14/04/2023 16:52

Juntada de Certidão
14/03/2023 13:27

Arquivado Definitivamente
14/03/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
12/03/2023 09:39

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 10/03/2023 23:59.
12/03/2023 09:39

Decorrido prazo de GESSICA PEREIRA DE SOUZA em 10/03/2023 23:59.
03/03/2023 04:10

Publicado Intimação em 03/03/2023.
03/03/2023 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 18:49

Expedição de Outros documentos
01/03/2023 14:21

Devolvidos os autos
01/03/2023 14:21

Juntada de certidão do trânsito em julgado
01/03/2023 14:21

Juntada de intimação
01/03/2023 14:21

Juntada de decisão
28/10/2022 21:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/10/2022 18:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/10/2022 03:46

Publicado Intimação em 19/10/2022.
27/10/2022 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
26/10/2022 22:34

Conclusos para decisão
26/10/2022 09:14

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1002786-30.2022.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GESSICA PEREIRA DE SOUZA POLO PASSIVO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Certifico que procedo a intimação da parte RECORRIDA/AUTORA do inteiro teor do recurso – ID - 100321327, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Alta Floresta-MT, 17 de outubro de 2022.

DANIELLE FERREIRA MARQUES Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av.

Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216
17/10/2022 20:59

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 20:56

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 14:38

Juntada de Petição de outros documentos
13/10/2022 13:10

Juntada de Petição de recurso inominado
04/10/2022 13:35

Publicado Sentença em 04/10/2022.
04/10/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1002786-30.2022.8.11.0007 REQUERENTE: GESSICA PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Vistos.

Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos pela parte requerida alegando omissão quanto a aplicação da súmula n. 385 do STJ. É o necessário.

DECIDO.

Em análise percuciente dos autos, constato que os embargos de declaração interpostos não merecem ser acolhidos, por se tratar de instrumento inadequado para modificar a sentença, senão vejamos.

O artigo 48 da Lei nº 9.099/95 preconiza o seguinte: “Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.” Com efeito, os embargos declaratórios devem ser manejados com o escopo de elucidar obscuridade, de afastar contradição ou de suprimir omissão ou dúvida existente no julgado.

Ressalta-se que não se aplica o disposto na súmula 385 do STJ em razão da inexistência de negativação preexistente no extrato que deu suporte à presente ação judicial.

Conforme extrato de ID n.º 83237339, não existe negativação preexistente à objeto da demanda, pois a negativação ocorreu em 26/11/2018 e não leva-se em consideração anotações anteriores excluídas antes da distribuição da presente ação.

Se a parte embargante entende de forma diversa do que foi julgado na demanda deve opor o recurso cabível a fim de averiguar o direito aplicado.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARACÃO interpostos no Id. 89086179, com fundamento no artigo 48 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito.

Taciane Fabiani Juíza Leiga

Vistos.

Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a decisão proferida pela d.

Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, 30 de setembro de 2022.

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
30/09/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 14:51

Juntada de Projeto de sentença
30/09/2022 14:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/07/2022 15:07

Conclusos para despacho
17/07/2022 06:35

Decorrido prazo de GESSICA PEREIRA DE SOUZA em 14/07/2022 23:59.
13/07/2022 08:38

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2022 04:51

Publicado Certidão em 11/07/2022.
10/07/2022 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2022
07/07/2022 18:48

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 18:48

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 10:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2022 04:13

Publicado Sentença em 30/06/2022.
30/06/2022 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
30/06/2022 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
28/06/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 16:18

Juntada de Projeto de sentença
28/06/2022 16:18

Julgado procedente em parte do pedido
15/06/2022 14:17

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/06/2022 11:58

Juntada de Petição de contestação
08/06/2022 14:20

Conclusos para julgamento
08/06/2022 14:14

Audiência Conciliação juizado realizada para 08/06/2022 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.
08/06/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 11:21

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2022 04:10

Publicado Intimação em 11/05/2022.
12/05/2022 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
09/05/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 16:46

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 02:28

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
27/04/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 09:54

Audiência Conciliação juizado designada para 08/06/2022 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.
27/04/2022 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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