14/12/2022 12:45

Juntada de Certidão
12/12/2022 15:51

Recebidos os autos
12/12/2022 15:51

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/11/2022 11:46

Arquivado Definitivamente
23/11/2022 11:45

Transitado em Julgado em 28/10/2022
08/11/2022 23:12

Decorrido prazo de MERIQUIS RONDON SANTOS ANDRADE em 27/10/2022 23:59.
05/10/2022 07:28

Publicado Intimação em 05/10/2022.
05/10/2022 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1025731-26.2022.8.11.0002.

AUTOR(A): MERIQUIS RONDON SANTOS ANDRADE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Intimada a parte Autora para emendar a inicial, a mesma não cumpriu com a determinação nos parâmetros necessários à análise da tutela de urgência.

O parágrafo único do art. 321 do CPC, assim estabelece: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

O artigo 330 do Código de Processo Civil estabelece algumas hipóteses em que a petição inicial será indeferida e, “in verbis”: “Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: (...) IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321; (...)” O artigo 485, incisos I e IV, do CPC determinam que o juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito, quando indeferida a petição inicial, e se faltar uma das condições da ação ou pressupostos processuais para e desenvolvimento válido e regular do processo. É exatamente o que ocorre no presente caso.

Em ID 92094035, houve determinação para que a parte Autora apresentasse aos autos exames atualizados que comprovem o agravo alegado, bem como, o espelho do pedido administrativo da cirurgia pleiteada no sistema SISREGIII.

Todavia, mesmo após o deferimento de dilação de prazo (ID 94339318), a parte Autora não cumpriu com a determinação, conforme certificado em ID 96532753.

Face ao exposto e por tudo que dos autos consta, hei por bem, nos termos dos artigos 321, 330, inciso IV e 485, incisos, I e IV, ambos do CPC, indeferir a petição inicial e declarar extinto o presente feito, sem resolução do mérito, visto que a parte Autora não promoveu ação nos moldes da legislação vigente, mesmo após determinação de emenda.

Sem custas face aos benefícios da gratuidade da justiça, que ora defiro.

Sem honorários, eis que não houve intervenção da parte contrária.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito
03/10/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 14:57

Indeferida a petição inicial
30/09/2022 10:09

Conclusos para decisão
30/09/2022 10:06

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 09:46

Decorrido prazo de MERIQUIS RONDON SANTOS ANDRADE em 29/09/2022 23:59.
08/09/2022 04:29

Publicado Intimação em 08/09/2022.
07/09/2022 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 11:44

Conclusos para decisão
05/09/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 18:15

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2022 04:03

Publicado Intimação em 12/08/2022.
12/08/2022 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
10/08/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 20:04

Decisão interlocutória
09/08/2022 15:35

Juntada de relatório
08/08/2022 18:35

Juntada de Juntada de Informações
08/08/2022 18:27

Conclusos para decisão
08/08/2022 18:27

Juntada de Certidão
08/08/2022 18:27

Juntada de Certidão
08/08/2022 18:26

Juntada de Certidão
08/08/2022 18:20

Recebido pelo Distribuidor
08/08/2022 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
08/08/2022 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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