13/06/2023 15:06

Juntada de Certidão
19/05/2023 00:39

Recebidos os autos
19/05/2023 00:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/04/2023 14:21

Arquivado Definitivamente
11/04/2023 15:32

Devolvidos os autos
11/04/2023 15:32

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
11/04/2023 15:32

Juntada de acórdão
11/04/2023 15:32

Juntada de Certidão
11/04/2023 15:32

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
11/04/2023 15:32

Juntada de intimação de pauta
11/04/2023 15:32

Juntada de intimação de pauta
11/04/2023 15:32

Juntada de intimação de pauta
11/04/2023 15:32

Juntada de contrarrazões
13/01/2023 18:01

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
16/12/2022 03:06

Publicado Decisão em 16/12/2022.
16/12/2022 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 19:04

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 19:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/12/2022 00:42

Publicado Certidão em 13/12/2022.
13/12/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
09/12/2022 19:13

Conclusos para decisão
09/12/2022 19:12

Expedição de Outros documentos
09/12/2022 19:12

Ato ordinatório praticado
06/11/2022 14:09

Decorrido prazo de COMPANHIA ULTRAGAZ S A em 17/10/2022 23:59.
06/11/2022 07:48

Decorrido prazo de COMPANHIA ULTRAGAZ S A em 17/10/2022 23:59.
05/10/2022 16:30

Juntada de Petição de recurso inominado
30/09/2022 06:26

Publicado Sentença em 30/09/2022.
30/09/2022 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1003956-89.2021.8.11.0001 REQUERENTE: THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI REQUERIDO: COMPANHIA ULTRAGAZ S A PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Mérito.

Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado.

Nesse sentido: “(...) 4.

Ademais, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1259929/AM, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROVA TESTEMUNHAL.

INDEFERIMENTO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

POSSE.

PROVA.

AUSÊNCIA.

REEXAME.

SÚMULA N. 7/STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1157049/SP – relª.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – J. 07/06/2018 - DJe 15/06/2018).

Grifei.

O fato reclamado na petição inicial é sobre faturamento irregular de consumo de gás na unidade A14L0096949D, em relação às faturas referentes aos meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021, que estariam acima da média de consumo.

A parte Reclamante não produziu nenhuma prova significativa a indicar o possível defeito do serviço, sustentando a sua tese, exclusivamente, no parâmetro do valor pago pelo consumo e a disparidade com o período indicado.

Tem-se que se absteve a Reclamada de interromper o fornecimento e de negativar o nome do consumidor, bem como, vislumbra-se que houve a “troca de medidor” em 22/04/2022, neste caso, presumindo-se cumprida parcialmente a determinação da decisão id. 75980348.

Não houve apresentação pelas partes de faturamentos emitidos após a troca.

De outro lado, em contestação a Empresa Reclamada apresentou registro de leitura de consumo do cliente, em suficiente demonstração de pouca ou nenhuma variação em comparativo ao período indicado de alto consumo.

Assim, não assiste razão à parte Reclamante, visto que não há variação exponencial do período não seja condizente com os hábitos diários dos moradores, permanecendo na esfera da alegação.

No mais, consequentemente, inexiste falar-se em dano moral.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com julgamento de mérito.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado certifique-se e intimem-se.

Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se.

P.R.I.C.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95.

Fabio Poquiviqui de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Visto, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07.

Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito II
28/09/2022 21:01

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 21:01

Juntada de Projeto de sentença
28/09/2022 21:01

Julgado improcedente o pedido
27/04/2022 08:29

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2022 13:56

Conclusos para despacho
25/04/2022 08:50

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2022 06:44

Publicado Decisão em 13/04/2022.
13/04/2022 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
11/04/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 17:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/09/2021 08:04

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/09/2021 17:07

Juntada de Petição de contestação
16/09/2021 15:53

Recebimento do CEJUSC.
16/09/2021 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
16/09/2021 15:53

Conclusos para julgamento
16/09/2021 15:51

Audiência do art. 334 CPC.
16/09/2021 15:50

Audiência de Conciliação realizada em 16/09/2021 15:50 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
16/09/2021 07:56

Recebidos os autos.
16/09/2021 07:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC
02/08/2021 18:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/05/2021 03:10

Publicado Intimação em 19/05/2021.
19/05/2021 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
17/05/2021 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 13:40

Audiência Conciliação designada para 16/09/2021 15:35 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
12/05/2021 17:33

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2021 02:50

Publicado Intimação em 10/05/2021.
08/05/2021 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021
06/05/2021 16:34

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 16:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/04/2021 05:18

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2021 15:14

Audiência Conciliação CGJ/DAJE realizada para 25/03/2021 15:00 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
25/03/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 19:24

Publicado Edital intimação em 03/03/2021.
03/03/2021 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
01/03/2021 18:22

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 18:22

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 17:16

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2021 14:50

Audiência Conciliação CGJ/DAJE redesignada para 25/03/2021 15:00 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
04/02/2021 05:36

Publicado Intimação em 04/02/2021.
04/02/2021 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
02/02/2021 19:03

Não Concedida a Medida Liminar
02/02/2021 14:04

Conclusos para decisão
02/02/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 14:04

Audiência Conciliação juizado designada para 14/07/2021 10:20 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
02/02/2021 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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