SIQUEIRA em 25/10/2022 23:59.
06/11/2022 11:57

Decorrido prazo de EUGENIO CARLOS DA SILVA MAZZINI em 25/10/2022 23:59.
06/11/2022 11:57

Decorrido prazo de JAIRO ANTONIO MELLIM em 25/10/2022 23:59.
06/11/2022 11:56

Decorrido prazo de DROGARIA MELLIN LTDA - ME em 25/10/2022 23:59.
06/11/2022 11:56

Decorrido prazo de CARLOS AMERICO MELLIM em 24/10/2022 23:59.
06/11/2022 11:56

Decorrido prazo de JOAO PAULO MARINO em 25/10/2022 23:59.
03/10/2022 05:37

Publicado Sentença em 03/10/2022.
01/10/2022 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP.

DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0007654-78.2013.8.11.0041.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOAO PAULO MARINO, DROGARIA MELLIN LTDA - ME, CARLOS AMERICO MELLIM, EUGENIO CARLOS DA SILVA MAZZINI, JAIRO ANTONIO MELLIM, ELIAS DE SIQUEIRA Vistos, Trata-se de ação de execução fiscal em que o polo ativo noticiou o cancelamento da CDA e pediu a extinção do feito (Id. 90236022). É o necessário.

Fundamento.

Decido.

Atenta aos autos, verifico que o ente público requereu a desistência da execução após o devedor apresentar a exceção de pré-executividade, e, portanto, deve suportar o ônus da sucumbência.

Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXTINÇÃO DO FEITO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA APÓS A INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SUSTENTANDO A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR A CIÊNCIA DOS EXECUTADOS – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM FAVOR DOS EXECUTADOS DEVIDOS – REDUÇÃO DOS VALORES – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA AOS ART. 85 E 90, §4º DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A Fazenda Pública somente é isenta do pagamento do ônus sucumbencial previsto no art. 26, da Lei nº 6.830/80, quando o pedido de extinção por cancelamento da CDA se der antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa.

Se a Fazenda Pública peticionou informando o cancelamento da CDA, somente após apresentação de Exceção de Pré-executividade, é devido ao causídico dos executados os honorários sucumbenciais.

Conforme preceitua o art. 85, §§2º e 3º do CPC, nas ações movidas contra a Fazenda Pública, cujo proveito econômico obtido é inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 20% (vinte por cento), respeitando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Considerando que houve reconhecimento do pedido da exequente pela prescrição do débito executado e a CDA anulada administrativamente pela Fazenda Pública, o valor deve ser reduzido pela metade nos termos do art. 90, §4º do CPC. (N.U 0003012-55.2012.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/03/2022, Publicado no DJE 06/04/2022).

Posto isso, nos termos do artigo 26 da LEF, extingo o processo.

Sem custas.

Condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal Proceda-se com a liberação de eventual constrição realizada nos autos em desfavor da parte demandada.

Transitada em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CRISTIANE PADIM DA SILVA JUÍZA DE DIREITO (PORTARIA TJMT/CM 15/2022)
29/09/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 17:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/09/2022 15:52

Decorrido prazo de ROMES JULIO TOMAZ em 13/09/2022 23:59.
05/09/2022 14:16

Conclusos para decisão
24/08/2022 09:18

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2022 03:38

Publicado Intimação em 22/08/2022.
22/08/2022 03:38

Publicado Intimação em 22/08/2022.
20/08/2022 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
20/08/2022 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 07:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2022 23:59.
19/07/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 18:37

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 16:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/06/2021 14:01

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 10:58

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 04:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2021 23:59.
14/12/2020 19:56

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 00:53

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/07/2020.
29/07/2020 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2020
27/07/2020 06:56

Juntada de Petição de expediente
25/07/2020 07:07

Expedição de Outros documentos.
25/07/2020 07:07

Conclusos para decisão
09/06/2020 00:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
13/09/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
12/09/2019 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
12/09/2019 00:00

Expedição de documento (Documento Expedido)
14/08/2019 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
14/08/2019 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
14/08/2019 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
14/08/2019 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
14/08/2019 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
14/08/2019 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
01/08/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
24/05/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
24/04/2019 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/06/2018 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
04/02/2015 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
03/02/2015 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)
03/02/2015 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
15/01/2015 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
27/10/2014 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
18/06/2013 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
13/06/2013 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
13/06/2013 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
12/06/2013 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/03/2013 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
05/03/2013 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
05/03/2013 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
05/03/2013 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/03/2013 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
01/03/2013 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
28/02/2013 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2013

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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