06/12/2022 12:22

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 12:22

Remetidos os Autos por outros motivos para Arquivamento Definitivo
06/12/2022 12:22

Transitado em Julgado em 05/12/2022
30/11/2022 00:22

Decorrido prazo de GUSTAVO MIGUEL PEREIRA em 29/11/2022 23:59.
16/11/2022 10:56

Juntada de Petição de resposta
10/11/2022 00:29

Publicado Acórdão em 10/11/2022.
10/11/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

EMENTA HABEAS CORPUS – ART. 129, § 9º, ART. 148, § 1º, I, C/C O ART. 61, II, “B”, ART. 147, C/C O ART. 61, II, “F”, ART. 147-A, §1º, II, ART. 150, §1º, C/C O ART. 61, II, “F”, POR DUAS VEZES, ART. 218-C, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 24-A DA LEI 11.340/06 – PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA NA NECESSIDADE DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA OFENDIDA – CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NÃO IDENTIFICADA NO CASO CONCRETO – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS – REITERAÇÃO DELITIVA CARACTERIZADA – PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO INTERFEREM NA ORDEM DE PRISÃO – CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “Configura-se idônea a decretação da prisão preventiva com base na reiteração delitiva do réu e no descumprimento de medidas protetivas anteriormente fixadas.

Precedentes” (STJ, AgRg no HC n. 734.303/MG).

Condições pessoais favoráveis são insuficientes para desconstituir a custódia cautelar, quando presentes os requisitos que a autorizam.

Demonstrado o periculum libertatis que justifica o sequestro corporal preventivo, fica clara a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
08/11/2022 17:49

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 17:49

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 14:24

Denegado o Habeas Corpus a GUSTAVO MIGUEL PEREIRA - CPF: *47.***.*61-50 (IMPETRANTE)
04/11/2022 16:40

Juntada de Petição de certidão
04/11/2022 16:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2022 15:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2022 07:03

Conclusos para julgamento
25/10/2022 18:20

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 01:03

Decorrido prazo de GUSTAVO MIGUEL PEREIRA em 11/10/2022 23:59.
06/10/2022 00:23

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 09:49

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 00:22

Publicado Certidão em 05/10/2022.
05/10/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
05/10/2022 00:22

Publicado Informação em 05/10/2022.
05/10/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
05/10/2022 00:00

Intimação

"(...) ,indefiro a liminar vindicada.

Requisitem-se as informações necessárias para a plena compreensão da questão trazida nestes autos, (...) e, em seguida, ouça-se a Procuradoria-Geral de Justiça.

Cumpra-se."
04/10/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 13:27

Não Concedida a Medida Liminar
04/10/2022 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1019994-48.2022.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

ORLANDO DE ALMEIDA PERRI.
03/10/2022 17:21

Conclusos para decisão
03/10/2022 17:01

Juntada de Certidão
03/10/2022 17:01

Juntada de Certidão
03/10/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 09:17

Juntada de Certidão
03/10/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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