24/05/2023 16:02

Juntada de Certidão
10/02/2023 22:41

Decorrido prazo de OI S.A. em 07/02/2023 23:59.
10/02/2023 22:41

Decorrido prazo de PHAUEIS MATHEUS NESTOR SILVA em 07/02/2023 23:59.
31/01/2023 02:26

Decorrido prazo de PHAUEIS MATHEUS NESTOR SILVA em 30/01/2023 23:59.
25/01/2023 14:56

Arquivado Definitivamente
25/01/2023 00:23

Publicado Sentença em 24/01/2023.
25/01/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
23/01/2023 17:04

Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014452-43.2022.8.11.0002.

RECONVINTE: PHAUEIS MATHEUS NESTOR SILVA EXECUTADO: OI S.A.

Vistos, Considerando a notícia de quitação do débito e a concordância da parte reclamante, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, EXTINGO o processo.

Consigno a expedição do alvará para o patrono do polo ativo (n. 20230119160841008339).

Arquive-se o feito, com as cautelas de estilo. Às providências.

CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito
20/01/2023 08:02

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 08:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/01/2023 14:44

Conclusos para decisão
18/01/2023 17:11

Juntada de Petição de manifestação
14/01/2023 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
13/01/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte AUTORA para manifestar-se quanto ao valor depositado pela parte executada, bem como sobre a satisfação do crédito, devendo indicar os dados bancários para a liberação dos valores; não havendo manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, presumir-se-á que houve concordância e sobrevirá a extinção com fulcro no art. 924, inciso II do CPC.

Registro que a ausência de manifestação resultará no arquivamento dos autos.

PALAVRA DO CRIADOR: Se, com a tua boca, confessares Jesus como Senhor e, em teu coração, creres que Deus o ressuscitou dentre os mortos, serás salvo.

Romanos 10:9
12/01/2023 14:27

Expedição de Outros documentos
02/01/2023 16:18

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2022 01:07

Publicado Intimação em 21/11/2022.
19/11/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 14:03

Expedição de Outros documentos
17/11/2022 14:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/11/2022 17:57

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
06/11/2022 14:14

Decorrido prazo de OI S.A. em 17/10/2022 23:59.
03/11/2022 22:44

Decorrido prazo de PHAUEIS MATHEUS NESTOR SILVA em 17/10/2022 23:59.
05/10/2022 09:05

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2022 06:19

Publicado Sentença em 30/09/2022.
30/09/2022 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
30/09/2022 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

Autos nº 1014452-43.2022.8.11.0002 Requerente: PHAUEIS MATHEUS NESTOR SILVA Requerida: OI S.A.

Vistos etc.

Dispensado o relatório, conforme estabelece o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Prescinde de dilação probatória o caso sub judice, pois trata-se de matéria exclusivamente de direito, e os documentos carreados aos autos permitem um seguro julgamento do litígio.

Ademais, em audiência de tentativa de conciliação (id. 89937687), instados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e a parte ré reportou-se à defesa.

Sendo assim, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito.

Fundamento e Decido.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por PHAUEIS MATHEUS NESTOR SILVA, em desfavor de OI S.A., em síntese, afirma a parte autora que o seu nome foi inserido indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito por dívida no valor de R$ 141,74, tendo como credora a empresa ré.

A parte autora alega ser indevido o débito existente, vez que desconhece o débito e o contratado constante no extrato de negativação apresentado em id. 83780493.

Preliminarmente requer a concessão da gratuidade de justiça e nos pedidos requer a concessão da inversão do ônus da prova, o julgamento antecipado da lide, a aplicação da súmula 54 do STJ, a procedência da ação declarando inexistente o débito negativado, bem como requer que a ré se abstenha de negativar novamente o nome do autor e em caso de descumprimento de ordem judicial, seja aplicada multa processual diária, pugna pela retirada definitiva de seus dados do cadastro de restrição ao crédito e indenização por danos morais.

A parte ré apresentou contestação (Mov. 90282485), requerendo a retificação do polo passivo, arguindo preliminar de inépcia da inicial, e no mérito postula pela total improcedência da ação, a não concessão da inversão do ônus da prova, com a alegação de que não cometeu nenhum ato ilícito, e que a inclusão da parte autora nos cadastros restritivos de crédito trata-se de exercício regular de direito, vez que a parte autora encontra-se inadimplente com a parte ré, requerendo ao final pedido contraposto e multa por litigância de má-fé.

A impugnação foi apresentada tempestivamente em id. 91114749, onde a parte autora rebateu todos os argumentos sustentados pela empresa ré, principalmente quanto a ausência de provas e a apresentação de telas sistêmicas – provas unilaterais, reiterando todos os termos aduzidos na inicial.

DAS PRELIMINARES I.

DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO.

De início, observo que a Ré, à Mov. 90282485, pugnou pela retificação do polo passivo, para constar OI MÓVEL S.A. no lugar de OI S/A.

De fato, ao analisar o extrato anexo aos autos em id. 83780493, vislumbro que a negativação questionada foi lançada a pedido da empresa Oi Móvel S.A., sendo, portanto, a legitimada para figurar nos autos.

Por essa razão, OPINO por deferir o pedido formulado pela Ré, para determinar a r.

Secretaria que adote as providências necessárias para a retificação do polo passivo junto ao sistema PJE, para constar Oi Móvel S/A no lugar de OI S/A.

MÉRITO Estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte ré tem melhores condições de provar o insucesso da demanda que aquela a demonstrar a sua procedência, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC).

Portanto, com a concessão da inversão do ônus da prova e existindo a alegação de inexistência de débito pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços responsável pela negativação provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento.

Apesar da irresignação da ré, analisando os autos verifico que deixou de apresentar prova hábil a demonstrar que a parte autora teria, efetivamente, o vínculo contratual, e qualquer débito pendente em seu nome.

Observo que a ré apresentou, tão somente, Prints Screen contendo a suposta contratação dos serviços de telefonia (id. 90282485, fls. 5), telas sistêmicas contendo histórico de consumo e pagamentos (id. 90282485, fls. 6), Fatura supostamente devida em id. 90282487, porém, não apresentou o contrato assinado pela parte autora ou qualquer outro meio de prova capaz de afastar o cometimento do ilícito civil – negativação objurgada, seja por meio de áudio ou contrato de parcelamento de dívidas assinado pela parte autora.

Assim, não se reconhece eventual exercício regular de direito pela ré, que excluiria o ato ilícito (Art. 188 C.C.), sequer atitudes transparentes na relação com o consumidor, demonstrando, portanto, flagrante falha na prestação de serviço, e violação à política nacional da relação de consumo, nos termos do artigo 4º do CDC.

Logo, tem-se que da defesa da ré, extraem-se alegações genéricas, que não desconstituem, extinguem ou modificam as alegações do autor, sequer legitimam a cobrança e a negativação.

Consequentemente, verifica-se o ato ilícito da ré, na negligência ao lidar com o consumidor, seja por cobrar débitos sem demonstrar a origem, não lhe propiciando a segurança que deveria ser precípua à relação de consumo, seja por negativar indevidamente o nome da parte autora.

E é exatamente nessas condutas que se concretiza a falha na prestação do serviço pela ré, que autoriza a aplicação da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC.

Em caso semelhante, já decidiu a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – TELAS E FATURAS UNILATERAIS INSUFICIENTES – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO IN RE IPSA – INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL – JUROS DO EVENTO DANOSO – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Havendo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação comprovar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento.

As telas e faturas juntadas em contestação não são suficientes para demonstrar a contratação e a origem do débito, posto que são provas unilaterais que devem ser admitidas apenas quando corroboradas por meio de outros elementos de prova.

A contratação, quando negada, se prova mediante a juntada do contrato escrito ou do áudio oriundo de “call center” e não por meio de provas unilaterais consubstanciadas em telas de computador interno.

A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa.” O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixada com razoabilidade.

Os juros em se tratando de relação extracontratual, fluem a partir do evento danoso.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (PERUFFO, Lucia.

Recurso inominado 0068288-87.2018.811.0001.

J. em 26 Nov. 2019.

Disp. em www.tjmt.jus.br.

Acesso em 22 Fev. 2020.) Assim, de fato, OPINO por reconhecer que houve falha na prestação do serviço pela ré, ao negativar indevidamente o nome da parte autora, sem acautelar-se da segurança necessária, e, ainda, não apresentando nenhuma conduta hábil a mitigar os danos causados.

Vê-se que, independentemente de fraude ou má-organização interna, a responsabilidade neste caso é objetiva e independe, para a respectiva responsabilização civil, da culpa da ré, a qual deve assumir os riscos da atividade econômica que explora, não transferindo-os ao consumidor vulnerável, razão pela qual OPINO por DECLARAR a inexistência do débito negativado no valor de R$ 141,74 (cento e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos), objeto do contrato 0005097222666743 (id. 83780493).

Faço consignar que os juros de mora são aplicáveis a partir da data de inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, e analisando o extrato carreado aos autos pelo autor em Mov. 83780493, pude constatar que a inclusão ocorreu em 22/07/2020.

OPINO por determinar que a ré exclua o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, referente ao débito aqui discutido, sob pena de aplicação de multa processual diária nos termos da lei.

OPINO por determinar à r.

Secretaria a adoção das providências necessárias para a retirada da negativação aqui discutida (acima discriminada), mediante Serasa Jud, caso a ré não o faça voluntariamente.

Quanto à indenização por dano moral, entendo ser devido face a comprovação da utilização indevida dos dados pessoais da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, porém, não deve se converter em fonte de enriquecimento sem causa, impondo a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando da sua quantificação.

Sendo assim, OPINO por fixar o valor de R$3.000,00 (três mil reais), à indenização por danos morais, em total observância aos critérios legais e aos princípios aplicáveis in casu.

DO PEDIDO CONTRAPOSTO E DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Observo que, à defesa, a ré formula pedido contraposto, para que a parte autora fosse compelida ao pagamento do valor inadimplido devidamente atualizado.

No entanto, não tendo a ré demonstrado a legitimidade da negativação, com a comprovação inequívoca da existência do débito, OPINO por indeferir o aludido pedido.

Não tendo a Ré demonstrado a idoneidade do vínculo propriamente dito, que subsidiou a negativação, OPINO por indeferir o pedido formulado pela Ré quanto à condenação do Autor em litigância de má fé, posto que ausentes as condutas específicas dos artigos 79 e 80 do CPC/15.

DISPOSITIVO Isso posto, após a análise dos fatos pela ótica de ambas as partes, nos termos da fundamentação supra: 1.

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, este deverá ser formulado em segunda instância, caso haja interposição de recurso. 2.

OPINO por deferir o pedido formulado pela Ré, para determinar a r.

Secretaria que adote as providências necessárias para a retificação do polo passivo junto ao sistema PJE, para constar Oi Móvel S/A no lugar de OI S/A. 3.

OPINO por indeferir a preliminar arguida pela parte ré em sede de contestação. 4.

NO MÉRITO, OPINO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para reconhecer a relação de consumo, e deferir a inversão do ônus da prova em favor do Autor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. 5.

OPINO por DECLARAR a inexistência do débito negativado no valor de R$ 141,74 (cento e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos), objeto do contrato 0005097222666743 (id. 83780493). 6.

OPINO por determinar que a Ré exclua o nome do Autor dos cadastros restritivos de crédito, referente ao débito aqui discutido (acima discriminado), no prazo de 48 horas, contado a partir da intimação desta sentença, sob pena de aplicação de multa diária a ser aplicada por este juízo. 7.

OPINO por determinar à r.

Secretaria a adoção das providências necessárias para a retirada da negativação aqui discutida (acima discriminada), mediante Serasa Jud, caso a Ré não o faça voluntariamente. 8.

OPINO por reconhecer os danos de ordem moral sofridos pelo Autor, e por condenar a Ré ao pagamento de indenização, na proporção que OPINO por arbitrar em R$3.000,00 (três mil reais), como medida de caráter pedagógico, corrigidos monetariamente (INPC) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.

Os juros de mora incidem desde o evento danoso (22/07/2020), e a correção monetária a partir da homologação do presente, pela Douta Magistrada. 9.

Não tendo a Ré demonstrado a legitimidade da negativação, com a comprovação inequívoca da existência do débito, OPINO por indeferir o pedido contraposto formulado à defesa. 10.

Considerando que a Ré não demonstrou a pertinência do vínculo propriamente dito, sequer os requisitos dos artigos 79 e 80 do CPC/15, OPINO por indeferir o pedido de condenação do Autor em litigância de má fé.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Submeto os autos ao MM.

Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Geize Aranha de Medeiros Juíza Leiga Vistos, etc HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Várzea Grande, data do sistema.

OTÁVIO PEIXOTO Juíz de Direito em Substituição
28/09/2022 22:17

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 22:17

Juntada de Projeto de sentença
28/09/2022 22:17

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
28/07/2022 16:23

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/07/2022 14:58

Juntada de Petição de contestação
14/07/2022 15:28

Conclusos para julgamento
14/07/2022 15:28

Recebimento do CEJUSC.
14/07/2022 15:28

Audiência Conciliação juizado realizada para 14/07/2022 15:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
14/07/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 13:47

Recebidos os autos.
13/07/2022 13:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC
16/06/2022 05:13

Decorrido prazo de OI S.A. em 15/06/2022 23:59.
05/05/2022 01:45

Publicado Intimação em 05/05/2022.
05/05/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
05/05/2022 00:49

Publicado Intimação em 05/05/2022.
05/05/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 09:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/05/2022 09:02

Audiência Conciliação juizado designada para 14/07/2022 15:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
03/05/2022 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
23/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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