01/12/2022 16:15

Baixa Definitiva
01/12/2022 16:15

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem
01/12/2022 16:13

Transitado em Julgado em 07/11/2022
26/10/2022 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2022 23:59.
25/10/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
22/10/2022 00:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2022 23:59.
20/10/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 00:27

Publicado Decisão em 04/10/2022.
04/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

Reexame Necessário nº 1002862-69.2021.8.11.0078 Origem: Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal Autor: Elson de Freitas Barros Réus: Município de Sapezal e Estado de Mato Grosso Relator: Claudio Roberto Zeni Guimarães DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.

Cuida-se de Reexame Necessário encaminhado a esta Turma Recursal em relação à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor para realização de procedimento cirúrgico, a ser viabilizado pelos entes públicos demandados.

Aportando os autos no E.

Tribunal de Justiça, em atenção ao valor atribuído à causa na origem, fora proferida decisão reconhecendo a competência do sistema dos Juizados para prosseguimento do feito, declinando os autos para julgamento perante esta Turma Recursal. É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

Primeiramente, registro que o presente feito teve início na Justiça Comum e fora redistribuído para o sistema dos Juizados Especiais após decisão de declínio de competência exarada pelo Tribunal de Justiça, em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 85560/2016 (Tema nº 1), que fixou a tese de que “compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial.” Pois bem.

No Sistema dos Juizados Especiais, especificamente no que diz respeito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009, não há reexame necessário, litters: Art. 11.

Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

Esse é o ensinamento de Ricardo Cunha Chimenti, Presidente de honra do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais: “Nos Juizados da Fazenda Pública é incabível o reexame necessário, qualquer que seja o valor da condenação ou do direito controvertido, mas os arts. 12 e 13 desta Lei n. 12.153/2009 estabelecem o trânsito em julgado da sentença como requisito para que tenha início a fase satisfativa do processo.” (CHIMENTI, Ricardo Cunha.

Juizados Especiais da Fazenda Pública, 1ª ed: São Paulo.

Saraiva, 2010, p. 90) A Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso tem entendimento pacífico sobre o tema.

Exemplifica-se: DECISÃO MONOCRÁTICA: REEXAME NECESSÁRIO.

REMESSA DOS AUTOS À E.

TURMA RECURSAL, APÓS O JULGAMENTO DO IRDR N.º 85560/2016.

DESCABIMENTO NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1.

De início, impõe-se esclarecer que o presente feito fora remetido à esta E.

Turma Recursal em razão do julgamento do IRDR 85560/2016, no qual o E.

Tribunal de Justiça Estadual fixou a tese no sentido de que “compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”. 2.

Sucede, no entanto, que no âmbito do sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, não há reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009.

Neste contexto, considerando a modificação da competência, impõe-se o não conhecimento do reexame necessário. 3.

Inexistindo recurso voluntário a ser examinado por esta E.

Turma Recursal, a devolução dos autos à origem é medida impositiva. 4.

Reexame Necessário não conhecido. (TJMT – Turma Recursal Única - Reexame Necessário: 1005782-50.2017.8.11.0015, Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Data de Julgamento: 31/10/2019, Data de Publicação: 05/11/2019) Inclusive, vale mencionar casos idênticos os quais foram decididos monocraticamente, dentre eles: 1002122-53.2018.8.11.0002 - Juíza Relatora: Valdeci Moraes Siqueira, 0002013-77.2015.8.11.0029 – Juíza Relatora: Patrícia Ceni, 0008361-56.2015.8.11.0015 – Juiz Relator: Sebastião de Arruda Almeida, 1000213-53.2018.8.11.0041 – Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes, 0001708-70.2017.8.11.0111 – Juíza Relatora: Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa, 1022579-57.2016.8.11.0041 – Juíza Relatora: Lúcia Peruffo; 1001560-84.2018.8.11.0021 – Juiz Relator: Jorge Alexandre Martins Ferreira e 1000342-81.2018.8.11.0001 – Juiz Relator: Gonçalo Antunes de Barros Neto.

Sendo assim, diante da expressa vedação legal, faz-se imperioso o não conhecimento do Reexame Necessário, bem como a devolução dos autos à origem, especificamente para o Juizado Especial com atribuições da Fazenda Pública, em razão da inexistência de recurso voluntário a ser examinado por esta E.

Turma Recursal.

Posto isso, NÃO CONHEÇO do REEXAME NECESSÁRIO e DETERMINO a devolução dos autos à origem.

Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Cláudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito - Relator
30/09/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 10:30

Negado seguimento a Recurso
08/09/2022 18:31

Conclusos para despacho
08/09/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 18:59

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2022 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/08/2022 11:56

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para RECURSO INOMINADO (460)
27/08/2022 11:54

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 00:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAPEZAL em 25/08/2022 23:59.
23/08/2022 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2022 23:59.
26/07/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 19:13

Declarada incompetência
09/06/2022 19:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/06/2022 19:13

Conclusos para decisão
09/06/2022 18:16

Juntada de Certidão
09/06/2022 18:16

Juntada de Certidão
08/06/2022 15:31

Recebidos os autos
08/06/2022 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2022

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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