04/03/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 tem como parâmetro o momento de constituição do crédito – fato gerador – nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente.

Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47.

O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). 3 - Art. 36.

Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento.

Parágrafo único.

As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).
11/04/2023 15:37

Baixa Definitiva
11/04/2023 15:37

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
11/04/2023 14:17

Transitado em Julgado em 11/04/2023
11/04/2023 00:28

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 10/04/2023 23:59.
17/03/2023 15:08

Embargos de Declaração Acolhidos
17/03/2023 00:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/03/2023 23:46

Juntada de Petição de certidão
09/02/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 00:26

Publicado Intimação de pauta em 09/02/2023.
09/02/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 13 de Março de 2023 a 16 de Março de 2023 às 14:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª TR.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
07/02/2023 15:51

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 15:51

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 15:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2023 15:27

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 15:58

Conclusos para julgamento
31/01/2023 15:28

Conclusos para despacho
31/01/2023 15:27

Juntada de Certidão
31/01/2023 00:28

Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 30/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:52

Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 27/01/2023 23:59.
23/01/2023 00:28

Publicado Despacho em 23/01/2023.
10/01/2023 16:58

Expedição de Outros documentos
21/12/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que foram opostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes contra acórdão proferido por esta Turma, porém, sem que houvesse a manifestação da parte contrária em relação aos embargos.

Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte ESTADO DE MATO GROSSO, para que, querendo, se manifeste sobre os Aclaratórios, no prazo de 05 (cinco) dias, retirando o processo da pauta de julgamento.

Com a juntada da manifestação, certifique-se e, após, voltem-me os autos conclusos, para agendamento de nova sessão de julgamento.

Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito - Relator
19/12/2022 14:09

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 18:26

Conclusos para despacho
16/12/2022 18:26

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 18:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2022 10:22

Conhecido o recurso de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.***.***/0008-10 (RECORRENTE) e provido
02/12/2022 09:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2022 09:48

Juntada de Petição de certidão
08/11/2022 00:33

Publicado Intimação de pauta em 08/11/2022.
08/11/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 01 de Dezembro de 2022 às 14:00 horas, no 2ªTRT - MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
04/11/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 13:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/11/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 16:01

Conclusos para julgamento
17/10/2022 18:28

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2022 13:07

Recebidos os autos
11/10/2022 13:07

Conclusos para decisão
11/10/2022 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1046297-33.2021.8.11.0001

Osilene de Moura e Silva

Estado de Mato Grosso

Advogado: Cassio Muhl

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/11/2021 20:43

Exibir Processo

Processo nº 1000108-72.2022.8.11.0094

Ana Paula Silva Aragao do Amaral

Banco Pan S.A.

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/08/2023 18:46

Exibir Processo

Processo nº 1000108-72.2022.8.11.0094

Ana Paula Silva Aragao do Amaral

Banco Pan S.A.

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/03/2022 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0021911-40.2015.8.11.0041

Estado de Mato Grosso

Taiama Comercio de Roupas LTDA - EPP

Advogado: Paulo Roberto Bandeira de Mello

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/05/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1023297-04.2021.8.11.0001

Luciani Lojor da Costa

Estado de Mato Grosso

Advogado: Maxwell Latorraca Delgado

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/06/2021 16:33

Exibir Processo