17/07/2025 19:55

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 14:01

Conclusos para decisão
11/06/2025 09:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO COSTA BRAVA em 10/06/2025 23:59
09/06/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 18:43

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 15:07

Expedição de Outros documentos
30/05/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 18:12

Conclusos para decisão
15/05/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 07:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO COSTA BRAVA em 12/05/2025 23:59
08/05/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:23

Publicado Despacho em 05/05/2025.
05/05/2025 02:23

Publicado Despacho em 05/05/2025.
01/05/2025 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 14:36

Expedição de Outros documentos
29/04/2025 14:36

Expedição de Outros documentos
29/04/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 17:14

Conclusos para decisão
31/03/2025 11:23

Juntada de Petição de pedido de extinção
31/03/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:18

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 13:34

Expedição de Outros documentos
24/03/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:28

Devolvidos os autos
20/03/2025 16:28

Juntada de intimação de pauta
18/10/2024 17:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
16/10/2024 19:02

Expedição de Outros documentos
16/10/2024 19:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/10/2024 13:05

Conclusos para decisão
11/10/2024 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2024 02:34

Publicado Certidão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 16:50

Expedição de Outros documentos
25/09/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 02:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO COSTA BRAVA em 26/08/2024 23:59
26/08/2024 18:11

Juntada de Petição de recurso inominado
12/08/2024 02:37

Publicado Sentença em 12/08/2024.
10/08/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 18:25

Expedição de Outros documentos
08/08/2024 18:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/08/2024 18:09

Conclusos para despacho
01/08/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:55

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 21:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2024 01:21

Publicado Sentença em 28/06/2024.
28/06/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 16:38

Expedição de Outros documentos
26/06/2024 16:38

Juntada de Projeto de sentença
26/06/2024 16:38

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2024 13:54

Conclusos para julgamento
19/04/2024 01:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/04/2024 23:59
18/04/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 01:19

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 16:47

Expedição de Outros documentos
09/04/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:23

Devolvidos os autos
05/04/2024 14:23

Processo Reativado
05/04/2024 14:23

Juntada de certidão do trânsito em julgado
05/04/2024 14:23

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
05/04/2024 14:23

Juntada de relatório
05/04/2024 14:23

Juntada de ementa
05/04/2024 14:23

Juntada de voto
05/04/2024 14:23

Juntada de acórdão
05/04/2024 14:23

Juntada de Certidão
05/04/2024 14:23

Juntada de Certidão
05/04/2024 14:23

Juntada de Certidão
05/04/2024 14:23

Juntada de intimação de pauta
05/04/2024 14:23

Juntada de intimação de pauta
05/04/2024 14:23

Juntada de decisão
05/04/2024 14:23

Juntada de Certidão
05/04/2024 14:23

Juntada de petição
05/04/2024 14:23

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
05/04/2024 14:23

Juntada de intimação de pauta
05/04/2024 14:23

Juntada de intimação de pauta
05/04/2024 14:23

Juntada de despacho
19/06/2023 13:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
14/06/2023 04:02

Publicado Decisão em 14/06/2023.
14/06/2023 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2023 17:40

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 17:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/06/2023 03:11

Publicado Certidão em 02/06/2023.
02/06/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 16:13

Conclusos para decisão
31/05/2023 16:12

Expedição de Outros documentos
31/05/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:59

Juntada de Petição de recurso inominado
18/05/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 01:24

Publicado Sentença em 05/05/2023.
06/05/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 17:49

Expedição de Outros documentos
03/05/2023 17:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/01/2023 01:23

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 01:52

Publicado Certidão em 23/01/2023.
26/12/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
20/12/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 Processo nº 1049086-05.2021.8.11.0001 CERTIDÃO Em cumprimento ao art. 21, da Resolução nº 03/2018/TJMT-TP, "Além do credenciamento no Sistema PJE, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade 'Solicitar Habilitação ", deixo de renovar o ato de intimação da parte interessada.

CUIABÁ, 16 de dezembro de 2022 Assinado eletronicamente por: DINA CALIXTO DE LIMA 16/12/2022 17:18:44
16/12/2022 17:23

Conclusos para despacho
16/12/2022 17:22

Expedição de Outros documentos
16/12/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 17:19

Expedição de Outros documentos
16/12/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
06/11/2022 14:09

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/10/2022 23:59.
06/11/2022 07:48

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/10/2022 23:59.
04/10/2022 17:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2022 05:58

Publicado Sentença em 30/09/2022.
30/09/2022 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049086-05.2021.8.11.0001.

EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO COSTA BRAVA EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Preliminar. - Ilegitimidade ativa.

A presente preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisado.

Mérito.

Execução de taxas e despesas condominiais, alegando o Embargante (id. 84433667): - ilegitimidade ativa - ilegitimidade passiva; - prescrição; e, - excesso de execução.

A legitimidade “ad causam” para o sistema dos Juizados Especiais, adota as regras do artigo 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95: “... § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001....” Os Juizados Especiais objetivam, especificamente, a defesa de direitos individuais do cidadão, pessoa física ou, o representante legal a pessoa jurídica, motivo pelo qual somente estes podem ser partes no respectivo processo.

A parte Exequente apresenta comprovante de inscrição do cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ) que indica o porte “DEMAIS”.

Realizada consulta de ofício por este juízo ao sítio eletrônico do Simples Nacional verifico que a empresa Exequente não é optante pelo Simples Nacional: Não há prova do faturamento e, com isso, não se comprova a condição de ME ou EPP para que seja viável o manejo da demanda no âmbito dos juizados especiais.

Concluo, portanto, que a referida parte não se enquadra no rol taxativo de legitimados para demandar perante o Juizado Especial Cível.

Nesse sentido: ENUNCIADO 9/FONAJE – “O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil”. “EMENTA: RECURSO INOMINADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO de MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO – PROCESSO EXTINTO.

As pessoas jurídicas não estão autorizadas, pela Lei nº 9.099/95, a propor ações perante os Juizados Especiais, salvo as microempresas e empresas de pequeno porte assim determinada em lei.

A condição de microempresa ou empresa de pequeno porte deve ser comprovada por ocasião da propositura da ação.

Assim, deve o processo ser extinto, sem julgamento do mérito, por se tratar de matéria de ordem pública.

Extinção do processo por incompetência em razão da pessoa.” (TJMT - Turma Recursal Única - N.U 1003276-88.2020.8.11.0050, Rel.

Juiz Marcelo Sebastiao Prado de Moraes – j. 28/06/2021 - DJE 29/06/2021).

Diante da conclusão proferida em relação à pretensão do Embargante, resultando na extinção do presente feito, é de se reconhecer prejudicada a análise do excesso à execução.

Isto Posto, nos termos do art. 917, II, do CPC, JULGO PROCEDENTES os Embargos do Devedor para: a) reconhecer a ilegitimidade ativa nos termos do art. 485, VI, do CPC, declaro extinta, sem resolução do mérito, a presente execução; e, b) intimar a parte Embargante para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários necessários para levantamento da garantia realizada nos autos, extinguindo estes embargos, com julgamento de mérito.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado certifique-se e intimem-se.

Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

P.R.I.C Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95.

Bruna Gomes Lins Juiz Leigo SENTENÇA Visto, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07.

Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II
28/09/2022 22:56

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 22:56

Juntada de Projeto de sentença
28/09/2022 22:56

Julgado procedente o pedido
15/07/2022 16:20

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
13/07/2022 17:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO COSTA BRAVA em 11/07/2022 23:59.
05/07/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 02:34

Publicado Intimação em 04/07/2022.
02/07/2022 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
30/06/2022 13:28

Conclusos para decisão
30/06/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 10:10

Juntada de Petição de embargos à execução
30/03/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2022 09:36

Conclusos para despacho
18/02/2022 16:05

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2022 03:19

Publicado Despacho em 16/02/2022.
16/02/2022 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
14/02/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 11:11

Conclusos para decisão
07/12/2021 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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