20/10/2022 13:55

Arquivado Definitivamente
20/10/2022 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Arquivamento Definitivo
20/10/2022 13:55

Transitado em Julgado em 19/10/2022
20/10/2022 01:30

Decorrido prazo de EDILAINE APARECIDA SOARES em 19/10/2022 23:59.
05/10/2022 00:20

Publicado Acórdão em 04/10/2022.
05/10/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

EMENTA HABEAS CORPUS – AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – PRISÃO PREVENTIVA – INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CUSTÓDIA CAUTELAR, ATRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA – SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – JULGADO DO TJMT – SEGREGAÇÃO NÃO PROPORCIONAL COM OS DELITOS – TEMPO DE CUSTÓDIA – CRIMES APENADOS COM DETENÇÃO – ACÓRDÃO DO TJMT – PRIMARIEDADE E ENDEREÇO CERTO – AUSÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES – SANCIONAMENTO MAIS GRAVOSO DO QUE EM HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO – PREMISSAS DO TJMT E TJMG – FUNDAMENTO DA DECISÃO CONSTRITIVA – PREDICADOS PESSOAIS – PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – RECOMENDAÇÃO – INSTRUMENTOS DE NATUREZA INIBITÓRIA E/OU PROIBITIVA EFICAZES – FINALIDADE DA PRISÃO – INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA – ENTENDIMTNOS DO STF E STJ – ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

A custódia cautelar pode ser empregada para proteger vítima de violência doméstica com base “no efetivo risco de reiteração delitiva” (TJMT, HC NU 1019723-73.2021.8.11.0000).

Com efeito, não se pode perder a finalidade do processo, sob antilógica imposição, em medida cautelar, de sancionamento mais gravoso do que aquele cominado em hipótese de condenação (TJMT, HC nº 72800/2015; TJMG, HC nº 10000130569163000). “A segregação cautelar não guarda a devida proporcionalidade com o fato, por ser o paciente é primário, possuir bons antecedentes, (www.tjmt.jus.br) e o suposto delito apenado com detenção [...] [um a seis meses, ou multa], além de se encontrar preso cautelarmente há aproximadamente 3 (três) meses, a recomendar a aplicação do princípio da homogeneidade.” (TJMT, HC N.U 1011219-49.2019.8.11.0000) Ao ponderar o fundamento da decisão constritiva, os predicados pessoais, a aplicação do princípio da homogeneidade, mostra-se recomendável a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas, instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da prisão, em especial a integridade física da vítima (STF, HC nº 127823; STJ, HC nº 533.436/RS; STJ, HC nº 540.217/SC).
30/09/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 13:48

Juntada de Certidão
26/09/2022 13:38

Concedido em parte o Habeas Corpus a SUZENEY DEUNIGENITO CAMILO - CPF: *26.***.*65-49 (PACIENTE)
23/09/2022 15:23

Juntada de Petição de certidão
23/09/2022 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2022 16:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2022 12:37

Conclusos para julgamento
06/09/2022 14:56

Conclusos para decisão
06/09/2022 14:54

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 10:36

Decorrido prazo de EDILAINE APARECIDA SOARES em 05/09/2022 23:59.
30/08/2022 00:50

Publicado Intimação em 30/08/2022.
30/08/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 17:11

Concedida em parte a Medida Liminar
23/08/2022 17:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/08/2022 17:12

Conclusos para decisão
23/08/2022 16:52

Juntada de Certidão
23/08/2022 16:52

Juntada de Certidão
23/08/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 15:37

Juntada de Certidão
23/08/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
20/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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